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Doc. ADM Direito 676.8365.4064.7125

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais decorrentes de publicações em redes sociais. Recurso de apelação dos réus provido, reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão inicial. I. Caso em exame1

. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido na ação de reparação de danos, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de publicações em redes sociais que ofenderiam a honra do autor, supostamente relacionadas a um incidente de assédio ocorrido em transporte público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se publicações em redes sociais, sem identificação direta do ofendido, configura responsabilidade civil por danos morais.III. Razões de decidir3. As publicações não identificaram diretamente o autor, não mencionando seu nome ou imagem, o que afasta a caracterização do dano moral.4. Os comentários realizados por terceiros não podem ser atribuídos aos réus, pois estes não têm controle sobre as reações alheias.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão inicial.Tese de julgamento: A divulgação de conteúdos em redes sociais que não identificam claramente a pessoa envolvida e não imputam ofensas diretas não configura, por si só, dano moral e, consequentemente, não gera responsabilidade civil por parte dos autores das publicações._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001460-14.2021.8.16.0180, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, que foram acusados de ofender o autor em redes sociais, não devem pagar indenização por danos morais. A decisão foi baseada no fato de que as publicações não mencionavam o nome ou a imagem do autor, e não havia provas de que ele foi identificado ou ofendido diretamente por eles. Além disso, os comentários feitos por outras pessoas nas redes sociais não podem ser atribuídos aos réus, pois eles não tinham controle sobre essas reações. Assim, a sentença anterior foi reformada, e o autor foi condenado a pagar as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 691.4532.3909.7076

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/97, art. 306, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO.

1. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO PRESTADA DE FORMA ESPONTÂNEA, APÓS CIÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU DE QUALQUER IRREGULARIDADE FORMAL. POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE, POR SI SÓ, NÃO INFIRMA A CONFISSÃO. ELEMENTO DE PROVA CORROBORADO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. TERMO DE CONSTATAÇÃO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. PROVA TESTEMUNHAL COESA. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE EXAME DE ALCOOLEMIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR MEIO DE SINAIS CLÍNICOS E PROVA TESTEMUNHAL (ART. 306, § 1º, II, DO CTB E RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN). CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, COESO E SUFICIENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. 3. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COM COLISÃO. PREJUÍZO PATRIMONIAL A TERCEIRO. GRAVIDADE CONCRETA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL DO CTB, art. 306. 4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 114). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. DOSIMETRIA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA. 5. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, «C», DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269/STJ. 6. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INCIDÊNCIA DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA AO CTB, art. 312-A RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM CONCESSÕES DE OFÍCIO.... ()

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Doc. ADM Direito 950.0550.3859.4085

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. APLICAÇÃO AOS PRAZOS EM CURSO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição parcial de parcela vencida relativa a contrato de prestação de serviços educacionais, condenando a ré ao pagamento de valores referentes a mensalidades de dezembro de 2017 e janeiro de 2018, mas não considerando a parcela vencida em novembro de 2017. A apelante sustenta que a prescrição não ocorreu, alegando a suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia e requer a reforma da decisão para reconhecer a exigibilidade da totalidade das parcelas. III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se em saber se a prescrição da parcela vencida em 06/11/2017 foi configurada, considerando a suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia e a exigibilidade das mensalidades inadimplidas na ação de cobrança proposta pela apelante. IV. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da parcela vencida em 06/11/2017 não se configurou, visto que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal de cinco anos, considerando a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020. A cobrança se refere a dívida líquida de prestação de serviços educacionais, cuja exigibilidade foi confirmada pela prova documental apresentada nos autos. Necessária a redistribuição da sucumbência, devendo a ré arcar com o pagamento das despesas processuais, observada a justiça gratuita. V. DISPOSITIVO Apelação cível conhecida e provida, para reformar a sentença e afastar a ocorrência da prescrição, julgando procedente a integralidade dos pedidos da ação de cobrança.... ()

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