«Tema 1.397/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, a partir da Lei 14.230/2021, exige-se comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação. Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/11/2025 e finalizada em 11/11/2025 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 713/STJ. Informações Complementares: - Há determinação de não sobrestamento dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.»
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