I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e obrigação de fazer, em razão da veiculação de matéria jornalística inverídica que expôs o nome do autor, resultando em ofensa à sua honra e imagem, além de determinar a retirada da reportagem de todos os veículos de comunicação dos réus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a veiculação de matéria jornalística inverídica que expôs de forma vexatória a honra e a imagem do autor gera o dever de indenizar por danos morais e se a obrigação de exclusão da reportagem deve ser delimitada com a indicação de URL correspondente. III. Razões de decidir 3. A matéria jornalística veiculada extrapolou os limites do direito à informação, configurando abuso do direito de informar e violação dos direitos de personalidade do autor. 4. As informações divulgadas eram inverídicas e causaram danos à honra e imagem do autor, o que caracteriza o dever de indenizar. 5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 30.000,00, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, em conformidade os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto. 6. A obrigação de fazer foi claramente definida, cabendo aos réus identificarem os meios de veiculação da matéria inverídica e procederem à sua exclusão. IV. Dispositivo e tese 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: A veiculação de matéria jornalística que extrapola os limites da informação, imputando fatos inverídicos e prejudiciais à honra e imagem de indivíduos, configura abuso do direito à informação, ensejando a responsabilidade civil por danos morais e a obrigação de reparação correspondente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, IX e X; CC/2002, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus devem pagar R$ 30.000,00 ao autor a título de danos morais, Ante a divulgação em reportagem inverídica sobre o autor, que prejudicou a sua honra e a sua imagem profissional. Além disso, o Tribunal manteve a sentença que determinou a imediata retirada da reportagem de todos os seus meios de comunicação. A decisão foi baseada no fato de que a liberdade de imprensa não pode ferir os direitos do indivíduo, e a reportagem ultrapassou os limites do que é aceitável. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.... ()
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