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Caso em exame1. Apelação criminal interposta por réus condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, visando a reforma da sentença que os condenou com penas que variam de 10 a 13 anos de reclusão, além de multas. Durante a instrução, foram apresentadas interceptações telefônicas que evidenciaram a prática delitiva, com diálogos entre os réus sobre a comercialização de entorpecentes, além de depoimentos de policiais e testemunhas que corroboraram as materialidades dos fatos e a autoria dos crimes. Os apelantes requerem a absolvição ou a desclassificação das condutas para posse de drogas para uso pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado em relação aos réus Bruno Rafael dos Santos e Everton Evandro Vieira, e se as condenações dos demais réus devem ser mantidas em razão da materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado em relação aos réus Bruno Rafael dos Santos e Everton Evandro Vieira, com extinção da punibilidade.4. A prescrição foi verificada com base na pena aplicada na sentença e no fato de que os réus eram menores de 21 anos na época dos fatos, reduzindo o prazo prescricional pela metade.5. A condenação dos demais réus foi mantida devido à robustez do conjunto probatório que comprovou a autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.6. As teses defensivas de absolvição foram desprovidas de fundamento, pois as provas apresentadas foram suficientes para a condenação.7. O pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para uso próprio foi indeferido, pois a configuração do tráfico foi devidamente comprovada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, declarando extinta a punibilidade do réu Bruno Rafael dos Santos e do réu Everton Evandro Vieira, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Demais recursos prejudicados.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva retroativa ocorre quando, entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória, transcorre prazo superior ao previsto no CP, considerando a pena aplicada e a eventual redução pela menoridade do réu na época dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 35, 40, III e VI; CPP, art. 61; Lei 11.343/2006, arts. 33, 35, § 4º; art. 109, III; art. 115; art. 107, IV; art. 110, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002238-69.2015.8.16.0058, Rel. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, 5ª C. Criminal, j. 04.11.2019; TJPR, Apelação Criminal 0001836-56.2013.8.16.0155, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª C. Criminal, j. 06.06.2019; TJPR, Apelação Criminal 1666022-1, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 06.07.2017; TJPR, Apelação Criminal 0001347-04.2019.8.16.0189, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Criminal 0009361-15.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª C. Criminal, j. 08.04.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da Vara Criminal de Prudentópolis, em que figuram como apelantes BRUNO RAFAEL DOS SANTOS, CLEVERSON DE ANDRADE, EVERTON EVANDRO VIEIRA, JOÃO ADEMIR MATIAS, NELITON JOACIR MEIRA e SILVESTRE VOROSKI e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face da decisão proferida em Agravo de Instrumento que confirmou a decisão liminar, suspendendo os efeitos de autos de infração em razão da alienação de veículo sem a devida comunicação ao órgão competente. A autarquia embargante alega a incompetência da Justiça Estadual para analisar o feito, uma vez que as penalidades foram aplicadas por autarquia federal. O caso envolve a renúncia de propriedade de veículo alienado e nulidade do processo administrativo que impôs a penalidade de suspensão do direito de dirigir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para analisar pedidos relacionados a autos de infração e processos administrativos de suspensão do direito de dirigir quando infrações foram autuadas por autarquias federais e se a ausência da União no polo passivo da demanda implica nulidade processual.III. Razões de decidir3. A demanda versa sobre a renúncia de propriedade de veículo alienado e a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, sendo necessária a tramitação perante a Justiça Federal devido à autuação efetuada pelo DNIT para autuar infrações em rodovias federais.4. O Acordão merece reforma para o fim de afastar os efeitos da tutela liminar em face da Autarquia Federal - DNIT.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e providos.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de prorrogação de vencimento de contratos bancários, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais e regulamentares para o alongamento de dívida decorrente de crédito rural; e (ii) saber se é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa.III. Razões de decidir3. O direito ao alongamento de dívidas rurais, previsto na Lei 9.138/95, art. 5º e na Súmula 298/STJ, não é automático, dependendo do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, especialmente requerimento administrativo prévio, devidamente instruído com laudo técnico, comprovação de dificuldade temporária e demonstração da capacidade de pagamento.4. As Cédulas de Crédito Bancário 5001049.2022.0287810, 5001049.2023.0051271 e 5001049-2022.004539-0 não configuram operações de crédito rural, razão pela qual não se submetem às regras do Manual de Crédito Rural.5. Embora a Cédula de Crédito Bancário 5001049-2023.0176268 constitua financiamento rural, não houve comprovação de requerimento administrativo regular e específico antes do vencimento, tampouco demonstração concreta dos requisitos exigidos para a prorrogação. 6. Os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º, sobre o valor da causa, inexistindo hipótese de fixação por equidade, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 4º, III, e 11; Lei 9.138/1995, art. 5º.Jurisprudência citada: STJ, Súmula 298; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0002901-93.2021.8.16.0159, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 02.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000181-83.2021.8.16.0150, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 04.08.2023.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO - ALEGADO ERRO NA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.2. RAZÕES DE DECIDIR2.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE SACADO PARA A CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E REPASSE DOS VALORES MUTUADOS EM FAVOR DA PARTE - PRESENÇA DE AUTORRETRATO DA AUTORA NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO.2.2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO PREJUDICADOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais em razão de ausência de recebimento do valor da venda de veículo após golpe praticado por terceiro que atuou como intermediário. 2. Sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima.3. Interposição de recurso inominado pelo reclamante, alegando que foi induzido a erro por terceiro e o pagamento foi feito a pessoa sem legitimidade; o valor pago pelo recorrido corresponde a apenas 50,22% do valor de mercado, evidenciando má-fé; houve falha do banco BRADESCO ao abrir conta para «laranja», facilitando o golpe.4. Contrarrazões pelo reclamado PICPAY, pleiteando a manutenção da sentença.5. Contrarrazões pelo reclamado BRADESCO, impugnando o pedido de justiça gratuita e requerendo a manutenção da sentença.6. Contrarrazões pelo reclamado REGINALDO, pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. A justiça gratuita.8. A ocorrência de: (i) nulidade do negócio jurídico; (ii) responsabilidade do reclamante e dos reclamados; (iii) danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR9. Concedida a justiça gratuita à parte recorrente, por comprovada hipossuficiência financeira.10. A prova dos autos demonstra que o autor assinou autorização para transferência de propriedade do veículo em favor do réu, declarando valor substancialmente inferior ao valor médio de mercado, sem comprovar justificativa plausível para tanto.11. O réu, por sua vez, comprovou o pagamento e despesas com manutenção do bem, mas deixou de demonstrar cautela mínima ao efetuar o pagamento a terceiro estranho à relação jurídica, sem vínculo formal com o proprietário do veículo.12. A ausência de comprovação documental mínima da negociação, como anúncios, mensagens ou registros de contato com o intermediador, evidencia que ambas as partes anuíram com a atuação do terceiro fraudador, contribuindo para o êxito do golpe.13. Configura-se, assim, culpa concorrente das partes, nos termos do CCB, art. 945, impondo a distribuição proporcional dos prejuízos, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa.14. A fraude não decorreu de conduta isolada de uma das partes, mas de um conjunto de omissões e condutas imprudentes de vendedor e comprador, ambos motivados por vantagem econômica indevida, o que afasta a imputação integral do dano a apenas um deles.15. Diante do fato de que o valor pago não ingressou no patrimônio do vendedor, mas foi apropriado por terceiro estelionatário, revela-se inviável o retorno ao status quo ante.16. Deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico, determinando a restituição do bem ao vendedor e a divisão proporcional do prejuízo financeiro, correspondente ao valor declarado na transferência, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais.17. Inviável a condenação por danos morais, uma vez que o evento danoso decorreu de fraude de terceiro associada à conduta concorrente das próprias vítimas.18. Inexistente, ainda, responsabilidade das instituições financeiras, pois não contribuíram para o evento danoso, que se originou exclusivamente da negociação irregular entabulada entre as partes e o estelionatário.19. A sentença deve ser parcialmente reformada para declarar a nulidade do negócio jurídico realizado entre as partes, determinando que o veículo seja restituído ao autor, bem como que o prejuízo sofrido seja dividido entre o comprador e o vendedor (R$ 4.350,00 para cada).IV. DISPOSITIVO20. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço bancário em razão de fraude praticada por terceiro, condenando-a solidariamente ao ressarcimento de valores transferidos para conta mantida sob sua administração, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira é parte legítima e responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada mediante utilização de conta bancária mantida sob sua administração, à luz da teoria da asserção e do conceito de fortuito interno; e (ii) saber se, reconhecida a falha na prestação do serviço, subsiste o dever de indenizar danos morais ou apenas de ressarcir os danos materiais de natureza extracontratual.III. Razões de decidir3. A legitimidade passiva deve ser aferida in statu assertionis, bastando a pertinência subjetiva entre o banco e os fatos narrados, sendo a alegação de culpa exclusiva de terceiro matéria de mérito.4. A fraude viabilizada por conta bancária ativa, sem demonstração de monitoramento eficaz do correntista recebedor, configura fortuito interno e defeito do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.5. Os danos materiais, de natureza extracontratual, são indenizáveis de forma simples, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros a partir do evento danoso.6. Ausente comprovação de lesão relevante a direitos da personalidade, não é cabível a indenização por dano moral, não se admitindo a condenação fundada exclusivamente em caráter punitivo.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a condenação ao ressarcimento dos danos materiais extracontratuais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, §1º, 17; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 466.... ()
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I. Caso em exame.1. Apelação Cível interposta pelo Banco J. Safra S/A. contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão por abandono de causa, sem resolução de mérito, em razão da inércia do Apelante após intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. O Banco requer a reforma da decisão, seja em razão da invalidade da intimação pessoal eletrônica ou, ainda, pela ausência de sua prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito, alegando, por isso, a impossibilidade de extinção, além de se opor à determinação de restituição de veículo apreendido à Apelada.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a extinção da ação por abandono da causa foi válida, considerando a alegação de ausência de intimação pessoal do Apelante.III. Razões de decidir.3. A extinção da ação está correta, pois o Autor abandonou a causa por mais de 30 dias, conforme o CPC, art. 485, III.4. A intimação pessoal do Apelante foi válida, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme as Resoluções CNJ 455/2022 e 569/2024.5. A determinação de restituição do veículo à Apelada também está correta, pois as partes devem retornar ao estado anterior à propositura da ação após a extinção do feito.6. Caso o veículo não possa ser restituído, o Banco deve ressarcir a Apelada em perdas e danos, com base no valor da Tabela FIPE na data da apreensão.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A intimação pessoal realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é considerada válida e eficaz para suprir a exigência do art. 485, §1º, do CPC, quando se tratar de pessoa jurídica regularmente cadastrada, sendo a extinção da ação por abandono da causa cabível após a inércia da parte por mais de 30 dias._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III, e CPC/2015, art. 246, § 1º; Resolução 455/2022 do CNJ, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0056570-74.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 11.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0020765-72.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, j. 08.07.2024; TJPR, 00460984320248160014, Rel. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 31.08.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0052522-72.2022.8.16.0014, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 22.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Rotoli de Macedo, j. 13.10.2025; TJPR, 9ª C.Cível, 0039557-04.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 13.02.2021; Súmula 240/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do Banco J. Safra S/A. foi negado. O banco queria que a ação não fosse encerrada sem uma decisão sobre o mérito, alegando que não foi intimado corretamente para dar andamento ao processo. No entanto, o juiz entendeu que o banco foi devidamente intimado por meio eletrônico e que, mesmo assim, não tomou as providências necessárias por mais de 30 dias, o que caracteriza abandono da causa. Por isso, a ação foi encerrada sem julgamento do mérito. Além disso, o juiz manteve a decisão de devolver um veículo apreendido à parte que deveria recebê-lo, já que a ação foi extinta. O banco também não conseguiu mudar essa decisão sobre a devolução do veículo.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso da autarquia contra sentença que deferiu auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença anterior.II. Questão em discussão2. Aferir os requisitos para a concessão de auxílio-acidente ou de outro benefício acidentário, em razão de fratura dos ossos do metatarso e fratura da diáfise do cúbito esquerdo, decorrente de acidente de trajeto.III. Razões de decidir 3. Recurso que não atende aos requisitos de admissibilidade quanto a alguns dos pedidos recursais.4. Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Sequela ou déficit funcional genérico que não gera rebate profissional. Quadro de capacidade plena para o labor.5. Auxílio-acidente indevido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. 6. Inversão da sucumbência. Isenção legal em favor da parte autora, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Dever do Estado do Paraná de ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme o Tema 1044/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Reexame necessário não conhecido.Tese de julgamento: «1. A existência de déficit funcional genérico não implica necessariamente em redução da capacidade laborativa, sendo necessária a comprovação de que a sequela gere rebate profissional específico para o labor exercido à época do acidente".... ()
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1. A função dos embargos declaratórios é completar o julgado quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestam para a revisão do julgamento em caso de inconformismo da parte, como no caso concreto.2. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do CPP, art. 619.
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I. Caso em exame 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Curitiba de Saúde - ICS contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, declarou a perda superveniente do objeto quanto ao fornecimento do medicamento Olaparibe 150 mg, julgou improcedente o pedido de danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. O apelante sustenta que, por envolver prestação de serviços de saúde vinculados ao Poder Público e responsabilidade solidária com o Município de Curitiba, a verba honorária deve ser fixada por equidade, conforme o Tema 1.313/STJ - . II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é aplicável ao caso o Tema Repetitivo 1.313, que determina a fixação de honorários por equidade em demandas que buscam prestação de saúde perante o Poder Público; e (ii) a sentença deve ser reformada apenas para alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios, substituindo o percentual sobre o valor da causa pela apreciação equitativa, à luz da responsabilidade solidária entre ICS e Município de Curitiba. III. Razões de decidir 3. O recurso é admissível, por preencher todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do CPC, art. 1.009. 4. O STJ, ao fixar a tese do Tema 1.313, firmou entendimento de que, nas ações em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde — incluídas as prestações de saúde direta ou indireta a servidores e dependentes — os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, independentemente do valor da causa ou do custo do tratamento. 5. No caso, o ICS é pessoa jurídica privada, porém vinculada ao Município de Curitiba, que participa do financiamento e responde solidariamente pelas prestações de saúde aos servidores, nos termos do art. 88 da Lei Municipal 9.626/99. Configura-se, portanto, demanda de prestação de saúde contra o Poder Público, atraindo a incidência obrigatória da tese firmada no Tema 1.313/STJ - . 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que, em demandas dessa natureza, a aplicação da equidade visa evitar onerosidade desproporcional ao erário, assegurando tratamento uniforme a ações de saúde pública e de assistência de autogestão estatal. 7. A base de cálculo dos honorários constitui matéria de ordem pública, podendo ser revista inclusive de ofício, sem configurar reformatio in pejus. 8. Reconhecida a sucumbência recíproca, fixa-se por equidade o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os honorários da autora e igual valor para os honorários da parte ré, observados grau de zelo, natureza da causa, local da prestação do serviço e trabalho desenvolvido. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso Conhecido e provido. A sentença é reformada exclusivamente para adequar os honorários advocatícios ao critério da apreciação equitativa, fixando-os em R$ 5.000,00 para cada parte, mantidos os demais termos da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 1.009, caput; art. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 8º-A; art. 1.022. Lei Municipal 9.626/1999: art. 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 11/06/2025. STJ, REsp. 2.079.995, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/03/2024. TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 15/12/2025. TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 15/12/2025. TJPR, EDcl no Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 29/10/2025. TJPR, EDcl Acórdão/TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 13/02/2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com pedido de restituição de valores descontados e indenização por danos morais, contra sentença que declarou nula apenas cláusula contratual relativa ao desconto contínuo pela fatura mínima, determinando readequação dos contratos, mas julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. A controvérsia envolve a autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados pela instituição financeira, a ausência de prova pericial para comprovar tal autenticidade, e a utilização dos valores creditados pela parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado diante da impugnação da autenticidade da assinatura da consumidora, com consequente reconhecimento da nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura da autora no contrato, ônus que lhe competia conforme o CPC, art. 429, II e o Tema 1061 do STJ, o que implica a nulidade do negócio jurídico.4. A autora recebeu o valor do empréstimo, afastando a má-fé para devolução em dobro, de modo que a repetição do indébito deve ser simples, com acréscimo de juros e correção monetária.5. Não ficou caracterizado dano moral indenizável, pois a autora usufruiu do crédito e o caso configura mero dissabor, insuficiente para justificar indenização.6. Diante da procedência parcial dos pedidos, houve sucumbência recíproca, com redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes na proporção de 50% para cada uma.IV. Dispositivo e tese7. Apelação da instituição financeira conhecida e desprovida; apelação da autora conhecida e parcialmente provida para declarar a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado, determinar a repetição simples dos valores descontados e redistribuir os ônus sucumbenciais entre as partes.Tese de julgamento: Cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário impugnado pelo consumidor, sob pena de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e consequente repetição simples dos valores descontados, não caracterizando dano moral indenizável quando a parte autora recebeu e utilizou o crédito ofertado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 14, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0021066-49.2022.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 11.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0010901-62.2018.8.16.0038, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C.Cível, j. 26.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0000900-51.2020.8.16.0166, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª C.Cível, j. 25.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0000964-44.2021.8.16.0128, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª C.Cível, j. 29.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0008853-65.2021.8.16.0058, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª C.Cível, j. 09.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0000176-68.2019.8.16.0041, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 16.07.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os contratos de cartão de crédito consignado são nulos porque o banco não conseguiu provar que a assinatura da cliente é verdadeira. Como a cliente recebeu o dinheiro do empréstimo, ela deve devolver os valores descontados, mas só uma vez, não em dobro. O pedido de indenização por dano moral foi negado, porque não ficou comprovado que houve um prejuízo maior que um simples aborrecimento. Por fim, as despesas do processo serão divididas igualmente entre o banco e a cliente.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, na qual se discutiu a validade da constituição em mora do devedor por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, a qual retornou com aviso «não procurado». A parte Autora requereu o prosseguimento da demanda, alegando que o envio da notificação ao endereço indicado é suficiente para configuração da mora, independentemente do recebimento pelo destinatário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor indicado no contrato, ainda que retorne com a informação «não procurado», é suficiente para a constituição em mora e o prosseguimento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. A comprovação da mora do devedor em Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária é feita pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente do recebimento da correspondência.4. O retorno da notificação com a informação «não procurado» não afasta a constituição da mora, pois cabe ao devedor manter atualizado o endereço e diligenciar o recebimento das correspondências, conforme o princípio da boa-fé objetiva.5. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de comprovação da mora deve ser cassada, determinando-se o regular prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença de extinção sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: Para a comprovação da mora em Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço por ele indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, ainda que a correspondência retorne com a informação «não procurado», cabendo ao devedor diligenciar para o recebimento das comunicações, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001614-51.2023.8.16.0054, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0014450-07.2023.8.16.0038, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0002544-84.2021.8.16.0104, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0000584-78.2021.8.16.0206, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 18.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0014910-57.2024.8.16.0038, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0000303-55.2024.8.16.0065, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 16.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0010842-35.2022.8.16.0038, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0062168-80.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 04.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0001456-10.2024.8.16.0038, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 23.08.2024; Súmula 72/STJ; Tema 1.132/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o banco fez o que era necessário para provar que o devedor está atrasado no pagamento, porque enviou a notificação para o endereço que o próprio devedor informou no contrato, mesmo que a correspondência tenha voltado com a informação «não procurado». Isso significa que o atraso foi confirmado e o processo deve continuar para que o banco possa pedir a busca e apreensão do bem. Por isso, a decisão anterior que encerrou o processo sem analisar o pedido foi anulada, e o caso vai voltar para a Justiça da primeira instância para seguir o seu cursoRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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