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Doc. ADM Direito 167.2625.0000.7700

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Coordenadoria municipal. Prescrição. Lei 9.873/99. Inaplicabilidade. Incidência do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.1803.8272

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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