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Doc. ADM Direito 103.1691.2080.7731

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus de ofício. Cadeia de custódia. Fundamento dissociado. Prosseguimento dos recursos especiais. Agravo regimental parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para anular acórdão proferido pelo tribunal de origem.... ()

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Doc. ADM Direito 527.7339.6227.4644

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Fundamentos vinculados. Contradição interna. Omissão inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo regimental para afastar a concessão de habeas corpus de ofício fundada na suposta ausência de exame da cadeia de custódia de prova digital e determinar o prosseguimento da análise dos recursos especiais.... ()

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