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Doc. ADM Direito 202.7781.5006.7500

1 - TJPR Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal. Alegações de incompetência do Juizado Especial Cível, ilegitimidade ativa, inexistência de ato ilícito e dano moral e, subsidiariamente, quantum indenizatório excessivo. Sentença reformada em parte, apenas para reduzir o quantum indenizatório por danos morais. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«A discussão trazida a juízo não guarda pertinência alguma com a relação de emprego, tratando-se de relação civil, lastreada na responsabilidade civil entre pessoas físicas, de modo que não há incompetência dos Juizados. Os atos ilícitos foram praticados em face da autora, atingiram seus direitos da personalidade, de modo que não há ilegitimidade ativa. A conduta descrita nos autos, e confirmada na instrução caracteriza dano moral, pois viola direitos da personalidade. Não há erro na valoração da prova ou teratologia, não se justificando sua revaloração, mormente diante do princípio da oralidade. O quantum indenizatório se mostra excessivo, sobretudo diante da condição econômica da recorrente, e das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser minorada. Recurso conhecido e parcialmente provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 238.4415.7486.5035

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊN

CIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. RISCO DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PRESUMIDO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE ABSORÇÃO DO CRIME Da Lei 10.826/2003, art. 16, CAPUT, PELO TRÁFICO DE DROGAS COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. NÃO ACOLHIMENTO. PORTE DOS ARTEFATOS BÉLICOS QUE NÃO TINHA POR FINALIDADE ASSEGURAR A MERCANCIA. CRIMES AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em razão da apreensão de 131,150 kg de maconha e três carregadores de munição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo específico e a pretensão de absorção do crime de porte de arma pelo delito de tráfico, com a aplicação da causa de aumento prevista na legislação pertinente. ... ()

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Doc. ADM Direito 205.1232.3450.6130

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. PROVA DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELA AUTORA. DEVOLUÇÃO À INSTI

TUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. DESCONTOS ANTERIORES E POSTERIORES A MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 490.5975.9993.0205

4 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO E DISPOSITIVOS DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS

E REJEITADOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 703.1204.9315.1852

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS AO PROCURADOR DO REQUERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS AO PATRONO DA PARTE APELANTE NO VALOR DE R$800,00.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo do embargante, apontando omissão na fixação de honorários dativos ao procurador do requerido, sem considerar o trabalho realizado pelo defensor nomeado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão no Acórdão quanto à fixação de honorários dativos ao Procurador do requerido. III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração foram acolhidos devido à omissão no Acórdão quanto à fixação de honorários dativos ao Procurador do requerido. Foi fixado o valor dos honorários dativos em R$800,00, considerando o trabalho prestado pelo Defensor nomeado. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração acolhidos, com fixação de honorários dativos ao patrono da parte apelante no valor de R$800,00. Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários dativos ao procurador da parte requerida quando houver omissão na decisão que não os estipula, conforme previsão do CPC e normas pertinentes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA, item 2.10. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 114.8600.1116.0509

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL. BLOQUEIO DE CONTA EM APLICATIVO DE MENSAGENS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra empresa responsável pelo aplicativo WhatsApp, em razão do bloqueio indevido de conta vinculada ao número +55 (13) 99621-3805. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao restabelecimento da conta da autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 15.000,00, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.2. Irresignada, a ré interpôs recurso inominado sustentando: (i) ilegitimidade passiva; (ii) perda superveniente do objeto; (iii) legitimidade do bloqueio por violação dos termos de uso; (iv) impossibilidade técnica de restabelecimento da conta e do histórico; (v) necessidade de afastamento das astreintes; e (vi) inexistência de responsabilidade civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso inominado atende ao princípio da dialeticidade recursal, possibilitando o seu conhecimento integral; (ii) estabelecer se o restabelecimento da conta da autora durante o curso do processo configura perda superveniente do objeto.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente razões efetivas de inconformismo, demonstrando os fundamentos de fato e de direito que infirmam a sentença, não bastando mera reprodução da contestação.5. Constatado que as razões do recurso inominado são cópia literal da contestação, sem enfrentamento específico dos fundamentos da sentença, impõe-se o não conhecimento parcial do recurso, à luz do CPC/2015, art. 932, III e da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14/09/2020).6. Quanto à alegada perda superveniente do objeto, o eventual restabelecimento da conta da autora, mesmo que comprovado, não extingue o interesse processual, pois a lide também versa sobre a reparação por danos morais decorrentes do bloqueio indevido.7. A ausência de prova idônea do efetivo restabelecimento da conta, uma vez que as capturas de tela apresentadas não contêm data, hora, origem ou verificação de autenticidade.8. A interposição de recurso meramente protelatório, sem observância da boa-fé processual, caracteriza litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, VII, ensejando a aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, além de honorários e custas.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Multa por litigância de má-fé aplicada de ofício.Tese de julgamento:1. O recurso inominado que reproduz integralmente os fundamentos da contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido.2. O eventual cumprimento da tutela antecipada de restabelecimento de conta em plataforma digital não acarreta perda superveniente do objeto quando subsiste pedido de indenização por danos morais.3. A interposição de recurso protelatório configura litigância de má-fé e autoriza a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 80, VII.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, VII; 81; 932, III; 487, I. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14/09/2020, DJe 17/09/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 971.9190.0105.8862

7 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONTIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA QUESTÃO - NÃO CABIMENTO.Do STJ: «Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e a doutrina, a existência de erro material, vícios não constatados no julgado impugnado». (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 586.4180.1591.1344

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível em embargos de terceiro. Verba sucumbencial imposta ao embargante. Pleito de inversão. Acolhimento. Existência de pretensão resistida. Aplicação do tema 872 do STJ. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a procedência de embargos de terceiro, reconhecendo a legitimidade da parte embargante sobre veículo penhorado, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios já que não transferiu o bem para o seu nome à luz da Súmula 303/STJ. A parte apelante argumenta que o apelado apresentou resistência a liberação do veículo, por isso deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. Analisar se deve ser invertida a condenação das verbas sucumbenciais, impondo-se tal obrigação à parte embargada.III. Razões de decidir3. A verba sucumbencial deve ser suportada pelo embargado, aplicando o disposto no Tema 872 do STJ, pois mesmo após ciência da aquisição do veículo, insistiu na manutenção da indisponibilidade do bem, resistindo à pretensão e, saindo vencido na demanda.4. Aplicável ao caso o disposto no art. 90, § 4º do CPC.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para inverter o ônus sucumbencial, condenando o embargado ao pagamento dos ônus de sucumbência. Tese de julgamento: «Conforme o Tema Repetitivo 872 do STJ, em embargos de terceiro, a sucumbência deve ser atribuída à parte embargada na hipótese em que esta resiste ao pedido após ter ciência da aquisição do bem por terceiro de boa-fé e sai derrotada na demanda»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, III, «a», art. 85, §2º, art. 90, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 15.10.2025); TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Relª.: Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 29.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0022000-57.2025.8.16.0014, Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 05.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 05.12.2025; Súmula 303/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 151.6979.9847.4731

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BANCO PATROCINADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 190 E TEMA 1.092 DO STF - . TEMAS 955 E 1021 DO STJ - . AÇÃO AJUIZADA APÓS 08/08/2018. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO E DE IMPUTAÇÃO REFLEXA DE APORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DA EQUIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação indenizatória proposta por participante assistida de entidade fechada de previdência complementar contra o banco ex-empregador patrocinador e a entidade previdenciária, fundada na alegação de não integralização, no salário de participação, de verbas remuneratórias reconhecidas em reclamação trabalhista, com reflexos na complementação de aposentadoria.1.2. Na Justiça do Trabalho, proferida sentença que reconheceu a incompetência absoluta quanto ao pedido revisional, declarou a ilegitimidade passiva da entidade previdenciária, acolheu a prescrição total e indeferiu a justiça gratuita. 1.3. Em grau recursal trabalhista, mantida a incompetência da Justiça do Trabalho, com determinação de remessa dos autos à Justiça Comum, e concedida assistência judiciária gratuita à autora.1.4. Na Justiça Comum, rejeitada a preliminar de incompetência absoluta e, ao final, julgados improcedentes os pedidos, com fundamento nos Temas 955 e 1021 do STJ, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.1.5. Interpostas apelações pela autora e pela entidade previdenciária, aquela visando à reforma do mérito e esta à majoração dos honorários por apreciação equitativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) aferir se a Justiça Comum é competente para processar e julgar demanda que, embora formulada como indenizatória, encontra-se intrinsecamente vinculada ao recálculo de benefício de previdência complementar e à recomposição de reserva matemática; (ii) averiguar se, em ação ajuizada após 08/08/2018, é admissível a revisão do benefício de complementação de aposentadoria ou, por via reflexa, a imputação ao patrocinador do dever de aporte destinado à recomposição da reserva matemática relacionada a verbas trabalhistas reconhecidas após a concessão do benefício; (iii) avaliar se é cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, diante do valor atribuído à causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A competência em razão da matéria possui natureza absoluta e não se submete à preclusão, podendo ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPC, art. 64, § 1º.3.2. A controvérsia deduzida não se limita a pretensão indenizatória autônoma, pois envolve pedido de recálculo de benefício de previdência complementar e de recomposição de reserva matemática, atraindo a competência da Justiça Comum, conforme os Temas 190 e 1.092 do Supremo Tribunal Federal, sendo inaplicável o Tema 1.166.3.3. Os Temas 955 e 1021 do STJ firmaram entendimento no sentido da impossibilidade de inclusão, no cálculo da renda mensal inicial de benefício de previdência complementar já concedido, de verbas remuneratórias reconhecidas posteriormente em reclamação trabalhista, ressalvada a modulação restrita às ações ajuizadas até 08/08/2018, condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática.3.4. A ação foi ajuizada após a data-limite fixada pelo STJ, razão pela qual não se beneficia da modulação de efeitos, tornando inviável tanto a revisão do benefício quanto a imputação reflexa ao patrocinador do dever de aporte financeiro, por se tratar de pretensão dependente da própria possibilidade de recálculo do benefício.3.5. Quanto aos honorários advocatícios, o valor atribuído à causa não se mostra ínfimo a justificar o afastamento da regra geral do CPC, art. 85, § 2º, sendo incabível o arbitramento por equidade previsto no § 8º do mesmo dispositivo.3.6. Correta, assim, a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa, bem como a majoração em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO4.1. Apelações conhecidas e desprovidas, mantida a sentença de improcedência, com majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 913.9818.8204.0770

10 - TJPR DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. MEPOLOZUMABE (NUCALA). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMAS 6 E 1234 DO STF - . SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. PARECER DO NATJUS. ESTUDO CLÍNICO MENCIONADO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.

1. CASO EM EXAME1.1 Ação civil pública ajuizada visando ao fornecimento do medicamento Mepolizumabe (Nucala) 100 mg para tratamento de granulomatose eosinofílica com poliangeíte (GEPA), com sentença de procedência que determinou ao ente público o fornecimento do fármaco.1.2 Acórdão que manteve a sentença, reconhecendo a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação da assistência à saúde e a presença dos requisitos necessários para o fornecimento judicial do medicamento.1.3 Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, sustentando omissão quanto à análise do requisito previsto no item «d» do Tema 6 do STF, relativo à comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento com base em evidências científicas de alto nível. Requereu o suprimento da omissão e o prequestionamento da matéria.1.4 Contrarrazões apresentadas pela Procuradoria de Justiça, pelo conhecimento e rejeição dos embargos, sob o argumento de que o acórdão enfrentou adequadamente a questão e que os aclaratórios buscam apenas rediscutir matéria já decidida.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar o requisito de comprovação científica da eficácia e segurança do medicamento não incorporado ao SUS, conforme parâmetros fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral, especialmente o item «d» do Tema 6. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022.3.2 Não se verifica a omissão alegada, pois o acórdão examinou expressamente o requisito relativo à comprovação da eficácia, acurácia e segurança do medicamento à luz da medicina baseada em evidências.3.3 Consta da fundamentação do acórdão que o parecer técnico elaborado pelo NATJUS apontou evidências científicas robustas favoráveis à utilização do Mepolizumabe no tratamento de granulomatose eosinofílica com poliangeíte refratária. O acórdão destacou estudo clínico de referência conduzido por Wechsler et al. (2017), publicado no New England Journal of Medicine, que demonstrou maior taxa de remissão da doença e redução significativa do uso de corticosteroides em comparação ao placebo.3.4 A partir desses elementos técnicos, o acórdão concluiu pelo preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelo STF para o fornecimento judicial excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS.3.5 A pretensão do embargante consiste, em realidade, na rediscussão da matéria já apreciada pelo colegiado, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.3.6 Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025. 4. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.4.2 Tese de julgamento: «Não configurada omissão quando o acórdão examina expressamente a comprovação da eficácia e segurança do medicamento não incorporado ao SUS com base em parecer técnico do NATJUS e evidências científicas constantes dos autos, sendo incabível o uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 6 e 1234.... ()

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Doc. ADM Direito 800.6781.4819.2229

11 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AOS PEDIDOS INICIAIS, A FIM DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ISS, COBRADO NO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E A INEXISTÊNCIA DA RESPECTIVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR SE: (I) HÁ NULIDADE NA SENTENÇA POR VÍCIO NA CITAÇÃO; (II) SÃO APLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA; E (III) FOI CORRETA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISS, IMPOSTA PELO RÉU, SOBRE A CONSTRUÇÃO REALIZADA PELA PARTE AUTORA. 3. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROCEDIMENTO PROCESSUAL CIVIL QUE FOI DEVIDAMENTE SEGUIDO. CITAÇÃO PROCEDIDA, CONFIRMADA ELETRONICAMENTE E DECURSO DO PRAZO CERTIFICADO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. 4. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. NADA OBSTANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA AO MUNICÍPIO, REMANESCEM OS EFEITOS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 5. CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. CONFIGURAÇÃO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA, MEDIANTE PROVA DE REALIZAÇÃO DA OBRA SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE DA INCORPORADORA E COM MÃO DE OBRA PRÓPRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO MEDIANTE EQUIPARAÇÃO COM O PREÇO MÉDIO DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR DO ISSQN QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE BASE EMPÍRICA MÍNIMA PARA A CONSTATAÇÃO DOS ALEGADOS FATOS GERADORES. MUNICÍPIO QUE PARTIU DE MERA DESCONFIANÇA, DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR INDICADO PELA INCORPORADORA COMO SENDO O DO CUSTO DA OBRA E O APURADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (CUB). PRECEDENTES. 6. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §11º DO CPC. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 598.6706.6230.0134

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE SUPOSTA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INADEQUAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA PROVA TÉCNICA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO MANTIDA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. CPC, art. 373, I. FOTOGRAFIAS QUE NÃO DEMONSTRAM O ALEGADO DEFEITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O PRODUTO E OS SUPOSTOS DANOS À SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA, JULGANDO-SE O PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. 

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Doc. ADM Direito 436.6667.1467.6981

13 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CHAMAMENTO DE APROVADO EM VAGA RESERVADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). RESPEITO AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ EM RELAÇÃO AO CERTAME AO QUAL A PARTE AUTORA SE SUBMETEU. DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO DE CHAMAMENTO DE 1 CANDIDATO PCD A CADA 5 CONVOCADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA PARTE AUTORA. APROVAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE DEU FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Ibiporã, na qual a parte autora, classificada em 5º lugar em concurso público regido pelo Edital 55/2023 para o cargo de fisioterapeuta (30 horas), sustentou ter sido preterida na ordem de convocação. Alegou que, após a nomeação dos quatro primeiros colocados, foi convocado candidato aprovado na lista de pessoas com deficiência (PCD), em suposta violação às regras editalícias que previam a nomeação de um candidato PCD apenas a cada dez nomeações. Aduziu, ainda, ocorrência de preterição pela realização de Processos Seletivos Simplificados (PSS) para contratação temporária de profissionais da mesma área, postulando o reconhecimento do direito à nomeação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a convocação de candidato aprovado na lista de pessoas com deficiência na quinta nomeação configura preterição da parte autora na ordem classificatória; e (ii) estabelecer se a realização de Processos Seletivos Simplificados para contratação temporária de profissionais caracteriza preterição de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, gerando direito subjetivo à nomeação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato apenas mera expectativa de direito à nomeação, sujeita à discricionariedade da Administração Pública. Vaga ofertada: 1. Posição alcançada pela parte autora: 5ª.4. A convocação do primeiro candidato da lista de pessoas com deficiência na quinta nomeação observa orientação fixada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que proferiu acórdão segundo a qual a reserva legal de vagas deve ser efetivada a partir da quinta nomeação para garantir a efetividade da política de inclusão.5. As decisões do Tribunal de Contas, enquanto órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública, vinculam a atuação administrativa em matéria de fiscalização de admissões de pessoal, legitimando a conduta do Município ao observar a determinação de nomeação do candidato PCD a partir da quinta vaga. Portanto, não há ilegalidade na convocação do candidato PCD na quinta nomeação, pois a medida visa assegurar a efetividade da reserva legal de vagas e encontra respaldo na legislação e na orientação do órgão de controle.6. A realização de contratações temporárias via PSS não implica, por si só, a preterição de candidatos aprovados em concurso público, pois possuem finalidades distintas: a necessidade temporária e excepcional justifica o recrutamento emergencial via PSS, sem caracterizar obrigatoriedade de nomeação dos candidatos do certame.7. São diferentes as vagas provenientes de concurso público daquelas destinadas a processos seletivos simplificados com prazo determinado. Apesar de eventual similitude nas funções exercidas, a distinção reside na natureza das contratações. Os processos seletivos simplificados têm como objetivo atender, em caráter excepcional, à continuidade dos serviços públicos até que novas vagas de concurso público sejam autorizadas, conforme legislação estadual e respeitados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para futuras nomeações.8. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 784 de Repercussão Geral, estabeleceu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente direito à nomeação dos aprovados fora das vagas iniciais, salvo comprovada preterição arbitrária e imotivada, o que não ficou demonstrado nos autos.9.  O edital do concurso previa que o preenchimento das vagas ocorreria conforme a conveniência e oportunidade da Administração, inexistindo direito subjetivo à nomeação da candidata.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato apenas expectativa de direito à nomeação, sujeita ao juízo discricionário da Administração Pública; 2. A convocação de candidato aprovado na lista de pessoas com deficiência a partir da quinta nomeação, em observância à legislação de reserva de vagas e à decisão do Tribunal de Contas, não configura preterição na ordem classificatória; 3. A contratação temporária via PSS não caracteriza, por si só, preterição de candidato aprovado em concurso público, desde que devidamente fundamentada e voltada a atender necessidade excepcional e temporária; 4. O direito subjetivo à nomeação apenas se configura quando há preterição arbitrária e imotivada do candidato aprovado, o que deve ser cabalmente demonstrado».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 784; RMS 52.710/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017; AgRg no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 29/10/2014; AgRg no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 29/5/2014;TJPR - 5ª Câmara Cível - 0117781-22.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Desembargador Rogério Etzel -  J. 11.06.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031466-95.2021.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro -  J. 11.09.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004117-78.2022.8.16.0119 [0002517-61.2018.8.16.0119/1] - Nova Esperança -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes -  J. 07.06.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013099-52.2023.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio -  J. 06.07.2024.... 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Doc. ADM Direito 491.3022.2603.5582

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA NOS PAGAMENTOS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACOSTADAS PELO EMBARGANTE. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 623.0799.3866.3621

15 - TJPR AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESPACHO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECUSA NO FORNECIMENTO. DILIGÊNCIA AMPARADA EM DISPOSIÇÃO PROCESSUAL EXPRESSA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 654.9146.8740.2939

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo cumulada com indenização por danos materiais e morais, para rescindir o contrato e o financiamento vinculado, determinar restituições, devolução do bem e condenar ao pagamento de danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade da sentença pela ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira; e (ii) em caso negativo, se estão presentes os requisitos para a rescisão contratual e a condenação indenizatória.III. Razões de decidir3. O litisconsórcio passivo é necessário quando a eficácia da sentença depender da participação de todos os sujeitos da relação jurídica controvertida. A ausência de integração implica nulidade do decisum.4. A pretensão formulada não se limita à responsabilidade da revendedora, pois inclui a rescisão de contrato de financiamento e a restituição de parcelas pagas ao banco.5. A sentença rescindiu também o contrato de financiamento e determinou restituições relacionadas, produzindo efeitos diretos sobre a instituição financeira que não integrou a lide.6. Não é possível alterar ou desconstituir contrato de terceiro sem sua participação, sob pena de violação ao contraditório e à regra de que a sentença não prejudica terceiros.7. A controvérsia envolve aspectos do financiamento, como saldo devedor, encargos e titularidade do veículo, o que exige a presença do banco no polo passivo.8. Configurado o litisconsórcio passivo necessário, impõe-se a cassação da sentença e a remessa dos autos à origem para regularização do polo passivo, com aproveitamento dos atos processuais já praticados.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para inclusão da instituição financeira no polo passivo. Tese de julgamento: É nula a sentença que rescinde contrato de compra e venda de veículo e financiamento vinculado sem a inclusão da instituição financeira no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 115, parágrafo único, 282, 506, 85, § 11; CTB, art. 120. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0008629-33.2025.8.16.0044, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal, j. 25.05.2026; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal, j. 14.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 888.8174.4515.8714

17 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE A JUSTIFICAR A REAÇÃO ARMADA. VERSÃO DEFENSIVA FRAGILIZADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 25 NÃO EVIDENCIADOS. REAÇÃO DESPROPORCIONAL. EFETUAÇÃO DE TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO NAS IMEDIAÇÕES DE EVENTO FESTIVO COM EXPRESSIVA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL, DETINHA FORMAÇÃO TÉCNICA E CONHECIMENTO ACERCA DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA NO MANUSEIO DE ARMAMENTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LOCAL HABITADO. INVIABILIDADE. PROVA ORAL UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE OS FATOS OCORRERAM EM BAIRRO RESIDENCIAL, NAS PROXIMIDADES DE EDÍCULA ONDE SE REALIZAVA FESTA COM ELEVADA CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE EFETIVA LESÃO A TERCEIROS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ARMAMENTO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO DELITO. PERDIMENTO QUE CONSTITUI EFEITO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 91, II, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/2003, art. 25. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A UM ANO CORRETAMENTE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 322.8134.7925.8873

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO RISCO ESPECÍFICO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas pela instituição financeira ré e pelo autor contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, determinou o recálculo da dívida mediante aplicação da taxa média de mercado, condenou a ré à restituição simples dos valores pagos em excesso, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal, e fixou honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em R$ 400,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso da instituição financeira viola o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal não consignado são abusivos e devem ser limitados à taxa média de mercado; (iii) determinar se a atualização monetária da restituição deve observar o IPCA ou a média entre o INPC e o IGP-DI; e (iv) verificar se os honorários advocatícios fixados por equidade comportam majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso atende ao princípio da dialeticidade quando impugna diretamente os fundamentos da sentença e expõe as razões pelas quais pretende sua reforma, ainda que reproduza argumentos apresentados em primeiro grau.4. A revisão dos juros remuneratórios é admitida excepcionalmente quando a relação de consumo está configurada e as peculiaridades do caso demonstram vantagem exagerada imposta ao consumidor.5. A taxa contratada de 22,96% ao mês e 2.104,00% ao ano supera em mais de vinte e quatro vezes a taxa média de mercado e excede amplamente o dobro da média aplicável às operações de crédito pessoal não consignado.6. O risco inerente à concessão de crédito a consumidores negativados pode justificar juros superiores à média de mercado, mas não autoriza cobrança excessiva sem prova concreta de que o contratante apresenta risco específico capaz de justificar o encargo.7. A instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a regularidade dos juros quando apenas formula alegações genéricas sobre o perfil de seus clientes e não apresenta dados individualizados relativos ao consumidor.8. A Lei 14.905/2024 determina a aplicação do IPCA quando não houver índice de atualização monetária convencionado ou previsto em lei específica, e a inexistência de previsão legal para a aplicação da média aritmética entre o INPC e o IGP-DI impede a adoção desse critério em substituição ao IPCA.9. O valor da causa de R$ 432,16 e o valor contratual de R$ 300,00 autorizam a fixação dos honorários por equidade, mas a quantia de R$ 400,00 não remunera adequadamente o trabalho desenvolvido durante a tramitação da demanda e na instância recursal.IV. DISPOSITIVO10. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 4.595/1964; Decreto 22.626/1933; Lei 14.905/2024; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §§ 1º, 2º e 3º, 591 e 884; CDC, art. 51, § 1º; CPC, arts. 8º, 85, §§ 2º, 8º, 11 e 16, 373, II, 487, I, 1.010, II, e 543-C.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 43; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.02.2025, DJEN 27.02.2025; STJ, Tema 1.076; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0011519-23.2023.8.16.0170, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0000412-31.2021.8.16.0047, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 25.01.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 489.1227.3143.0628

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COMO «NÃO PROCURADO». COMPROVAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO PARCIAL E POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. INEXISTÊNCIA DE REVELIA DA AUTORA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária, consolidando a propriedade e a posse do veículo em favor da autora. A ré/Apelante sustenta ilegitimidade ativa da cessionária, inépcia da petição inicial, invalidade da notificação extrajudicial, ausência de mora, nulidade do endosso e inexigibilidade do título, além de violação ao contraditório e má-fé processual da credora, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência do pedido, com restituição do veículo e inversão da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a falta de prévia comunicação da cessão do crédito retira a legitimidade ativa da cessionária; b) a indicação imprecisa do fundamento legal torna inepta a petição inicial; c) a notificação enviada ao endereço contratual comprova a mora quando devolvida com a anotação «não procurado»; d) o pagamento parcial ou posterior de parcelas afasta a mora e caracteriza má-fé da credora; e) a ausência de réplica produz presunção de veracidade dos fatos alegados na contestação; e f) a Cédula de Crédito Bancário permite a ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de comunicação prévia da cessão ao devedor não invalida o negócio nem impede o cessionário de cobrar o crédito e executar a garantia. A notificação prevista no art. 290 do Código Civil resguarda o devedor que, antes de ser cientificado, efetua pagamento ao credor originário. Comprovadas a cadeia de cessão, o endosso e a titularidade do crédito e da garantia fiduciária, está caracterizada a legitimidade ativa ad causam da cessionária. 4. A referência imprecisa a determinado diploma legal não acarreta inépcia da petição inicial quando os fatos, a causa de pedir e o pedido estão claramente expostos e permitem o pleno exercício do contraditório. Narrados o contrato fiduciário, o inadimplemento, a mora e a pretensão de apreensão do bem, a demanda encontra fundamento no Decreto-lei 911/1969, cabendo ao julgador conferir aos fatos o enquadramento jurídico adequado, conforme o princípio «iura novit curia». 5. A mora decorre do simples vencimento da obrigação garantida por alienação fiduciária. Para seu reconhecimento na ação de busca e apreensão, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a prova de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiro. A devolução da correspondência com a anotação «não procurado», após permanecer disponível para retirada, não invalida a comprovação da mora.6. O atraso de uma única prestação é suficiente para caracterizar a mora. O pagamento isolado ou posterior de parcela não desconstitui o inadimplemento existente no ajuizamento, especialmente quando o contrato contém cláusula de vencimento antecipado. Tampouco o depósito extrajudicial parcial equivale à purgação da mora, que exige o pagamento integral da dívida no prazo e na forma legal, inexistindo conduta contraditória ou má-fé da credora.7. A ausência de réplica não gera revelia da parte autora nem presunção de veracidade dos fatos alegados na contestação, pois o CPC, art. 344 não se aplica a essa hipótese. A controvérsia já se encontra estabelecida pelas alegações deduzidas na petição inicial e na resposta. 8. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo expressamente previsto em lei, e a demanda ajuizada possui natureza de ação de busca e apreensão, não de processo de execução. Ausente alegação concreta e fundamentada capaz de retirar a liquidez, a certeza ou a exigibilidade do crédito, não há impedimento ao exercício da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, mas suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça concedida à ré/Apelante. 10. Tese de julgamento: «1. A ausência de prévia comunicação da cessão de crédito ao devedor não invalida o negócio nem retira a legitimidade ativa do cessionário, quando comprovadas a titularidade do crédito e a transmissão da garantia fiduciária. 2. A indicação imprecisa do fundamento legal não torna inepta a petição inicial se os fatos e o pedido estiverem claramente expostos e permitirem o exercício do contraditório. 3. Para a comprovação da mora em contrato garantido por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova do recebimento, inclusive quando a correspondência retorna com a anotação ‘não procurado’. 4. O pagamento parcial ou posterior de parcelas não afasta a mora existente no ajuizamento nem configura, por si só, má-fé do credor. 5. A ausência de réplica à contestação não produz revelia da parte autora ou presunção de veracidade dos fatos defensivos. 6. A Cédula de Crédito Bancário pode fundamentar ação de busca e apreensão quando vinculada a garantia de alienação fiduciária.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 1º, VIII, e § 3º, 319, 320, 344, 371, 375 e 927, III; CC, arts. 290, 397, «caput», e 1.361, § 5º; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10.11.2025; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.132, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2023; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24.02.2025; STJ, Súmula 72; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0002351-65.2024.8.16.0136, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 07.07.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0014910-57.2024.8.16.0038, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 30.06.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0000303-55.2024.8.16.0065, Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 16.10.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0010842-35.2022.8.16.0038, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 14.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0001626-82.2024.8.16.0134, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 13.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0001183-86.2025.8.16.0170, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 05.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.02.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a busca e apreensão do veículo. A empresa que recebeu o crédito do banco tinha o direito de ajuizar a ação, mesmo sem ter avisado antes a devedora sobre a cessão. A notificação da dívida foi enviada ao endereço informado no contrato e isso foi considerado suficiente, embora a carta não tenha sido retirada nos Correios. O pagamento de apenas algumas parcelas, feito depois do atraso, não regularizou toda a dívida. Também não houve prova de má-fé da credora. Por essas razões, o recurso da devedora foi negado, e os honorários do advogado da parte vencedora foram aumentados, mas a cobrança permanece suspensa em razão da justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 339.1303.9137.2329

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (RÉ DANIELI). REJEIÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. USUÁRIO ABORDADO QUE CONFIRMOU TER IDO ATÉ O LOCAL PARA COMPRAR DROGAS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA RESIDENCIAL CONFIRMADAS COM A ARRECADAÇÃO DE ILÍCITOS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28 (PLEITO COMUM AOS APELANTES). IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME TIPIFICADO NO art. 33 DA LEI DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS SENTENCIADOS, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (RÉU DIOGO). NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (RÉU DIOGO). INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕEM O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO. ATENDIMENTO DOS DITAMES LEGAIS. art. 33, §§2º E 3º DO CÓDIGO REPRESSIVO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (RÉU DIOGO). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por DANIELI DA SILVA e DIOGO JOSÉ MARIA contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A decisão recorrida condenou Danieli a cinco anos de reclusão em regime semiaberto e Diogo a sete anos em regime fechado, rejeitando pedidos de absolvição, desclassificação para posse para consumo e aplicação do tráfico privilegiado, bem como pleitos de alteração do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos. A condenação decorreu de diligências policiais que resultaram na apreensão de drogas, dinheiro e objetos relacionados ao tráfico em residência monitorada, após abordagem a usuário que confirmou a compra no local.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são legítimas as provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial em razão de flagrante delito em crime de tráfico de drogas, e se devem ser mantidas as condenações pelos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, bem como se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018)4. Do contexto da diligência realizada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação do ingresso na residência, independentemente de mandado judicial para o ato, não havendo que se falar em ilegalidade.5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas.6. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.7. A tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento, tendo em vista as circunstâncias que desencadearam a prisão dos apelantes. De mais a mais, sabe-se que a condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito. 8. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver ou desclassificar a conduta praticada pelos réus para aquela da Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.9. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. No particular, diante da presença da reincidência e maus antecedentes, torna-se inviabilizada a aplicação da benesse.10. O quantum de pena imposta ao apelante, sua condição de reincidente e a presença de circunstância judicial desfavorável tornam inviável a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.11. A comprovação do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, dispensa a demonstração do dolo específico de comercialização, bastando a existência do dolo genérico na prática de qualquer conduta prevista no tipo penal.IV. Dispositivo 12. Apelações criminais conhecidas e desprovidas, mantendo-se as condenações.__________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, 244; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, § 4º; CP, arts. 33, § 2º e 3º, 44, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 10.05.2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024; STF, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 29.03.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.11.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.04.2019; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 03.12.2015; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01.09.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.06.2017; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014; STJ, HC 301.693/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.12.2014; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 231/STJ; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 315.8089.5008.2084

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. JUDICIUM ACCUSATIONIS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, I E IV, C/C CP, art. 29). DECISÃO DE PRONÚNCIA (CPP, art. 413). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155 E DE PRONÚNCIA LASTREADA EM TESTEMUNHO DE «OUVIR DIZER". DESACOLHIMENTO. STANDARD PROBATÓRIO PARA PRONÚNCIA AFERIDO. PROVA TÉCNICA, DOCUMENTAL E CAUTELAR IRREPETÍVEL (EXTRAÇÃO TELEMÁTICA E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO). DEPOIMENTOS POLICIAIS JUDICIALIZADOS COMO VETOR DE AUTENTICAÇÃO DA PROVA DIGITAL. ELEMENTOS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE CONFLUEM PARA INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUPORTE LOGÍSTICO, FINANCEIRO E DE FUGA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I CASO EM EXAME.1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa do acusado contra decisão que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I (mediante paga ou promessa de recompensa e motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa), c/c art. 29, todos do CP, pela suposta participação no homicídio de Fábio do Amaral Calegari, determinando sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 413. O recorrente sustenta que os indícios de autoria decorreriam exclusivamente de elementos extrajudiciais e de impressões policiais sobre a investigação, em violação ao CPP, art. 155, e que a prova oral se amparia em testemunho de «ouvir dizer», pleiteando a despronúncia com fundamento no CPP, art. 414.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia padece de nulidade ou de insuficiência probatória por se fundar em elementos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial e em testemunho indireto (hearsay), em ofensa ao CPP, art. 155, ou se, ao contrário, encontra amparo em indícios suficientes de autoria e coautoria hábeis a autorizar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não de mérito, e exige standard probatório de probabilidade preponderante — superior à mera possibilidade, porém inferior à certeza exigida para a condenação —, sendo incompatível com o axioma in dubio pro societate, cuja invocação ofenderia a presunção de inocência; a dúvida sobre a existência de indícios suficientes de autoria resolve-se em favor do réu.4. O núcleo probatório que vincula o recorrente ao fato possui natureza técnica e documental — extrações telemáticas dos aparelhos celulares apreendidos, registros de transferências financeiras (PIX) e dados de hospedagem hoteleira —, elementos de prova cautelar e irrepetível que se amoldam à ressalva do caput do CPP, art. 155, não se restringindo a elementos colhidos unicamente no inquérito.5. Os depoimentos do Delegado de Polícia e do agente de polícia judiciária, prestados sob o crivo do contraditório judicial para explicar a cronologia investigativa e a triangulação dos metadados extraídos dos celulares, atuam como vetor de autenticação da prova técnica digital, não configurando testemunho de «ouvir dizer» isolado apto, por si só, a macular a pronúncia.6. O cruzamento da prova documental, pericial e oral evidencia que o recorrente pode ter prestado suporte financeiro para a hospedagem dos executores materiais, providenciando o veículo utilizado na execução do homicídio e indicando imóvel vinculado a seu círculo familiar como rota de fuga após o crime, elementos que, em conjunto, preenchem a suficiência indiciária de autoria e coautoria exigida pelo CPP, art. 413.7. Havendo prova técnica apta a contrapor a negativa de autoria, a solução do conflito entre as versões acusatória e defensiva compete ao juízo natural da causa — o Tribunal do Júri —, não havendo espaço para despronúncia ou absolvição sumária nesta fase de mera admissibilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido, mantida a decisão de pronúncia.Tese de julgamento: «1. A decisão de pronúncia consubstancia juízo de admissibilidade da acusação, regido por standard probatório de probabilidade preponderante, incompatível com o in dubio pro societate. 2. Provas de natureza cautelar, documental ou irrepetível — como extrações telemáticas e registros financeiros — amoldam-se à ressalva do CPP, art. 155, e os depoimentos policiais prestados em juízo para autenticar e contextualizar tais elementos não configuram testemunho de ouvir dizer apto, isoladamente, a invalidar a pronúncia.»Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LVII e LXXV, da CF/88; arts. 29 e 121, §2º, I e IV, do CP; arts. 155, 239, 366, 413 (caput e §1º), 414 e 581, IV, do CPP.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 19.04.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 11.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 14.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 27.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.02.2026.Resumo em linguagem acessível: A Justiça manteve a decisão que determinou que o acusado, Fernandes Nogueira Barros, seja julgado pelo Tribunal do Júri, acusado de ter ajudado a planejar e executar o homicídio de um professor. A defesa alegava que as provas eram frágeis e baseadas em «boatos», mas o Tribunal entendeu que existem provas concretas — como mensagens de celular e transferências de dinheiro — que ligam o acusado ao crime, sendo suficiente, nesta fase, para que o caso seja decidido pelos jurados, e não apenas pelo juiz.... ()

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Doc. ADM Direito 425.6457.3915.6599

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CADEIA SUCESSIVA DE REFINANCIAMENTOS E PORTABILIDADES. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação da autora contra sentença que reconheceu a decadência quanto a parte dos contratos de empréstimo consignado discutidos e julgou improcedentes os pedidos relativos aos demais, em demanda que tem por objeto cadeia sucessiva de refinanciamentos e portabilidades vinculada a contrato originário, com pedidos de nulidade, restituição dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. Sustenta-se, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil destinada a apurar a evolução das dívidas, a amortização dos saldos, o custo efetivo das operações e os valores líquidos disponibilizados.II. Questões em discussãoControverte-se: (a) se as razões recursais atendem à dialeticidade; (b) se subsiste litispendência já solucionada em decisão saneadora não impugnada; (c) se a ausência de agravo de instrumento contra o indeferimento da prova acarreta preclusão; e (d) se esse indeferimento configura cerceamento de defesa.III. Razões de decidir1. A dialeticidade se satisfaz com a impugnação específica dos fundamentos da sentença, o que se verificou quanto ao indeferimento da perícia, à aplicação isolada da decadência, à ausência de exame conjunto da cadeia contratual, à suficiência documental, ao dever de informação e aos pedidos de restituição e indenização, não bastando à inadmissibilidade a reiteração de argumentos da inicial.2. A litispendência foi expressamente superada na decisão saneadora, ante a extinção sem resolução do mérito do processo apontado como idêntico; ausente impugnação oportuna, conforme permitia o CPC, art. 354, a matéria não comporta reabertura, e não há litispendência sem coexistência de processos em curso.3. O indeferimento de prova não se insere, em princípio, nas hipóteses do CPC, art. 1.015, de modo que a ausência de agravo não gera preclusão, admitida a impugnação diferida na apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do mesmo diploma.4. Embora o juiz possa indeferir diligências inúteis ou protelatórias (arts. 370 e 464, § 1º, do CPC), o julgamento antecipado exige acervo documental apto a solucionar todas as questões relevantes. As cédulas de crédito bancário, os demonstrativos, os protocolos de assinatura eletrônica, os comprovantes de transferência e o extrato previdenciário identificam condições isoladas das operações, mas não permitem reconstrução conciliada da formação dos saldos transportados, da amortização e da distinção entre pagamentos suportados pela consumidora e liquidações decorrentes de refinanciamento ou portabilidade, sobretudo porque os refinanciamentos mais recentes agregaram contratos estranhos à linha principal narrada e há divergência entre o valor líquido lançado em cédula e o respectivo comprovante de transferência.5. Nem a compatibilidade das taxas com as médias do Banco Central nem a regularidade formal da assinatura eletrônica dispensam a prova técnica, pois a controvérsia não se limita à abusividade quantitativa dos juros e a validade do aceite não se confunde com o dever de informação nem com a correção econômica das operações.6. Destinando-se a perícia a fornecer elementos objetivos, e não a resolver questões jurídicas, e tendo a sentença apreciado os pedidos sem o esclarecimento de fatos técnicos aptos a influenciar o julgamento, o prejuízo é concreto e está configurado o cerceamento de defesa, impondo-se a cassação e a reabertura da instrução, prejudicado o exame das demais teses e afastada a majoração de honorários recursais.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil quando a controvérsia envolve cadeia sucessiva de refinanciamentos e portabilidades de empréstimos consignados e a documentação, embora identifique as condições isoladas de cada operação, não permite a reconstrução conciliada dos saldos transportados, da amortização e da distinção entre pagamentos efetivos e liquidações contábeis. 2. A validade formal da assinatura eletrônica e a compatibilidade das taxas com as médias de mercado não tornam dispensável essa prova técnica.... ()

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Doc. ADM Direito 299.0312.6687.9929

23 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO (1). NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO EM FAVOR DO APELANTE QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO DA ORIGEM. MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR (ART. 206, §5º, I DO CPC). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESP Acórdão/STJ. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DO ITEM 2. SUSPENSÃO NOS AUTOS QUANTO A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.195/2021. APLICÁVEIS, APÓS A ENTRADA EM VIGOR. INÉRCIA ANTERIOR, NÃO CONSTATADA. SUSPENSÃO POSTERIOR. NÃO OBSERVADA. CONSTRIÇÃO EFETIVA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL VIA SISBAJUD. INTERRUPÇÃO (ART. 921, §4º-A DO CPC). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO E DOS EXECUTADOS NÃO PROVIDO.

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