1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, REVOGANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVADO. 1. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES. INOCORRÊNCI
A. OCORRÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL. 2. SUPOSTO ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO À REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO EVIDENCIADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, revogando a concessão da justiça gratuita ao agravado, com alegações de erro material e omissões em relação à resolução de contrato de compra e venda de imóvel, incluindo questões sobre montantes pagos e inadimplidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no acórdão que revogou a concessão da justiça gratuita e se as alegações da parte embargante sobre a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel foram devidamente apreciadas.III. Razões de decidir3. A revogação da assistência judiciária gratuita não gera a obrigação imediata de recolhimento das custas processuais, que deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado da decisão.4. O acórdão foi claro ao afirmar que não houve inadimplemento substancial do contrato, sendo a solução jurídica a continuidade dos pagamentos devidos pelos Apelados.5. Havendo erro material, a correção é medida que se impõe.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com simples correção de erro material.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício a ser sanado, sendo necessário demonstrar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão para a sua admissibilidade, tendo sido reconhecido apenas erro material._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 102.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.03.2016.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESCONTO DPVAT. POSSIBILIDADE. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) DESPROVIDOS. I. Caso em exame1. Apelação
cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de indenização por invalidez parcial permanente, danos morais, corporais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, em que a autora alegou ter sofrido fratura exposta no fêmur direito e sequelas permanentes em virtude da colisão com uma caçamba de entulho estacionada irregularmente. A decisão recorrida condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, além de determinar o desconto dos valores recebidos a título de seguro DPVAT.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré é responsável pelos danos causados à autora em decorrência de um acidente de trânsito envolvendo uma caçamba estacionada de forma irregular e se os valores recebidos a título de seguro DPVAT devem ser descontados da indenização fixada.III. Razões de decidir3. A caçamba estava estacionada de forma irregular e sem sinalização, configurando negligência e responsabilidade civil da empresa ré.4. O boletim de ocorrência e as provas testemunhais confirmaram a dinâmica do acidente, estabelecendo o nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos pela autora.5. O valor da indenização por danos estéticos foi mantido em R$ 5.000,00, considerando a gravidade leve das cicatrizes e a análise pericial.6. O valor de R$ 15.000,00 para danos morais foi considerado razoável e proporcional, levando em conta as condições sociais da autora e a gravidade do acidente.7. Não foi comprovada a redução da capacidade laboral da autora, o que inviabilizou o pedido de pensão mensal vitalícia.8. O desconto do valor recebido a título de seguro DPVAT da indenização foi determinado conforme a jurisprudência, não configurando impedimento à reparação dos danos.IV. Dispositivo e tese9. Apelações desprovidas, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: Em casos de acidente de trânsito envolvendo caçambas estacionadas de forma irregular e sem sinalização adequada, a responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços é configurada, sendo devida a indenização por danos morais e estéticos, com a possibilidade de desconto dos valores recebidos a título de seguro DPVAT na quantia fixada judicialmente._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 927 e 950; CPC/2015, art. 98, § 2º; CTB, art. 28; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0000565-35.2021.8.16.0186, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 26.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001526-87.2022.8.16.0170, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 12.07.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003588-08.2019.8.16.0170, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 29.05.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0023727-27.2020.8.16.0014, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 06.10.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0048793-92.2013.8.16.0001, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 20.04.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 31.03.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000768-33.2023.8.16.0119, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 24.06.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 24.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0078058-90.2019.8.16.0014, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 16.11.2023; Súmula 246/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa responsável pela caçamba de entulho deve pagar R$ 15.000,00 por danos morais e R$ 5.000,00 por danos estéticos à autora, que se machucou em um acidente de trânsito. A autora pediu mais dinheiro, alegando que ficou com sequelas e que sua capacidade de trabalhar diminuiu, mas o tribunal não aceitou esse pedido porque a perícia mostrou que a redução da capacidade laboral não foi comprovada. Além disso, o tribunal manteve a decisão de descontar R$ 2.362,50 que a autora já recebeu do seguro DPVAT da indenização total, pois esse desconto é obrigatório. Assim, a sentença foi mantida e os pedidos das partes foram negados.... ()
3 - TJPRRECURSO DE apelação criminal. FURTO QUALIFICADO TENTADO - art. 155, § 4º, ii, C/C art. 14, II, AMBOS do CÓDIGO PENAL. sentença condenatória. insurgência do réu. pleito ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - CONDUTA TÍPICA - PALAVRA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA ACERCA DA TENTATIVA DE FURTO - REJEIÇÃO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO REDUTOR NO MÍNIMO LEGAL - DOSIMETRIA ESCORREITA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - necessidade, no entanto, de compatibilização de ofício da custódia ao regime semiaberto imposto na sentença penal condenatória. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
4 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. REJEIÇÃO. APREENSÃO DE COCAÍNA, CRACK E MACONHA, DINHEIRO TROCADO E SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM TRÁFICO DE DROGAS. PRÁTICA DELITIVA DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, no qual se sustenta ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão cautelar e se pleiteia a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da existência de filho menor de 12 anos.1.2. A liminar foi indeferida e a Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia consiste em verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em demonstrar risco à ordem pública e se é cabível a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, V. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prisão preventiva foi fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade delitiva, evidenciados pela apreensão de cocaína, crack e maconha, além de dinheiro trocado e simulacro de arma de fogo, circunstâncias indicativas da prática de tráfico de drogas.3.2. A paciente ostenta condenação anterior definitiva por tráfico de drogas e encontrava-se em cumprimento de pena em regime aberto quando do novo flagrante, circunstância que evidencia risco de reiteração delitiva e reforça a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.3.3. A gravidade da conduta e o histórico criminal demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319.3.4. Embora a paciente seja mãe de criança menor de 12 anos, os elementos constantes dos autos indicam que o endereço residencial mantinha vinculação com a atividade de traficância, o que afasta a adequação da prisão domiciliar.3.5. Ausente demonstração de imprescindibilidade da presença materna para os cuidados da criança, a existência de filho menor não conduz automaticamente à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ordem conhecida e denegada.Tese de julgamento: A prisão preventiva mostra-se legítima quando fundamentada em elementos que evidenciem risco à ordem pública e reiteração delitiva, especialmente em casos de tráfico de drogas com reincidência específica e prática do delito durante cumprimento de pena, sendo inadequada a substituição por prisão domiciliar quando não demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados maternos e presentes indícios de vinculação do endereço residencial à atividade criminosa. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I, 318, V, e 319; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada:AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24/6/2025, DJEN de 3/7/2025.... ()
5 - TJPRCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O LOCAL DA SEDE DA RÉ E O LOCAL DOS FATOS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O LOCAL DOS FATOS. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DO FORO DO LOCAL DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. JUÍZO SUSCITADO QUE NÃO PODERIA TER DECLINADO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE ENQUADRA COMO RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. MODIFICAÇÃO DA COMPETENCIA QUE SOMENTE É POSSÍVEL POR ARGUIÇÃO DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA O FIM DE ASSENTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa. 1.2. A defesa pede: i) o reconhecimento do tráfico privilegiado; ii) a readequação do regime para o início do cumprimento da sanção; e iii) a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 As questões em discussão consistem em saber: i) se o apelante faz jus ao tráfico privilegiado; ii) se é adequado o regime inicial imposto para o cumprimento da reprimenda; e iii) se é possível substituir a sanção corporal por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas. 3.2. A dedicação do réu às atividades criminosas impede a concessão da benesse do tráfico privilegiado, porquanto não há o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3.3. O quantum total da carga corporal, de 5 (cinco) anos de reclusão, justifica a imposição do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, e a impossibilidade de substitui-la por restritivas de direitos, com fulcro no art. 33, § 2º, «b», e no art. 44, ambos do CP. 3.4. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal, de acordo com tabela prevista na resolução conjunta 06/2024-PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. CP, arts. 33, § 2º, «b», § 3º, 44, I, e 65, I e III, «d». Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 18.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 30.10.2025.... ()
7 - TJPREmenta: Direito do consumidor e processual civil. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DISTRIBUIDORA OFICIAL. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO COM INTUITO DE REEXAME DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pelos autores em face de acórdão o qual negou provimento ao seu recurso de apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a decisão embargada incorre em omissão ou qualquer outro vício sanável por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica a alegada omissão ou qualquer outro vício capaz de justificar a oposição dos presentes embargos de declaração uma vez que pretendem os autores o mero reexame da questão do termo inicial do prazo prescricional, o que se mostra inadequado pela via processual escolhida, impondo-se, portanto, a rejeição dos embargos.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de Declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000972-13.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 22.07.2024, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006390-25.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.07.2024, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061373-11.2023.8.16.0000 [0043301-10.2022.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 04.09.2023, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002810-82.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 04.04.2024, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000275-47.2024.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 07.05.2024.... ()
9 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. COBRANÇA SOB A RUBRICA «CLUBE BENEFÍCIOS BB». CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REGULAMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA CORRENTISTA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS «EXTRATO MÊS», «LIQUIDAÇÃO DE TARIFA NO ENCERRAMENTO» E «TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS». AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL E DE COMPROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES (CPC/2015, art. 373, II). COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.