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Doc. ADM Direito 450.7871.1689.1123

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo réu/Agr

avante, sob a justificativa de que ele teria capacidade financeira para arcar com as custas processuais, apesar de alegar hipossuficiência em razão de sua renda mensal e da separação de bens da autora/Agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o réu/Agravante tem direito ao benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nos autos elementos concretos que comprovem a capacidade financeira do réu/Agravante de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e/ou familiar.4. O réu/Agravante trouxe documentos que indicam uma renda líquida mensal assalariada de cerca de R$ 2.600,00, abaixo de dois salários-mínimos do país, o que demonstra sua hipossuficiência financeira.5. O réu/Agravante não está utilizando dos bens imóveis partilhados na separação do casal, o que impede que esses bens sejam considerados como fonte de renda para arcar com as custas processuais.6. É devida a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88 e os arts. 98, caput, e 99, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada para conceder ao réu/Agravante o benefício da justiça gratuita.8. Tese de julgamento: «A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei»._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, art. 98, caput, 99, § 2º, e CPC, art. 101, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0064231-49.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 20.10.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0066704-08.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 12.1.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 952.7843.8504.8947

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. ETE SÃO JORGE. MAU CHEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JURO

S DE MORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM OS VALORES ARBITRADOS EM PRECEDENTES DE CASOS SEMELHANTES DA CÂMARA. VALOR MAJORADO PARA R$ 4.000,00. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DATA ESPECÍFICA PARA SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 781.3249.1948.3204

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACLARATÓRIOS DA RÉ/APELANTE: 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRADIÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO RESP Acórdão/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 175.4598.6421.7793

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA ILICITUDE DO OBJETO. CODIGO CIVIL, art. 814. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.790/2023 QUE REGULAMENTA AS APOSTAS ON-LINE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- Não se pode exigir do consumidor a prévia verificação da regularidade de fornecedores de serviços de jogos como condição para o exercício do direito de ação.- A inexistência de provas quanto à regularidade formal do fornecedor de jogos de azar on-line não constitui óbice à legitimidade da parte autora para pleitear judicialmente valores que lhe são devidos ou que foram por ela obtidos nessa modalidade, uma vez que se trata de atividade permitida e, portanto, não se pode condicionar o exercício do direito de ação à demonstração de regularidade do fornecedor, sob pena de afronta aos princípios que regem o direito obrigacional.

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Doc. ADM Direito 826.1980.9218.0737

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. ÔNUS DA PARTE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEMA 1.378/STJ - . INAPLICABILIDADE DE SOBRESTAMENTO EM SEGUNDO GRAU. MÉRITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE 787,80% AO ANO. MANIFESTA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. SÚMULA 596/STF. RESP Acórdão/STJ (REPETITIVO). CASO CONCRETO COM ABUSIVIDADE GRITANTE. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DO CRITÉRIO DO TRIPLO DA TAXA MÉDIA COMO LIMITE PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, CONFORME TABELA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SÉRIES 25465 E 20743), QUANDO CONSTATADA A ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e exibição de documentos, julgada parcialmente procedente para limitar os juros remuneratórios ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, com sucumbência recíproca. Ambas as partes interpuseram apelação. A instituição financeira suscitou preliminares processuais e insurgiu-se contra a limitação dos juros e a restituição. A autora requereu a limitação dos juros à taxa média de mercado e a redistribuição da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão concentram-se na verificação da existência de nulidades processuais, notadamente por alegado cerceamento de defesa e ausência de fundamentação; no exame do cabimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso; na análise da possibilidade de suspensão do feito com fundamento no Tema 1.378/STJ; na definição do critério adequado para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado; e, por fim, na deliberação acerca da restituição dos valores eventualmente pagos a maior e da redistribuição do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. É de rigor a rejeição da alegação de interposição de recurso com caráter protelatório, porquanto configurado o exercício regular do direito de recorrer. Afasta-se, igualmente, a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado da lide mostrou-se adequado diante da suficiência das provas documentais constantes dos autos, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. Não procede, ainda, a alegação de ausência de fundamentação, pois a sentença observou o disposto no CF/88, art. 93, IX e no CPC, art. 489, expondo de forma clara as razões de convencimento do Juízo.2. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não merece conhecimento, visto que a apelação é recebida, como regra, no duplo efeito, inexistindo hipótese de incidência do CPC, art. 1.012, § 1º. Também não há falar em sobrestamento do feito com fundamento no Tema 1.378/STJ, pois a determinação de suspensão ali estabelecida restringe-se aos recursos especiais e aos agravos em recurso especial, conforme art. 1.037, II, c/c CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041.3. Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras não se submetem às limitações do Decreto 22.626/1933, conforme entendimento consolidado na Súmula 596/STF. Todavia, segundo a orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a taxa média divulgada pelo BACEN constitui parâmetro relevante para aferição da abusividade, ainda que não possua caráter vinculante, devendo a análise ocorrer à luz das peculiaridades do caso concreto.4. Esta C. Câmara possui entendimento predominante no sentido de que, via de regra, a abusividade se evidencia quando superado o dobro da taxa média divulgada pelo BACEN, analisadas as peculiaridades do caso concreto.5. No caso dos autos, diante da existência de motivos justificados e concretos, se mostra adequada a sentença que considerou como abusivas as taxas que superam o triplo da média de mercado.6. Contudo, in casu, a taxa pactuada (19,95% ao mês e 787,80% ao ano) supera de forma extremamente acentuada a média de mercado (3,11% ao mês e 44,48% ao ano), revelando desproporção muito superior ao triplo da taxa média, com duplicação do débito em curtíssimo prazo, configurando abusividade gritante e onerosidade excessiva (art. 51, §1º, III, do CDC).7. Configurada a abusividade, os juros devem ser limitados à média de mercado e não ao parâmetro utilizado para fins de constatação da abusividade, em homenagem à boa-fé objetiva. 6. Mantida a restituição simples, conforme requerido na inicial (EREsp. Acórdão/STJ).7. Majoração de honorários recursais em desfavor da instituição financeira (art. 85, §11, do CPC), inexistindo fixação adicional em favor da autora diante do resultado do julgamento (EDcl no AgInt no REsp. 1.573.572).V. DISPOSITIVO E TESERecurso da instituição financeira parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com majoração de honorários recursais. Recurso da parte autora conhecido e provido para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente à época da celebração dos contratos, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil (SÉRIES 25465 E 20743).Teses de julgamento: (i) a apelação possui efeito suspensivo automático, não se conhecendo da parte do recurso onde se pleiteia sua aplicação; (ii) o Tema 1.378/STJ não impõe sobrestamento em segundo grau; (iii) o entendimento predominante da Câmara adota o dobro da taxa média como parâmetro indicativo de abusividade, mas em hipóteses excepcionais de discrepância extrema e injustificada, admite-se a mitigação desse parâmetro, mantendo-se o critério do triplo da taxa média; (iv) Configurada a abusividade, os juros devem ser limitados à média de mercado e não ao parâmetro utilizado para fins de constatação da abusividade, em homenagem à boa-fé objetiva; (v) reconhecida a cobrança indevida, é cabível a restituição simples.Dispositivos Relevantes: CF, art. 93, IX; CDC, art. 51, §1º, III; CC, arts. 876 e 885; CPC, arts. 355, I; 370; 371; 489; 1.009; 1.012; 1.037, II; 1.040; 1.041; 82, §2º; 85, §§2º e 11; Decreto 22.626/1933; Lei 4.595/1964; Regimento Interno do TJPR, arts. 74, II, e 198.Jurisprudência: Súmula 43/STJ; Súmula 596/STF; REsp. Acórdão/STJ; EREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; EDcl no AgInt no REsp. 1.573.572.Parte inferior do formulárioParte inferior do formulário... ()

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Doc. ADM Direito 108.4188.0934.2377

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL DIVERSO DO NOMEADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. ATOS PERICIAIS SUBSCRITOS POR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. ATUAÇÃO DE EMPRESA NÃO NOMEADA (SMART PERÍCIAS). VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, INCLUSIVE ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 459.0393.7123.8437

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. IRDR 21 DO TJPR. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.   INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO PANDÊMICO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDO APÓS O ENCERRAMENTO DAS CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE A PROVA TÉCNICA POSTERIOR RECONSTITUIR, SEM ACERVO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO IDÔNEO, AS CONDIÇÕES CONCRETAS DO AMBIENTE LABORAL EXISTENTE ENTRE 17/03/2020 E 08/02/2022. CONTEXTO SANITÁRIO, PROTOCOLOS, FLUXO DE ATENDIMENTO, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO SUJEITOS A ALTERAÇÕES. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR RETROATIVAMENTE O ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO. PEDIDO IMPROCEDENTE NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência parcial dos pedidos formulados em ação ordinária de cobrança ajuizada por servidora pública contra a Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo no período pandêmico, a base de cálculo das horas extras sobre a remuneração da servidora e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos do Município. A Recorrente questiona o cálculo das horas extras após alteração legislativa e o reconhecimento do adicional de insalubridade no período indicado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se as horas extras devem ser calculadas sobre a remuneração da servidora ou sobre o vencimento do cargo efetivo, especialmente após a alteração promovida pela Lei Complementar Municipal 13/2023, e se é devido o adicional de insalubridade em grau máximo no período pandêmico para servidora pública exposta a agentes biológicos.III. Razões de decidir3. A base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor até a vigência da Lei Complementar Municipal 13/2023 e, a partir dessa lei, deve ser o vencimento do cargo efetivo conforme alteração expressa no art. 62 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.4. O laudo pericial judicial foi elaborado após o encerramento do período pandêmico e não possui, por si só, aptidão para reconstituir com segurança as condições concretas de trabalho existentes entre 17/03/2020 e 08/02/2022, especialmente quanto ao ambiente laboral, aos protocolos sanitários, ao fluxo de atendimento, às instalações e aos equipamentos de proteção utilizados à época.5. Ausentes registros técnicos contemporâneos ou acervo histórico idôneo que permitam reconstruir as condições pretéritas, não é possível atribuir ao laudo posterior efeitos retroativos para reconhecer a exposição em grau máximo durante a pandemia.6. Não houve julgamento ultra petita, pois a decisão limitou-se a definir a base de cálculo das horas extras conforme pedido da parte, e eventual erro na aplicação da legislação superveniente é questão de mérito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer que, a partir da vigência da Lei Complementar Municipal 13/2023, as horas extras devem ser calculadas sobre o vencimento do cargo efetivo, bem como para afastar o adicional de insalubridade em grau máximo no período compreendido entre 17/03/2020 e 08/02/2022, mantida a sentença nos demais pontos.Tese de julgamento: A perícia judicial elaborada após o encerramento do período pandêmico não comprova, de forma automática e retroativa, a exposição do Servidor à insalubridade em grau máximo durante os anos de 2020 a 2022, quando ausente acervo técnico contemporâneo idôneo que permita reconstruir as condições concretas de trabalho. As horas extras devem ser calculadas sobre a remuneração do Servidor até a vigência da lei municipal que alterou o estatuto, passando a incidir sobre o vencimento do cargo efetivo a partir dessa data.... ()

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Doc. ADM Direito 225.8985.1877.4039

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE EXEQUENTE INTIMADA A IMPULSIONAR O FEITO E QUE, APÓS REITERADOS DECURSOS DE PRAZO, APRESENTOU MANIFESTAÇÕES ESTRANHAS À LIDE, GENÉRICAS OU INAPTAS A PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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