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Doc. ADM Direito 587.5199.1793.2404

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Conflito de competência. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, fixada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cianorte para o julgamento do feito.

I. Caso em exame1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cianorte em face do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da mesma comarca, referente à investigação de crime de dano, em que uma das vítimas é menor de idade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar crime de dano, cuja vítima é menor de idade, é do Juizado Especial Criminal ou da Vara Criminal, considerando a vedação da aplicação da Lei 9.099/1995 para crimes cometidos contra crianças e adolescentes.III. Razões de decidir3. A interpretação que melhor se coaduna com a doutrina da proteção integral é aquela no sentido de que a vedação à aplicação da Lei no 9.099/95 (art. 226, §1o, do ECA) deve se estender a todo e qualquer crime cometido contra criança ou adolescente, mesmo que ele não esteja previsto no ECA. 4. Em uma interpretação teleológica, chega-se à conclusão de que o escopo da alteração legislativa foi impedir a incidência dos institutos de uma justiça negocial quando o sujeito passivo for pessoa em desenvolvimento, em razão da maior gravidade da conduta.5. Mesmo sistematicamente, não haveria razão para se realizar a distinção entre crimes previstos no ECA e no restante da legislação, apenas em razão da localização topográfica do delito, pois crimes abstratamente mais graves seriam beneficiados pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, desvirtuando a logicidade do sistema.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência conhecido e improcedente, fixada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cianorte para o julgamento do feito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 226; ECA, art. 226, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 61; Resolução 384/2023, art. 17, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito Negativo de Jurisdição, 0001815-29.2024.8.16.0209, Rel. Des. Subs. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 13.09.2024; TJPR, Conflito Negativo de Jurisdição, 0014599-07.2023.8.16.0069, Rel. Des. Subs. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2024; TJPR, Conflito Negativo de Jurisdição, 0004075-71.2023.8.16.0029, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 10.02.2024; TJPR, Conflito Negativo de Jurisdição, 0003616-14.2023.8.16.0209, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 16.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 864.7954.4598.2111

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade (cartão de crédito consignado - RCC). Processo extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Acolhimento.I. Caso em exame1. Apelação cível vi

sando à reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de falta de interesse de agir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de tentativa de solução administrativa impede o ajuizamento de ação de obrigação de fazer.III. Razões de decidir3. Ação declaratória de nulidade (cartão de crédito consignado - RCC). Negativa pela autora da celebração de contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado. Inexigência, como pressuposto da ação, da prova da prévia reclamação extrajudicial ao réu. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Petição inicial instruída, no que de relevo, com indícios bastantes da relação jurídica questionada. Legitimação e interesse do autor bem evidenciados. Sentença cassada.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido._________________Tese de julgamento: «1. Não havendo à consideração prévia elementos de que se trata de demanda abusiva, é desnecessária, na inteligência do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no CF/88, art. 5º, XXXV de 1988, a prévia tentativa de solução administrativa para a propositura de ação judicial visando à declaração de nulidade do contrato questionado». ... ()

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Doc. ADM Direito 228.3266.9282.0833

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ABUSO DE CONFIANÇA. FURTO PRIVILEGIADO. PENA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou a ré pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, previsto no art. 155, §4º, II, do CP, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), e 10 dias-multa no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança deve ser reformada, considerados os pedidos de: (a) absolvição por insuficiência de provas; (b) desclassificação do crime para furto simples; (c) aplicação do furto privilegiado; (d) redução da pena base; (e) diminuição das penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de Justiça gratuita não comporta conhecimento, pois o seu exame compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução. 4. O pedido de fixação da pena base no mínimo legal não comporta conhecimento por falta de interesse recursal, pois já foi concedido em favor da ré. 5. A materialidade do furto qualificado por abuso de confiança e a autoria dos fatos pela ré foram comprovadas por documentos e depoimentos. 6. A qualificadora do abuso de confiança está configurada, pois a ré se valeu da condição de funcionária do hotel para praticar o furto. 7. A regra do furto privilegiado não é aplicável ao caso, pois o valor subtraído não pode ser considerado pequeno. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foi adequada e proporcional, e cabe inicialmente ao MM. Juízo da execução analisar eventual dificuldade no cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º, § 4º, II; CPP, art. 577; CP, arts. 44 a 48.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 20.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 17.12.2021; TJPR, ApCr 0004372-50.2019.8.16.0019, Rel. Juiz Pedro Luis Sanson Corat, 4ª CCr, j. 16.05.2022; TJPR, ApCr 0004337-53.2018.8.16.0075, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 07.02.2019.... ()

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