I. Caso em exame1. Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em razão de queda sofrida em rampa de acesso a imóvel onde funciona um cartório, que resultou em fratura na perna. A sentença foi improcedente, com reconhecimento de culpa exclusiva do autor, aplicação de multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa e determinação de expedição de ofício à OAB. Apelação interposta pelo autor, sustentando a responsabilidade dos réus pela ausência de medidas de segurança (corrimão e sinalização), a ocorrência de dano moral e material, e a indevida aplicação da multa por má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil dos apelados deve ser reconhecida em razão da queda do autor em rampa de acesso ao cartório, considerando a ausência de corrimão e sinalização adequada, e se a condenação por litigância de má-fé deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, pois os réus, na condição de proprietários e locadores, são responsáveis pela segurança estrutural do imóvel, nos termos do art. 22, parágrafo único, «e», da Lei 8.245/1991.4. Restou configurada a responsabilidade civil dos réus, diante da omissão quanto à instalação de corrimão e sinalização adequada em rampa de acesso, em desacordo com a ABNT NBR 9050, o que contribuiu para o evento danoso, afastando a culpa exclusiva da vítima.5. O direito adquirido da construção não afasta o dever de adequação do imóvel às normas de segurança, especialmente em locais de uso público ou com circulação intensa de pessoas.6. O pedido de indenização por lucros cessantes foi indeferido, por ausência de comprovação da renda do autor.7. Reconhecimento do dano moral, diante da fratura sofrida, dores e transtornos experimentados, superando o mero aborrecimento, com fixação da indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e do critério bifásico adotado pelo STJ - . 8. Manutenção da multa por litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos pelo autor, com apresentação de declaração de renda inverídica, nos termos do CPC, art. 80.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e reconhecer a responsabilidade civil dos réus, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais, mantidos o indeferimento dos lucros cessantes e a multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: A ausência de corrimão e de sinalização em rampa de acesso, em desacordo com normas técnicas de segurança, configura omissão capaz de ensejar responsabilidade civil dos proprietários do imóvel, afastando a culpa exclusiva da vítima.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, arts. 1.009 e seguintes; Lei 8.245/1991, art. 22, p.u.; ABNT NBR 9050.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0017109-79.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 12.12.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0012370-60.2018.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 25.11.2021.... ()
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