I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou a apelante por homicídio culposo na direção de veículo automotor, em decorrência de atropelamento de pedestre, ocorrido em via pública, onde a vítima teria atravessado em local inadequado, em meio a grande fluxo de veículos em via rápida. A apelante requereu os benefícios da justiça gratuita e sua absolvição, alegando culpa exclusiva da vítima, além de pedidos subsidiários de desclassificação do delito e revisão da pena pecuniária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o pedido de justiça gratuita deve ser provido e (ii) a apelante deve ser absolvida da imputação de homicídio culposo na direção de veículo automotor, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito.III. Razões de decidir3. A apelante não conduzia seu veículo de forma descuidada ou perigosa e não havia como prever a ação da vítima em tentar a travessia em local de tráfego intenso, sem faixa para pedestres, em meio a um alto fluxo de veículos, numa via rápida.4. As condições do local do acidente, caracterizado como uma via rápida e sem faixa de pedestres, impossibilitam a caracterização da responsabilidade da apelante pelo evento.5. A vítima não tomou os cuidados necessários para realizar uma travessia segura, pelo contrário, iniciou a travessia em uma via rápida sem as cautelas necessárias, de forma descuidada e distante da faixa destinada aos pedestres, evidenciando-se assim que a culpa pelo acidente foi exclusivamente sua e não da ora apelante.6. O pedido de justiça gratuita é de ser deferido, mormente considerando o veredito de absolvição da ré.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para absolver a apelante da imputação da prática do crime tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com deferimento da justiça gratuita.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a culpa exclusiva da vítima pode eximir o condutor de responsabilidade penal, desde que comprovado que a vítima não tomou as precauções necessárias para uma travessia segura, especialmente em vias de intenso fluxo veicular e sem sinalização adequada para pedestres._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 29, § 2º, e 69; CPP, art. 386, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0027460-77.2015.8.16.0013, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 01.07.2023; TJPR, AC 0000690-87.2022.8.16.0082, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; TJPR, AC 0001126-39.2021.8.16.0128, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 1ª Câmara Criminal, j. 20.08.2022.... ()
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