Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 956.5068.0440.6913

1 - TJPR EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. INÉRCIA EM PROCEDER AO REGISTRO DA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELO EMBARGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HO

NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM DEVIDOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, condenando o embargante somente às custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios de sucumbência, em razão da ausência de litígio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é devida a condenação do embargante, em embargos de terceiro, também ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, à luz do princípio da causalidade, mesmo diante do reconhecimento da procedência do pedido pelo embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo o embargante dado causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro ao deixar de promover o registro da aquisição do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente, ensejando sua a constrição indevida, deve ser responsabilizado ao pagamento da integralidade dos ônus de sucumbência, inclusive de honorários advocatícios, ainda que inexistente litígio em razão do reconhecimento do pedido inicial pelo credor, embargado, em atenção ao princípio da causalidade, e consoante entendimento sedimentado pelo STJ (Súmula 303 e Tema Repetitivo 872), observando-se a norma art. 90, § 4º/CPC.IV. DISPOSITIVO4. Apelação Cível à qual se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.09.2016, DJe 05.10.2016 (Tema Repetitivo 872); TJPR - 13ª Câmara Cível - AC 472011-0 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - Unânime - J. 06.08.2008; TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan - J. 15.08.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 24.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 10.09.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior - J. 10.08.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palmas - Rel.: Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi - J. 06.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004563-35.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 02.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 461.7079.8737.1207

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CPC, art. 355, I. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO BEM PELAS RÉS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta em face de sentença proferida em Ação de Obrigação de Entregar Coisa Certa ou Reparatória por Danos Morais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 1.2 A autora sustentou, em síntese, que entregou maquinário industrial às rés para manutenção e que o equipamento teria sido extraviado, pleiteando sua restituição ou indenização por danos materiais e morais. 1.3 Em sede recursal, alegou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal, e, no mérito, error in judiciando na valoração das provas, defendendo a permanência do bem na posse das rés e a inversão indevida do ônus probatório. 1.4 Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal requerida; (ii) analisar se restou comprovada a permanência do maquinário na posse das rés, apta a ensejar a obrigação de restituição ou indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Inexistência de cerceamento de defesa. O CPC, art. 355, I autoriza o julgamento antecipado do mérito quando desnecessária a produção de outras provas. 3.2 A parte autora requereu prova testemunhal de forma genérica, sem demonstrar sua pertinência e imprescindibilidade, inexistindo indicação concreta dos fatos a serem comprovados. 3.3 A prova testemunhal, nos termos do CPC, art. 444, exige começo de prova escrita quando a lei impuser prova documental, sendo que o CPC, art. 446 delimita sua admissibilidade em matéria contratual, especialmente quanto a vícios de consentimento ou simulação, hipóteses não evidenciadas no caso. 3.4 O juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme CPC, art. 370, inexistindo nulidade quando o conjunto probatório documental é considerado suficiente. 3.5 Precedente do STJ no sentido de que o indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando já existente acervo probatório suficiente (AREsp. Acórdão/STJ). 3.6 No mérito, incontroversa a entrega do equipamento às rés em 23/05/2014, bem como sua devolução em 26/05/2014, conforme notas fiscais juntadas aos autos. 3.7 Os orçamentos posteriores não foram direcionados à autora, mas a terceira empresa, e não demonstram a permanência do bem na posse das rés. 3.8 O e-mail acostado limita-se a acusar recebimento de notificação extrajudicial, não comprovando a retenção do equipamento. 3.9 Incumbia à autora o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não tendo se desincumbido de demonstrar que o maquinário permaneceu sob a posse das rés. 3.10 Inexistência de error in judiciando na valoração das provas, pois a sentença analisou o conjunto probatório de forma integral. 3.11 Mantida a improcedência dos pedidos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 4.1Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 373, I; 444; 446; 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN 16/10/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.6736.4518.0131

3 - TJPR       Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Agravo de instrumento conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, em cumprimento de sentença, sob a alegação de que as tentativas convencionais de localização de bens do executado foram frustradas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, diante do insucesso das tentativas convencionais de localização de bens do executado.III. Razões de decidir3. O agravo de instrumento foi tempestivamente interposto e preenche os requisitos de admissibilidade.4. O cumprimento de sentença permanece insatisfeito, apesar das diligências convencionais para localização de bens do executado.5. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER é uma ferramenta tecnológica que visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional.6. A utilização do SNIPER não implica constrição de bens nem quebra de sigilo bancário, sendo um mecanismo de investigação patrimonial.7. A jurisprudência admite a utilização do SNIPER quando as tentativas de localização de bens não obtiveram êxito.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER é cabível quando as tentativas convencionais de localização de bens do executado se mostram infrutíferas, visando à efetividade da tutela executiva e à satisfação do direito do credor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; Provimento 39/2014 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0069064-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª C. Cível, j. 21.10.2024; TJPR, AI 0034447-22.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª C. Cível, j. 22.09.2025; TJPR, AI 0129064-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª C. Cível, j. 14.04.2025; Súmula 560/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco Bradesco pode usar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para encontrar bens do devedor, já que as tentativas anteriores de localizar esses bens não tiveram sucesso. A decisão anterior que negou esse pedido foi reformada porque o SNIPER é uma ferramenta que ajuda a localizar bens que não foram encontrados pelos métodos comuns, e não envolve quebra de sigilo ou apreensão automática de bens. Assim, o tribunal entendeu que é importante usar essa ferramenta para garantir que o credor consiga receber o que lhe é devido.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 786.7772.8882.0112

4 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - art. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - LEI 8.069/1990, art. 244-B, §2º - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - CODIGO PENAL, art. 211 - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA, ANTE A PRECARIEDADE DE PROVAS E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRÓ RÉU - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS ANGARIADOS AOS AUTOS - INDÍCIOS DE AUTORIA ATRAVÉS DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS - MEIO IDÔNEO DE PROVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA - PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto por acusado contra decisão de pronúncia que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado, corrupção de menores e ocultação de cadáver, ocorridos em São José dos Pinhais/PR, envolvendo a morte de uma mulher em contexto de dívidas relacionadas ao tráfico de drogas. O recorrente requer a despronúncia, alegando insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo, insurgindo-se contra a decisão que reconheceu a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser provido o recurso em sentido estrito interposto pela defesa para despronunciar o réu, diante da alegada precariedade das provas e da aplicação do princípio in dubio pro reo.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime está comprovada por boletim de ocorrência, laudos periciais e outros documentos oficiais.4. Existem indícios suficientes de autoria baseados em depoimentos testemunhais colhidos em juízo, que vinculam o réu aos fatos narrados na denúncia.5. A decisão de pronúncia exige apenas juízo de probabilidade e não prova plena ou certeza, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento definitivo.6. A negativa genérica de autoria apresentada pela defesa não afasta os indícios probatórios existentes, especialmente porque a pronúncia é juízo de admissibilidade e não análise aprofundada da credibilidade das provas.7. O princípio do in dubio pro reo não se aplica na decisão de pronúncia quando há elementos concretos e suficientes que indicam a participação do acusado no crime.8. A jurisprudência do STJ admite a pronúncia com base em indícios derivados do inquérito policial e provas judicializadas, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.IV. Dispositivo e tese9. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia exige a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, não sendo necessária prova plena ou certeza, cabendo ao juízo de admissibilidade submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV; CP, art. 211; Lei 8.069/1990, art. 244-B, § 2º; CPP, arts. 413, 414, 415, 419 e 581, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0006842-06.2017.8.16.0090, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 03.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002339-39.2021.8.16.0174, Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 09.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.02.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do réu para não ser levado a julgamento pelo crime de homicídio qualificado, corrupção de menores e ocultação de cadáver. A defesa disse que não havia provas suficientes contra ele e pediu que fosse despronunciado, ou seja, que não fosse submetido ao júri popular. Porém, o tribunal entendeu que há provas suficientes da existência do crime e indícios claros de que ele participou dos fatos, principalmente pelos depoimentos das testemunhas e outras provas juntadas no processo. Por isso, manteve a decisão que o pronunciou, ou seja, que ele deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, pois não é preciso ter certeza absoluta nessa fase, apenas indícios suficientes para levar o caso adiante.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 552.2470.6927.2447

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE NO INGRESSO EM DOMICÍLIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR JUSTA CAUSA, APTA A JUSTIFICAR A ENTRADA NA MORADIA. DENÚNCIA ANÔNIMA DE EXISTÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS NO IMÓVEL INVESTIGADO. DISPENSA DE DROGA AO AVISTAR OS FARDADOS E TENTATIVA DE FUGA PARA A RESIDÊNCIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FRAÇÃO REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu do delito de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, II.II. QUESTÔES EM DISCUSSÃO:2. Verificar a validade da entrada de policiais no domicílio do acusado, diante de denúncia anônima aliada a elementos concretos indicativos de flagrante delito.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A entrada forçada em domicílio é legítima quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem a ocorrência de flagrante delito, inclusive em crimes permanentes como o tráfico de drogas.4. A denúncia anônima, quando corroborada por circunstâncias concretas verificadas pelos agentes públicos, constitui elemento apto a ensejar a atuação policial.5. No caso, o comportamento do acusado — nervosismo ao perceber a presença policial, fuga para o interior do imóvel e arremesso de mochila contendo entorpecentes — evidenciou situação de flagrante delito, legitimando o ingresso no domicílio.6. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva por meio de auto de prisão em flagrante, auto de constatação da droga, boletim de ocorrência e depoimentos judiciais, notadamente dos policiais militares, os quais constituem meio de prova idôneo.7. Inexistência de nulidade ou ilicitude probatória, devendo ser afastada a absolvição fundada exclusivamente nessa premissa.8. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser exasperada em razão dos maus antecedentes do acusado, evidenciados por condenação criminal definitiva anterior, bem como pela expressiva quantidade de droga apreendida, circunstância preponderante prevista na Lei 11.343/2006, art. 42.9. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea, porquanto o acusado admitiu a posse da substância entorpecente, circunstância utilizada para a reconstrução dos fatos e formação do juízo condenatório. 10. Inaplicável a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo em vista a ausência do requisito legal consistente nos bons antecedentes.IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a licitude das provas produzidas e condenar o acusado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Teses de julgamento: A entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é válida quando precedida de fundadas razões, evidenciadas por circunstâncias objetivas constatadas pelos policiais, inclusive quando corroboradas por denúncia anônima, afastando-se a ilicitude das provas e impondo-se o prosseguimento da persecução penal.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008377-75.2022.8.16.0160 - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000089-31.2025.8.16.0097 - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF