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Doc. ADM Direito 241.1071.1897.8136

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Mensalidades de curso de graduação. Variação de custos. Comprovação. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Dever de informação. Clareza e destaque. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1999.6698

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Caráter infringente. Possibilidade. Premissa equivocada. Novo julgamento do agravo interno. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Via original da cédula. Dispensa. Ausência de alegação concreta e motivada de falta de liquidez, certeza ou exigibilidade. Embargos de declaração acolhidos. Novo exame do agravo interno. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()

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