Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 240.5270.2355.6167

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.8201.2191.1462

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão da matéria.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.1230.4835.6384

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis também para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.4290.6992.8180

4 - STJ A g r a V o r e g I m e n t a L. R e c u r s o extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF - . Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Ofensa ao a r t. 5 º, L V I, d a c f. A u s ê n c I a d e repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. Decisão híbrida.A parcial negativa de seguimento e inadmissão do recurso extraordinário. Agravo regimental e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que, em parte, negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF - e de ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa ao art. 5º, LVI, da CF, conforme o Tema 660 do STF, e, no mais, não admitiu o recurso pela incidência da Súmula 279/STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando, também, que o Tema 660 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88, bem como sustentou a não incidência da Súmula 279/STF, uma vez que não se trataria de reexame de fatos e provas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF