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Doc. ADM Direito 939.7977.1687.7829

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. contrato de cartão de crédito consignado. i) Inversão do ônus da prova, Desnecessidade. Prova evidentemente documental. ii) ausência do dever de informação. Inocorrência. Parte que, ao assinar o contrato, declarou ciência acerca do produto contratado. realização de saque dos valores. Fato da parte possuir diversos empréstimos, não indica, por si só, que o banco não analisou o crédito de forma responsável, tampouco implica na nulidade do contrato. Honorários recursais majorados. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com pedidos de danos morais e materiais, além de tutela de urgência, em que a parte autora alegou vício na contratação de cartão de crédito consignado, argumentando que o banco não avaliou adequadamente sua situação financeira, comprometendo seu mínimo existencial. A parte apelante requereu a anulação do contrato e indenização por danos morais, além da repetição de indébito dos descontos realizados em seu benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade contratual e indenização por danos morais deve ser reformada em razão da alegação de vício na fase pré-contratual e da hipossuficiência econômica da parte autora.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois o Juízo de origem considerou suficientes os elementos já apresentados para o julgamento.5. O contrato de cartão de crédito consignado foi validamente celebrado, com cumprimento do dever de informação, e a parte apelante não demonstrou irregularidades na contratação.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença proferida.Tese de julgamento: A ausência de irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado, com a devida informação ao consumidor sobre as condições do crédito, não enseja a nulidade do contrato, a repetição de indébito ou a condenação em danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e § 11º; CDC, art. 54 D; Instrução Normativa do INSS 100/2018, art. 21-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000536-29.2023.8.16.0084, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 20.11.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008605-58.2022.8.16.0028, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 13.12.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008483-03.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 13.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 529.8431.7024.5409

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 256.9084.2486.9420

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CONHECIMENTO DO APELADO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES OU DA ADULTERAÇÃO DE SINAIS DO VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, impondo-lhe pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, além de multa, a ser cumprida em regime semiaberto. O apelante alega que não tinha conhecimento da origem ilícita do veículo e da adulteração dos sinais identificadores, requerendo sua absolvição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o apelante pelos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, considerando a dúvida acerca do conhecimento do réu sobre a origem ilícita do bem e a adulteração dos sinais identificadores.III. Razões de decidir3. Não há provas suficientes que demonstrem o conhecimento do réu sobre a origem ilícita do veículo e a adulteração dos sinais identificadores.4. O réu agiu com boa-fé ao adquirir o veículo, consultando a placa e acreditando na regularidade da documentação apresentada.5. A dúvida sobre a autoria delitiva deve beneficiar o réu, conforme o princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, determinando a absolvição do apelado.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que demonstrem o conhecimento do réu sobre a origem ilícita e a adulteração de sinais identificadores de veículo automotor pode ensejar a absolvição, em respeito ao princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180 e CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal, 0000158-98.2019.8.16.0121, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 03.10.2019; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª Turma, j. 26.03.2013; TJPR, Apelação Criminal, 0010082-47.2011.8.16.0014, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 06.08.2020; TJPR, Apelação Criminal, 0002324-43.2017.8.16.0196, Rel. Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 2ª C.Criminal, j. 29.08.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que havia sido condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, deve ser absolvido. A defesa argumentou que ele não sabia que o carro era roubado e que os sinais estavam adulterados. O Tribunal concordou, pois não havia provas suficientes que mostrassem que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo. Como havia dúvidas sobre a culpa dele, a decisão foi de que ele não deveria ser punido, seguindo o princípio de que, em caso de dúvida, a decisão deve beneficiar o acusado. Assim, o recurso da defesa foi aceito e a condenação foi anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 561.3463.6356.5439

4 - TJPR HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão do juízo da Vara Criminal da comarca de Assis Chateaubriand que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública e na proteção da integridade da vítima, em um caso de lesão corporal no contexto de violência doméstica. A defesa requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é justificada diante da gravidade dos delitos imputados e do risco de reiteração delitiva, considerando a necessidade de garantir a ordem pública e a proteção da vítima.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva.4. As condições pessoais favoráveis do paciente foram consideradas insuficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva.5. As medidas cautelares diversas foram tidas como inadequadas, dada a ineficácia já demonstrada dessas medidas em casos semelhantes.6. A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada e atende aos requisitos do CPP, art. 312.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada quando há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, além da necessidade de garantir a ordem pública, especialmente em casos de violência doméstica, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para proteger a vítima e evitar a reiteração delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CP, art. 129, § 13; CPP, art. 312 e CPP, art. 316, p.u.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 109.156, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª T. j. 12.04.2013; STF, HC 226.837, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13.06.2023; STJ, HC 702.197, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 17.12.2021; STJ, HC 712.111, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 15.12.2021; STJ, HC 126.168, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.04.2009; Súmula 691/STF.Resumo em linguagem acessível: O habeas corpus foi negado, ou seja, a prisão preventiva do paciente foi mantida. A decisão foi tomada porque o juiz entendeu que a liberdade do paciente poderia representar um risco à ordem pública, já que ele cometeu lesões em sua mãe durante uma briga, e há indícios de que ele poderia repetir esse tipo de violência. Apesar de a defesa ter argumentado que o paciente tem boas condições pessoais, como ser primário e ter residência fixa, o juiz considerou que isso não é suficiente para garantir a segurança da vítima e que outras medidas não seriam eficazes. Portanto, a prisão preventiva foi mantida para proteger a vítima e evitar novos crimes.... ()

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Doc. ADM Direito 620.0882.3790.0341

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TIBAGI. OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE RECURSAL DO AUTOR. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SEQUER FORAM CONCEDIDOS AO AUTOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE ERA PAGO PELO MUNICÍPIO, MAS FOI INDEVIDAMENTE SUPRIMIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE APONTA A ATIVIDADE INSALUBRE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 230.8561.6936.0040

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR. PROFESSORA. DOIS PADRÕES. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. VEDAÇÃO. MARCO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO. DATA DA CONVERSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 55/2011, art. 89, ALÍNEA «A». ÚNICO QUINQUÊNIO ESTATUTÁRIO COMPLETADO (2010/2015) JÁ USUFRUÍDO PELA SERVIDORA EM 2019. LICENÇA GOZADA EM 2014 CORRESPONDENTE A DIREITO ADQUIRIDO NO PERÍODO AQUISITIVO CELETISTA (2004/2009). SEGUNDO QUINQUÊNIO ESTATUTÁRIO NÃO COMPLETADO ANTES DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE SALDO DE LICENÇA A SER INDENIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela Autora em face da sentença de improcedência do pedido de conversão em pecúnia de licença especial não gozada. A Recorrente é servidora pública do Município de Rolândia, ocupante do cargo de professora, com dois padrões funcionais, o primeiro de 09/04/1994 a 31/07/2020 e o segundo de 01/07/2004 a 31/07/2020, aposentada em 31/07/2020. Em suas razões recursais, pleiteia a conversão em pecúnia de licença especial adquirida no segundo padrão e que não foi usufruída, referente ao período aquisitivo decorrido quando ainda estava sob o regime celetista. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, por entender que a Autora já havia gozado de todas as licenças efetivamente adquiridas, sendo vedada a conversão em pecúnia de benefício vinculado ao período celetista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em definir se a Autora possui licença especial pendente de conversão em pecúnia, considerando que, com a conversão ao regime estatutário em 27/08/2010, somente o tempo de serviço prestado a partir desse marco pode ser computado para fins de aquisição do benefício, nos termos do art. 89,  «a». da Lei Complementar 55/2011.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Com o advento da Lei Municipal 40/2010, foi instituído o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Rolândia. A licença especial constitui benefício exclusivo do regime estatutário, inexistente no regime celetista, razão pela qual o tempo de serviço prestado sob a CLT não pode ser computado para fins de aquisição do benefício, conforme pacífica jurisprudência do STJ e desta Corte.2. A Lei Municipal 55/2011, ao regulamentar o Estatuto dos Servidores Municipais, não dispôs sobre a unificação do tempo de serviço dos servidores abrangidos pela conversão de regime, limitando a concessão da licença especial ao efetivo exercício sob o vínculo estatutário, nos termos do art. 89,  "a».3. Contando-se o período aquisitivo a partir de 27/08/2010, data da conversão ao regime estatutário, a Autora completou apenas 1 (um) quinquênio estatutário (27/08/2010 a 27/08/2015). O segundo quinquênio somente se completaria em 28/08/2020, data posterior à sua aposentadoria (31/07/2020), circunstância que, por si só, inviabiliza a aquisição de novo período de licença especial.4. A única licença especial adquirida sob o regime estatutário, correspondente ao quinquênio 2010/2015, foi devidamente usufruída pela servidora no período de agosto a novembro de 2019. A licença gozada de agosto a novembro de 2014, por sua vez, corresponde ao período aquisitivo celetista (quinquênio 2004/2009), concedida por liberalidade administrativa, uma vez que o quinquênio estatutário ainda não havia se completado naquela data. Não remanesce, portanto, qualquer saldo de licença a ser indenizado.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O tempo de serviço prestado sob o regime celetista não pode ser computado para fins de aquisição de licença especial, cujo período aquisitivo tem como marco inicial a data da conversão ao regime estatutário. A licença gozada antes da conclusão do primeiro quinquênio estatutário corresponde ao período aquisitivo acumulado durante o regime anterior, concedida por liberalidade administrativa, não gerando direito à conversão em pecúnia de período subsequente ainda não completado à data da aposentadoria.... ()

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Doc. ADM Direito 683.5820.3328.4775

7 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de urgência - SENTENÇA QUE JULGOU procedente os pedidos iniciais. Apelação interposta pelo banco.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - inconformismo da parte ré - alegação de nulidade da sentença pela ausência de impugnação dos argumentos em parecer técnico juntado pelo banco - impugnação ao laudo pericial - assertiva sobre a ausência de prova do dano moral - pedido subsidiário de minoração do quantum indenizatório - PRETENSÃO PELA minoraÇÃO Do percentual fixado PARA CÁLCULO DOS honorários de sucumbência. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E SUFICIENTE QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS arts. 489, § 1º, DO CPC E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES.2.2. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE - NÃO ACOLHIDO -- IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES nos contratos - ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA - ausência de ilegalidade ou inconsistência na perícia, fundada em exame detalhado de elementos identificadores da grafia, consideraNdo a pressão e evolução, os valores angulares e curvilíneos, o comportamento de pauta o hábito gráfico, os ataques e remates, a inclinação axial e o momento gráfico - parecer técnico juntado pela instituição financeira que, além de configurar prova unilateral, confirma várias constatação da perícia judicial - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14). 2.3. DANO MORAL - INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO E NÃO DEPENDE DE PROVA DO PREJUÍZO (IN RE IPSA).2.4. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO.2.5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILDIADE DE REDUÇÃO. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. Apelação interposta pela autora. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, nos termos do CDC, art. 42 E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1 repetição do indébito - impossibilidade - ausência prova do pagamento indevido - prova que se resume a inclusão indevida da parte no cadastro de inadimplentes - necessidade, contudo, de retirada do nome da requerente dos cadastros de inadimplentes, como consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade, nos termos da Súmula 548/STJ. 2.4. PEDIDO DE majoração DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 669.1704.7823.1963

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA A JULGADOS NÃO VINCULANTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO TORNA ADMISSÍVEL O REMÉDIO PROCESSUAL. SÚMULA 187/STJ QUE ERA INAPLICÁVEL AO CASO EM APREÇO. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 576.9192.1193.7471

9 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Recurso de apelação da ré desprovido. Majoração dos honorários de sucumbência correta. Contradição quanto ao resultado do julgamento. Correção, de ofício. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 238.3010.3790.0929

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.

Embargos de Declaração rejeitados.

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