Recurso da parte reclamante conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reiteração da ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, sob a justificativa de que não havia evidências de alteração na situação econômica do executado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reiteração do pedido de busca de ativos financeiros via sistema Sisbajud, considerando o decurso de mais de um ano desde a última diligência realizada. III. Razões de decidir 3. A última tentativa de penhora via sistema Sisbajud ocorreu há mais de um ano, lapso temporal que justifica nova pesquisa. 4. O período de tramitação da execução já ultrapassa quase dois anos sem a efetiva satisfação do crédito. 5. Não é possível afirmar que não houve mudança na situação financeira do executado durante o intervalo de tempo. 6. A jurisprudência reconhece a possibilidade de renovação de diligências em casos em que houve decurso de tempo suficiente para alteração na situação financeira dos devedores. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de nova utilização do sistema Sisbajud para constrição de eventuais ativos financeiros sob a titularidade da parte executada. Tese de julgamento: É possível a reiteração de pedidos de busca de ativos financeiros via sistema Sisbajud, desde que respeitado o princípio da razoabilidade e considerando o decurso de tempo desde a última diligência realizada. _________ Dispositivos relevantes citados: Ofício Circular 55/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça; Meta 8/2009 do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1999817 DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.12.2017; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002761-46.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 17.05.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0071239-09.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 27.09.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0063478-87.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 24.10.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 05.12.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Cooperforte Cooperativa pode fazer uma nova busca de bens do devedor usando o sistema Sisbajud, que ajuda a encontrar dinheiro e bens em contas bancárias. A decisão anterior que negou esse pedido foi mudada porque já faz mais de um ano desde a última busca, e o tribunal entendeu que pode ter havido mudanças na situação financeira do devedor nesse tempo. Assim, a cooperativa terá a chance de tentar novamente encontrar os bens para receber o que é devido.... ()
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I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição de ensino, rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 22.140,91, relativo a parcelas de contrato de prestação de serviços educacionais. O apelante sustenta que houve rescisão contratual válida em junho de 2019, a partir de e-mail enviado à instituição de ensino solicitando cancelamento da matrícula, somado à resposta da credora indicando valores para a rescisão. Defende, por isso, a limitação do débito a R$ 4.082,02. Alega, ainda, abusividade da cláusula que exige formalização do cancelamento e cobrança de parcelas vincendas, ao fundamento de que o aluno não frequentou as disciplinas correspondentes, o que configuraria enriquecimento ilícito. Subsidiariamente, requer a limitação do débito ao valor de R$ 4.897,44, indicado em tratativas extrajudiciais de acordo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) saber se a solicitação de cancelamento da matrícula formulada por e-mail, somada à resposta da instituição de ensino indicando providências e valores necessários à rescisão, configurou rescisão contratual válida e eficaz, apta a limitar a obrigação do aluno ao pagamento de parte das parcelas contratadas; (ii) saber se a cláusula contratual que exige formalização do cancelamento, sob pena de manutenção da cobrança das parcelas, é abusiva à luz do CDC, art. 51, IV; e (iii) saber se a cobrança das parcelas posteriores ao pedido informal de desligamento caracteriza enriquecimento sem causa ou deve ser limitada ao valor mencionado em tratativas extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A resposta encaminhada pela instituição de ensino ao e-mail de cancelamento não representou anuência ao encerramento imediato do vínculo contratual, mas simples orientação acerca dos procedimentos necessários à formalização da rescisão, incluindo o pagamento das mensalidades vencidas, o recolhimento da multa contratual e a apresentação de requerimento próprio. O apelante não comprovou o cumprimento dessas exigências, pois não demonstrou o pagamento das parcelas vencidas, da multa contratual ou o protocolo de requerimento formal de cancelamento, circunstância que impede o reconhecimento da rescisão contratual. A cláusula invocada pelo recorrente, ao prever que o inadimplemento de duas ou mais mensalidades faculta à instituição de ensino rescindir o contrato, não estabelece efeito resolutivo automático, mas apenas prerrogativa contratual dependente de manifestação de vontade da parte favorecida. Ausente ato da instituição evidenciando o exercício dessa faculdade, não se pode concluir que o contrato tenha sido extinto pelo simples advento da mora do aluno. A exigência de formalização do cancelamento não se revela abusiva, pois confere segurança jurídica à relação contratual e permite adequado controle administrativo, pedagógico e financeiro do vínculo educacional. A prestação de serviços educacionais não se limita à efetiva frequência do aluno às aulas, envolvendo também reserva de vaga, planejamento acadêmico, composição de turmas, disponibilização de corpo docente e manutenção de estrutura administrativa. Permanecendo hígido o contrato e inexistindo prova de rescisão regularmente efetivada, subsiste a obrigação de pagamento das parcelas contratadas. Não há enriquecimento sem causa quando a cobrança possui fundamento jurídico em contrato válido e eficaz. As tratativas de acordo e propostas extrajudiciais formuladas pela instituição constituem mera tentativa de autocomposição, não configurando novação, renúncia ao crédito, confissão de excesso de cobrança ou reconhecimento de inexigibilidade parcial da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 13% sobre o valor da condenação, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da justiça gratuita. Tese de julgamento: «A solicitação informal de cancelamento de matrícula, desacompanhada do cumprimento dos procedimentos contratuais exigidos para a formalização da rescisão, não extingue o vínculo contratual nem afasta a obrigação de pagamento das mensalidades decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais regularmente disponibilizados».___________________________________________________________________________________________________... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Paranaguá em face de sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, em que o Juízo a quo reconheceu o direito de servidora pública do magistério ao recebimento de diferenças salariais referentes a reajustes previstos nas Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de cada ano, considerando a morosidade na implementação dos percentuais de aumento. II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a sentença afronta a autonomia municipal e se a situação financeira do Município justifica a ausência de pagamento tempestivo dos valores devidos. III. Razões de decidir1. Não há violação à autonomia municipal, pois os reajustes salariais discutidos foram estabelecidos por meio de leis municipais regularmente aprovadas, sem qualquer vinculação exclusiva ou automática ao piso nacional do magistério.2. As Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023 determinaram reajustes na tabela de vencimentos dos profissionais do magistério, prevendo expressamente efeitos financeiros a partir de janeiro de cada ano. A implementação desses reajustes ocorreu de forma tardia, de modo que o direito da servidora encontra respaldo nas referidas normas municipais.3. A ausência de comprovação de incapacidade financeira do Município impede o acolhimento do argumento de inviabilidade econômica para justificar a falta de pagamento tempestivo. IV. Dispositivo e tese1. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público do magistério municipal o direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos em leis municipais, mesmo que sua implementação ocorra com atraso, desde que respeitados os efeitos financeiros estabelecidos nas referidas normas.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela assistente de acusação contra sentença que absolveu a ré das imputações de estelionato (CP, art. 171, caput) e de apropriação ou desvio de proventos de pessoa idosa (Lei 10.741/2003, art. 102), na forma do CP, art. 69, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Os fatos consistem na assinatura, pela ofendida - mulher idosa, analfabeta e portadora de doença mental crônica de caráter irreversível -, de contrato de comodato de imóvel rural pelo prazo de quinze anos, sem contraprestação, e na contratação de empréstimo consignado de R$ 7.500,00 descontado de sua aposentadoria. A recorrente pede a reforma da sentença e a condenação da ré pelos dois delitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em: (i) saber se a prova produzida sob contraditório demonstra o emprego de fraude e a intenção antecedente de obter vantagem ilícita, exigidas pelo CP, art. 171, caput; (ii) saber se há prova de que a ré praticou ato de apropriação ou de desvio dos proventos da ofendida, na forma da Lei 10.741/2003, art. 102; (iii) saber em que medida a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e da tutela reforçada da pessoa idosa incide sobre a valoração da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O estelionato reclama, no tipo objetivo, o emprego de artifício, ardil ou outro meio fraudulento, a indução ou manutenção da vítima em erro, a obtenção de vantagem ilícita e o prejuízo alheio; no tipo subjetivo, exige o dolo acrescido da finalidade específica de obter a vantagem indevida, que deve ser antecedente e coexistir com o início da execução. 4. A afirmação de que a ofendida foi levada a crer que assinava documento bancário tem origem única em suas declarações na fase policial, não renovadas em Juízo, ante a desistência da oitiva homologada em razão da doença mental crônica que motivou a interdição. Os demais relatos partiram de informantes ouvidos sem compromisso, com conhecimento derivado do que a ofendida lhes contou, e um deles declarou desconhecer indução a erro na assinatura dos documentos. Condenação fundada exclusivamente em elementos informativos da investigação encontra vedação no CPP, art. 155. 5. A prova documental indica que a exploração da propriedade sem pagamento de renda precedia o comodato de 2017, formalizada em carta de anuência com vigência ajustada até 2029, e que o contrato se destinou à obtenção de financiamento rural, efetivamente concedido. Na esfera cível, a ré concordou com o desfazimento do comodato e passou a depositar em Juízo os valores da renda das safras. Não há documento contemporâneo aos fatos que ateste o comprometimento mental da ofendida em 2017. Pretensão não acolhida. 6. a Lei 10.741/2003, art. 102 exige, além do dolo, ato concreto de apropriação ou de desvio dos bens, proventos, pensão ou rendimentos da pessoa idosa, individualizável na pessoa do agente, conforme orientação do STJ, que reconheceu o delito na hipótese de transferência de valores da conta da vítima para a conta pessoal do agente. 7. Não há nos autos assinatura da ré no instrumento do empréstimo consignado, comprovante de seu comparecimento à instituição financeira, registro de operação eletrônica por ela realizada ou extrato que demonstre o ingresso do valor em conta de sua titularidade. As informantes convergiram ao afirmar que a administração das contas bancárias da ofendida era exercida pelo cônjuge falecido da ré. A responsabilidade penal é pessoal e não se transmite pelo vínculo conjugal, não se admitindo coautoria presumida. Tese rejeitada. 8. A vulnerabilidade da ofendida, decorrente da sobreposição dos marcadores de gênero, idade avançada e deficiência mental, impõe a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e da tutela reforçada do Estatuto da Pessoa Idosa, com vedação à revitimização e à desqualificação de sua palavra em razão da idade ou da condição mental. Esse método de análise não altera a distribuição do ônus da prova no processo penal, não dispensa a demonstração dos elementos do tipo e não autoriza que a intenção de fraudar ou de desviar seja presumida, em observância à presunção de inocência. 9. O enfrentamento da violência doméstica contra a mulher constitui dever essencial do Poder Judiciário brasileiro, que atua como agente comprometido com os princípios da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, o qual prevê em seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 a missão de «promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis». 10. Nessa missão de dar acesso, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023) enfatiza que «julgar com perspectiva de gênero é um método interpretativo-dogmático, tão genuíno e legítimo quanto qualquer outro», e que «interpretar o direito de maneira não abstrata, atenta à realidade, buscando identificar e desmantelar desigualdades estruturais» é dever do Poder Judiciário (p. 43) em alinhamento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5, que exige a tarefa do Brasil em «alcançar a igualdade de gênero», também reflexo na área criminal. 11. Julgamento alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 (Igualdade de Gênero), cujas metas determinam eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas pública e privada e assegurar-lhes direitos iguais aos recursos econômicos, e o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), que preserva o acesso à justiça e o funcionamento de instituições eficazes, a impor que a solução penal se assente em prova produzida sob contraditório e em conformidade com o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação criminal conhecida e não provida. Teses de julgamento: «(1) A condenação por estelionato exige a demonstração, por prova produzida sob contraditório, do emprego de fraude e da intenção de obter vantagem ilícita anterior ao início da execução, não bastando a existência do documento assinado pela vítima; (2) A responsabilização pela Lei 10.741/2003, art. 102 pressupõe ato concreto de apropriação ou de desvio individualizável na pessoa do agente, não se admitindo coautoria presumida a partir do vínculo conjugal com quem administrava os valores da pessoa idosa; (3) O julgamento com perspectiva de gênero e a tutela reforçada da pessoa idosa qualificam a valoração da prova e vedam a desqualificação da palavra da ofendida, mas não alteram a distribuição do ônus da prova nem dispensam a demonstração dos elementos do tipo.» __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, arts. 69, 171, caput; CPP, arts. 155, 208, 386, VII; Lei 10.741/2003, arts. 2º, 4º, 43, 102; Lei 11.340/2006, art. 7º, IV; Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 16/12/2008, DJe 12/03/2009; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 05/09/2023, DJe 12/09/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 04/09/2014, DJe 23/09/2014.__________ Resumo em linguagem simples: O Tribunal manteve a decisão que absolveu a ré. A família da idosa pediu a condenação por dois fatos: a assinatura de um contrato que entregou a terra dela ao casal por quinze anos, sem pagamento, e um empréstimo descontado da aposentadoria. A idosa não pôde ser ouvida no processo, por causa de doença mental, e as pessoas que falaram sobre o caso apenas repetiram o que ela havia contado antes, na delegacia. Também não foi encontrado nenhum documento mostrando que a ré assinou o empréstimo ou recebeu esse dinheiro, que era administrado pelo cônjuge dela, já falecido. A idade avançada e a saúde da idosa foram levadas em conta e sua palavra não foi desvalorizada, mas, na Justiça criminal, ninguém pode ser condenado sem prova segura de que praticou o crime. As discussões sobre a terra, a renda e a herança continuam nas ações de família e cível.ii... ()
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