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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a validade das contratações impugnadas; (iii) determinar o cabimento e a forma da restituição dos valores indevidamente descontados; (iv) verificar a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, julga antecipadamente a lide diante da suficiência do conjunto probatório e da inutilidade das diligências requeridas, especialmente quando voltadas à comprovação de fatos incontroversos.3.1. Compete à instituição financeira comprovar a existência e a regularidade da contratação quando o consumidor impugna especificamente a autenticidade da assinatura, inclusive eletrônica, nos termos do CPC, art. 373, II e da tese firmada pelo STJ no Tema 1.061.3.2. Declarada a nulidade dos contratos, a restituição dos valores descontados indevidamente constitui consequência lógica para evitar enriquecimento sem causa, devendo ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme a modulação definida pelo STJ.3.3. A indenização por danos morais é devida pelo Banco requerido, pois neste caso os descontos indevidos representaram prejuízo significativo à subsistência da parte autora, comprometendo parte razoável de seu benefício previdenciário, o que caracteriza situação excepcional apta a ensejar reparação.3.4. O valor arbitrado não comporta minoração, estando proporcional ao dano configurado e aquém do valor comumente fixado por esta Câmara em casos similares.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 373, II; CC, arts. 186, 187, 884 e 927; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021 (Tema 1.061); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020 TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, j. 10.11.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária ajuizada com o objetivo de concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, em razão de acidente de trajeto sofrido durante vínculo empregatício, com alegação de sequelas permanentes e redução da capacidade laboral.1.2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitual, dispensando a parte autora do pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, e condenando o Estado ao pagamento dos honorários periciais.1.3. Recurso de apelação cível interposto pela parte autora, sustentando a existência de sequelas mínimas aptas a ensejar a concessão do auxílio-acidente, com fundamento no Tema 416 do STJ, bem como a alegação de que o julgador não estaria adstrito às conclusões do laudo pericial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se as sequelas decorrentes de acidente de trajeto implicaram redução permanente da capacidade laborativa da parte autora para o exercício da atividade habitualmente exercida, a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, exige a comprovação de sequelas permanentes decorrentes de acidente que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, não sendo suficiente a mera existência de lesão ou limitação funcional sem repercussão laborativa.3.2. O Decreto 3.048/1999, em especial o art. 104, § 4º, I, afasta a concessão do benefício quando constatados apenas danos funcionais sem reflexos na capacidade de trabalho.3.3. A perícia médica judicial concluiu de forma clara e fundamentada pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da parte autora, tanto para a atividade exercida à época do acidente quanto para a função atualmente desempenhada, consignando preservação da força, mobilidade, estabilidade e amplitude de movimentos.3.4. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, a prova técnica produzida mostrou-se hígida, coerente e suficiente, inexistindo elementos probatórios capazes de infirmar suas conclusões.3.5. O entendimento firmado no Tema 416 do STJ, segundo o qual a lesão mínima autoriza a concessão do auxílio-acidente, pressupõe a efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, circunstância não demonstrada no caso concreto.3.6. A doutrina especializada esclarece que não ensejam o benefício as situações em que há sequelas sem repercussão na capacidade laborativa específica, reforçando a necessidade de demonstração objetiva do prejuízo funcional para o labor.3.7. Inexistente prova contemporânea apta a demonstrar limitação funcional permanente ou necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais, mantém-se a improcedência do pedido inicial.3.8. O princípio do in dubio pro misero, ademais, não se aplica ao caso concreto, pois não há dúvida relevante ou insuficiência probatória quanto à inexistência de redução da capacidade laboral; ao contrário, o conjunto probatório é claro e robusto no sentido da plena aptidão funcional.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I, 86 e 129, parágrafo único. Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º, I. CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 15.12.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. 15.12.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa, tendo o juízo de primeiro grau negado a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do mesmo artigo, sob a alegação de que o réu se dedicava a atividades criminosas, em razão de outra ação penal em curso. O réu requer a aplicação da minorante, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, considerando sua primariedade, bons antecedentes e a existência de outra ação penal em curso que indicaria dedicação a atividades criminosas. III. Razões de decidir 3. O réu responde a outra ação penal pelo tráfico de drogas, o que demonstra dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da causa de diminuição de pena. 4. A quantidade de droga apreendida, embora pequena, se soma a um contexto mais amplo que indica envolvimento contínuo no tráfico, com evidências de estrutura organizada para a atividade criminosa. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a dedicação a atividades criminosas pode ser comprovada por elementos concretos, não sendo necessária condenação transitada em julgado para afastar o tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: «A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º é inviável quando há evidências concretas de dedicação a atividades criminosas, mesmo que o réu seja primário e possua bons antecedentes.»... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de repactuação de dívidas, por entender que não ficou demonstrado o comprometimento do mínimo existencial da consumidora, requisito previsto na Lei 14.181/2021 e regulamentado pelo Decreto 11.150/2022, que fixou o valor de R$ 600,00 para tal parâmetro. A apelante sustenta a necessidade de produção de prova pericial, a inaplicabilidade dos decretos por suposta inconstitucionalidade e a configuração do superendividamento, requerendo o prosseguimento do feito com nomeação de administrador judicial e repactuação das dívidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora preenche os requisitos legais para a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas por superendividamento, especialmente quanto à demonstração do comprometimento do mínimo existencial previsto na legislação vigente. III. Razões de decidir 3. Não foi comprovado o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, requisito essencial para a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas, conforme previsto na Lei 14.181/2021 e no Decreto 11.150/2022. 4. O valor remanescente da renda da apelante, após o desconto das parcelas dos empréstimos, é superior ao mínimo existencial fixado em R$ 600,00, o que afasta a configuração do superendividamento. 5. Empréstimos consignados não são considerados para fins de comprometimento do mínimo existencial, conforme o art. 4º, parágrafo único, I, «h» do Decreto 11.150/2022. 6. O juízo de origem agiu dentro de sua discricionariedade ao indeferir a produção de prova pericial, não havendo cerceamento de defesa. 7. O Decreto 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento e fixa o parâmetro do mínimo existencial, possui presunção de constitucionalidade, não havendo decisão judicial que a tenha declarado inconstitucional. 8. A extinção do processo sem resolução do mérito foi adequada, pois não foram preenchidos os requisitos legais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: Para a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas por superendividamento, é imprescindível a demonstração de que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial do consumidor, fixado em R$ 600,00 mensais pelo Decreto 11.150/2022, sendo excluídos para essa aferição os descontos relativos a empréstimos consignados, e na ausência dessa comprovação o pedido deve ser indeferido com extinção do processo sem resolução do mérito. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 335, I, 355, I, 370, 371, 485, VI, 85, § 2º e § 11º; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, V, 54-A, § 1º, 104-A; Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022, art. 3º e art. 4º, p.u. I, «h». Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011807-76.2022.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0004684-76.2022.8.16.0130, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0027088-72.2022.8.16.0017, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0021679-39.2023.8.16.0031, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000431-73.2024.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 07.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0000813-54.2024.8.16.0102, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 16.05.2025.... ()
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