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Doc. ADM Direito 207.6266.6562.0886

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Absolvição por culpa exclusiva da vítima em acidente de trânsito. Pedido de justiça gratuita. Recurso conhecido e provido para absolver a apelante da imputação da prática do crime tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Hipótese de concessão da gratuidade por este colegiado (em face da absolvição). Competência do Juízo da Execução para apreciar pedido de gratuidade da justiça, apenas nas hipóteses de condenação .

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou a apelante por homicídio culposo na direção de veículo automotor, em decorrência de atropelamento de pedestre, ocorrido em via pública, onde a vítima teria atravessado em local inadequado, em meio a grande fluxo de veículos em via rápida. A apelante requereu os benefícios da justiça gratuita e sua absolvição, alegando culpa exclusiva da vítima, além de pedidos subsidiários de desclassificação do delito e revisão da pena pecuniária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o pedido de justiça gratuita deve ser provido e (ii) a apelante deve ser absolvida da imputação de homicídio culposo na direção de veículo automotor, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito.III. Razões de decidir3. A apelante não conduzia seu veículo de forma descuidada ou perigosa e não havia como prever a ação da vítima em tentar a travessia em local de tráfego intenso, sem faixa para pedestres, em meio a um alto fluxo de veículos, numa via rápida.4. As condições do local do acidente, caracterizado como uma via rápida e sem faixa de pedestres, impossibilitam a caracterização da responsabilidade da apelante pelo evento.5. A vítima não tomou os cuidados necessários para realizar uma travessia segura, pelo contrário, iniciou a travessia em uma via rápida sem as cautelas necessárias, de forma descuidada e distante da faixa destinada aos pedestres, evidenciando-se assim que a culpa pelo acidente foi exclusivamente sua e não da ora apelante.6. O pedido de justiça gratuita é de ser deferido, mormente considerando o veredito de absolvição da ré.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para absolver a apelante da imputação da prática do crime tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com deferimento da justiça gratuita.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a culpa exclusiva da vítima pode eximir o condutor de responsabilidade penal, desde que comprovado que a vítima não tomou as precauções necessárias para uma travessia segura, especialmente em vias de intenso fluxo veicular e sem sinalização adequada para pedestres._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 29, § 2º, e 69; CPP, art. 386, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0027460-77.2015.8.16.0013, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 01.07.2023; TJPR, AC 0000690-87.2022.8.16.0082, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; TJPR, AC 0001126-39.2021.8.16.0128, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 1ª Câmara Criminal, j. 20.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 795.2469.4111.6905

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO DE ADESÃO FIRMADO POR TERCEIRO. AUTORA FIGURA COMO AGREGADA, SEM ANUÊNCIA EXPRESSA. TELAS SISTÊMICAS. MERA APRESENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRAM CONTRATAÇÃO ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO REPETIDA POR DÉBITO INEXISTENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 363.4883.4404.7010

3 - TJPR PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II E IV, E § 4º, CP). RECURSO DA DEFESA.

1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR TER SIDO INDEFERIDO O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INVIABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESPRONÚNCIA. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RÉU PRATICOU OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR AS TESES DEFENSIVAS. 3) EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REJEIÇÃO. VERSÃO INDICATIVA DE QUE O ACUSADO PRATICOU O DELITO DE HOMICÍDIO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.- O Júri Popular é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. O recurso em sentido estrito permite que o Tribunal de Justiça altere a decisão de pronúncia. Isto, tão somente, quando verificável manifesto equívoco ou evidente contrariedade ao ordenamento jurídico - circunstâncias ausentes do presente caso.... ()

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Doc. ADM Direito 838.8696.9732.1647

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. CONSUMIDOR, NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CASA NOTURNA/BAR). VIOLÊNCIA PERPETRADA POR SEGURANÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. DANOS MATERIAIS PELO FURTO DO CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a ré ao pagamento de danos morais, materiais, custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: há possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais fixado em sentença; é devida indenização por danos materiais em razão de suposto furto do celular do apelante. III. Razões de decidir3. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), considerando o transtorno suportado no momento da agressão e pelas lesões sofridas.4. Não há de se falar em indenização material pelo alegado furto do celular, vez que não há qualquer tipo de documentação do aparelho antigo, nem há prova de existência do fato. IV. Dispositivo5. Apelação cível parcialmente provida, apenas para majorar o quantum indenizatório.... ()

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