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Doc. ADM Direito 166.7109.6648.6888

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E FUNDAMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO EM CONTA DA CONSUMIDORA COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. COMPENSAÇÃO MANTIDA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 463.2677.7303.6989

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Gratuidade processual. Embargos de declaração acolhidos para conceder a justiça gratuita aos embargantes.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu a gratuidade processual, com os embargantes alegando contradições e omissões na análise de sua condição de hipossuficiência e na documentação apresentada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargantes têm direito à gratuidade processual, considerando a análise de sua condição de hipossuficiência financeira e os documentos apresentados para comprovação dessa situação.III. Razões de decidir4. A análise dos documentos, em conta precedente do STJ, comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade processual.5. A condição de paraplégico do embargante Carlos e a dependência financeira de sua filha foram consideradas, evidenciando sua vulnerabilidade econômica. Semelhantemente, os documentos apresentados pelo embargante Joglair demonstraram a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.6. Após reanálise, foi reconhecida a hipossuficiência de ambos os embargantes, justificando a concessão da gratuidade processual.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, concedendo a gratuidade processual aos embargantes.Tese de julgamento: Nos casos em que se requer a gratuidade processual, a condição de hipossuficiência deve ser comprovada por documentos que evidenciem a real capacidade econômica do requerente, conferindo-se, em caso de dúvida, relevância ao alegado pela parte e emana da situação de fato._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 11.04.2019; STJ, REsp 544.021, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.12.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 637.4123.9752.2727

3 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU, extinguiu o processo de execução fiscal e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança de créditos tributários referentes ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ante a inexistência de legislação específica que defina a base de cálculo do valor venal do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de Sarandi não apresentou legislação específica que definisse a base de cálculo do IPTU, o que viola o princípio da legalidade tributária.4. A cobrança do IPTU foi realizada sem a devida definição do valor venal dos imóveis, conforme exigido pela legislação.5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a definição do valor venal para a cobrança de IPTU requer a edição de lei específica.6. A ausência de individualização dos tributos impede a substituição do título executivo, conforme entendimento do STJ (Súmula 392).7. A Fazenda Pública é isenta da taxa judiciária, mas deve arcar com as custas processuais, conforme o princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, I, art. 150, I; Lei Complementar 70/2001, arts. 104, 113 e 116; CPC/2015, arts. 924, III, 487, I e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0009127-43.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 10.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0005180-15.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Octávio Campos Fischer, j. 09.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 19.06.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0003879-68.2018.8.16.0129, Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 21.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 506.9246.8951.2465

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. FRATURA VERTEBRAL, INTERNAÇÃO E AFASTAMENTO LABORAL POR PERÍODO PROLONGADO. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DANO. MAJORAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES MANTIDOS. LIMITAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 276.5605.2120.1350

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA REGISTRO DE IMÓVEL EM NOME DE MENOR IMPÚBERE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em ação de autorização judicial para expedição de alvará visando o registro de imóvel rural adquirido em nome de menor impúbere por meio de alienação fiduciária, sem a prévia autorização judicial exigida pelo CCB, art. 1.691. Os genitores do menor requereram a autorização para regularizar o registro do imóvel, enquanto o Ministério Público manifestou-se contra o pedido, apontando inadequação da via eleita e nulidade do negócio jurídico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de alvará judicial para registro de imóvel adquirido por menor impúbere por meio de alienação fiduciária sem prévia autorização judicial, conforme exige o CCB, art. 1.691.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de prévia autorização judicial para a alienação fiduciária do imóvel em nome do menor viola o CCB, art. 1.691, que exige autorização judicial para atos que ultrapassem a simples administração do patrimônio dos filhos. 4. Não foi demonstrada a necessidade ou evidente interesse do menor na celebração do contrato, o que reforça a invalidade do negócio jurídico.5. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual deve ser mantida, diante do vício de origem do negócio jurídico celebrado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É nula a compra e venda de imóvel realizada em nome de menor impúbere sem prévia autorização judicial, nos termos do CCB, art. 1.691, sendo inviável a convalidação do negócio jurídico celebrado em desacordo com essa exigência._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.691 e p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003870-34.2013.8.16.0048, Rel. Juíza de Direito Substituto em 2º Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 13.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que encerrou o processo sem analisar o pedido porque o imóvel foi comprado em nome do menor sem autorização judicial antes da compra, o que é obrigatório por lei para proteger os interesses da criança. Como não houve essa autorização prévia, o negócio é considerado inválido, e por isso o pedido para registrar o imóvel não pode ser aceito. Assim, o recurso da parte que pediu o registro foi rejeitado... ()

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