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Doc. ADM Direito 846.4861.8727.2029

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL. SÚMULA 303/STJ. INCIDENTE. DISCUSSÃO QUANDO A CESSÃO DO CRÉDITO. INADMISSÍVEL. TEMA QUE DEVE SER APONTADO NA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO BANCO. OBSERVADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 90, §4º DO CPC. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 178.4948.6852.3227

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

1. CASO EM EXAMEHabeas corpus criminal, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz das Garantias da Vara Criminal de Telêmaco Borba que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Operação Anubis, em investigação que apura a atuação de organização criminosa estruturada voltada ao tráfico de drogas e comércio de armas. A defesa sustenta ausência de indícios suficientes de autoria, falta de contemporaneidade da medida e possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (b) há ausência de contemporaneidade apta a afastar a custódia cautelar; (c) é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base nos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313.3.2. Os elementos colhidos na investigação indicam a participação do paciente em organização criminosa estruturada, com atuação relevante no núcleo intermediário de gerenciamento de drogas e armas.3.3. A gravidade concreta da conduta, aliada à reincidência do paciente, condenado anteriormente por homicídio qualificado, evidencia o fundado risco de reiteração delitiva.3.4. A contemporaneidade da medida cautelar está configurada, considerando a natureza permanente dos crimes investigados e a continuidade das atividades criminosas entre os anos de 2024 e 2025.3.5. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da complexidade, hierarquia e capacidade operacional da organização criminosa.3.6. A prisão preventiva revela-se necessária para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal.4. DISPOSITIVOHabeas corpus conhecido e ordem denegada.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 312, § 3º, IV, 313, 319, 282, § 6º; CP, art. 121, § 2º, IV; Lei 11.343/2006, art. 35; Lei 12.850/2013, art. 2ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, AgRg no HC 215.937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 30.06.2022;STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.09.2023;STJ, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06.08.2020;STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.12.2024;STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.07.2024;TJPR, HC 0133455-69.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.202... ()

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