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Doc. ADM Direito 855.6454.2839.2528

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECÊNIO. REVOGAÇÃO DA VANTAGEM. REGRAS DE TRANSIÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. IRREDUTIBILIDADE

DE VENCIMENTOS RESGUARDADA. DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Foz do Iguaçu contra sentença que julgou improcedente seu pedido de recebimento do adicional de permanência (decênio) no percentual de 10% sobre o vencimento básico, nos termos da legislação revogada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à manutenção do adicional de permanência (decênio) no percentual de 10% sobre o vencimento básico ou se deve prevalecer a regra de transição prevista na Lei Municipal 4.362/2015, que assegura apenas a preservação do valor nominal recebido anteriormente à sua vigência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar 17/1993 previa o pagamento do adicional de permanência (decênio) no percentual de 5% a cada dez anos de efetivo exercício, mas essa vantagem foi substituída pela Lei Municipal 4.362/2015, que implantou o adicional por quinquênio.4. A referida norma estabeleceu regra de transição para servidores que já percebiam o adicional de permanência, garantindo a manutenção do valor nominal recebido na competência imediatamente anterior à sua vigência, corrigido na mesma proporção do reajuste dos vencimentos dos servidores municipais.5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 41, firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, o que foi observado no caso concreto.6. Com a manutenção do valor recebido imediatamente antes da vigência da nova legislação, com reajuste proporcional aos vencimentos, não há que falar em violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.7. Não há nos autos comprovação de que o município tenha descumprido a regra de transição, razão pela qual inexiste direito da autora ao recebimento do adicional na forma de cálculo prevista na legislação revogada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, sendo permitida a substituição do decênio pelo quinquênio, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos.2. A regra de transição prevista no Lei 4362/2015, art. 51, § 2º, I, garante a irredutibilidade dos vencimentos, não havendo que falar em manutenção da forma de pagamento do decênio prevista na legislação revogada.3. Inexistindo prova de descumprimento da regra de transição pelo município, são indevidas diferenças salariais decorrentes da aplicação da legislação revogada.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 17/1993, art. 63; Lei Municipal 4.362/2015, art. 51, § 2º, I; Tema 41 do STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0034438-38.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 22.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0006447-87.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 16.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 129.2247.0120.5505

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS JOSÉ E LUIZ (APELAÇÃO 01). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REJEIÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA PELO JUÍZO. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DAS PATOLOGIAS OU A CULPA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES CONFIGURADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE PREJUDICARAM A HABITABILIDADE E A SEGURANÇA DO IMÓVEL. ABALO QUE SUPERA O MERO DISSABOR, ENSEJANDO DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA (APELAÇÃO 02). NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. EM QUE PESE A ATUAÇÃO DO BANCO TENHA SE LIMITADO À CONCESSÃO DE CRÉDITO, A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA REFLETE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE, CONTUDO, LIMITADA À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO AUTOR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E OS VÍCIOS DA OBRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 625.7107.3158.3486

3 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA APOSENTADA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. LEI MUNICIPAL 4.362/2015. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO. OMISSÃO NA ADEQUAÇÃO DAS REFERÊNCIAS. DIREITO À READEQUAÇÃO DOS PROVENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto pela Foz Previdência contra decisão monocrática que reconheceu o direito de professora aposentada, com integralidade e paridade, à readequação de seus proventos em decorrência da reestruturação do plano de cargos e remuneração implementada pela Lei Municipal 4.362/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOPreliminarmente, quanto à decadência do direito à revisão de proventos, afasta-se a aplicação do Tema 313 do STF, porquanto este trata da revisão do ato de concessão de aposentadoria, enquanto o direito debatido refere-se a prestações de trato sucessivo, sujeitas apenas à prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85doSTJ.2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora aposentada com integralidade e paridade tem direito à readequação de seus proventos em razão da alteração de referências promovida pela Lei Municipal 4.362/2015.III. RAZÕES DE DECIDIRO servidor aposentado com paridade faz jus a acompanhar as reestruturações e reajustes concedidos aos servidores da ativa, pois tais alterações configuram mera readequação de referências, e não progressão funcional após a aposentadoria.O Supremo Tribunal Federal reconhece o direito de servidores aposentados com paridade à extensão dos reajustes e reestruturações concedidos aos servidores em atividade (ARE 797.477, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 24.05.2016).A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou entendimento de que a Lei Municipal 4.362/2015, ao reestruturar o plano de cargos e remuneração dos professores, enseja a readequação dos proventos de aposentadoria dos servidores com paridade, diante da omissão administrativa na atualização das referências (Processos 0028977-56.2021.8.16.0030 e 0029285-92.2021.8.16.0030).A jurisprudência recente (TJPR, 4ª Turma Recursal, 0022699-34.2024.8.16.0030, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 05.12.2024) confirma que a revisão de proventos por trato sucessivo não sofre decadência e que a readequação salarial é devida quando há paridade entre ativos e inativos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O servidor aposentado com integralidade e paridade tem direito à readequação de seus proventos quando a administração municipal promove reestruturação do plano de cargos e remuneração, conforme a Lei Municipal 4.362/2015.A revisão dos proventos de natureza continuada sujeita-se à prescrição quinquenal das parcelas vencidas, afastando-se a decadência prevista no Tema 313 do STF.Dispositivos relevantes: Lei Municipal 4.362/2015; Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º; Súmula 85/STJ.Jurisprudência relevante: STF, ARE 797.477, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 24.05.2016, DJe 01.07.2016; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0028977-56.2021.8.16.0030, Rel. Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 27.03.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0029285-92.2021.8.16.0030, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 21.07.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0022699-34.2024.8.16.0030, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 05.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 800.8545.1541.2140

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DO RÉU.I - Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Autor, para suspender descontos referentes a contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário de menor incapaz.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se foi correta a decisão que concedeu tutela de urgência para suspender os descontos de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário de menor incapaz, diante da alegação de nulidade do pacto por ausência de autorização judicial.III.

Razões de decidir1. O recurso não pode ser conhecido quanto ao pedido de imposição de depósito dos valores, pois não houve deliberação do Juízo de origem na decisão agravada, não sendo admissível que o Tribunal se pronuncie diretamente sobre ele, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau.2. Há probabilidade de acolhimento da tese do Autor de que a contratação de empréstimo consignado em nome de menor absolutamente incapaz, sem autorização judicial, é nula, nos termos do disposto no CCB, art. 1.691.3. Ainda que, direta ou indiretamente, o empréstimo tenha gerado benefícios ao infante, a inobservância da solenidade imposta pela Lei nulifica o negócio jurídico. Ademais, há de ser levado em conta que a relação jurídica discutida nos autos é de consumo, o que torna o Agravante responsável pelos prejuízos resultantes da má prestação do serviço, sem que lhe socorra a alegação de culpa de terceiro (da mãe do Agravado), pois a exigência de autorização judicial está na lei e não poderia ser ignorada. 4. A multa por descumprimento da ordem judicial deve ser alterada para R$ 1.000,00 por cada ato de desconto indevido, sem limite mensal, para garantir o cumprimento da decisão judicial.5. Não houve exiguidade no prazo concedido para o cumprimento da liminar, sendo ônus do Agravante estruturar-se para resolver com rapidez os problemas gerados por sua atuação no mercado consumidor.IV. Dispositivo e teseRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: É cabível a concessão de tutela de urgência nas hipóteses que envolvem menor absolutamente incapaz para suspender descontos oriundos de empréstimo consignado contratado sem prévia autorização judicial, haja vista a probabilidade de acolhimento da tese de nulidade dos ajustes, nos termos do CCB, art. 1.691, cabendo a adequação da multa cominatória para assegurar a efetividade da ordem judicial.... ()

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