Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 143.2996.9992.5231

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1.

Sentença de extinção, com base no CPC, art. 487, II, do CPC.2. Município que pretende o afastamento da prescrição intercorrente reconhecida.3. Alegação de que o parcelamento administrativo do débito interrompe o prazo prescricional - Acolhimento - Transcurso do prazo de prescrição intercorrente - Tese afastada - Parcelamento do débito - Causa interruptiva - Aplicação do art. 40 LEF - Observância das teses firmadas no Resp Acórdão/STJ - Inocorrência de suspensão do processo - Ausência do transcurso do prazo quinquenal da prescrição (art. 174 CTN) - Prescrição intercorrente não configurada - Jurisprudência deste e. 1TJPR - Reforma da sentença - Determinação de retorno do feito à origem para tramitação da execução.RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 228.8457.3658.5621

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, QUE PRETENDE A NULIDADE DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM SEU DESFAVOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA AUTORA. 1. NULIDA

DE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO SOMENTE A ELE DECIDIR ACERCA DOS ATOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS, DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 370. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A ESSENCIALIDADE DA PROVA ORAL PARA O DESLINDE DO FEITO. 2. IRREGULARIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. PAD INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTA CONDUTA DOLOSA DA AUTORA AO NOTICIAR A PRÁTICA DE FATOS INVERÍDICOS POR SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL. CONDUTAS APURADAS EM SINDICÂNCIA QUE RESTOU ARQUIVADA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REVER DECISÕES DE MÉRITO DA ADMINISTRAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. SÚMULA 665, DO STJ - . AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PORTARIA INAUGURAL. ATO QUE PRESCINDE DE EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS FATOS A SEREM APURADOS. SÚMULA 641, DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO QUE SE DEFENDE DOS FATOS QUE LHE IMPUTAM E NÃO DA CAPITULAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 886.9308.8558.1622

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, sob alegação de existência de omissão e contradição no julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há omissão na análise da resolução contratual e seus efeitos; e (ii) se há contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica omissão, pois o acórdão enfrentou detalhadamente a matéria controvertida, destacando que o laudo pericial concluiu pela inexistência de defeitos substanciais e pela regular utilização do bem.4. Não há contradição, pois não se identificam conclusões inconciliáveis entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão, sendo o inconformismo do embargante insuficiente para acolhimento dos embargos.5. Não seria o caso de assimilar a premissa posta pelo embargante no sentido de simples constatação de defeitos em face do prazo estipulado pelo CDC, art. 18, quando o julgado consignou que os defeitos não chegaram a comprometer o uso do veículo, estando em causa valoração da prova e não omissão ou contradição.6. A restituição do bem não é consequência lógica do pedido de devolução dos valores, na medida em que o Tribunal não está autorizado a decidir além do que foi pedido, nos termos do CPC, art. 141: «O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte».IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 581.3203.9992.1341

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. TESE DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO, SEM INDICAÇÃO DE MEIO PARA A VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU NO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC). IRREGULARIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DE MANEIRA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 894.0629.9488.8641

5 - TJPR I. Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO RECORRIDA PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE.I.

I. Caso em exame:1. Recurso em sentido estrito contra decisão por meio da qual o réu foi pronunciado pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima.III. Questões em discussão:2. Alegada inexistência de indicativos suficientes de autoria para manutenção da pronúncia.3. Alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência.IV. Razões de decidir:4. Há indicativos suficientes da autoria atribuída ao réu, tendo em vista a prova documental e oral, colhida em juízo, dando conta de uma suposta ameaça proferida por ele contra a vítima no mesmo dia, o relato extrajudicial da vítima apontando-o como autor dos disparos, bem como o contexto de possível retaliação decorrente de atentado anterior contra a vida do réu, associado à aparente relação de traficância entre ele e a vítima.5. A decisão de pronúncia não viola a presunção de inocência, pois consiste em juízo preliminar, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva sobre a procedência, ou não, da hipótese acusatória.6. De ofício, afastou-se a qualificadora do motivo torpe por ser manifestamente improcedente, pois o móvel descrito na denúncia (desavença anterior, que teria evoluído para um atentado à vida do réu) não se revela vil ou abjeto, embora reprovável.V. Dispositivo:7. Recurso não provido, com a reforma, de ofício, da decisão recorrida para afastar a qualificadora do motivo torpe.Teses de julgamento:«1. Havendo indicativos suficientes de envolvimento do réu nos fatos narrados na denúncia, ou seja, suficiente ‘standard’ probatório (‘clear and convincing evidence’), aferido com base em provas preponderantes a sustentar a tese acusatória, de rigor sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri;2. A decisão de pronúncia não viola o princípio da presunção de inocência, pois consiste em mero juízo preliminar de admissibilidade da hipótese acusatória;3. A qualificadora do motivo torpe revela-se manifestamente improcedente quando fundamentada em desavença prévia entre réu e vítima, que evoluiu para um atentado à vida do primeiro, por não se tratar de motivação vil e abjeta, embora reprovável».Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVIII, s «c» e «d»; CP, art. 121, §2º, I e IV; CP, art. 14, II; CPP, arts. 413 e seguintes; ECA, art. 103.Precedentes relevantes citados: STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 18.11.2025; STJ, 6ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 24.05.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 605.1104.6421.2057

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÕES APONTADAS QUE REVELAM INTENÇÃO DE REDISCUTIR AS CONCLUSÕES DO COLEGIADO. PRETENSÃO INFRINGENTE DESCABIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo movido pela ora Embargada e negou provimento ao recurso adesivo interposto pelo Embargante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição na redução da indenização por danos morais, ante a alegada desproporção com a previsão da tripla função indenizatória; (ii) saber se há contradição na conclusão do Colegiado ao reconhecer a inexistência de nexo causal em relação às provas contidas no processo.III. Razões de decidir 3. A pretensão da Embargante visa rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 497.7615.7920.9009

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E DE VEÍCULO INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE PROFISSIONAL. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA VERBA CONSTRITA NA CONTA DO AGRAVANTE E PARA IMPEDIR ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu a homologação de acordo e rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, em cumprimento de sentença de indenização por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico envolvendo veículo utilizado pelo agravante como motorista de aplicativo, que requereu o desbloqueio dos valores e a impenhorabilidade do veículo utilizado em sua atividade profissional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desbloqueio de valores bloqueados em conta bancária e o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo utilizado como instrumento de trabalho, bem como a possibilidade de novas constrições via SISBAJUD no cumprimento de sentença de indenização por danos materiais. III. Razões de decidir 3. Os valores bloqueados decorrem da renda do agravante como motorista de aplicativo, configurando verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável nos termos do CPC, art. 833, IV. 4. A penhora dos valores bloqueados comprometeria a subsistência do agravante, não sendo possível a penhora parcial, pois não foi demonstrada renda suficiente para flexibilizar a impenhorabilidade. 5. O veículo utilizado pelo agravante para o exercício de sua profissão é impenhorável conforme CPC, art. 833, V, pois é instrumento necessário para sua atividade laboral. 6. Não cabe impedir a expedição de novas buscas via SISBAJUD, pois estas dependem de análise e justificativa do juízo, e eventual disponibilidade futura de valores penhoráveis não pode ser antecipadamente afastada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para confirmar a decisão de efeito suspensivo recursal, reformar a decisão agravada, determinando o desbloqueio da verba constrita na conta do agravante via SISBAJUD e vedar atos de constrição sobre o veículo Chevrolet/Onix de placa SEN4J83.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.6299.1398.7370

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela Paraná Previdência, na qualidade de assistente de acusação, contra decisão da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR que rejeitou a denúncia oferecida contra o recorrido pela suposta prática de estelionato previdenciário majorado, por omissão na comunicação de união estável, o que teria permitido o recebimento indevido de pensão por morte e causado prejuízo ao erário. A recorrente requer o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, enquanto a decisão recorrida entendeu pela ausência de justa causa para o exercício da ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o prosseguimento da ação penal por estelionato previdenciário majorado, diante da suposta omissão de comunicação de união estável que teria permitido o recebimento indevido de pensão por morte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A denúncia foi oferecida sem a realização das diligências investigatórias consideradas imprescindíveis pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para a formação da opinio delicti, o que demonstra insuficiência do lastro probatório.4. Não há elementos mínimos que comprovem que o acusado agiu com dolo específico de fraudar a administração pública, requisito essencial para o crime de estelionato previdenciário por omissão.5. O acusado declarou espontaneamente a união estável no primeiro recadastramento após a pandemia, indicando possível boa-fé e ausência de intenção fraudulenta.6. A mera omissão na comunicação do estado civil não configura, por si só, meio fraudulento suficiente para caracterizar o estelionato, que exige conduta positiva de engano.7. A rejeição da denúncia não impede o oferecimento de nova denúncia caso as diligências pendentes tragam elementos suficientes para a acusação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a configuração do crime de estelionato previdenciário por omissão é imprescindível a demonstração mínima de dolo específico, consistente na ciência inequívoca do dever de comunicar alteração do estado civil, na omissão consciente e deliberada e na intenção de ludibriar a Administração Pública para obtenção de vantagem ilícita._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 3º; art. 71; CPP, arts. 395, III, e 397; CPP, art. 18.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu manter a rejeição da denúncia contra o acusado, porque não há provas suficientes para mostrar que ele agiu com intenção de enganar a Previdência e receber indevidamente a pensão. A denúncia foi feita antes de serem feitas investigações importantes que poderiam esclarecer os fatos, como ouvir as pessoas envolvidas e consultar documentos oficiais. Além disso, o acusado informou a união estável no recadastramento mais recente, o que indica que ele não tentou esconder essa informação. Por isso, o processo criminal não vai continuar por enquanto, mas pode ser reaberto se surgirem novas provas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF