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Doc. ADM Direito 804.7449.3268.0878

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ACUSADO QUE, ABORDADO PELA POLÍCIA EM UMA BLITZ, SE NEGA A APRESENTAR SEUS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. NÃO ACATAMENTO. DOLO DE DESOBEDECER EVIDENCIADO. PALAVRA FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE EVIDENCIAR O INTENTO DOS AGENTES POLICIAIS DE PREJUDICAR O RÉU. GARANTIA DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, LXIII, CUJO ÂMBITO DE PROTEÇÃO NÃO ABRANGE A PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS PARA OCULTAR O PASSADO CRIMINOSO DO INDIVÍDUO. TEMA REPETITIVO 1060/STJ. CONDUTA DO RÉU QUE AFETOU O BEM JURÍDICO TUTELADO PELO CODIGO PENAL, art. 330. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 768.9924.1864.5008

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEAção de reparação de danos ajuizada por passageira em face de empresa de transporte coletivo intermunicipal, em razão de queda ocorrida no interior de ônibus, após arrancada abrupta, resultando em fratura da patela do joelho esquerdo.Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais, danos emergentes e lucros cessantes, afastado o pedido de pensão vitalícia.Apelações interpostas por ambas as partes, buscando a autora a ampliação da condenação e a ré a improcedência dos pedidos ou a redução dos valores arbitrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão:(i) saber se está configurada a responsabilidade civil objetiva da transportadora pelo acidente sofrido pela passageira;(ii) saber se há prova do nexo causal entre a conduta do motorista e os danos experimentados;(iii) saber se é cabível a indenização por danos morais e se o valor fixado comporta redução;(iv) saber se são devidos os danos emergentes comprovados;(v) saber se são devidos lucros cessantes pelo período de convalescença;(vi) saber se é cabível a fixação de pensão vitalícia em razão de sequela permanente.III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade civil do transportador é objetiva, fundada no dever de incolumidade do passageiro, independentemente de culpa.O conjunto probatório demonstra o nexo causal entre a arrancada abrupta do ônibus e a queda sofrida pela autora, afastada a alegação de culpa exclusiva da vítima.A falha na prestação do serviço resta configurada, impondo o dever de indenizar.Os danos morais são evidentes diante da gravidade da lesão (fratura de patela), sendo o quantum fixado compatível com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Os danos emergentes são devidos, ante a comprovação das despesas com medicamentos e transporte para tratamento fisioterápico, em observância ao princípio da reparação integral.Os lucros cessantes são devidos, comprovado o exercício de atividade remunerada como auxiliar de enfermagem e a incapacidade temporária para o trabalho pelo período de oitenta e um dias.A pensão vitalícia é indevida, pois o déficit funcional residual de 5% no joelho não reduziu a capacidade laborativa da autora, que retornou ao exercício da mesma atividade profissional.Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento dos recursos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação interposta pela autora conhecida e desprovida.Apelação interposta pela ré conhecida e desprovida.Tese de julgamento:«1. O transportador responde objetivamente pelos danos causados ao passageiro em decorrência de acidente ocorrido durante a prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva da vítima.2. A sequela permanente que não reduz a capacidade laborativa não enseja o pagamento de pensão vitalícia.»Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 225; CC, arts. 734 e 944; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001333-82.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.12.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011338-30.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 21.03.2022... ()

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Doc. ADM Direito 772.5460.7544.6863

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA COM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, em ação de cobrança de progressão funcional de servidor público municipal de Campo Largo, que discute a implementação extemporânea das elevações funcionais referentes ao biênio 2018, com pedido para reconhecimento do termo inicial da prescrição a partir da data da efetiva implementação administrativa.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial da prescrição para a cobrança de progressão funcional extemporânea de servidor público municipal deve ser a data da efetiva implementação administrativa ou se aplica a prescrição quinquenal nas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.III. Razões de decidir1. A prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 e na Súmula 85/STJ alcança apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por se tratar de relação de trato sucessivo.2. Não houve prescrição do fundo de direito, pois não houve negativa expressa do direito nem requerimento administrativo que interrompesse ou suspendesse o prazo prescricional.3. O reconhecimento administrativo da progressão funcional apenas confirma situação funcional preexistente, não sendo o fato gerador do direito.4. As parcelas referentes ao período anterior a cinco anos da propositura da ação estão prescritas, mantendo-se a exigibilidade das diferenças salariais posteriores a essa data.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nas relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo servidor público municipal, a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não se verificando prescrição do fundo de direito quando não há negativa expressa do direito reclamado ou requerimento administrativo capaz de interromper ou suspender o prazo prescricional.... ()

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Doc. ADM Direito 262.4371.1768.8405

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por instituição financeira (credor fiduciário) contra sentença que reconheceu a nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel, em razão da irregularidade na intimação dos devedores condenando o banco à restituição das parcelas pagas e ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel, especialmente a validade da intimação dos devedores na execução promovida no Serviço de Registro de Imóveis, ocorreu de forma correta, se a intimação por edital foi válida diante da existência de construção no imóvel, se esgotadas todas as tentativas de localização pessoal dos devedores.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto de alienação fiduciária ocorreu antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei 14.711, de 30 de outubro de 2023, devendo ser aplicados ao presente caso os preceitos legais vigentes à época dos fatos. 2. A intimação por edital só é válida após esgotamento de todas as tentativas de localização pessoal do devedor, o que não ocorreu no presente caso. 3. O Serviço de Registro de Imóveis competente tentou intimar pessoalmente os devedores no endereço constante no contrato e no endereço do imóvel objeto de alienação fiduciária, sendo que, com relação a este último, certificou a inexistência de construção no local, mas na realidade existia construção no imóvel onde funcionava comércio dos devedores. 4. A certidão de intimação de escrevente juramentado, embora goze de presunção de veracidade, pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, como no caso dos autos, em que o autor apresentou documentos que comprovam a existência da construção no local antes da tentativa de intimação. 5. A intimação do devedor-fiduciante é requisito para a consolidação da propriedade no patrimônio do credor. 06. O procedimento de consolidação da propriedade é nulo, mantendo-se a condenação da instituição financeira à restituição das parcelas pagas e à indenização pela benfeitoria realizada.IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: No processo administrativo para consolidação da propriedade em alienação fiduciária em garantia de imóvel no Serviço de Registro de Imóveis, a intimação por edital é excepcional, somente se justifica após o esgotamento de todas as tentativas de localização pessoal do devedor, gozando as certidões de presunção relativa de autenticidade, cabendo ao devedor fazer prova robusta de sua incorreção, o que ocorreu no caso concreto; havia uma construção no imóvel que permita a intimação pessoal, mas constou na certidão, erroneamente, que não havia essa construção.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11º, e 1.010; Lei 9.514/1997, art. 26, caput, §§ 1º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.11.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0002945-41.2020.8.16.0194, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0000432-74.2022.8.16.0083, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 02.04.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 30.01.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso do banco contra uma decisão que declarou inválido o procedimento usado para tomar a propriedade de um imóvel por falta de pagamento do financiamento. O banco tentou avisar os devedores por edital, porque dizia que não conseguiu encontrá-los pessoalmente. Porém, ficou comprovado que havia uma construção no imóvel alienado e que os devedores poderiam ter sido localizados para receber a notificação pessoalmente, o que não foi feito. Por isso, o tribunal manteve a decisão que anulou a tomada do imóvel e determinou que o banco devolva o dinheiro pago pelos devedores e pague uma indenização pelas melhorias feitas no imóvel.... ()

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