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Doc. ADM Direito 910.3360.5897.2787

Tema 1397 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.397/STJ. Afetação acolhida. Administrativo. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 256, I). Improbidade administrativa. Exigência da comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, a partir da Lei 14.230/2021, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação. Tese de violação da Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º; Lei 8.429/1992, art. 11; Lei 8.429/1992, art. 12. Redação dada pela Lei 14.230/2021. Decreto 678/1992, art. 9º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”). Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.397/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, a partir da Lei 14.230/2021, exige-se comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/11/2025 e finalizada em 11/11/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 713/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de não sobrestamento dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.» ... ()

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