1 - STJAgravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da re percussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.
«1 - Conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de re percussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de re percussão geral.
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2 - STJProcesso penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vício a ser sanado. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619.
3 - STJPenal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Ilicitude da busca e apreensão. Entrada em domicílio. Inexistência de nulidade. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento deste STJ - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «ter em depósito» é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, assim como o delito de posse da arma de fogo, o qual não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância (ut, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2017), inclusive no período noturno, independente de mandado judicial, e desde que haja fundada razão da existência do crime.
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