L. INSISTÊNCIA DOS EMBARGADOS/APELADOS, CONTUDO, NA MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELOS EMBARGADOS. TEMA 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiros, reconhecendo a qualidade de terceiro de boa-fé dos embargantes e declarando nula a penhora de imóvel, em razão de compromisso de compra e venda não registrado. Os embargantes foram condenados ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, o que motivou a sua insurgência, pleiteando a responsabilidade dos embargados pelos encargos sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os encargos de sucumbência devem ser suportados pela parte embargada, considerando a resistência à desconstituição da penhora sobre o imóvel, mesmo após a ciência da transferência do bem para terceiro.III. Razões de decidir3. Os embargados/apelados insistiram na impugnação ao pedido de levantamento de indisponibilidade do bem, mesmo após tomarem ciência da transmissão do imóvel.4. A responsabilidade pelos encargos de sucumbência deve recair sobre a parte que deu causa à penhora indevida, conforme o princípio da causalidade.5. A jurisprudência do STJ estabelece que, em embargos de terceiro, os honorários advocatícios são de responsabilidade da parte que resistiu à pretensão, se ciente da transferência do bem.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para determinar que os encargos de sucumbência sejam suportados pela parte embargada.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiros, a parte que insiste na manutenção da penhora sobre bem imóvel, mesmo após tomar ciência da transmissão do domínio para terceiro, deve arcar com os encargos de sucumbência, independentemente da ausência de registro do imóvel por parte do embargante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, caput, e 674; CC/2002, art. 1.245, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.452.480, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; TJPR, 13ª C.Cível, 0005265-09.2020.8.16.0083, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, j. 12.03.2021; TJPR, 14ª C.Cível, 0071147-28.2020.8.16.0014, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 23.02.2022; Súmula 303/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a parte que pediu a penhora de um imóvel deve pagar os custos do processo e os honorários do advogado, porque insistiu em manter a penhora mesmo sabendo que o imóvel não pertencia ao devedor. Embora a parte que pediu a penhora não tenha registrado o imóvel, a decisão foi favorável a ela, pois a outra parte não tinha razão para contestar a propriedade do imóvel. Assim, a apelação foi aceita, e a responsabilidade pelos custos foi transferida para quem tentou manter a penhora indevidamente.... ()
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