OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. Embargos de declaração rejeitados.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu a gratuidade processual, com os embargantes alegando contradições e omissões na análise de sua condição de hipossuficiência e na documentação apresentada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargantes têm direito à gratuidade processual, considerando a análise de sua condição de hipossuficiência financeira e os documentos apresentados para comprovação dessa situação.III. Razões de decidir4. A análise dos documentos, em conta precedente do STJ, comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade processual.5. A condição de paraplégico do embargante Carlos e a dependência financeira de sua filha foram consideradas, evidenciando sua vulnerabilidade econômica. Semelhantemente, os documentos apresentados pelo embargante Joglair demonstraram a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.6. Após reanálise, foi reconhecida a hipossuficiência de ambos os embargantes, justificando a concessão da gratuidade processual.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, concedendo a gratuidade processual aos embargantes.Tese de julgamento: Nos casos em que se requer a gratuidade processual, a condição de hipossuficiência deve ser comprovada por documentos que evidenciem a real capacidade econômica do requerente, conferindo-se, em caso de dúvida, relevância ao alegado pela parte e emana da situação de fato._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 11.04.2019; STJ, REsp 544.021, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.12.2013.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU, extinguiu o processo de execução fiscal e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança de créditos tributários referentes ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ante a inexistência de legislação específica que defina a base de cálculo do valor venal do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de Sarandi não apresentou legislação específica que definisse a base de cálculo do IPTU, o que viola o princípio da legalidade tributária.4. A cobrança do IPTU foi realizada sem a devida definição do valor venal dos imóveis, conforme exigido pela legislação.5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a definição do valor venal para a cobrança de IPTU requer a edição de lei específica.6. A ausência de individualização dos tributos impede a substituição do título executivo, conforme entendimento do STJ (Súmula 392).7. A Fazenda Pública é isenta da taxa judiciária, mas deve arcar com as custas processuais, conforme o princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, I, art. 150, I; Lei Complementar 70/2001, arts. 104, 113 e 116; CPC/2015, arts. 924, III, 487, I e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0009127-43.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 10.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0005180-15.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Octávio Campos Fischer, j. 09.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 19.06.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0003879-68.2018.8.16.0129, Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 21.05.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em ação de autorização judicial para expedição de alvará visando o registro de imóvel rural adquirido em nome de menor impúbere por meio de alienação fiduciária, sem a prévia autorização judicial exigida pelo CCB, art. 1.691. Os genitores do menor requereram a autorização para regularizar o registro do imóvel, enquanto o Ministério Público manifestou-se contra o pedido, apontando inadequação da via eleita e nulidade do negócio jurídico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de alvará judicial para registro de imóvel adquirido por menor impúbere por meio de alienação fiduciária sem prévia autorização judicial, conforme exige o CCB, art. 1.691.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de prévia autorização judicial para a alienação fiduciária do imóvel em nome do menor viola o CCB, art. 1.691, que exige autorização judicial para atos que ultrapassem a simples administração do patrimônio dos filhos. 4. Não foi demonstrada a necessidade ou evidente interesse do menor na celebração do contrato, o que reforça a invalidade do negócio jurídico.5. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual deve ser mantida, diante do vício de origem do negócio jurídico celebrado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É nula a compra e venda de imóvel realizada em nome de menor impúbere sem prévia autorização judicial, nos termos do CCB, art. 1.691, sendo inviável a convalidação do negócio jurídico celebrado em desacordo com essa exigência._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.691 e p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003870-34.2013.8.16.0048, Rel. Juíza de Direito Substituto em 2º Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 13.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que encerrou o processo sem analisar o pedido porque o imóvel foi comprado em nome do menor sem autorização judicial antes da compra, o que é obrigatório por lei para proteger os interesses da criança. Como não houve essa autorização prévia, o negócio é considerado inválido, e por isso o pedido para registrar o imóvel não pode ser aceito. Assim, o recurso da parte que pediu o registro foi rejeitado... ()
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