«I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, a inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, se amolda àquela tratada no REsp [JURNUM=1.115.078/STJ EXI=1] Acórdão/STJ,[/JURNUM] apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Castro Meira, e vinculado aos Temas 324 a 331. ... ()
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