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Doc. ADM Direito 211.0290.8244.8805

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- base. Valoração negativa das circunstâncias do delito. Acórdão fundamentado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena no tocante ao vetor das circunstâncias do delito. Precedentes.

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