1 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - art. 24-A DA LEI Nº. 11.340/06, art. 150
e art. 150, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - ACUSADO QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS - DOLO EVIDENCIADO - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DEVIDAMENTE COMPROVADO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXPOSIÇÃO DOS FATOS QUE SE DEU DE FORMA CLARA E COESA - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - INVASÃO DO DOMICÍLIO EVIDENCIADA. 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTAS AUTÕNOMAS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE OS DELITOS - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()
2 - TJPRDireito civil e administrativo. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Recurso do Município de Itaperuçu parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se inaltera
dos os demais capítulos da condenação; recurso de Aparecida Paula de Jesus e Sharon Janes Batista do Carmo não provido; sentença confirmada em sede de remessa necessária. I. Caso em exame... ()
3 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida de serviços bancários e validade das contratações. Apelação 1 (banco) provida e apelação 2 (autora) prejudicada. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença qu
e declarou a inexistência de contratação de serviços bancários e a inexigibilidade de sua cobrança, além de determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, enquanto o banco apelante defende a validade das contratações realizadas por meio de caixa eletrônico, utilizando cartão, senha pessoal e biometria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são válidas as contratações de serviços bancários realizadas pela parte autora e se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais em razão das cobranças efetuadas.III. Razões de decidir3. As contratações foram realizadas de forma válida, mediante uso de senha pessoal e biometria em caixa eletrônico à luz da documentação (comprovantes e telas sistêmicas) trazida pelo Banco na contestação.4. A jurisprudência reconhece a validade de contratações eletrônicas, afastando a possibilidade de restituição de valores e indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida, reformando a sentença, com a condenação do autor ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: É reconhecida a validade das contratações bancárias realizadas por meio eletrônico, mediante uso de senha pessoal e biometria._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 240, 487, I, e 485, VI; CC/2002, art. 595.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002114-59.2023.8.16.0138, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0005017-90.2023.8.16.0098, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 07.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0003989-87.2022.8.16.0077, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 24.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0032192-83.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 16ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0010552-24.2024.8.16.0014, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000738-52.2022.8.16.0080, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0055503-40.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0000699-74.2024.8.16.0148, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 26.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0006235-56.2023.8.16.0098, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 07.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0021767-31.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 23.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0046461-30.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025; Súmula 44/TJPR.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE ISSQN DO EXERCÍCIO DOS ANOS DE 2014 A 2017. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE
Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E INÉRCIA SUPERIOR A UM ANO, SEM VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERATIVO, NOS TERMOS DO ARE 1.553.607 (TEMA 1.428/STF). POSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E ECONOMICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor.2. As providências fixadas para aferição do interesse de agir em processos de execuções fiscais paralisados por período superior a um ano não interferem na competência tributária do ente federativo, que permanece responsável por definir os valores mínimos para o ajuizamento da execução fiscal.... ()
5 - TJPREmenta. Direito processual civil. Apelação Cível. execução de título extrajudicial. Prescrição Intercorrente. Inocorrência. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir3. O entendimento de que o termo inicial da prescrição se dá a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, só pode ser aplicado após a vigência da Lei 14.195 de 2021. 4. No caso dos autos deve ser aplicado o entendimento previsto durante a vigência do CPC/1973, de que apenas a inércia absoluta configuraria prescrição intercorrente, e na redação original do art. 921, III, §4º do CPC, e, portanto, não tendo havido suspensão da execução por ausência de bens, pelo prazo de um ano, com a consequente inércia do executado, não há que se falar em prescrição intercorrente, ainda que o processo trâmite há muito tempo.5. Também após a vigência da Lei 14.195 de 2021, não se verifica a ocorrência de ciência inequívoca do exequente acerca da ausência de bens dos executados. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida.Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 921, III, §4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0064462-08.2024.8.16.0000, Relª Desª Substª Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 13.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0011032-58.2014.8.16.0044, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 29.01.2024.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO FACE À EXISTÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. LAUDOS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE ATESTARAM AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO PREENCHIDOS. EXCESSO DE MODERAÇÃO DOS MEIOS EMPREGADOS. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu da prática de lesão corporal de natureza grave, prevista no art. 129, §1º, I, do CP, em decorrência de agressão à vítima, que resultou em ferimentos graves. O réu alegou ter agido em legítima defesa de seu cachorro, mas a decisão recorrida considerou não haver indícios suficientes de crime doloso. O Parquet requer a condenação do réu, sustentando a existência de provas que demonstram a materialidade e a autoria do delito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu por lesão corporal de natureza grave deve ser reformada em razão da existência de provas que comprovam a materialidade e a autoria do delito, bem como a ausência de comprovação da excludente de ilicitude de legítima defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal de natureza grave estão devidamente comprovadas por laudos e depoimentos.4. A palavra da vítima foi corroborada por outros elementos de convicção, incluindo laudos médicos que atestaram as lesões.5. A tese de legítima defesa não foi comprovada, pois não houve agressão injusta por parte da vítima.6. O réu agiu com animus laedendi, desferindo golpes de faca que resultaram em lesões graves na vítima.7. A sentença anterior foi reformada para condenar o réu à pena de 01 ano e 25 dias de reclusão, em regime aberto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida para condenar o réu às sanções do art. 129, § 1º, I, do CP, à pena de 01 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime aberto.Tese de julgamento: A prática de lesão corporal de natureza grave, conforme o art. 129, §1º, I, do CP, é passível de condenação quando a materialidade e a autoria do delito estão comprovadas, e a alegação de legítima defesa não se sustenta diante da ausência de agressão injusta e da desproporcionalidade da reação do agressor.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, I, 61, II, «a», 129, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0010069-95.2020.8.16.0058, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 13.07.2024; TJPR, 0000960-71.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 12.08.2023; TJPR, 0001927-91.2017.8.16.0031, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 21.10.2023; TJPR, 0001122-55.2021.8.16.0175, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 29.07.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi culpado por lesionar a vítima com uma faca, causando ferimentos graves. O Ministério Público recorreu da decisão anterior que havia absolvido o réu, apresentando provas que mostraram que ele agiu com intenção de machucar. A palavra da vítima foi confirmada por laudos médicos e depoimentos, e a defesa do réu, que alegava legítima defesa, não foi aceita, pois não havia provas de que a vítima estava atacando o réu ou seu cachorro. Assim, o réu foi condenado a um ano e 25 dias de prisão, em regime aberto, e deverá cumprir algumas condições durante a pena. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu.... ()
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. COBRANÇA QUE PRESSUPÕE A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. NÃO CUMPRIMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E JULGOU O MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. VALOR DA CAUSA CALCULADO PELO BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU TESTEMUNHAL. REDISCUSSÃO DO QUE FOI DECIDIDO E REFORMULAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS JÁ RESOLVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DETRAN/PR. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO DO TITULAR DO VEÍCULO APÓS A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO REGISTRO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO BEM A CONDIÇÃO DE RES NULLIUS. TITULARIDADE DO BEM ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO BANCO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.
11 - TJPRRECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - APELO 1 (SUPERBID) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RÉ QUE INCONTROVERSAMENTE ANUNCIOU O BEM EM SUA PLATAFORMA DIGITAL E RECEBEU O PAGAMENTO - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA MANTIDA - AQUISIÇÃO DO BEM POR PRODUTOR RURAL COM VISTAS AO INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA IRRELEVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CUMPRIDAMENTE CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL A MACULAR O CERTAME - TESE INADMITIDA, NOS TERMOS DO CC, ART. 139, I - PROVA ORAL AMEALHADA SUFICIENTE - VISITAÇÃO PRÉVIA QUE CONSISTIA FACULDADE DO ARREMATANTE - PREJUÍZO CONFIGURADO - VEÍCULO ENTREGUE COM ANO DE FABRICAÇÃO 2014, AO PASSO QUE O ADQUIRIDO FOI DE ANO 2019 - ERRO NÃO CONVALIDADO PELA ENTREGA DO BEM - - TESE SOBRE O PAGAMENTO DE QUANTIA COMPATÍVEL COM O MODELO E ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO RECEBIDO (2014) - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA (CDC, ARTS. 30 E 31) - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OFERTA FACULTADA AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 35) - ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO NÃO SE ENCONTRA EM SUA POSSE, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE SER CONDENADA A ENTREGÁ-LO - REGRA GERAL DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APLICÁVEL - DICÇÃO DO CDC, ARTS. 7º, §º ÚN. E 14 - TESE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA Da LeiLOEIRO - REJEIÇÃO - RÉ QUE INEQUIVOCAMENTE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES - PLATAFORMA UTILIZADA PARA DIVULGAR a LeiLÃO - OBRIGAÇÃO QUANTO À ESCORREITA INFORMAÇÃO ACERCA DOS BENS OFERTADOS - APELO 1 NÃO PROVIDO.APELO 2 (LEILOEIRO) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA IGUALMENTE AFASTADA - ATUAÇÃO NO CERTAME NA QUALIDADE DE LEILOEIRO INCONTROVERSA - TEORIA DA ASSERÇÃO APLICÁVEL - MÉRITO - ATUAÇÃO RESTRITA AO MANDATO OUTORGADO PELO COMITENTE - TESE SEGUNDO A QUAL AS INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS SOBRE O BEM FORAM PRESTADAS PELO VENDEDOR - NÃO ACOLHIMENTO - DECRETO 21.981/1932, ART. 22, «C» - RESPONSABILIDADE Da LeiLOEIRO PELA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ESTADO DIVERSO DO QUE CONSTAR NA GUIA DE REMESSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO DIPLOMA LEGAL REFERENCIADO - ADEMAIS, a LeiLOEIRO TAMBÉM INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO (CDC, ARTS. 7º, §º ÚN.), JÁ QUE DEVIDAMENTE REMUNERADO PELO AUTOR - ERRO MANIFESTO QUE PODERIA SER FACILMENTE IDENTIFICADO PELA PARTE AO RECEBER O BEM - TESE REJEITADA - CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE DÁ MOSTRAS SUFICIENTES DE QUE O AUTOR SOMENTE PERCEBEU QUE O VEÍCULO RECEBIDO NÃO SE TRATAVA DO ARREMATADO POR MEIO DE PROFISSIONAL CONTRATADO PARA POSTERIOR VISTORIA O VEÍCULO - APELO 2 NÃO PROVIDO.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO RURAL CUMULADA COM COBRANÇA DE RENDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE SUPOSTA COMISSÃO DE CORRETAGEM. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DA EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO INVOCADO. ÔNUS PROBATÓRIO DOS RÉUS. CPC, art. 373, II. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PERMANÊNCIA DOS ARRENDATÁRIOS NO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL PARA FINS DE COLHEITA. ART. 95, I, DO ESTATUTO DA TERRA. PRERROGATIVA QUE NÃO IMPLICA PRORROGAÇÃO GRATUITA DO CONTRATO NEM AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS RENDAS PELO PERÍODO DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL, DESPEJO E COBRANÇA MANTIDOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE FISCAL RELATIVA AO VALOR DECLARADO NA ESCRITURA PÚBLICA. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo, declarando a rescisão do contrato de arrendamento rural, determinando o despejo dos réus e condenando-os ao pagamento de valores devidos. Os apelantes sustentam que atuaram como intermediadores da venda do imóvel e alegam a compensação de valores devidos a título de comissão de corretagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válida a alegação de compensação de valores devidos a título de comissão de corretagem; (ii) saber se a permanência dos apelantes no imóvel após o vencimento contratual caracteriza descumprimento do contrato; e (iii) saber se a alegação de fraude fiscal tem pertinência no presente caso.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de compensação não se sustentou, uma vez que os apelantes não comprovaram a existência do crédito alegado, sendo insuficiente a prova oral apresentada. 4. A permanência no imóvel após o término do contrato, embora legitimada para colheita, não exime os apelantes da obrigação de pagamento das rendas devidas, configurando inadimplemento. 5. A alegação de fraude fiscal não tem relação com a presente demanda, que se restringe à rescisão do contrato e à cobrança de rendas.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: «1. A compensação deve ser comprovada e, na ausência de prova robusta, não pode ser reconhecida. 2. A permanência no imóvel após o término do prazo contratual, destinada à ultimação da colheita, não afasta o cumprimento das obrigações contratuais, de modo que o seu descumprimento configura inadimplemento contratual.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368 e 421; Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra); CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 25/08/2015.... ()
13 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Inexistência de relação jurídica reconhecida na sentença. Restrição de crédito indevida. Dano moral. Indenização. Sistema bifásico. Majoração. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou inexigível débito oriundo de contrato e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de negativação indevida do nome da autora, que alegou constrangimento e prejuízos à sua capacidade de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativação indevida do nome da autora gera o direito à majoração da indenização por danos morais fixada na sentença.III. Razões de decidir3. A inexistência de relação jurídica entre as partes foi reconhecida, e o recurso da autora tratou apenas da quantificação da indenização por danos morais.4. O valor da indenização por dano moral deve ser proporcional ao gravame e deve servir tanto para compensar o ofendido quanto para desestimular a reiteração da conduta.5. O valor da indenização foi majorado para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da ofensa e a capacidade econômica do réu e da vítima.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada de forma proporcional ao grau de culpa, à gravidade da ofensa e à capacidade econômica das partes, visando proporcionar conforto ao ofendido e desestimular a reiteração da conduta ilícita._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco deve pagar R$ 10.000,00 à autora, que teve seu nome negativado indevidamente. A decisão foi tomada porque ficou comprovado que a autora não tinha relação com a dívida que gerou a negativação e que isso causou constrangimento e problemas para ela.... ()
14 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339, 800, 660 E 895. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
15 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E EXTORSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática dos crimes de estelionato e extorsão, previstos nos CP, art. 171 e CP art. 158, à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de multa.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) deve ser conhecido o pedido de gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade das custas processuais formulado em sede recursal; (b) há nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do CPP, art. 226; (c) ocorre nulidade das provas digitais por suposta quebra da cadeia de custódia; (d) há insuficiência probatória para sustentar a condenação; (e) é cabível o afastamento da indenização mínima fixada na sentença; (f) é necessário o prequestionamento expresso da matéria constitucional e infraconstitucional suscitada.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O pedido de gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade das custas processuais não foram conhecidos, por se tratar de matérias a serem analisadas pelo Juízo da Execução.3.2 Inexiste nulidade no reconhecimento fotográfico pois, além de ter atendido às diretrizes do CPP, art. 226, teve resultado negativo, não tendo sido reconhecido o acusado na ocasião, de modo que não serviu de base para a condenação, a qual se fundamentou em provas independentes, assim prevalecendo o princípio pas nullité sans grief.3.3 Não há quebra da cadeia de custódia das provas digitais, uma vez que as mensagens foram apresentadas pela própria vítima, sem indícios de adulteração ou prejuízo à defesa, não sendo invalidada pela ausência de perícia técnica.3.4 A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por documentos, mensagens, comprovante de transferência do veículo e pela palavra firme da vítima, corroborada por outros elementos probatórios.3.5 Mantém-se a condenação pelo crime de estelionato, diante da comprovação do emprego de fraude para obtenção de vantagem ilícita e de extorsão, pelo uso de grave ameaça para obtenção de proveito econômico.3.6 É devida a indenização mínima fixada, pois houve pedido expresso na denúncia, indicação do valor e comprovação do prejuízo suportado pela vítima.3.7 O prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais e legais suscitados mostra-se desnecessário, uma vez que o julgador não está obrigado a mencionar todos os dispositivos indicados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação adotada para viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores.4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 158 e 171; CPP, arts. 156, 226, 387, IV, e 804; CPC/2015, art. 98, § 3ºJurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.09.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.05.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000045-78.2023.8.16.0033, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 25.01.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000003-66.2023.8.16.0053, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 15.02.2025... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PORTADOR DE NEOPLASIA RETAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PATOLOGIA ACARRETOU DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO À PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTERPRETAR ESTRITAMENTE AS REGRAS QUE INSTITUEM HIPÓTESES DE ISENÇÃO (CTN, ART. 111, II). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
17 - TJPREmenta. DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto em face de sentença que declarou inexigível débito decorrente de serviço de internet e condenou a ré ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão da inscrição indevida do nome do autor em órgão de rescrição ao crédito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso ou da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A indenização por danos morais deve ser arbitrada conforme a gravidade, a duração e a repercussão do ilícito, as condições das partes e os parâmetros adotados em casos semelhantes, sem ocasionar enriquecimento sem causa.4. A curta duração da negativação, mantida por pouco mais de um mês, e a ausência de repercussão excepcional justificam indenização moderada. O valor de R$ 3.000,00, contudo, é inferior ao patamar aplicado pela 6ª Câmara Cível em hipóteses semelhantes. Majoração para R$ 5.000,00, quantia suficiente para compensar o dano e desestimular a repetição da conduta. 5. A cobrança e a negativação decorreram da execução e do encerramento do contrato de prestação de serviços mantido entre as partes. Caracterizada a responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405, CC), sendo inaplicável a súmula 54/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para majorar a indenização por danos morais.Teses de julgamento: «1. A indenização de R$ 5.000,00 mostra-se adequada quando a inscrição indevida perdura por curto período e não produz repercussões excepcionais. 2. Os juros de mora incidentes sobre indenização decorrente do cumprimento defeituoso de relação contratual contam da citação.»__________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Substituto Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 30.07.2025.... ()
18 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Indenização por danos morais. Compra de eletrodoméstico. Produto entregue com atraso. Inadimplemento contratual. Ausência de resolução administrativa da questão. Danos morais configurados. Valor que não comporta modificação. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar sentença de procedência, a qual condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais à autora e, em caso afirmativo, qual a adequada valoração da verba indenizatória à luz das circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir 3. Verificou-se a prática de ato ilícito pela ré e os danos morais experimentados pela parte autora, tendo em vista o atraso na entrega do produto adquirido e a ausência de resolução administrativa para a questão.4. Considerando o atraso na entrega do produto, aliado à desídia no trato com o consumidor, verifica-se que o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII, 14.... ()