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Doc. ADM Direito 160.3983.4004.1100

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse ou porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Mandado de busca e apreensão. Flagrante. Crime permanente. Súmula 83/STJ. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peças consideradas de uso restrito pelas forças armadas. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Abolitio criminis. Termo final em 23/10/2005. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. Consoante entendimento desta Corte, em se tratando de crimes permanentes, é despicienda a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo permitido à autoridade policial ingressar no interior de domicílio em decorrência do estado de flagrância, não estando caracterizada a ilicitude da prova obtida. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.6512.5003.7800

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619.

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