Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 417.1422.5930.5063

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Consolidação da propriedade. Intimação das datas dos leilões. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1. A exigência de intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões foi introduzida pela lei 13.465/2017, que não se aplica ao caso concreto, pois os fatos ocorreram antes de sua vigência.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.7375.8314.7773

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Alienação fiduciária de imóvel. Intimação das datas dos leilões. Princípio tempus regit actum. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1. O órgão julgador afirma que o acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada a controvérsia sobre a necessidade de intimação da devedora fiduciante quanto às datas dos leilões, ao consignar que a exigência de comunicação específica desses atos decorre de inovação introduzida pela lei 13.465/2017, posteriormente à consolidação da propriedade no caso concreto, regido pela legislação então vigente, à luz do princípio tempus regit actum.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 532.1594.2873.6516

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do cpc/2015. Inobservância. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/stj.

1. Consoante a jurisprudência desta corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados;... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF