Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 747.4540.8095.4047

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE LHES CONDENOU AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVE

L. INSISTÊNCIA DOS EMBARGADOS/APELADOS, CONTUDO, NA MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELOS EMBARGADOS. TEMA 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiros, reconhecendo a qualidade de terceiro de boa-fé dos embargantes e declarando nula a penhora de imóvel, em razão de compromisso de compra e venda não registrado. Os embargantes foram condenados ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, o que motivou a sua insurgência, pleiteando a responsabilidade dos embargados pelos encargos sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os encargos de sucumbência devem ser suportados pela parte embargada, considerando a resistência à desconstituição da penhora sobre o imóvel, mesmo após a ciência da transferência do bem para terceiro.III. Razões de decidir3. Os embargados/apelados insistiram na impugnação ao pedido de levantamento de indisponibilidade do bem, mesmo após tomarem ciência da transmissão do imóvel.4. A responsabilidade pelos encargos de sucumbência deve recair sobre a parte que deu causa à penhora indevida, conforme o princípio da causalidade.5. A jurisprudência do STJ estabelece que, em embargos de terceiro, os honorários advocatícios são de responsabilidade da parte que resistiu à pretensão, se ciente da transferência do bem.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para determinar que os encargos de sucumbência sejam suportados pela parte embargada.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiros, a parte que insiste na manutenção da penhora sobre bem imóvel, mesmo após tomar ciência da transmissão do domínio para terceiro, deve arcar com os encargos de sucumbência, independentemente da ausência de registro do imóvel por parte do embargante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, caput, e 674; CC/2002, art. 1.245, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.452.480, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; TJPR, 13ª C.Cível, 0005265-09.2020.8.16.0083, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, j. 12.03.2021; TJPR, 14ª C.Cível, 0071147-28.2020.8.16.0014, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 23.02.2022; Súmula 303/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a parte que pediu a penhora de um imóvel deve pagar os custos do processo e os honorários do advogado, porque insistiu em manter a penhora mesmo sabendo que o imóvel não pertencia ao devedor. Embora a parte que pediu a penhora não tenha registrado o imóvel, a decisão foi favorável a ela, pois a outra parte não tinha razão para contestar a propriedade do imóvel. Assim, a apelação foi aceita, e a responsabilidade pelos custos foi transferida para quem tentou manter a penhora indevidamente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 882.4340.1664.4486

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONSTATADA (CPC, art. 1022, II). ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR ACERCA DA QUESTÃO TRAZIDA PELO EMBARGANTE, NAS CONTRARRAZÕES DE APELO, REFERENTE À FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO SANADA, NO PONTO. EMBARGOS QUE, NO MAIS, FORAM USADOS COM O MANIFESTO PROPÓSITO DE MODIFICAR O ACÓRDÃO. INVIABILIDADE, NO CASO. RECURSO QUE NÃO SERVE A ESSE FIM. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré sob o argumento de que o acórdão proferido nos autos de Acórdão/TJPR é omisso, na medida em que: i) deixou de se pronunciar acerca da preliminar de contrarrazões de apelo, referente à falta de interesse de agir do autor; ii) «em que pese o acórdão tenha adotado a modalidade atinente às operações de financiamento para aquisição de veículo, os documentos coligidos ao feito demonstram, de forma estreme de dúvidas, que a operação sub judice se trata, na realidade, de um empréstimo pessoal com alienação fiduciária em garantia»; iii) «ao assim decidir, omitiu pronunciamento acerca dos fundamentos deduzidos pela financeira, notadamente quanto ao acordo extrajudicial pactuado entre as partes, que implicou na redução dos juros remuneratórios»; e iv) «o acórdão olvidou-se quanto às particularidades da operação em análise, especialmente se considerado o risco da operação, visto que o caminhão dado em garantia já possuía 24 anos de fabricação».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Ocorrência ou não de omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O acórdão embargado realmente deixou de analisar a questão referente à falta de interesse de agir, de modo que a alegada omissão, de fato, ocorreu.3.2. O autor pleiteia a revisão do contrato firmado com a instituição financeira, em especial a taxa de juros remuneratórios que incidiu sobre as parcelas efetivamente pagas, razão pela qual é evidente o seu interesse de agir.3.3. Embargos que, no mais, foram usados com o manifesto propósito de modificar o acórdão, o que, como se sabe, não é possível. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000634-35.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 22.09.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.4533.7900.2077

3 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição e desclassificação para porte para consumo. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. Não conhecimento quanto aos pedidos de gratuidade da justiça e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º), à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, substituída por restritivas de direitos. A condenação decorre da apreensão de 326g de maconha, fracionada em 13 porções, além de balança de precisão, plástico filme e instrumentos utilizados para fracionamento da droga, localizados na residência do acusado durante cumprimento de mandado de busca no contexto de operação policial. O apelante pleiteia absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para porte para consumo pessoal, bem como a concessão de gratuidade da justiça e substituição da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou se a conduta deve ser desclassificada para porte para consumo pessoal.III. Razões de decidir3. O pleito de gratuidade da justiça não é cognoscível em sede recursal, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, nos termos da jurisprudência desta Corte. 4. O pedido de substituição da pena também não comporta conhecimento, ante a ausência de interesse recursal, já que o benefício foi concedido na sentença.5. A materialidade e autoria delitivas encontram-se comprovadas pelos documentos e depoimentos dos policiais militares, que são coerentes e convergentes, revelando a localização de 326g de maconha fracionada em 13 porções, acondicionadas com auxílio de balança de precisão e plástico filme, além de instrumentos utilizados para o corte da substância. 6. A quantidade de droga, a forma de acondicionamento em invólucros uniformes e a presença de apetrechos típicos de traficância evidenciam destinação comercial, sendo incompatíveis com o uso pessoal. 7. A versão do réu, no sentido de que a droga seria destinada ao consumo próprio, mostra-se isolada e inverossímil, inclusive diante do alegado padrão de consumo exagerado e incompatível com sua renda. 8. A condição de usuário não afasta, por si só, a caracterização do tráfico, sobretudo quando presentes elementos concretos que indicam a mercancia. 9. O pedido de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 não merece acolhimento diante das circunstâncias do caso concreto.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória.Tese de julgamento: Para a configuração do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), mostra-se suficiente a comprovação de que o agente guardava ou mantinha em depósito substância entorpecente fracionada em porções uniformes, acompanhada de instrumentos típicos da mercancia, sendo insuficiente, para fins de desclassificação, a alegação isolada de uso próprio quando as circunstâncias do caso evidenciam a destinação comercial._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput e § 4º; CPP, art. 577, parágrafo único; CP, art. 44, § 2º, e arts. 45 e 48; LEP, art. 66, III, «f».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0027781-22.2023.8.16.0017, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000574-55.2022.8.16.0123, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001095-75.2023.8.16.0119, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0009784-12.2022.8.16.0130, Rel. Des. Simone Cherem Fabricio de Melo (Subst.), 5ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do réu por tráfico de drogas porque ficou provado que ele guardava uma grande quantidade de maconha dividida em porções iguais, junto com uma balança e plástico para embalar, o que mostra que a droga não era só para uso próprio, mas para vender. A defesa pediu para mudar a condenação para porte de droga para consumo, mas o Tribunal entendeu que a quantidade e a forma como a droga estava guardada indicam tráfico. Também não aceitou o pedido de ajuda para pagar as custas do processo, porque isso deve ser pedido depois, na fase de execução da pena. Assim, o recurso do réu foi rejeitado e a sentença original foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 851.5785.2004.1965

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação crime que visa à reforma da sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, pela prática de tráfico de drogas, com a imposição de pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado, e 655 dias-multa, sustentando preliminar de nulidade da confissão informal, pedido de desclassificação para uso de drogas, redução da pena e modificação do regime inicial de cumprimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se a condenação por tráfico de drogas prevista na Lei 11.343/06, art. 33, caput deve ser mantida, diante da comprovação da materialidade e autoria do delito, e dos pedidos de desclassificação para uso pessoal, redução da pena base ao mínimo legal, afastamento da valoração negativa dos antecedentes, aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 e modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial.4. A desclassificação da conduta de tráfico para uso de drogas não se sustenta, pois não houve comprovação de que a substância apreendida tinha finalidade exclusiva para consumo pessoal, e a condição de usuário não exclui a prática do tráfico.5. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido aos antecedentes criminais do réu, cuja valoração negativa foi correta e não configura bis in idem, pois uma condenação foi usada na primeira fase e outra na segunda fase da dosimetria.6. A agravante da reincidência foi aplicada corretamente e implicou aumento da pena em 1/6.7. A causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º foi afastada em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu.8. O regime inicial fechado foi mantido por se tratar de réu reincidente, conforme previsto no art. 33, §2º, do CP.9. O valor do dia-multa foi fixado de forma adequada e fundamentada, respeitando o CP, art. 60 combinado com a Lei 11.343/06, art. 43.10. A sentença foi mantida em todos os seus termos e, por consequência, o recurso do apelante não merece provimento.IV. DISPOSITIVO11. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 2º, b, e § 4º; CP, art. 59, 60, 61, I, e CP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018; TJPR, ApCr 0018984-45.2018.8.16.0013, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 31.05.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF