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Doc. ADM Direito 250.8301.2604.8853

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Alegação de omissão da decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Delitos do art. 1º inciso I da Lei 8.137/1990 e do CP, art. 337-A Alegadas inépcia da denúncia e ilicitude das provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação do CPP, art. 619 em razão da não apreciação das referidas matérias pelo tribunal local. Inovação alegada ausência de recursal. Inadmissibilidade. Justa causa para o prosseguimento da ação penal diante de decisão proferida em ação declaratória de natureza cível. Independência entre as esferas cível, administrativa e penal. Instâncias de responsabilização autônomas. Não vinculação. Lançamento definitivo de crédito tributário. Desconstituíção, anulação ou exclusão do crédito tributário pela ação declaratória cível. Inocorrência. Suspensão do processo penal. Prejudicial do CPP, art. 93. Discricionariedade do juízo. Limitações probatórias da ação cível ventiladas pelo tribunal local. Ofensa aos princípios da coisa julgada e da unicidade do poder judiciário. Não configuração. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()

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