I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com pedidos de danos morais e materiais, além de tutela de urgência, em que a parte autora alegou vício na contratação de cartão de crédito consignado, argumentando que o banco não avaliou adequadamente sua situação financeira, comprometendo seu mínimo existencial. A parte apelante requereu a anulação do contrato e indenização por danos morais, além da repetição de indébito dos descontos realizados em seu benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade contratual e indenização por danos morais deve ser reformada em razão da alegação de vício na fase pré-contratual e da hipossuficiência econômica da parte autora.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois o Juízo de origem considerou suficientes os elementos já apresentados para o julgamento.5. O contrato de cartão de crédito consignado foi validamente celebrado, com cumprimento do dever de informação, e a parte apelante não demonstrou irregularidades na contratação.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença proferida.Tese de julgamento: A ausência de irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado, com a devida informação ao consumidor sobre as condições do crédito, não enseja a nulidade do contrato, a repetição de indébito ou a condenação em danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e § 11º; CDC, art. 54 D; Instrução Normativa do INSS 100/2018, art. 21-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000536-29.2023.8.16.0084, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 20.11.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008605-58.2022.8.16.0028, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 13.12.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008483-03.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 13.12.2024.... ()
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