1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto por FOLMAQ - MÁQUINA
S E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Realeza/PR, que julgou improcedente a ação ajuizada para proteção da marca registrada «FOLMAQ», alegando uso indevido da marca pela CIDAMAQ MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e prática de concorrência desleal.1.2. A Apelante sustentou que a Apelada utilizou indevidamente sua marca, resultando em confusão no mercado e prejuízos à sua reputação, requerendo a condenação da Apelada por danos materiais e morais, além da abstenção do uso da marca e apreensão de produtos falsificados.1.3. O Juízo a quo rejeitou os pedidos, considerando insuficientes as provas do uso indevido da marca, e declarou a improcedência da ação, extinguindo o feito com julgamento de mérito.1.4. Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso de apelação, reiterando suas alegações e apresentando novos documentos, buscando a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão:(i) saber se houve cerceamento de defesa por negativa de produção de prova oral;(ii) saber se houve uso indevido da marca «FOLMAQ» pela Apelada, configurando concorrência desleal e danos à reputação da Apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Em relação à preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, o recurso foi considerado admissível, pois a Apelante apresentou impugnação efetiva aos fundamentos da decisão recorrida, conforme o CPC, art. 1.010, § 1º.3.2. No mérito, a sentença de primeiro grau foi mantida, pois não se comprovou o uso indevido da marca «FOLMAQ» pela Apelada, nem prejuízo à reputação ou desvio de clientela. O erro no fornecimento de produtos ao Município de Guaíra foi prontamente corrigido e não causou confusão relevante no mercado.3.3. A Apelante não comprovou os danos materiais ou morais alegados, nem demonstrou violação dos direitos de propriedade industrial, conforme exigido pela Lei de Propriedade Industrial (art. 209).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência.4.2. Tese de julgamento: «Para configuração de uso indevido de marca e concorrência desleal, é necessário demonstrar a confusão no mercado ou prejuízo efetivo à reputação da marca, o que não foi comprovado no presente caso.»Dispositivos relevantes citados:Lei 9.279/96, art. 209, da Lei de Propriedade Industrial.CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. 1.239.308, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 22/10/2013.... ()
2 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, C/C COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, C/C COM PEDIDO DE BLOQUEIO DO BEM, C/C COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. CONTRATO DE FINANCIAMENTO D
E VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Inexistente nos autos a prova da contratação do financiamento de veículo, tendo em vista o reconhecimento da falsidade da assinatura, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade da contratação. 2. Diante da nulidade do contrato, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados. 3. Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - ACUSADO Q
UE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS E, MESMO ASSIM, APROXIMOU-SE DAS OFENDIDAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES DESSA ESPÉCIE, CORROBORADA PELA PALAVRA DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AMPÉRE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS DO CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENT
ENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS VINCENDAS E APLICAÇÃO DA LEI 495/1990. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 323. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA EVIDENCIADA. AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR NOVAMENTE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS RELATIVAS A MESMA LIDE. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 508. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI 2114/2022. POSSIBILIDADE. EFEITOS IMEDIATOS DA LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RECURSO PROTELATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AMPÉRE/PR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO. EFEITOS IMEDIATOS DA LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...)RAZÕES DE DECIDIR3. A inclusão das parcelas vincendas decorre da natureza sucessiva do adicional de insalubridade, conforme disposto no CPC, art. 323, que prevê que obrigações dessa natureza devem ser incluídas na condenação enquanto perdurar a situação que ensejou seu reconhecimento.4. Em contrapartida, não há direito adquirido à base de cálculo do adicional de insalubridade, em consonância com o Tema 24 do STF, que afirma inexistir direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos.5. A alteração legislativa não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não reduz o vencimento básico do cargo efetivo, abrangendo apenas vantagens pecuniárias transitórias, bem como tem efeito imediato e geral, conforme art. 6º da LINDB.6. Portanto, a sentença exequenda encontra limite temporal com a vigência da nova legislação que redefiniu a base de cálculo do adicional de insalubridade na Lei 1.807/2018, art. 72, por meio da Lei Municipal 2.114/2022.7. Precedentes do STJ e do STF confirmam que verbas transitórias, como o adicional de insalubridade, podem ser alteradas ou suprimidas, sem violar direitos adquiridos ou a garantia da irredutibilidade de vencimentos.(...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001091-60.2025.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.08.2025). Tema 24 so STF: Tese:I - O CF/88, art. 37, XIV, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 1. A inclusão das parcelas vincendas decorre da natureza sucessiva do adicional de insalubridade, conforme disposto no CPC, art. 323, que prevê que obrigações dessa natureza devem ser incluídas na condenação enquanto perdurar a situação que ensejou seu reconhecimento.2. Por outro lado, há de se considerar que não há direito adquirido à base de cálculo do adicional de insalubridade, em consonância com o Tema 24 do STF, que afirma inexistir direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos.3. Acrescenta-se, ainda, que a alteração legislativa não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não reduz o vencimento básico do cargo efetivo, abrangendo apenas vantagens pecuniárias transitórias, bem como tem efeito imediato e geral, conforme art. 6º da LINDB.4. Portanto, a sentença exequenda encontra limite temporal com a vigência da nova legislação que redefiniu a base de cálculo do adicional de insalubridade na Lei 1.807/2018, art. 72, por meio da Lei Municipal 2.114/2022.5. Ademais o Tema 24 do STF confirma que verbas transitórias, como o adicional de insalubridade, podem ser alteradas ou suprimidas, sem violar direitos adquiridos ou a garantia da irredutibilidade de vencimentos.... ()
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTES PÚBLICOS. OPERAÇÃO PUBLICANO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. I. Caso em exame1. Tratam-se de apelações cíveis interp
ostas por dois auditores fiscais e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa, reconhecendo a prática de atos ímprobos e condenando os réus às sanções da Lei, art. 12, I 8.429/92, com base em enriquecimento ilícito decorrente de esquema de corrupção investigado na Operação Publicano.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em:(i) saber se o juízo de Londrina é competente para julgar a demanda;(ii) saber se as provas derivadas das colaborações premiadas anuladas pelo STF contaminam os demais elementos probatórios;(iii) saber se há dolo específico e enriquecimento ilícito suficiente para configurar ato de improbidade administrativa;(iv) saber se a sentença deve ser reformada para reconhecer o valor integral do enriquecimento ilícito e aplicar a multa civil correspondente.III. Razões de decidir3. A competência do juízo de Londrina foi mantida, por ser o local do dano e o primeiro a conhecer as demandas da Operação Publicano, conforme precedentes da própria Câmara.4. A nulidade das colaborações premiadas não contaminou as demais provas, que possuem origem autônoma e foram colhidas legitimamente, como os depoimentos de Job Terrin Junior e do contador Celso de Oliveira.5. A suspensão do feito cível em razão de ação penal correlata foi rejeitada, diante da independência das instâncias e da suspensão cautelar da eficácia do art. 21, §4º, da LIA pelo STF.6. Restou comprovado o dolo específico dos réus, que solicitaram e receberam vantagem indevida para autuar empresa em valor inferior ao devido, utilizando notas fiscais falsas emitidas por escritório vinculado a um dos agentes públicos.7. O conjunto probatório é robusto e convergente, evidenciando enriquecimento ilícito no valor de R$ 79.753,52, com emissão de quatro notas fiscais simuladas e atuação direcionada dos réus.IV. Dispositivo e tese8. Apelos dos réus conhecidos e desprovidos.Apelo do Ministério Público conhecido e provido, para reconhecer o enriquecimento ilícito no valor integral de R$ 79.753,52 e determinar a restituição de R$ 39.876,76 para cada um dos requeridos.Tese de julgamento: «1. A competência para julgar ação civil pública por improbidade administrativa é do juízo do local do dano, sendo competente o juízo de Londrina por prevenção.A nulidade de colaborações premiadas não contamina provas autônomas e legítimas.A suspensão do feito cível em razão de ação penal correlata é incabível diante da independência das instâncias.A emissão de notas fiscais simuladas por empresa vinculada a agente público, sem prestação de serviços efetiva, configura ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 5º, LIV e LVI; CF/88, Art. 37, §4º; Lei 8.429/92, Arts. 9º, caput e X; Art. 12, I; Art. 21, §4º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.236 MC/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STJ, REsp. 926.772, Rel. Min. Teori Zavascki; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0026236-67.2016.8.16.0014, Rel. Subst. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 14.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003244-20.2019.8.16.0140, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 11.11.2024.V. Linguagem acessívelNeste julgamento, o Tribunal analisou se dois auditores fiscais haviam cometido atos de corrupção ao receber dinheiro para aplicar uma multa menor a uma empresa. As provas mostraram que eles usaram um escritório de contabilidade como fachada para emitir notas fiscais falsas e esconder os pagamentos. Apesar de algumas provas terem sido anuladas pelo Supremo Tribunal Federal, outras provas válidas confirmaram que os auditores agiram com má-fé e enriqueceram de forma indevida. Por isso, o Tribunal decidiu que eles devem devolver o valor recebido e manteve as punições já aplicadas.... ()
6 - TJPREmenta. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. FATO SUPERVENIENTE. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA DE
COISA JULGADA. REQUISITOS DO BENEFÍCIO COMPROVADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE
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7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS DO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. NÃO VERIFICADOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO E REGULAR PEDIDO ADMINISTRATIVO. PEDIDO REALIZADO POR MEIO DA PLATAFORMA «PROTESTE». RECUSA NO PAGAMENTO D
A TAXA DE FORNECIMENTO DA SEGUNDA VIA DOS CONTRATOS. PACIFICAÇÃO DO TEMA NESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. SENTENÇA MODIFICADA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. SUCUMBÊNCIA. DEFINIDA. RECURSO PROVIDO.
8 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Recurso não conhecido. I. Caso em exame
1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu contra decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto por in
tempestividade. Em suas razões recursais, o recorrente defende o reconhecimento da atenuante da menoridade penal. A PGJ emitiu parecer pelo não conhecimento do recurso.
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AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO POR EQUIPARAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TESE RECHAÇADA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIME PATRIMONIAL. PROVAS HARMÔNICAS E COERENTES ENTRE SI. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. APREENSÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS E DA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (GARRUCHA CALIBRE .36) NA POSSE DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de furto e posse irregular de arma de fogo de uso restrito, em razão da supressão do sinal identificador, com pena fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. O apelante argumenta a ausência de provas robustas para a condenação e requer a absolvição por insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do apelante pelos crimes de furto e posse irregular de arma de fogo de uso restrito por equiparação.III. Razões de decidir3. As provas produzidas evidenciam que o apelante praticou os crimes de furto e posse irregular de arma de fogo.4. O depoimento da vítima é relevante e corroborado por testemunhos de Policiais, formando um conjunto probatório coeso.5. O apelante foi flagrado na posse dos bens furtados, o que transfere o ônus de apresentar explicação verossímil sobre a origem dos objetos.6. A arma de fogo encontrada na residência do apelante estava sem registro e com sinal identificador suprimido, configurando crime de posse irregular.7. Não há dúvida razoável quanto à materialidade e autoria dos delitos, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo.8. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. Dispositivo9. Apelação Crime conhecida e não provida, com fixação de honorários._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 577, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001501-48.2024.8.16.0156, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0048425-29.2022.8.16.0014, Rel. Maria Roseli Guiessmann, 4ª Câmara Criminal, j. 27.10.2025.... ()
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL. INOCUIDADE. ALEGAÇÕES CONCERNENTES A EXCESSO DESACOMPANHADAS DO VALOR QUE ENTENDIA CORRETO, SEM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. CPC, art. 702, § 2º. AUTORA/EMBARGADA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO art. 700, § 2º, I, DO MESMO DIPLOMA. PROVA HÁBIL A ATESTAR A RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES, SEM DUBIEDADE QUANTO AOS TERMOS PACTUADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial referente a valores decorrentes de contrato de fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em:(i) saber se houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova oral e do julgamento antecipado da lide; (ii) saber se houve inobservância do ônus da embargante de apresentar o valor que entendia correto, com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §2º, do CPC; (iii) saber se a ação monitória estava instruída com prova escrita suficiente a demonstrar a relação jurídica e a dívida, conforme CPC, art. 700;(iv) saber se a correção monetária e os juros moratórios deveriam incidir apenas a partir do ajuizamento da ação e da citação, respectivamente;(v) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.III. Razões de decidir3. Inexiste cerceamento de defesa a advir do indeferimento da prova oral quando a parte embargante, nos embargos à monitória, deixa de apresentar o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme exigido pelo CPC, art. 702, § 2º, o que inviabiliza a necessidade de dilação probatória.4. A ação monitória foi regularmente instruída com prova escrita a demonstrar a relação jurídica e a dívida, explicitando a importância devida, com memória de cálculo, nos termos do CPC, art. 700.5. Diante do desprovimento do recurso, impõe‑se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.Tese de julgamento: «1. Não se cogita cerceamento de defesa a advir do indeferimento da prova oral quando a parte embargante, nos embargos à monitória, não cumpre o ônus de apresentar o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §2º, do CPC.2. A ação monitória exige prova escrita hábil a comprovar a existência de relação jurídica e de dívida entre as partes.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700, 702, §2º, e CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª C.Cível, 0017252‑33.2022.8.16.0031; TJPR, 14ª C.Cível, 0002998‑03.2023.8.16.0134; TJPR, 13ª C.Cível, 0000879‑23.2018.8.16.0109; TJPR, 5ª C.Cível, 0000760‑85.2022.8.16.0056.... ()
13 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de cartão de crédito. revelia decretada. Cerceamento de defesa e error in procedendo. Não acolhimento. Matérias de ordem pública devidamente apreciadas pelo juiz a quo, a despeito da revelia. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Contrato comprovadamente firmado pela requerida pessoa jurídica. Inépcia da inicial. Requisitos do art. 319 e 320 ambos do cpc presentes. Inicial que indica os fatos e fundamentos jurídicos de forma clara possibilitando a ampla defesa. Documentos apresentados. Relação jurídica, origem do débito e valores cobrados devidos demonstrados. Error in judicando - sentença extra petita - violação ao princípio da congruência. Inocorrência. Sentença proferida dentro dos limites do pedido e de acordo com a prova dos autos. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - art. 85, § 11 do CPC.
I. Caso em exame1.1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenado a ré ao pagamento dos valores inadimplidos decorrentes de contrato de cartão de crédito, cujas faturas foram unificadas, afastando a alegação de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. II. Questões em discussão2.1. Averiguar se ocorreu error in procedendo em razão da aplicação dos efeitos da revelia sobre matéria de ordem pública e do não reconhecimento da ilegitimidade passiva e inépcia da inicial2.2. Verificar se há nulidade por cerceamento de defesa e julgamento extra petita, error in judicando e violação aos principio da congruência.2.3. Analisar se o autor se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.III. Razões de decidir3.1. Não se verifica nulidade a ser declarada na sentença, inexistindo error in procedendo ou cerceamento de defesa, porquanto, apesar da revelia, as questões de ordem pública apontadas pelo requerido foram apreciadas pelo juiz a quo.3.2. A legitimidade passiva está cabalmente verificada porquanto o contrato que embasa a ação foi firmado, como se verifica do instrumento contratual anexado (mov. 1.2), entre o autor e o requerido, pessoa jurídica.3.3. A petição inicial indica, de forma coerente e apta a possibilitar a ampla defesa, os fatos e fundamentos do direito, bem ainda, foi instruída com documentos suficientes para a ação de cobrança, os quais demonstram a relação jurídica entre as partes, a origem do débito e os valores devidos, em observância aos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não havendo o que se falar em inépcia da inicial.3.4. Os documentos apresentados são suficientes para a solução da controvérsia. E embora decretada a revelia, o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, juntando documentação suficiente para comprovar a contratação e os valores devidos, estando ausente contraprova da parte ré.3.5. Não há error in judicando, nem é a sentença extra petita estando preservado o princípio da congruência, pois decidiu o magistrado dentro dos limites da lide, entregando a prestação jurisdicional de forma adequada.3.6. Em razão do não provimento do recurso, de rigor a majoração dos honorários advocatícios da parte adversa em 2% (art. 85, § 11 do CPC) observada a justiça gratuita concedida.IV. Dispositivo e Tese4.1. Recurso não provido com majoração dos honorários advocatícios da parte adversa, nos termos do art. 85, §11, do CPC em 2%, passando de 15% para 17% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: 1. Apesar da revelia é devida a análise de matéria de ordem pública, como a ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, bem ainda a apreciação da prova dos autos. Realizada estas, não há nulidade a ser decretada.----------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 85, § 11, 141, 319, 320, 492Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TELEFONIA. PEDIDO DE PORTABILIDADE FORMULADO EM ABRIL/2025. NEGATIVA INDEVIDA SOB ALEGAÇÃO DE LINHA INATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PORTABILIDADE SOMENTE CONCLUÍDA NO CURSO DO PROCESSO (AGOSTO/2025). IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ESCOLHA POR APROXIMADAMENTE QUATRO MESES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em análise. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que, embora tenha reconhecido falha na prestação do serviço consistente na negativa indevida de portabilidade numérica, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora formulou pedido de portabilidade em abril de 2025, o qual foi indevidamente negado sob alegação de linha inativa, sendo a transferência concluída apenas em agosto de 2025, no curso da demanda judicial. II. Questão em discussão. Definir se a negativa indevida de portabilidade, mantida por aproximadamente quatro meses e solucionada apenas após o ajuizamento da ação, configura mero aborrecimento ou enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir. A falha na prestação do serviço foi reconhecida na sentença, restando comprovado que a requerida obstou injustificadamente o exercício do direito de portabilidade. A ausência de solução administrativa eficaz, aliada à necessidade de judicialização e ao lapso temporal aproximado de quatro meses para efetivação da transferência, evidencia situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. O impedimento prolongado do direito de escolha do consumidor caracteriza violação à esfera extrapatrimonial, sendo devida a compensação moral. Quantum fixado em R$ 2.000,00. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido. ... ()
15 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MARCO INICIAL DA DOENÇA COM BASE EM LAUDO MÉDICO. REGRA DE TRANSIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. ART. 129, IV, «B», DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ (EC ESTADUAL 45/2019). ALTERAÇÕES DA Emenda Constitucional 103/2019 E Lei 13.954/2019. INAPLICABILIDADE PARA SUPRIMIR SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE TRÂMITE ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Paranáprevidência contra sentença (integrada por embargos de declaração) que reconheceu o direito de policial militar reformado, portador de neoplasia maligna, à isenção da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos e condenou o Estado do Paraná à restituição dos valores indevidamente descontados a partir de 05/03/2019, observada a prescrição quinquenal, com suspensão do prazo prescricional durante a tramitação do requerimento administrativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir o marco inicial da moléstia grave para fins de isenção e restituição; e (ii) estabelecer se as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019, pela Lei 13.954/2019 e pela legislação estadual superveniente impedem a isenção e a repetição do indébito da contribuição previdenciária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova documental e o laudo médico juntado aos autos demonstram que o autor é portador de neoplasia maligna desde 20/04/2007, sendo inadequada a pretensão de fixar o início da moléstia pela data do último exame administrativo.4. A recidiva constatada em 2023 não desloca o marco de início do direito quando já reconhecida a existência da doença grave, à luz do entendimento aplicado ao caráter permanente do benefício isencional, conforme entendimento consolidado pelo STJ (PUIL. 284).5. O art. 129, IV, «b», da Constituição do Estado do Paraná, incluído pela Emenda Constitucional Estadual 45/2019, institui regra de transição que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre proventos já concedidos quando o beneficiário for portador das moléstias graves especificadas, entre elas a neoplasia maligna, ressalvado recadastramento.6. A superveniência da Emenda Constitucional 103/2019, da Lei 13.954/2019 e de legislação estadual posterior não tem o condão de suprimir a situação jurídica reconhecida pela regra de transição constitucional estadual, nem de limitar temporalmente a isenção no caso concreto.7. A restituição dos valores indevidamente descontados é cabível, observada a prescrição quinquenal, tendo a sentença fixado termo inicial em 05/03/2019 e reconhecido a suspensão do prazo prescricional durante o trâmite do requerimento administrativo, sem ampliação indevida da condenação.8. Inexiste fundamento jurídico apto a reformar a sentença, que se harmoniza com a jurisprudência indicada no voto e com a Lei 9.099/1995, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. O marco inicial da moléstia grave para fins de isenção de contribuição previdenciária e restituição do indébito é fixado pela prova médica idônea constante dos autos, não se vinculando ao último exame administrativo. 2. A regra de transição do art. 129, IV, «b», da Constituição do Estado do Paraná (incluída pela ECE 45/2019) assegura a não incidência de contribuição previdenciária sobre proventos já concedidos a aposentados portadores de moléstia grave, não sendo afastada por alterações supervenientes do regime previdenciário. 3. A restituição dos descontos indevidos observa a prescrição quinquenal, admitida a suspensão do prazo durante a tramitação do requerimento administrativo, quando reconhecida na decisão.____________________________________Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado do Paraná, art. 129, IV, «b» (incluído pela Emenda Constitucional Estadual 45/2019); Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.____________________________________Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. 284, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14.09.2018; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 30.01.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 30.11.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 29.09.2025.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. PROCESSO RETORNADO DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO PROVIMENTO FINAL. PEDIDO DE FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS QUE POSSUEM O REGISTRO NA ANVISA. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DE GARANTIA E PROVIMENTO DO DEVIDO ACESSO À SAÚDE (CF/88, art. 196). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 E DO DECRETO 6.514/08 NO ÂMBITO ESTADUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 467/STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Instituto Água e Terra (IAT) contra sentença que declarou a nulidade de processo administrativo de multa ambiental, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, postulando a reforma para julgar improcedente o pedido inicial e validar a cobrança da penalidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 e no Decreto 6.514/2008 aos processos administrativos estaduais; (ii) estabelecer se houve prescrição da pretensão administrativa no caso concreto, considerando o marco inicial e a tramitação do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios, pois sua incidência se limita à Administração Pública Federal, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . 4. O ordenamento jurídico não prevê prescrição intercorrente para processos administrativos estaduais, segundo entendimento do STJ - . 5. A prescrição da pretensão executória de multa administrativa tem como termo inicial o encerramento do processo administrativo, momento em que o crédito se torna exigível, nos termos da Súmula 467/STJ. 6. No caso concreto, a decisão administrativa final ocorreu em abril de 2016, e a inscrição em dívida ativa deu-se em agosto de 2019, dentro do prazo quinquenal. 7. Não houve paralisação injustificada do processo por período superior a cinco anos, tendo a Administração promovido regularmente o andamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios.2. O prazo prescricional da multa administrativa ambiental inicia-se com o encerramento do processo administrativo, quando o crédito se torna exigível.3. Não há prescrição quando a inscrição em dívida ativa ocorre dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932.Dispositivos relevantes: Lei 9.873/1999, art. 1º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 6.830/80, art. 2º, §3º; Lei 9.605/98, art. 70; Decreto 6.514/08, art. 43; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 20/09/2016; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/03/2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08/02/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 16/12/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 28/09/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11/09/2018; STJ, Súmula 467.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR DEMAIS NU PROPRIETÁRIOS. PLEITO DE PAGAMENTO DA TERÇA PARTE DOS ALUGUÉIS. NU PROPRIETÁRIOS, NO ENTANTO, QUE FIRMARAM ACORDO DE INVESTIMENTO, COM ANUÊNCIA DO USUFRUTUÁRIO. CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO DA COTA DO AUTOR QUE DEPENDIA, OU DE APORTE FINANCEIRO DE VALOR ESPECÍFICO, OU DE RECEBIMENTO DO TOTAL DO CAPITAL E JUROS DE MERCADO DOS DEMAIS INVESTIDORES. CONFISSÃO DE INVESTIMENTO INFERIOR E AUSÊNCIA DE PROVA, PELO AUTOR, DE QUE OS REQUERIDOS TENHAM RECUPERADO OS RESPECTIVOS APORTES. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA.- Como regra, os nu proprietários não possuem direito ao recebimento de aluguéis de imóvel locado por força do art. 1.394 do CC. No entanto, no caso em exame, firmaram eles um contrato de parceria para investimento, em que figurou como terceiro interveniente o usufrutuário, tendo por objeto a edificação de um estabelecimento comercial e residencial no imóvel para locação, cabendo a cada investidor um aporte financeiro que dá direito ao recebimento da remuneração.- Prevendo o contrato de investimento que o investidor que não fizer o aporte integral deverá aguardar o recebimento total do capital e juros de mercado dos demais investidores para receber a terça parte dos aluguéis oriundos das locações, caberia ao autor demonstrar que fez o aporte integral ou que os demais investidores já receberam o valor investido atualizado, fatos não demonstrados.- Não se trata de decisão extra petita a exigência de comprovação da condição para existência do crédito (art. 121 do CC): ter realizado o aporte integral. Já com a inicial deveria o autor ter produzido prova do fato constitutivo do seu direito, como exige o CPC, art. 373, I.Recurso de apelação não provido.
19 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE OBSCURIDADE E RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE NA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que absolveu o embargante por insuficiência de provas em crimes de fraude à licitação, corrupção passiva e corrupção ativa, requerendo a restituição de bens apreendidos durante a ação penal, com a decisão da maioria da 2ª Câmara Criminal pelo indeferimento do pleito, condicionando a liberação do bem à comprovação de sua origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão atacada apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a revisão do entendimento sobre a restituição de bens apreendidos, considerando a absolvição do embargante por insuficiência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 4. A decisão atacada tratou de todas as questões levantadas pela defesa, não havendo dúvidas quanto à propriedade do valor apreendido. 5. A absolvição do réu implica na ausência de fundamento jurídico para a retenção dos bens apreendidos, uma vez que não foi comprovada a origem ilícita dos valores. 6. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir a matéria já decidida, pois não se prestam a tal fim. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A decisão que absolve o réu por insuficiência de provas não permite a retenção de bens apreendidos, sendo vedada a inversão do ônus da prova em relação à origem dos valores, uma vez que a posse de dinheiro não constitui, por si só, fato ilícito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, VII, e 619; CP, art. 91; CF/88, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DELINEADOS COM SUFICIENTE CLAREZA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. CONTRATOS SOB POSSE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 396. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 50/TJPR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial em ação revisional de taxa anual de juros, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, por entender inepta a inicial em razão da ausência de indicação das taxas pactuadas em cada contrato, de parâmetro objetivo de taxa média de mercado e de demonstrativo do valor incontroverso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se a impossibilidade material de cumprimento da ordem de emenda da petição inicial - decorrente da ausência de acesso aos contratos que se encontram sob a posse exclusiva da instituição financeira requerida - configura inépcia da petição inicial, ou se, ao contrário, é caso de deferimento da exibição incidental de documentos e regular prosseguimento do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O CPC, art. 330, § 2º, que exige nas ações revisionais a discriminação dos encargos controvertidos e a indicação do valor incontroverso, deve ser interpretado à luz das circunstâncias concretas do caso, não se podendo exigir da parte autora o cumprimento de obrigação que pressupõe o acesso a documentos que se encontram sob a posse exclusiva da parte contrária.2. A parte autora identificou os contratos por número, narrou com suficiente clareza a ilegalidade impugnada - cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central -, demonstrou indiciariamente a existência da relação jurídica e formulou, desde a exordial, pedido expresso de exibição incidental dos instrumentos contratuais, atendendo aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320.3. É plenamente admissível o pedido de exibição incidental de documentos em ação revisional de contratos bancários, nos termos do CPC, art. 396, instituto que não se confunde com a medida cautelar de exibição de documentos e dispensa o prévio requerimento administrativo quando os documentos são comuns às partes.4. O art. 324, § 1º, III, do CPC autoriza a formulação de pedido genérico quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato a ser praticado pelo réu, tornando inadmissível a extinção do processo por inépcia quando a impossibilidade de maior detalhamento decorre da recusa da própria instituição financeira em disponibilizar os documentos contratuais.5. A Súmula 50 deste Tribunal de Justiça não se aplica ao caso, porquanto o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 898.763-7/01, que lhe deu origem, restringe a inépcia às hipóteses em que a parte autora não demonstra minimamente a existência da relação contratual e não delimita a ilegalidade que pretende discutir, deixando de requerer a exibição incidental de documentos pela ré.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para cassar a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: não configura inépcia da petição inicial em ação revisional de contratos bancários a impossibilidade material de cumprimento de ordem de emenda para indicação de encargos controvertidos e do valor incontroverso, quando os contratos que embasam a pretensão se encontram sob a posse exclusiva da instituição financeira requerida e a parte autora formula pedido expresso de exibição incidental dos documentos, nos termos do CPC, art. 396.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 322, 324, § 1º, III, 330, § 2º, 373, § 1º, e 396; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.08.2020; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0010304-29.2025.8.16.0174, Rel. Des. Naor R. de Macedo Neto, j. 27.03.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0008337-18.2024.8.16.0033, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 13.06.2025.... ()
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo pessoal não consignado firmados entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Estão em discussão as seguintes questões: (i) averiguar a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.378/STJ; (ii) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (iii) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios comportam limitação à taxa média de mercado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inaplicável o sobrestamento com fundamento no Tema 1.378/STJ, porquanto restrito aos recursos especiais e agravos em recurso especial.4. Rejeita-se a nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença expõe de forma clara e suficiente as razões de decidir, em conformidade com o art. 93, IX, da CF.5. Não há cerceamento de defesa quando a matéria em debate é exclusivamente de direito e a documentação constante nos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia.6. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o REsp. Acórdão/STJ. Caso concreto em que as taxas contratadas superaram significativamente as taxas médias de mercado, sem demonstração, pela Crefisa, de circunstâncias concretas específicas do caso que justificassem a pactuação de juros em patamares tão elevados. Documentos apresentados com a contestação relativos ao score bancário da parte autora que não são contemporâneos à época dos contratos.7. A constatação de desvantagem exagerada autoriza a relativização do princípio do pacta sunt servanda e a revisão contratual, com a limitação dos juros às taxas médias, como medida adequada para recompor o equilíbrio contratual.8. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO9. Recurso não provido. _______________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 24, 25, 26 e 27 / AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025 / EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03 /2021 / TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 13.04.2026.... ()
22 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CPC, art. 355, I. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. CONTRATO FIRMADO COM O BANCO PAN S/A. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. REGISTRO DE SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO, IP E IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO. VALOR CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO C6 CONSIGNADO S/A. INCONGRUÊNCIAS NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. OMISSÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DA CNH UTILIZADA NA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO VINCULADO AO CONTRATO RECONHECIDO COMO DE TITULARIDADE DO AUTOR. DADOS CADASTRAIS CORRETOS. VÍNCULO COM A LOCALIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
23 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VEICULAÇÃO DE IMAGEM EM MATÉRIA JORNALÍSTICA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MENOR DE IDADE. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA E SENSACOINALISMO. NÃO ACOLHIMENTO. CUIDADO EDITORIAL CONFIGURADO. DESFOQUE VISUAL DA CRIANÇA. CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO DE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DIRETA E DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA NO SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível voltada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados por menor impúbere em face de empresas de tecnologia e portais de notícias. O autor alega que sua imagem foi exposta de forma nítida, vexatória e sem autorização em redes sociais e matérias informativas que reproduziram o vídeo de um grave acidente automobilístico gravado por seu pai, no qual a criança aparece em primeiro plano. Pretende a reforma do julgado para condenar os réus solidariamente ao pagamento de indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a veiculação e o compartilhamento do registro audiovisual do acidente de trânsito pelas rés, contendo a imagem do menor, configuraram ato ilícito e abuso do direito de informação capazes de gerar danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constata-se que a gravação ocorreu de forma fortuita e que a própria família autorizou o envio do material às autoridades policiais, espalhando-se na internet por terceiros.4. As provas demonstram o cumprimento do dever de cuidado pelos réus, que adotaram zelo editorial ao aplicar desfoque visual no rosto da criança e limitar seu tempo de exposição de forma periférica.5. As publicações tiveram caráter estritamente jornalístico e de interesse público sobre o acidente, sem teor depreciativo, maldoso ou uso de expediente sensacionalista voltado ao menor.6. A ausência de identificação direta da criança e de nexo de causalidade afasta a caracterização do dano moral presumido, conforme jurisprudência pacífica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.Tese de julgamento: «1. A veiculação de imagens de pessoas em contextos informativos de interesse social, sem identificação individualizada e com adoção de cautelas visuais de preservação, não configura violação à imagem ou dano moral.»Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, Art. 5º, LXXIV; CPC, Arts. 98 e 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.772.593, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.06.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, Oitava Câmara Cível, j. 17.11.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que as redes sociais e os sites de notícias não precisam pagar indenização para a criança que apareceu em um vídeo de acidente de carro. Ficou provado que as empresas borram o rosto do menino e que a reportagem apenas explicava o acidente, que era um assunto importante para o público, sem inventar mentiras ou zombar do menor. Como o foco da notícia era o acidente e não a criança, e o seu nome não foi divulgado, a Justiça entendeu que não houve erro das empresas e manteve a decisão que negou o pedido de indenização.... ()
24 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS). FACE AO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O PISO COMO BASE PARA PROGRESSÃO E DEMAIS VANTAGENS DA CARREIRA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PUIL). DESACOLHIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Cuida-se de embargos opostos pelo município de Piraquara objetivando a suspensão do feito em razão de incidente de uniformização de jurisprudência.2. No PUIL 0002146-85.2025.8.16.9000, fixou-se a seguinte tese: «Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Tema de Repercussão Geral 1.132, o piso salarial definido pelo CF/88, art. 198, § 9º deve corresponder ao vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, com os reflexos remuneratórios daí decorrentes, revelando-se incompatível com o ordenamento jurídico a utilização de complementações salariais que visem o atingimento deste piso.»3. Uma vez que já houve o trânsito em julgado, com decisão vinculante no mesmo sentido do acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos.... ()
25 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Lei 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR PESSOA NATURAL. CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. Decreto 11.150/2022. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PARÂMETRO NORMATIVO NÃO ABSOLUTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DAS DÍVIDAS CONSIGNADAS DO CÁLCULO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo autor nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas, em face da sentença no qual o Juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a ação de repactuação de dívidas, prevista no art. 54-A, §§ 1º e 3º, do CDC, não constitui meio útil e adequado à pretensão dele, uma vez que não restou evidenciada, de forma objetiva, a sua condição legal de superendividado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a situação financeira do autor/apelante configura superendividamento, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC; e (ii) a aferição do mínimo existencial deve observar exclusivamente o parâmetro objetivo previsto no Decreto 11.150/2022 ou se admite análise concreta e individualizada, inclusive com a consideração das dívidas decorrentes de empréstimos consignados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O instituto do superendividamento exige demonstração concreta da impossibilidade de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, adimplir a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, não se tratando de direito potestativo automático à repactuação.4. O Decreto 11.150/2022, que fixou o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais), constitui parâmetro normativo relevante e constitucional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, mas não afasta a necessidade de análise individualizada da situação econômica do consumidor.5. A exclusão automática das dívidas oriundas de empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial mostra-se juridicamente inadequada, diante da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade dessa exclusão, por se tratar de modalidade de crédito frequentemente destinada ao consumo.6. No caso concreto, a análise do conjunto das despesas essenciais e dos encargos financeiros assumidos pelo autor/apelante não demonstra que que o valor remanescente de sua renda mensal é insuficiente para assegurar condições mínimas de subsistência, de modo que não restou caracterizado o comprometimento do mínimo existencial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A caracterização do superendividamento exige a análise concreta da situação financeira do consumidor, não se restringindo à aplicação automática do parâmetro objetivo do mínimo existencial fixado em norma.» «2. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados devem ser consideradas na aferição do comprometimento do mínimo existencial.» Dispositivos relevantes citados: CDC, Arts. 6º, XI e XII; 54-A, §1º; 104-A e 104-B; CPC, Arts. 487, I; 1.009; Decreto 11.150/2022, Arts. 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs 1.005, 1.006 e Acórdão/TST - Rel.: Min. André Mendonça - J. 23.04.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. 13.06.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho- J. 19.06.2026.... ()
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO BIOMETRIA E REGISTROS DIGITAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A HIGIDEZ DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
27 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTO PILOTADA PELO PRIMEIRO AUTOR, MAS DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA AUTORA. CARRO QUE REALIZOU A CONVERSÃO IMPRUDENTE DIRIGIDO PELO PRIMEIRO RÉU. RECURSO DA SEGUNDA RÉ, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO RÉU-CONDUTOR, POIS PRESO À ÉPOCA DO ATO DECISÓRIO (LEI 9.099/95, art. 8º). ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À RECORRENTE, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE CAUSOU O ACIDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. MONTANTE DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO, TENDO EM VISTA QUE O PRIMEIRO AUTOR SOFREU LESÕES CORPORAIS, PRECISOU PASSAR POR CIRURGIA E PERMANECEU AFASTADO DO TRABALHO POR 90 DIAS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
28 - TJPRApelação crime. Parcelamento de solo para fins urbanos (art. 50, parágrafo único, II, da Lei 6.766/79), invasão de terras públicas (Lei 4.947/66, art. 20), destruição de vegetação em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (lei 9.605/1998, art. 38-A), corrupção de menores (ECA, art. 244-A, furto e associação criminosa (CP, art. 155 e CP art. 288). Absolvição. Requerida a condenação da ré nos termos da denúncia. Parcial acolhimento. Associação criminosa não comprovada. Ausência de aprofundamento das investigações acerca do envolvimento da acusada com outras práticas delitivas. Dúvida acerca do vínculo associativo. Invasão de terras públicas. Corrupção de menores. Mera presença de crianças na área invadida que não é suficiente para caracterizar o delito de corrupção de menores. Necessidade de efetivo envolvimento do menor na conduta delituosa que não restou demonstrado. Sentença mantida em tais pontos. Furto, destruição de vegetação em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica e Parcelamento de solo para fins urbanos. Condenação que se impõe. Autoria e materialidade patentes. Provas suficientes de que a ré invadiu, desmatou e residia na área invadida utilizando-se de água e energia elétrica furtadas. Absorção do crime da Lei 4.947/66, art. 20 pelo delito do art. 50, parágrafo único, II, da Lei 6.766/79. Conduta típica de invadir área pertencente ao Município que representou uma ação necessária e preparatória para o delito fim, consistente no desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, circunstância que enseja a absorção do crime de invasão por aquele previsto no art. 50 da Lei de Crimes Ambientais, mediante aplicação do princípio da consunção. Recurso parcialmente provido, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora da apelada pela apresentação de contrarrazões.
29 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual foi dado provimento à apelação cível da autora, para afastar a prescrição de um dos contratos, julgar procedente a limitação dos juros à média de mercado também em relação a ele e condenar a ré integralmente aos ônus sucumbenciais, bem como foi dado parcial provimento à apelação da instituição financeira, apenas para fixar a citação como termo inicial dos juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado o «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
30 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS E DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
31 - TJPREmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE conheceu parcialmente e, na parte conhecida, PROVEU PARCIALMENTE o apelo interposto pela parte embargaNTE - irresignação dO apelaNTE - aleGAÇÃO de OMISSÕES NO julgado - mero inconformiso - acórdão mantido - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, proveu parcialmente recurso de apelação em ação de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, consolidando a posse e propriedade em favor da instituição financeira diante da inadimplência do devedor, reconhecendo a abusividade da cobrança da taxa de liberação do veículo em pátio privado e determinando a restituição do valor pago. O embargante sustenta omissões no julgamento quanto à análise do comportamento contraditório da financeira, descaracterização da mora por fundamentos diversos da notificação extrajudicial e composição do débito, requerendo esclarecimentos ou efeitos infringentes.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à análise da validade da constituição em mora do devedor, do comportamento contraditório da instituição financeira, da composição do débito e da abusividade na capitalização de juros, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração apresentados pelo embargante.III. Razões de decidir.3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para acolhimento dos embargos.4. Não houve comprovação de comportamento contraditório da instituição financeira nem de quitação das parcelas inadimplidas antes do ajuizamento da ação que descaracterizasse a mora.5. A alegação de abusividade na capitalização de juros não foi conhecida por configurar inovação recursal, pois não foi discutida na contestação.6. O pedido de prequestionamento não enseja acolhimento dos embargos quando ausentes vícios no julgado, sendo possível o prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese.7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Conforme a regra do CPC, art. 1.022, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada, seja ela despacho, decisão interlocutória ou sentença, registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que, na ausência desses vícios, o recurso deve ser rejeitado, até porque os Embargos de Declaração não servem ao reexame da matéria, mas ao esclarecimento de vícios formais da decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 1º e 2º; CC/2002, art. 1.361, § 2º; CPC, arts. 85, § 2º, 487, I, 489, § 1º, IV e VI, 926, 927, 1.022 e 1.025; CDC, arts. 6º, III, IV e V, 46 e 51; CTB, art. 271, §§ 1º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29.06.2017; TJPR, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.09.2023; TJPR, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0006799-39.2019.8.16.0045, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0000315-88.2022.8.16.0049, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 24.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0004934-19.2022.8.16.0160, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0003230-40.2023.8.16.0158, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, Apelaação Cível 0010585-10.2022.8.16.0038, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0106971-51.2024.8.16.0000, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0101251-40.2023.8.16.000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0078964-15.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 05.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0048349-76.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0006132-11.2022.8.16.0025, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; STJ, AgInt nos EResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017; Súmula 381/STJ; Súmula 72/STJ; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos da decisão sobre o fato de a financeira ter agido de forma contraditória. O Tribunal entendeu pela ausência de provas de que a financeira tenha agido de forma errada ou que o devedor tenha pago todas as parcelas antes da ação. Por isso, manteve a decisão que autorizou a apreensão do veículo. O pedido para mudar essa decisão foi rejeitado porque não houve erro ou falta de explicação na decisão anterior.... ()
32 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. DILIGÊNCIA ENDEREÇADA SOMENTE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INVALIDADE. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão por abandono da causa, em razão da inércia da autora a dar prosseguimento ao feito. A apelante requer a nulidade da sentença, alegando que não houve sua intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: i) o pedido de efeito suspensivo formulado no corpo das razões recursais pode ser conhecido; ii) se houve intimação pessoal da parte autora, conforme previsto no art. 485, III, e §1º, do CPC, apta a justificar a extinção do feito, por abandono de causa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de efeito suspensivo formulado em sede de apelação deve ser deduzido em petição autônoma, conforme o art. 1.012, §3º, do CPC e arts. 334 e 335 do Regimento Interno do TJPR.4. A inércia da parte autora por mais de 30 dias caracteriza o abandono da causa, conforme o art. 485, III e §1º, do CPC, desde que haja intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito.5. No presente caso, foi realizada somente a intimação eletrônica via Projudi, na pessoa do advogado, não havendo intimação pessoal da autora indispensável para a extinção do feito.6. O uso do Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para todas as pessoas jurídicas de direito privado, conforme a redação do art. 246, §1º, do CPC e do art. 16 da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, o que não foi feito nos autos.7. No caso, a intimação da autora, pessoa jurídica de direito privado, não foi realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme as Resoluções CNJ 455/2022 e 569/2024, não sendo, portanto, válida e eficaz.8. Sentença cassada, para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau a fim de dar regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, provida.Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa, conforme o CPC, art. 485, III, depende da intimação pessoal do autor, sendo necessário o esgotamento dos meios legais para a comunicação. 2. A intimação pessoal da pessoa jurídica de direito privado deve ser realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para ser válida e eficaz, a fim de caracterizar o abandono da causa, conforme as Resoluções CNJ 455/2022 e 569/2024, o que não ocorreu nos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, § 1º; 246, § 1º; 485, III e §1º e §2º; 85, § 11º; Resolução CNJ 455/2022, arts. 16 e 18; Resolução CNJ 569/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013630-94.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 08.05.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001963-83.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 05.05.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0046098-43.2024.8.16.0014, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 31.08.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0048670-31.2012.8.16.0001, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 06.10.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0018419-26.2015.8.16.0130, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 02.03.2022; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007896-08.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 08.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da autora Aymoré para reverter a extinção do processo de busca e apreensão foi aceito. A razão é que não foi considerada válida a intimação da empresa, não podendo configurar abandono da causa. Assim, a decisão anterior foi modificada.... ()
33 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NA QUAL RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais devido a ocorrência de descontos, nomeados «BANCO PAN», em sua conta bancária de outra instituição financeira, sem a devida contratação ou autorização.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos para «a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico pactuado no contrato 188493 e o consequente débito entre as partes; b) CONDENAR a parte requerida a restituir a parte requerente, de forma dobrada (art. 42, CDC), a quantia de R$1.272,00».3. Interposição de recurso inominado pelo reclamante, alegando a ocorrência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A ocorrência de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os descontos indevidos em conta bancária na qual é recebido benefício previdenciário, fonte essencial de subsistência do reclamante, extrapolam o mero dissabor cotidiano e caracterizam o dano moral indenizável.6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor proporcional à gravidade da conduta e ao impacto sobre a parte reclamante, economicamente vulnerável.7. O valor dos danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, e também ao Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná. 8. Considerando que a sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e que a natureza da relação entre as partes é extracontratual, os consectários legais da repetição de indébito devem ser corrigidos, de ofício, para serem calculados da seguinte forma: o valor deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, e juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados do evento danoso, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 398.9. Sentença parcialmente reformada.IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado conhecido e provido.... ()
34 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.
35 - TJPRAGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TESE DE PREJUÍZOS CONTÁBEIS, PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO E ENDIVIDAMENTO QUE NÃO DEMONSTRAM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR E MOVIMENTAÇÃO ECONÔMICA EXPRESSIVA. TEMA 1178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ATENDIDA SATISFATORIAMENTE. ALEGAÇÃO RESTRIÇÃO DE ACESSO À JURISDIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE PARCIAL E SIGILO DESCABIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.