1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PE
DIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, NO QUAL A APELANTE ALEGA QUE O MOTORISTA DO CAMINHÃO, APELADO, AGIU COM IMPRUDÊNCIA AO REALIZAR UMA CONVERSÃO À ESQUERDA, COLIDINDO COM A MOTOCICLETA EM QUE ERA PASSAGEIRA, E QUE A DECISÃO NÃO CONSIDEROU ADEQUADAMENTE AS PROVAS APRESENTADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELANTE COMPROVOU A CULPA DO APELADO PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM DANOS MATERIAIS E MORAIS, JUSTIFICANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NÃO DEMONSTRANDO A CULPA DO REQUERIDO.4. AS PROVAS APRESENTADAS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DINÂMICA DO ACIDENTE E A RESPONSABILIDADE DO APELADO.5. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUE NÃO FOI AFASTADA POR PROVAS INEQUÍVOCAS.6. AS TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIARAM O ACIDENTE E SUAS DECLARAÇÕES FORAM INCONCLUSIVAS QUANTO À CULPA DO APELADO.7. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA, POIS NÃO FOI COMPROVADA A ILEGALIDADE DA MANOBRA REALIZADA PELO MOTORISTA DO CAMINHÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CONHECIDA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE CIVIL EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, SENDO ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A CULPA DO REQUERIDO PARA O SUCESSO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 373, I, E 487, I; CC/2002, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0000233-55.2018.8.16.0192, REL. DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, J. 25.03.2024; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0056552-53.2022.8.16.0014, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, J. 27.07.2024.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PARANAPREVIDÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO
QUE ASSEGURA A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE O DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA GRAVE OCORRA POSTERIORMENTE. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de isenção da contribuição previdenciária para servidora pública estadual aposentada, diante das mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos.2. A Constituição do Estado do Paraná, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2019, em seu art. 129, IV, «b», instituiu regra de transição que assegura a isenção da contribuição previdenciária aos servidores aposentados até 04/12/2019 - data de entrada em vigor da emenda -, ainda que o diagnóstico de moléstia grave ocorra posteriormente.3. No caso dos autos, considerando que a recorrida se aposentou em 1998 (mov. 1.8), a referida regra é plenamente aplicável a ela, mesmo que os diagnósticos de ambliopia e cegueira monocular - condição incluída entre as hipóteses legais de isenção - tenham ocorrido em 2024. 4. Em casos semelhantes, esta 4ª Turma Recursal tem reconhecido o direito à isenção da contribuição previdenciária a servidores inativos que se aposentaram antes da alteração promovida pela Emenda Constitucional Estadual 45/2019, conforme se observa nos julgados: 0039442-85.2023.8.16.0182, 0003931-56.2023.8.16.0075 e 0000696-44.2024.8.16.9000. 5. Dessa forma, reconhecido o direito à isenção a partir da data do diagnóstico, impõe-se a manutenção da sentença.6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGISTRO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA NO SCR DO SISBACEN. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESE
NTE O INTERESSE DE AGIR COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA Lei 11.350/2006, MAS NÃO INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PISO QUE DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Piraquara em face de sentença que julgou improcedente o pedido de recálculo da progressão funcional com base no piso salarial estabelecido pela Lei Municipal 1.439/2015, que corresponde a dois salários mínimos. A sentença recorrida reconheceu que a base de cálculo para a progressão seria o vencimento básico, considerando o complemento ao piso apenas para assegurar o mínimo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor do piso salarial previsto na Lei Municipal 1.439/2015 deve ser utilizado como base de cálculo para a progressão funcional da servidora pública municipal.III. Razões de decidir3. O piso salarial previsto na Lei Municipal 1.439/2015 deve ser utilizado como base de cálculo para a progressão funcional dos agentes comunitários de saúde.4. A jurisprudência da 6ª Turma Recursal é uniforme no sentido de reconhecer que o valor do piso deve compor a base de cálculo das progressões funcionais e demais gratificações.5. A Emenda Constitucional 120/2022 assegura o piso salarial para os agentes comunitários de saúde, corroborando a interpretação de que o referido piso deve integrar a base de cálculo das vantagens pessoais.6. A sentença anterior esvaziava a vantagem funcional, pois a progressão não impactava efetivamente a remuneração do servidor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para condenar o Município de Piraquara a utilizar, como base de cálculo das progressões funcionais e demais vantagens concedidas à recorrente, o valor do piso salarial previsto na Lei Municipal 1.439/2015, com pagamento retroativo das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.Tese de julgamento: O piso salarial previsto na Lei Municipal 1.439/2015 deve ser utilizado como base de cálculo para as progressões funcionais dos agentes comunitários de saúde, conforme entendimento consolidado da jurisprudência e da Emenda Constitucional 120/2022.... ()
5 - TJPREmenta: Direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil por danos em equipamentos eletrônicos devido a falha no fornecimento de energia elétrica. Nexo causal não demonstrado. Relatório da Copel dando conta que não houve oscilação na rede elétrica no dia do sinistro. Documento auditado pela Aneel. Presunção de veracidade não afastada. Laudo particular que constitui prova unilateral e não está assinado por engenheiro elétrico. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, s fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes de falha no fornecimento de energia elétrica de um dos segurados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora comprovou o nexo causal entre os danos aos aparelhos eletrônicos dos demais segurados e a conduta da concessionária de energia elétrica, apto a ensejar a reparação dos danos materiais suportados, bem como o critério legal para arbitramento dos honorários de sucumbência.III. Razões de decidir3. A autora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da ré.4. Os laudos apresentados pela autora são unilaterais e insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade.5. O relatório da ré demonstrou a ausência de interrupção ou oscilação no fornecimento de energia na data dos fatos.6. A responsabilidade objetiva da ré não dispensa a prova do nexo de causalidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos, prevista no CDC, exige a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da prestadora e os danos alegados, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais que não demonstrem a origem do dano._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005998-55.2018.8.16.0079, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0004627-58.2016.8.16.0004, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0001367-31.2020.8.16.0004, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 08.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da seguradora para receber indenização pelos danos em aparelhos eletrônicos foi negado. A seguradora não conseguiu provar que a empresa de energia elétrica foi responsável pelos danos, pois os documentos apresentados não mostraram claramente a causa dos problemas. Além disso, a empresa de energia apresentou um relatório que indicou que não houve interrupção no fornecimento de energia no dia em que os danos ocorreram. Por isso, o tribunal manteve a decisão anterior e aumentou os honorários que a seguradora deve pagar.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM DESCONFORMIDADE COM O CPC, art. 1.012, § 3º. NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO INCIDENTAL. PRELIMINARES. (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODAS AS TESES. (II) NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS E PESQUISAS DE ENDEREÇO. CPC, art. 256, § 3º. (III) AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS E DÉBITO DECORRENTE DE ALUGUEL/ENCARGOS. ART. 784, III E VIII, CPC. PLANILHA E BOLETOS DISCRIMINATIVOS. MÉRITO. (IV) EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476, CC. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM LASTRO PROBATÓRIO. (V) EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 917, §§ 2º A 4º, CPC. EMBARGANTES QUE, AINDA QUE TENHAM INDICADO ITENS/VALORES, NÃO COMPROVARAM PAGAMENTOS, PREEXISTÊNCIA DE DANOS OU INDEVIDA IMPUTAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, CPC. (VI) CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ESPECÍFICA. TERMO DE RESCISÃO ASSINADO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS OBRIGAÇÕES, ALÉM DE IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA VISTORIA DE SAÍDA. (VII) BEM DE FAMÍLIA. ART. 833, CPC E LEI 8.009/1990. INVIABILIDADE DE EXAME NA AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO/PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO QUANDO FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO (ART. 85, § 2º E § 11º, CPC).
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Fábio Adriano Almeida e Regiane Assalim Rodrigues contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação residencial, mantendo a exigibilidade de aluguéis, encargos e valores relacionados a reparos apontados em vistoria/termo de rescisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) pode ser conhecido o pedido de atribuição de efeito suspensivo; (ii) há nulidades processuais (sentença sem fundamentação; citação por edital) e/ou ausência de título executivo hábil; (iii) são acolhíveis as teses de exceção do contrato não cumprido, excesso de execução, ausência de constituição em mora e de impenhorabilidade de bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo quando formulado em desconformidade com o procedimento do CPC, art. 1.012, § 3º.4. É válida a sentença que enfrenta o núcleo essencial da controvérsia, sendo dispensável o rebatimento pormenorizado de todas as alegações quando presentes fundamentos fáticos e jurídicos suficientes.5. A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento de tentativas de localização e pesquisas em sistemas disponíveis, atendendo ao CPC, art. 256, § 3º.6. O contrato de locação residencial, assinado por duas testemunhas, somado a demonstrativo/planilha e documentos discriminativos do débito, configura título executivo extrajudicial (art. 784, III e VIII, CPC), não se caracterizando nulidade do art. 803, I, CPC na ausência de impugnação concreta e lastreada. 7. A exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC) demanda prova do inadimplemento da contraparte; alegações genéricas de cobranças indevidas, desacompanhadas de elementos mínimos, não autorizam a recusa de adimplemento pelo locatário. 8. O excesso de execução (art. 917, CPC) não se reconhece sem comprovação idônea dos fatos extintivos/modificativos alegados (pagamentos, preexistência de danos, indevida imputação), incumbindo tal ônus ao embargante (art. 373, II, CPC). Também não se desconstitui a cobrança de pintura externa quando prevista contratualmente e ausente prova de desgaste natural a afastar a exigência (Lei 8.245/1991, art. 23).9. A constituição em mora, no caso, prescinde de notificação extrajudicial específica quando há termo de rescisão contratual assinado e ciência inequívoca das obrigações pendentes, reforçada por impugnação aos valores de vistoria de saída apresentada pelos próprios locatários.10. A alegação de impenhorabilidade de bem de família (CPC, art. 833; Lei 8.009/1990) não é apreciável de forma abstrata/preventiva quando inexiste efetiva constrição deferida no processo executivo, devendo a matéria ser arguida no contraditório próprio da execução, se e quando houver ato constritivo. 11. Mantida a sucumbência; honorários recursais não são majorados quando já fixados no patamar máximo de 20% (art. 85, § 2º e § 11º, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: Em embargos à execução fundados em contrato de locação, o contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, acompanhado de demonstrativo discriminativo do débito, constitui título executivo extrajudicial (art. 784, III e VIII, CPC), cabendo ao embargante comprovar, nos termos do art. 373, II, CPC, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (pagamentos, excesso, indevida imputação de encargos/reparos), não bastando alegações genéricas; é desnecessária notificação extrajudicial específica para constituição em mora quando há ciência inequívoca das obrigações em termo de rescisão assinado; e a impenhorabilidade do bem de família não se examina sem ato constritivo efetivo.... ()