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Doc. ADM Direito 558.3576.2358.9211

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. FALHAS NAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS DA RÉ QUE OCASIONARAM DANOS AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DO AUTOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR POR TRÊS DIAS ININTERRUPTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO FIXADO EM R$2.000,00. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 257.2900.1587.1521

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO ENQUADRAMENTO NO RITO DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE CONSUMO SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ANÁLISE GLOBAL DA RENDA QUE DEVE CONSIDERAR, INCLUSIVE, OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF - NAS ADPFs 1005, 1006 E 1097. PARÂMETRO REGULAMENTAR DO MÍNIMO EXISTENCIAL QUE NÃO PODE SER APLICADO DE FORMA AUTOMÁTICA, MAS QUE TAMBÉM NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS DO ART. 54-A, § 1º, DO CDC. AUTORA QUE NÃO ESCLARECE ADEQUADAMENTE A COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR, ESPECIALMENTE QUANTO AOS PROVENTOS DO CÔNJUGE. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS QUANTO À COMPOSIÇÃO FAMILIAR E ÀS DESPESAS ESSENCIAIS. INVIABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL SEM DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO ESTADO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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