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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da quitação do débito tributário, considerando a renúncia tácita aos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a quitação do débito principal na esfera administrativa implica renúncia tácita aos honorários advocatícios, ou se o executado deve arcar com essa verba.III. Razões de decidir3. O pagamento do débito principal foi realizado pelo executado na esfera administrativa após a sua citação na execução, caracterizando o reconhecimento do pedido.4. Não houve renúncia tácita aos honorários advocatícios.5. A execução fiscal somente pode ser extinta com o pagamento integral do débito, compreendendo o principal, as custas e os honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, determinando o prosseguimento da execução fiscal para a satisfação dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: O pagamento do débito tributário na esfera administrativa após a citação do devedor não implica renúncia tácita aos honorários advocatícios, devendo a execução fiscal prosseguir para a satisfação integral da obrigação, incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II.... ()
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PROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO QUE NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA EM FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. LESÕES DECORRENTES DE DOENÇA DEGENERATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
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sem resolução de mérito, Embargos de Terceiro, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em demanda que objetiva o cancelamento de averbação premonitória em matrícula de imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em definir se há interesse de agir dos embargantes para pleitear, por meio de Embargos de Terceiro, o cancelamento da averbação premonitória, especialmente ao considerar decisão anterior em Agravo de Instrumento que apreciou a matéria no âmbito do feito executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse de agir é aferido pelo binômio necessidade-utilidade, devendo ser analisado à luz da situação concreta e da utilidade da tutela jurisdicional ao demandante.4. A decisão colegiada proferida em Agravo de Instrumento no feito executivo não produz efeitos em relação a terceiros, não podendo obstar o exercício do direito de ação destes.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Sentença cassada. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação.Tese de julgamento: «A extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, deve ser afastada quando presentes os requisitos de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional».________________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006229-95.2021.8.16.0170, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 25.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0075629-27.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, j. 18.07.2022.... ()
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SE REVELA IRRISÓRIO - PARÂMETROS DO COLEGIADO - CORRETA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, §2º DO CPC - VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL AO TRABALHO NO PROCESSO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
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I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por Banco do Brasil S/A. (1) e por Cleverson Luiz Sera Caus e Maria Rosa Marques (2), visando a reforma de sentença que, em ação monitória, reconheceu a validade da cobrança de juros capitalizados mensalmente e a inaplicabilidade do CDC ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, além de indeferir o pedido de produção de prova pericial contábil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação monitória foi devidamente fundamentada, se ocorreu cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial, se é válida a capitalização mensal de juros, se a cláusula de renovação automática do contrato é abusiva e se a decisão que converte o mandado monitório em título executivo judicial deve permitir a incidência de encargos contratuais até o efetivo pagamento.III. Razões de decidir3. A sentença está fundamentada em jurisprudências do Tribunal, não havendo ausência de fundamentação.4. O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa, pois a questão já foi decidida em agravo anterior, transitado em julgado.5. A inaplicabilidade do CDC já foi decidida em agravo anterior, transitado em julgado.6. A ação monitória não exige a liquidez, certeza e exigibilidade do título, sendo suficiente a prova escrita que demonstre a verossimilhança do crédito.7. A capitalização mensal de juros é permitida em cédulas de crédito rural, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no contrato em questão.8. A cláusula de renovação automática do contrato não é abusiva, pois está claramente prevista e aceita pelas partes.9. A renúncia ao benefício de ordem na fiança foi expressamente pactuada, não havendo abusividade.10. Os encargos contratuais incidem apenas até a data do ajuizamento da ação monitória, passando a ser aplicados apenas correção monetária e juros de mora a partir da citação.11. De ofício, alteração dos índices de juros e correção monetária incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese12. Recurso de apelação da instituição financeira/embargada desprovido. Recurso de apelação dos requeridos/embargantes conhecido em parte e desprovido.Tese de julgamento: A capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural é permitida, desde que expressamente pactuada entre as partes, e a incidência de encargos contratuais se limita ao período anterior ao ajuizamento da ação monitória, passando a ser aplicados apenas juros de mora legais e correção monetária a partir da citação.______Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido da ação de busca e apreensão proposta pela ré/Apelada (credora fiduciária) contra a autora/Apelante (devedora fiduciante), que argumenta que houve comportamento contraditório da parte adversa ao propor a ação durante as tratativas de renegociação da dívida e irregularidade da notificação extrajudicial porque foi recebida por terceira pessoa, o que afastaria ou descaracterizaria a mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a autora/Apelante não estava em mora e se a notificação extrajudicial foi válida e eficaz. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A circunstância de as partes estarem tentando negociar o pagamento da dívida atrasada do contrato de financiamento não impedia a autora/Apelada de valer-se de seu direito de propor a ação de busca e apreensão, eis que não houve comprovação de evolução ou de finalização de acordo. 4. A mora ficou configurada pelo simples vencimento da obrigação a termo, independentemente de interpelação da devedora, segundo previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e o art. 397, caput, do Código Civil. 5. A notificação extrajudicial foi válida e eficaz, pois enviada ao endereço constante no contrato, mesmo que recebida por terceiro, conforme Tema Repetitivo 1.132 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se integralmente a sentença, com majoração dos honorários de sucumbência. 7. Tese de julgamento: «A existência de tratativas extrajudiciais para renegociação de dívida não impede o ajuizamento de ação de busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária se não houver comprovação de acordo efetivo ou pagamento das parcelas devidas. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 371; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CC, art. 397, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 22.11.2022; TJPR, 19ª CC, AI 0043288-06.2025.8.16.0000, Rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, j. 28.7.2025; TJPR, 5ª CC, AC 0076129-80.2023.8.16.0014, Rel. Des. RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA, j. 24.4.2025; TJPR, 2ª CC, AI 0083481-34.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto CARLOS MAURICIO FERREIRA, j. 16.4.2024; TJPR, 19ª CC, AC 0025390-89.2022.8.16.0030, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 4.3.2024; TJPR, 20ª CC, AI 0043140-63.2023.8.16.0000, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 9.2.2024; Súmula 72/STJ; Tema 1132/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se possível a prolação de decisão de mérito monocrática; e (ii) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia.III. Razões de decidir3. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por período considerável, é devida indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 932, IV; Regimento Interno das Turmas Recursais, art. 12, XIII; CDC, art. 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Resolução 1.000/2021, arts. 172 e 362, IV.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de cirurgia de implante de esfíncter artificial na uretra em favor de Idoso diagnosticado com incontinência urinária, em decorrência de complicações de cirurgia anterior. O MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor, ora Apelante, alega que os precedentes mencionados pela Sentença não se aplicam ao caso, que o tratamento é indispensável e que as alternativas do SUS foram esgotadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA deve fornecer a cirurgia de implante de esfíncter artificial na uretra ao Idoso.III. Razões de decidir3. Ao contrário do indicado pela Sentença, os Temas 06 e 1.234 do STF, bem como as Súmulas Vinculantes 60 e 61, não se aplicam a cirurgias e insumos, mas apenas a medicamentos.4. O tratamento pleiteado é necessário, pois as opções disponíveis no SUS foram esgotadas, conforme o Relatório Médico.5. O Paciente demonstrou incapacidade financeira para arcar com o custo do tratamento (cerca de R$ 129.600,00), que é significativamente superior à sua renda mensal (R$ 1.412,00).6. O insumo tem registro na ANVISA, atendendo aos requisitos legais para sua utilização.IV. Dispositivo e tese7. Apelo a que se dá provimento para reformar a Sentença e condenar a AUTARQUIA MUNICIPAL a fornecer a cirurgia de implante de esfíncter artificial na uretra ao Paciente, no prazo de 30 dias, com sequestro de valores em caso de descumprimento.Tese de julgamento: É assegurado ao Paciente o direito ao fornecimento de tratamento cirúrgico e insumos necessários à sua saúde, mesmo que não estejam incorporados ao SUS, desde que comprovada a necessidade do procedimento, o registro na ANVISA e a incapacidade financeira para arcar com os custos envolvidos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 196 e 227; CPC/2015, art. 1.012; Lei 8.080/1990, art. 2º; Lei 9.433/1997, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0031584-22.2023.8.16.0014, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 17.06.2024; Súmula Vinculante 60/STF; Súmula Vinculante 61/STF; STF, Temas 06, 1.234 e 793; STJ, Tema 106. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal condenou a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA a fornecer cirurgia de implante de esfíncter artificial na uretra a Idoso portador de incontinência urinária desenvolvida após cirurgia anterior. Entendeu que o tratamento tem registro na ANVISA e é essencial para a saúde do Paciente, que não tem condições financeiras para pagar por isso. Determinou que o tratamento deve ser fornecido em 30 dias, sob pena de sequestro de valores.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, após o autor ter sido aprovado em concurso público, classificando-se em 11º lugar na ampla concorrência e em 1º lugar na lista de afrodescendentes, alegando preterição na convocação para a vaga.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante tem direito à nomeação para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, considerando sua classificação em concurso público e a aplicação das cotas raciais estabelecidas pela legislação estadual.III. Razões de decidir3. O apelante foi classificado em 1º lugar na lista de afrodescendentes, mas não houve nomeação devido à inexistência de vaga destinada à região em que prestou o concurso público.4. A sentença foi mantida porque a preterição alegada não se concretizou, uma vez que não foi alcançado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) de vagas reservadas para afrodescendentes na localidade específica.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos deve observar o percentual estabelecido na legislação, sendo necessário que a fração resultante seja arredondada para o número inteiro imediatamente superior quando igual ou maior a 0,5, e a nomeação deve respeitar os critérios de alternância e proporcionalidade entre as listas de ampla concorrência e de cotas raciais._________Dispositivos relevantes citados: Lei 14.274/2003, arts. 1º, § 1º, § 3º; CPC/2015, art. 344; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004067-16.2024.8.16.9000, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 25.11.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, reformando a sentença de improcedência em ação declaratória de desconto indevido na conta corrente c/c reparação por danos materiais e morais para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, na qual se discute a regularidade de descontos em conta corrente a título de seguro residencial, alegadamente não contratado pela Autora/Embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão embargado ao aplicar os juros moratórios a partir do evento danoso e a Taxa SELIC, considerando a natureza da relação jurídica entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a Embargada é correntista do Banco Embargante, o que traduz em relação contratual entre as partes e gera, por consequência, a aplicação de juros moratórios a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. 4. Os juros moratórios incidem sobre os valores das condenações pela taxa SELIC, deduzidos os índices de correção monetária aplicados à época, conforme recente entendimento do STJ (Tema 1.368) e da Lei 14.905/2024, que alterou a redação dos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração providos para definir a incidência de juros de mora sobre as condenações pela taxa SELIC, deduzido os índices de correção monetária, a partir da citação. Tese de julgamento: A SELIC é a taxa de juros moratórios aplicável às dívidas de natureza civil, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (Tema 1.368), a partir da citação quando a demanda tratar de relação contratual, bem como no período de vigência da Lei 14.905/2024, deduzidos os índices de correção monetárias aplicáveis em cada época.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa.1.2. A defesa requer o reconhecimento da nulidade da abordagem policial ou, subsidiariamente, a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo próprio. Caso mantida a condenação, requesta a redução da pena-base ao mínimo legal e a compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante genérica da coculpabilidade estatal, com a consequente fixação de regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Ainda, almeja a concessão da gratuidade da justiça e a isenção do pagamento da pena de multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a abordagem policial foi ilícita; (ii) se o apelante deve ser condenado pelo crime de tráfico de drogas; (iii) se a conduta do apelante pode ser desclassificada para o crime de posse de drogas para consumo próprio; (iv) se é possível reduzir a pena-base; (v) se é viável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante genérica da coculpabilidade estatal, com a consequente fixação do regime inicialmente semiaberto; e (vi) se o apelante faz jus à gratuidade da justiça e à isenção do pagamento da pena de multa.III. Razões de decidir3.1.Os pedidos de gratuidade da justiça e de isenção do pagamento da pena de multa não são conhecidos, porque são matérias afetas ao Juízo de Execução.3.2. Não houve nulidade na atuação policial, devido à existência de fundada suspeita da prática ilícita, como o fato de escondido algo no muro ao avistar a viatura.3.3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, como o auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2024/1501512; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga; fotografias; laudo toxicológico definitivo 142.808/2024, além da prova oral produzida na persecução penal.3.4. As circunstâncias do caso, como o local onde foi efetuada a abordagem e a atitude do apelante ao avistar a viatura, corroboram a prática do tráfico de drogas.3.5. A pouca quantidade dos entorpecentes apreendidos, de 5g (cinco gramas) de cocaína e 1,2g (um grama e duzentos miligramas) de MDMA, não são aptas a exasperar a pena basilar, porquanto não extrapolam o que já penaliza o tipo penal do crime de tráfico de drogas.3.6. Não é possível compensar a agravante da reincidência com a atenuante genérica da coculpabilidade estatal, uma vez que este instituto não é apreciado na política jurídico-criminal nacional.3.7. O regime inicialmente fechado foi preservado, em virtude do quantum da reprimenda ser superior a 8 (oito) anos de reclusão (CP, art. 33, § 2º, ‘a’).IV. Dispositivo e tese4. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 28, caput, CP, art. 66. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0023659-17.2024.8.16.0021, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0033038-79.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002668-42.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 13.03.2021.... ()
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1. Sustenta o embargante a existência de omissão quanto à análise da revelia da requerida e da aplicação das Súmula 132/STJ e Súmula 585/STJ, bem como contradição entre o reconhecimento da possibilidade de julgamento pela teoria da causa madura e a negativa dos pedidos indenizatórios.2. Os embargos não comportam acolhimento.3. O acórdão embargado não adentrou no exame do mérito da pretensão recursal, tendo se limitado a dirimir questão de ordem relativa à nulidade da sentença e à aplicação da técnica prevista no CPC, art. 939, determinando o retorno dos autos ao relator originário para prosseguimento do julgamento, com posterior apreciação das questões meritórias.4. Nesse contexto, inexiste omissão quanto aos temas indicados pelo embargante (revelia, danos e aplicação de súmulas), pois tais matérias ainda não foram objeto de deliberação pela Turma Recursal, sendo inadequado o manejo de embargos de declaração para antecipar o enfrentamento de questões não decididas.5. Igualmente não há contradição interna no julgado, porquanto o reconhecimento da possibilidade de aplicação da teoria da causa madura não implicou julgamento imediato do mérito, tendo o colegiado apenas afastado a preliminar e determinado a regular sequência procedimental, inexistindo incoerência lógica entre fundamentação e conclusão.6. No mais, como resulta do CPC, art. 1.025, as questões suscitadas pela parte embargante já se consideram prequestionadas. 7. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 46. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por autora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais, homologou o pedido de desistência formulado antes da citação da parte ré, extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. A apelante sustenta que a desistência ocorreu antes da formação da relação processual, razão pela qual não seria cabível a imposição das custas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a condenação da autora ao pagamento das custas processuais pode ser mantida quando a desistência da ação é manifestada antes da citação da parte ré e da formação da relação processual triangular.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 90 estabelece, em regra, que a parte que desiste da ação responde pelas despesas processuais e honorários.4. A hipótese dos autos, contudo, apresenta peculiaridade relevante, pois o pedido de desistência foi formulado antes da citação da parte ré, inexistindo angularização da relação processual.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ tem reconhecido que a desistência requerida antes da citação deve ser equiparada ao cancelamento da distribuição, afastando a incidência do CPC, art. 90 e autorizando a aplicação analógica do art. 290 do mesmo diploma.6. O pedido de gratuidade da justiça sequer havia sido apreciado quando formulada a desistência, circunstância que reforça a equiparação da extinção do feito ao cancelamento da distribuição, sem imposição de custas ou despesas processuais.7. Inviável, ainda, a fixação de honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte ré e da não constituição da relação processual triangular.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação da autora/apelante ao pagamento das custas processuais, sem fixação ou majoração de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, prevista no CPC, art. 90, não se aplica quando a desistência da ação é manifestada antes da citação da parte ré e da formação da relação processual, hipótese em que se admite a aplicação analógica do CPC, art. 290, equiparando-se a situação ao cancelamento da distribuição do feito.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADACPC, arts. 90, 239, § 1º, 290, 485, VIII, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025; . TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 16.08.2026. TJPR, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 10.08.2026. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 20.07.2026. TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 06.03.2026. TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.03.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA autora desistiu do processo antes mesmo de a empresa ré ser citada para participar da ação. O Tribunal entendeu que, nessa situação, o processo ainda não estava efetivamente formado e que não seria justo obrigar a autora a pagar custas processuais apenas por ter desistido da demanda nesse estágio inicial. Por isso, a sentença foi modificada para afastar a condenação ao pagamento das custas.RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de exibição de documentos bancários em razão da ausência de individualização dos documentos solicitados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a relação jurídica com a instituição financeira e formulou requerimento idôneo para a exibição de documentos, de modo a configurar o interesse de agir na ação de exibição de documentos.III. Razões de decidir3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou os requisitos para configuração do interesse de agir no ajuizamento da ação de exibição de documentos, dentre os quais está a comprovação de prévio requerimento dirigido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável. 4. A exibição de documentos não pode ser postulada de forma genérica, com mera menção à existência de relação contratual entre as partes, sendo indispensável a individualização dos documentos pretendidos, ou o fornecimento de elementos que permitam ao réu localizá-los, conforme CPC, art. 397, I.5. In casu, a notificação extrajudicial apresentada é genérica e não individualiza os contratos solicitados, não podendo ser compreendida como documento apto a configurar interesse de agir.6. Considerando que não houve a formulação de requerimento administrativo idôneo, conforme exigido pelo CPC e pela jurisprudência do STJ, correta a sentença de extinção do feito. 7. Honorários sucumbenciais. Triangularização da relação jurídica que enseja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários em favor do procurador do banco requerido. Exigibilidade suspensa em razão da concessão de justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 396, 397 e 485.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 18.06.2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 03.08.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 16.03.2026.... ()
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