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Doc. ADM Direito 669.5615.0799.1407

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM RAMPA DE ACESSO. AUSÊNCIA DE CORRIMÃO E SINALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT NBR 9050). RESPONSABILIDADE DOS LOCADORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em razão de queda sofrida em rampa de acesso a imóvel onde funciona um cartório, que resultou em fratura na perna. A sentença foi improcedente, com reconhecimento de culpa exclusiva do autor, aplicação de multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa e determinação de expedição de ofício à OAB. Apelação interposta pelo autor, sustentando a responsabilidade dos réus pela ausência de medidas de segurança (corrimão e sinalização), a ocorrência de dano moral e material, e a indevida aplicação da multa por má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil dos apelados deve ser reconhecida em razão da queda do autor em rampa de acesso ao cartório, considerando a ausência de corrimão e sinalização adequada, e se a condenação por litigância de má-fé deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, pois os réus, na condição de proprietários e locadores, são responsáveis pela segurança estrutural do imóvel, nos termos do art. 22, parágrafo único, «e», da Lei 8.245/1991.4. Restou configurada a responsabilidade civil dos réus, diante da omissão quanto à instalação de corrimão e sinalização adequada em rampa de acesso, em desacordo com a ABNT NBR 9050, o que contribuiu para o evento danoso, afastando a culpa exclusiva da vítima.5. O direito adquirido da construção não afasta o dever de adequação do imóvel às normas de segurança, especialmente em locais de uso público ou com circulação intensa de pessoas.6. O pedido de indenização por lucros cessantes foi indeferido, por ausência de comprovação da renda do autor.7. Reconhecimento do dano moral, diante da fratura sofrida, dores e transtornos experimentados, superando o mero aborrecimento, com fixação da indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e do critério bifásico adotado pelo STJ - . 8. Manutenção da multa por litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos pelo autor, com apresentação de declaração de renda inverídica, nos termos do CPC, art. 80.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e reconhecer a responsabilidade civil dos réus, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais, mantidos o indeferimento dos lucros cessantes e a multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: A ausência de corrimão e de sinalização em rampa de acesso, em desacordo com normas técnicas de segurança, configura omissão capaz de ensejar responsabilidade civil dos proprietários do imóvel, afastando a culpa exclusiva da vítima.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, arts. 1.009 e seguintes; Lei 8.245/1991, art. 22, p.u.; ABNT NBR 9050.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0017109-79.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 12.12.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0012370-60.2018.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 25.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 372.5989.6946.0101

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RELAÇÃO AO RÉU BRYAN DIAS ABREU E IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO AOS BANCOS.

1. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU BRADESCO/APELADO, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.2. PRELIMINAR EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA. RÉU/APELANTE QUE NÃO ESPECIFICOU PROVAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA EM PROCESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO IMPLICA NULIDADE PROCESSUAL.3. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. AUTORA QUE EFETUOU TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO (RÉU BRYAN), APÓS CONTATO REALIZADO EXCLUSIVAMENTE POR WHATSAPP COM SUPOSTA ANALISTA DE CRÉDITO DO BANCO BV S/A.. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. BANCO BV S/A. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA INSTITUIÇÃO POR TERCEIRO, EM TRATATIVAS REALIZADAS FORA DE SEUS CANAIS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ENTRE A INTERLOCUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO BRADESCO S/A. MERA MANUTENÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DESTINATÁRIA DA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ABERTURA, MANUTENÇÃO OU MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA VINCULAR A INSTITUIÇÃO AO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O PREJUÍZO SOFRIDO. AUTORA QUE NÃO SE CERTIFICOU DA AUTENTICIDADE DA OFERTA OU DO VÍNCULO DA INTERLOCUTORA COM A INSTITUIÇÃO. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. SÚMULA 479, DO STJ INAPLICÁVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA DO RÉU BRYAN DIAS ABREU NO ATO ILÍCITO. QUANTIA, CONTUDO, TRANSFERIDA E BLOQUEADA EM CONTA BANCÁRIA FORMALMENTE REGISTRADA EM SEU NOME. RESTITUIÇÃO À AUTORA DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CODIGO CIVIL, art. 884. SENTENÇA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 85, § 11, em desfavor do RÉU/APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU.5. HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL REPRESENTANTE DO RÉU/APELAnte, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM SEDE RECURSAL. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS APRESENTADOS PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024- PGE/SEFA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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