1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA. EMBARGADA QUE, MESMO CIENTE DA TRANSFERÊNCIA DO BEM, RESISTE À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELA EMBARGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exam
e1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, mas condenou a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. O apelante pleiteia a reforma parcial da decisão para inverter o ônus de sucumbência, atribuindo-o à embargada, que resistiu de forma reiterada à pretensão, mesmo após ter ciência da transferência do bem, e requer a majoração dos honorários para 20%.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a resistência da embargada, ciente da transmissão do bem, transfere para ela a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais; (ii) verificar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da causa.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 996 assegura legitimidade recursal à parte vencida, ainda que parcialmente, razão pela qual o recurso é cabível.4. A Súmula 303/STJ estabelece que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.5. A jurisprudência do STJ (Tema 872 e REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito repetitivo) distingue: em regra, a negligência do adquirente em registrar a transferência do bem atrai para si o ônus sucumbencial; contudo, quando a embargada, ciente da alienação, insiste na manutenção da penhora, aplica-se o princípio da sucumbência, devendo ela suportar os encargos.6. No caso, a embargada apresentou contestação, recusou acordo, produziu provas, participou de audiência e reiterou pedidos de improcedência, caracterizando resistência injustificada após ciência da transmissão.7. Esse comportamento processual atrai a incidência da segunda parte do Tema 872 do STJ, impondo à embargada a responsabilidade pelos ônus de sucumbência.8. Quanto ao pedido de majoração dos honorários para 20%, não se verifica excepcionalidade na complexidade ou relevância da causa que justifique percentual superior a 10%, fixado de acordo com o CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo
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2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV DO CPC. SOCIEDADE EXECUTADA EXTINTA POR MEIO DE DISTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA A SÓCIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUEN
TE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução em face de sociedade empresária extinta por distrato, com fundamento no art. 485, IV do CPC, sendo indeferido o pedido de sucessão processual para a sócia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, em razão da extinção da sociedade executada, é possível a sucessão processual da sócia no polo passivo da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Extinta a sociedade empresária no curso do processo, em razão do distrato realizado pelos sócios, não é possível a colocação automática destes no polo passivo em substituição a ela, sendo necessária a realização de procedimento de habilitação dos sócios na condição de sucessores, por aplicação analógica dos arts. 110, 313, §§ 1º e 2º e 687 e seguintes do CPC.4. A sucessão processual da sociedade extinta deve observar o procedimento de habilitação, garantindo o contraditório e a possibilidade de defesa da sócia.5. A extinção do processo foi precipitada, sendo necessária a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para que se observe o procedimento adequado para a eventual inclusão da sócia no polo passivo.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA ESCRITA NA AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE VALORES EDUCACIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação para julgar improcedente ação monitória ajuizada por instituição de ensino, a qual buscava a cobrança de valores referentes à restituição de bolsa provisória, tendo o tribunal considerado insuficiente a prova escrita apresentada para demonstrar a existência, liquidez e exigibilidade do crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que reformou a sentença de improcedência da ação monitória, especialmente quanto à análise da suficiência da prova escrita, distribuição do ônus da prova, prescrição, validade dos contratos eletrônicos e documentos apresentados pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR: O acórdão embargado analisou adequadamente a suficiência da prova escrita para a ação monitória, concluindo que os documentos apresentados não comprovam de forma segura a existência, liquidez e exigibilidade do crédito. Não houve omissão quanto à distribuição do ônus da prova, pois o acórdão consignou que cabia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu. A questão da prescrição foi examinada, destacando-se a ausência de prova segura sobre as datas de vencimento das parcelas, o que impede a definição do termo inicial do prazo prescricional. O acórdão apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos relevantes, não sendo necessário rebater individualmente todos os pontos quando há fundamento jurídico suficiente. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, e a embargante busca reavaliar a valoração das provas, o que é incompatível com a finalidade desse recurso. O pedido de prequestionamento não justifica a modificação da decisão, pois não foram identificados vícios a serem sanados no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
4 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUDICIUM ACCUSATIONIS. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA (ART. 121, § 2º, INC. II E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO ATINGIDO. ENTENDIMENTO JURÍDICO DE QUE A PRONÚNCIA ESTÁ BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS INDIRETOS - HEARSAY TESTIMONY. DECISÃO LASTREADA NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE RETRATAM TEREM OUVIDO OPINIÕES DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITAM INFERIR INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA NO DELITO IMPUTADO AO RÉU. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DE QUE DEPOIMENTOS INDIRETOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR DECISÃO DE PRONÚNCIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DESPRONUNCIAR O RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exameRecurso em Sentido Estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o acusado como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, determinando sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 413. A defesa sustenta a ausência de indícios suficientes de autoria produzidos sob o contraditório, alegando que nenhuma testemunha ou informante presenciou o homicídio ou apontou diretamente o recorrente como autor dos disparos, estando a pronúncia amparada em elementos inquisitoriais e em relatos de «ouvir dizer», com violação aos arts. 155 e 413, § 1º, do CPP. Pugna pela reforma da decisão e pela impronúncia.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se a decisão de pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos (hearsay testimony) e em elementos colhidos na fase inquisitorial, desacompanhados de prova judicializada apta a corroborá-los; e (ii) saber se, ausentes indícios suficientes de autoria produzidos sob o crivo do contraditório, é aplicável o princípio in dubio pro societate para autorizar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri.II. Razões de decidirO Recurso em Sentido Estrito, de natureza excepcional e submetido a rol taxativo (CPP, art. 581, admitida interpretação extensiva, mas não analógica), tem cabimento reconhecido na hipótese do, IV, por dirigir-se contra decisão de pronúncia.No procedimento bifásico do Tribunal do Júri, a pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação (judicium accusationis), exigindo certeza quanto à materialidade e indícios suficientes de autoria (CPP, art. 413, caput), com standard probatório superior à mera probabilidade e inferior à certeza para além da dúvida razoável.A ausência de exigência de prova cabal da autoria não autoriza a aplicação do in dubio pro societate, construção sem amparo no ordenamento jurídico e incompatível com a presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), de modo que a dúvida quanto à própria existência de indícios suficientes de autoria resolve-se em favor do réu (in dubio pro reo).O testemunho indireto («ouvir dizer» - hearsay testimony) não é suficiente para embasar a pronúncia quando desacompanhado de elementos autônomos de corroboração e quando fundado exclusivamente em elementos inquisitoriais, nos termos do CPP, art. 155.No caso concreto, nenhuma das pessoas ouvidas presenciou os disparos: os relatos limitam-se a comentários de terceiros não identificados acerca de suposta desinteligência e da identificação do autor, sem que se tenha demonstrado discussão, ameaça, porte de arma, acompanhamento da vítima ou permanência do recorrente no local dos disparos, tampouco apreensão de arma, perícia, filmagem, comunicação eletrônica ou testemunha presencial que o vinculasse à execução.A repetição do mesmo rumor por pessoas diversas não o converte em pluralidade de provas independentes, sobretudo quando não identificada a fonte original nem submetida ao contraditório, faltando a base empírica intermediária indispensável à inferência lógica de autoria a partir da prova indiciária.Ausentes indícios suficientes de autoria produzidos sob o crivo do contraditório, impõe-se a despronúncia, nos termos do CPP, art. 414.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para despronunciar o acusado, nos termos do CPP, art. 414.Tese de julgamento: «1. A decisão de pronúncia não pode fundar-se exclusivamente em testemunhos indiretos (hearsay testimony) e em elementos colhidos na fase inquisitorial, desacompanhados de prova judicializada apta a corroborá-los, sob pena de violação ao CPP, art. 155.2. O princípio in dubio pro societate não encontra amparo no ordenamento jurídico e é incompatível com a presunção de inocência, de modo que a dúvida quanto à existência de indícios suficientes de autoria resolve-se em favor do réu. 3. Ausentes indícios suficientes de autoria produzidos sob o contraditório, impõe-se a despronúncia, nos termos do CPP, art. 414.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII e LXXV; CPP, arts. 155, 413, caput e § 1º, 414, 581, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.06.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.03.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção; TJPR, RSE Acórdão/TJPR, 1ª Câmara Criminal, Rel. p/ acórdão Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 27.02.2026; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, 1ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, 1ª Câmara Criminal, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 07.03.2026; TJPR, RSE 0000691-04.2025.8.16.0006, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 23.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O réu havia sido levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, acusado de homicídio. No entanto, ninguém que foi ouvido na Justiça viu o crime acontecer — as pessoas apenas repetiram o que teriam ouvido de outras, sem identificar quem seria a fonte dessas informações. A lei não permite que alguém seja mandado a júri popular só com base em boatos («ouvir dizer»), sem provas concretas colhidas durante o processo. Por isso, o Tribunal decidiu retirar o réu do julgamento popular (despronúncia), reconhecendo que não havia provas suficientes de que ele foi o autor do crime.... ()
5 - TJPREMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O EXCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de ITBI sobre a integralização de bens imóveis ao capital social de pessoa jurídica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 abrange a integralidade do valor do imóvel quando inexistente parcela contabilizada como reserva de capital; (ii) saber se o valor constante da declaração de bens do sócio, adotado com fundamento na Lei 9.249/1995, art. 23, vincula o Fisco Municipal para fins de apuração do ITBI; e (iii) saber se a revisão do valor declarado observou o procedimento exigido pelo CTN, art. 148 e pelo Tema 1.113 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões recursais não pode ser conhecido, por exigir requerimento autônomo, nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º.4. A imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 restringe-se ao montante efetivamente destinado à integralização do capital social, não alcançando a parcela correspondente à diferença entre esse valor e o valor venal do imóvel.5. A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal do bem em condições normais de mercado, nos termos do CTN, art. 38. O valor declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor de mercado, sem prejuízo de sua revisão pelo Fisco mediante regular procedimento administrativo, na forma do CTN, art. 148.6. A jurisprudência do STJ (Observância do Tema 1.113 do STJ, uma vez que a apuração do valor venal não decorreu da adoção automática de valor de referência, mas foi realizada no âmbito do Processo Administrativo 10.606/2025, com ciência da contribuinte e possibilidade de impugnação e de requerimento de avaliação contraditória.7. a Lei 9.249/1995, art. 23, ao facultar à pessoa física a transferência de bens à pessoa jurídica pelo valor constante da declaração de bens ou pelo valor de mercado, disciplina os efeitos da operação para fins de imposto de renda e não vincula o Município na definição da base de cálculo do ITBI.8. Nos termos do Tema 796 da repercussão geral, a imunidade do ITBI não alcança o valor do bem que exceder o limite do capital social a ser integralizado. A aplicação da tese não se restringe às hipóteses em que o excedente é destinado à formação de reserva de capital, incidindo o imposto sobre a diferença apurada independentemente da destinação contábil conferida ao valor remanescente.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()