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Doc. ADM Direito 220.2101.1335.5609

1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Processo administrativo. Multa ambiental. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Termo inicial.

I - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente não se aplica às ações administrativas punitivas impostas por Estados e Municípios. ... ()

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