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Doc. ADM Direito 220.9230.1842.3289

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Caso da telefônica. Reclamação. Não cabimento. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do artigo tido por violado. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 326.7009.3494.8595

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85, § § 2º e 8º, do CPC/2015. Valor da causa elevado. Impossibilidade de fixação por apreciação equitativa. Tese vinculante. Tema 1.076/stj. Inobservância pelo tribunal de origem. Necessidade de adequação. Violação de Lei configurada.

1. Cuida-se de recurso especial que discute a legalidade da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do cpc), em demanda de elevado valor da causa e julgada improcedente.... ()

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