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Doc. ADM Direito 219.6076.5073.2971

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA MATÉRIA DE TODOS OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO VEICULADOS. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 NÃO PROVIDOS, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DE DECISÃO. CPC, art. 85, § 11.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e obrigação de fazer, em razão da veiculação de matéria jornalística inverídica que expôs o nome do autor, resultando em ofensa à sua honra e imagem, além de determinar a retirada da reportagem de todos os veículos de comunicação dos réus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a veiculação de matéria jornalística inverídica que expôs de forma vexatória a honra e a imagem do autor gera o dever de indenizar por danos morais e se a obrigação de exclusão da reportagem deve ser delimitada com a indicação de URL correspondente. III. Razões de decidir 3. A matéria jornalística veiculada extrapolou os limites do direito à informação, configurando abuso do direito de informar e violação dos direitos de personalidade do autor. 4. As informações divulgadas eram inverídicas e causaram danos à honra e imagem do autor, o que caracteriza o dever de indenizar. 5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 30.000,00, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, em conformidade os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto. 6. A obrigação de fazer foi claramente definida, cabendo aos réus identificarem os meios de veiculação da matéria inverídica e procederem à sua exclusão. IV. Dispositivo e tese 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: A veiculação de matéria jornalística que extrapola os limites da informação, imputando fatos inverídicos e prejudiciais à honra e imagem de indivíduos, configura abuso do direito à informação, ensejando a responsabilidade civil por danos morais e a obrigação de reparação correspondente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, IX e X; CC/2002, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus devem pagar R$ 30.000,00 ao autor a título de danos morais, Ante a divulgação em reportagem inverídica sobre o autor, que prejudicou a sua honra e a sua imagem profissional. Além disso, o Tribunal manteve a sentença que determinou a imediata retirada da reportagem de todos os seus meios de comunicação. A decisão foi baseada no fato de que a liberdade de imprensa não pode ferir os direitos do indivíduo, e a reportagem ultrapassou os limites do que é aceitável. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 949.7969.4388.9622

2 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADA (ARTS. 139 E 140, § 3, C/C ART. 141, § 2, TODOS DO CP). DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA VERIFICADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS, BEM COMO DE INFORMAÇÕES CONCRETAS ACERCA DA QUALIFICAÇÃO DOS QUERELADOS. INTELIGÊNCIA DO art. 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 653.8176.8938.5743

3 - TJPR apelação criminal - CRIME ambiental (LEI 9605/1998, art. 38-a) - procedência.apelo dO acusado - 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO - POSSIBILIDADE - insuficiência de provas da MATERIALIDADE delitiva - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DOS DANOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO que se impõe - aplicabilidade do princípio do in dubio pro reo - recurso provido.

1. No presente caso a prova produzida não é suficiente para que se tenha um juízo de certeza acerca da materialidade dos fatos. E, para haver condenação, é imprescindível que a conduta se enquadre na descrição do tipo penal e que haja prova plena da materialidade delitiva, e no presente caso, esta não restou suficientemente comprovada.

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Doc. ADM Direito 106.6466.8264.4727

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, I E ART 924, III, DO CPC - INCONSTITUCIONALIDADE DO IPTU DE 2021 a 2022 COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI - DE ACORDO COM O ART. 150, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, «É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA». LANÇAMENTO DO IPTU QUE FOI REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE OFÍCIO. NULIDADE DA CDA QUE DEVE SER RECONHECIDA. A NULIDADE DA CDA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, POIS O ERRO DECORRE DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 661.1842.2554.2757

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM O CONTEXTO FÁTICO DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. APREENSÃO DE 53G DE COCAÍNA E 1G DE CRACK FRACIONADOS E PRONTOS PARA A VENDA. LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA E ATITUDE DISSIMULADA DO RÉU. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. INCOERÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE RELATADA POR FAMILIARES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DO STF. INDICADORES OBJETIVOS DE COMERCIALIZAÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA. PRESCINDIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Recurso de apelação interposto em face da r. sentença que condenou o apelante pela prática de tráfico de drogas à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, após o flagrante na posse de 53g de cocaína e 1g de crack no bairro Boqueirão, em Curitiba. A defesa pleiteia a absolvição ou desclassificação, alegando a condição de dependente químico e a aplicação do Tema 506 do STF - . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) a admissibilidade do recurso frente ao princípio da dialeticidade; b) a suficiência probatória da autoria mercantil em contraposição à tese de uso pessoal; c) a validade dos depoimentos policiais e da confissão informal; d) a aplicabilidade dos critérios do Tema 506 do STF no caso concreto; e e) a correção da carga penal imposta.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. Conhece-se integralmente do recurso, afastando-se a preliminar de dialeticidade, visto que o efeito devolutivo da apelação autoriza a revisão da carga penal e de todas as teses defensivas em favor da ampla defesa.4. No mérito, a condenação é mantida. O depoimento dos agentes públicos possui presunção de veracidade e detalha que o réu, ao avistar a viatura em local de intenso tráfico, tentou evadir-se dissimuladamente. A expressiva quantidade de cocaína, acondicionada em múltiplos eppendorfs, e a confissão informal no local da prisão confirmam o dolo de traficância.5. A condição de «drogadito» não impede a configuração do tráfico, sendo recorrente a venda de ilícitos para sustentar o vício. A versão de que a droga foi adquirida com trabalho lícito para uso recreativo é infirmada pelos relatos da avó e ex-esposa, que declararam a precária situação financeira do réu.6. O Tema 506 do STF estabelece presunção relativa de usuário que é afastada por elementos objetivos de mercancia, como o fracionamento da droga e as circunstâncias da apreensão em local monitorado, presentes na espécie.7. A dosimetria não comporta reparos, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e reduzida no patamar máximo de 2/3 pela aplicação do privilégio (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), resultando em reprimenda proporcional e adequada.8. Dá-se por prequestionada a matéria, sendo desnecessária a indicação literal de todos os artigos invocados quando o acórdão enfrenta o cerne da controvérsia jurídica.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 397.7871.0472.8850

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. VALIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, que extinguiu o feito sem resolução de mérito por abandono da causa. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se houve nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da parte para fins de configuração do abandono da causa; (ii) analisar se a documentação apresentada comprova de forma idônea a cessão do crédito objeto da demanda; (iii) saber se a extinção do processo violou os princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A alegação de nulidade da sentença não procede, pois o juízo de origem determinou expressamente a intimação pessoal da parte autora e do alegado cessionário para comprovação da cessão do crédito, estabelecendo de forma clara a providência a ser adotada e a consequência decorrente da inércia. 3.2. A intimação pessoal foi regularmente realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme previsto na sistemática instituída pela Resolução CNJ 455/2022, cujo art. 11, § 2º, prevê que as hipóteses legais de intimação pessoal serão realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. 3.3. A documentação juntada pela apelante demonstra apenas a existência genérica de negócio jurídico de cessão de direitos creditórios, sem comprovar, de forma individualizada, que o contrato objeto da demanda integrou efetivamente o conjunto de créditos transferidos. 3.4. A comprovação específica da cessão do crédito constitui requisito indispensável para a verificação da legitimidade processual e para a preservação da segurança jurídica, evitando riscos de cobranças indevidas, decisões conflitantes e incerteza quanto à titularidade da obrigação. 3.5. A ausência de demonstração inequívoca de que o contrato discutido na ação foi objeto da cessão impede o reconhecimento da sucessão processual pretendida. 3.6. Não houve cerceamento de defesa nem afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual, da instrumentalidade das formas ou da primazia do julgamento de mérito, uma vez que foi oportunizada à parte a regularização da irregularidade processual apontada, com advertência expressa acerca das consequências do descumprimento. 3.7. Os princípios processuais invocados não afastam o dever das partes de observarem as determinações judiciais regularmente proferidas, sobretudo quando lhes é concedida oportunidade efetiva para saneamento do vício processual. 3.8. A alegação de que a intimação pessoal somente poderia ocorrer por carta com aviso de recebimento ou por oficial de justiça não encontra respaldo legal, uma vez que o Domicílio Judicial Eletrônico constitui meio válido e eficaz de comunicação processual, nos termos da regulamentação vigente. 3.9. Inexistindo demonstração de prejuízo concreto decorrente da forma de intimação adotada, incide o princípio pas de nullité sans grief, afastando-se qualquer hipótese de nulidade processual. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A intimação pessoal realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico atende à exigência do CPC, art. 485, § 1º. 2. A comprovação genérica de cessão de direitos creditórios não supre a necessidade de demonstração individualizada da transferência do crédito objeto da demanda. 3. O descumprimento de determinação judicial voltada à regularização da legitimidade processual autoriza a extinção do processo por abandono da causa, sem ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual ou da primazia do julgamento de mérito. Dispositivos relevantes citados: arts. 274, parágrafo único e 485, III e § 1º, do CPC;art. 11, § 2º, da Resolução CNJ 455/2022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0055913-64.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 29.05.2026; eTJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005603-60.2025.8.16.0033, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, j. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 724.7953.0612.6599

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a existência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios, tarifas bancárias e serviços acessórios em contrato de financiamento com garantia fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que não exorbita sequer o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. III.II. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e desprovida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CDC, art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000293-50.2023.8.16.0128 - Paranacity -  Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -  J. 27.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001644-94.2022.8.16.0192 - Nova Aurora -  Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -  J. 25.03.2024; REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0012364-13.2021.8.16.0045 - Arapongas -  Rel.: ROTOLI DE MACEDO -  J. 24.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0009076-82.2021.8.16.0069 - Cianorte -  Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -  J. 26.06.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0005107-38.2022.8.16.0194 - Curitiba -  Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -  J. 22.05.2023.... ()

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