Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 103.2110.5004.7100

1 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Furto de veículo na garagem. Convenção que refere-se à garagem coletiva, atribuindo direito às vagas, mas sem dependência fixa com os apartamentos. Impossibilidade de considerá-las unidades autônomas. Negligência do síndico ao dever de guarda. Culpa «in vigilando» e «in eligendo». Procedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b». (Cita doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA HTML

Doc. ADM Direito 255.9459.5059.5528

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO TEMPORÁRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CUSD). PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES. FATURAMENTO PELA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameAção de revisão temporária de cláusulas contratuais ajuizada pelo Condomínio do Aspen Park Shopping Center II contra Copel Distribuição S/A e Copel Comercialização S/A, objetivando a revisão do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (CUSD), devido aos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19;II. Questões em discussão(i) Se a suspensão parcial das obrigações contratuais durante a pandemia, com faturamento apenas pelo consumo efetivo, encontra respaldo legal e contratual;(ii) Se há necessidade de pagamento integral do valor contratado pelo período de três meses estipulado pela apelante.III. Razões de decidir(i) O Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) firmado entre as partes prevê, em sua Cláusula 19, a possibilidade de suspensão das obrigações contratuais em caso de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 393, parágrafo único, do Código Civil;(ii) A pandemia da Covid-19 e os decretos estaduais, como o Decreto 4.230/2020, que restringiram o funcionamento de shopping centers, configuram evento de força maior que impossibilitou o cumprimento integral das obrigações contratuais por parte do autor;(iii) A suspensão parcial das obrigações, com cobrança apenas pelo consumo efetivo durante o período de restrições, é compatível com a Cláusula 19 do contrato e tem respaldo nos precedentes jurisprudenciais;(iv) O pedido subsidiário de pagamento integral pelos três meses estipulados pela apelante não encontra respaldo, pois o contrato prevê ajustes específicos para eventos de força maior;(v) A sentença, ao determinar a revisão temporária do contrato para faturamento conforme o consumo efetivo nos períodos de restrição, está em conformidade com a legislação e os precedentes jurisprudenciais aplicáveis.IV. Dispositivo e tese de julgamentoApelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «A pandemia da Covid-19 caracteriza evento de força maior apto a justificar a suspensão parcial das obrigações contratuais previstas no CUSD, limitando a cobrança ao consumo efetivo nos períodos de restrição econômica, nos termos da cláusula contratual e da legislação vigente.»Atos normativos: Código Civil, art. 393, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I e III, «a"; art. 85, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0001646-17.2020.8.16.0004; TJPR, Agravo de Instrumento 0075424-32.2020.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento 0050186-11.2020.8.16.0000.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 340.3573.3603.3827

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA

ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 763.6614.6549.9890

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, OU AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, A ALTERAÇÃO DA

FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO ANTERIOR SE TRATA DE DELITO AMBIENTAL E A EXTINÇÃO DA PENA OCORREU EM 2017, BEM COMO, QUE O CÁLCULO DEVE SER REALIZADO UTILIZANDO-SE DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO ENTRE A NATUREZA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM O FATO NOVO PARA FINS DE VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. PRAZO INFERIOR A DEZ ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA PELO CRIME ANTERIOR E O COMETIMENTO DO NOVO DELITO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO NA HIPÓTESE. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES JURISPRUDENCIAIS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 451.0274.3424.0097

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - LIMPEZA, EXTRAÇÃO DE DENTES, INSTALAÇÃO DE IMPLANTES E COROAS DENTÁRIAS - PERÍCIA QUE DEMONSTRA A INADEQUAÇÃO DE UM

DOS CINCO IMPLANTES - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE QUAISQUER DAS DUAS COROAS CONTRATADAS - SENTENÇA QUE JULGOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DA DEMANDA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR ATINENTE À EXTRAÇÃO E INSTALAÇÃO DO IMPLANTE REFERENTE AO DENTE 16, CONDENANDO A REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - (1) - PRETENSÃO PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE O ÚNICO SERVIÇO REALIZADO COM DEFEITO FOI O IMPLANTE REFERENTE AO DENTE 16 - CONSTATAÇÃO DE QUE NENHUMA COROA CONTRATADA FORA INSTALADA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE COM RELAÇÃO À ESSE SERVIÇO SEQUER PRESTADO - (2) - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 122.9678.4559.7007

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CANCELAMENTO DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. PERSISTÊNCIA DA COBRANÇA DAS PARCELAS, COM INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS DE MORA. FALHA DETECTADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CONHECIMENTO

. SENTENÇA QUE AFASTOU CONDENAÇÃO SOB ESSE VIÉS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCASO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DE MORA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 405. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ÍNDICE JÁ ESPECIFICADO NA SENTENÇA. ANÁLISE DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 867.9074.1319.0740

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE DE JUROS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR NÃO PROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Revisional de Contrato, na qual se discute a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo, além da restituição de valores pagos a maior e a condenação em honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de financiamento firmado entre as partes e se é cabível a descaracterização da mora e a restituição ou compensação de valores.III. Razões de decidir3. Não foi constatada abusividade na taxa de juros remuneratórios, que ficou pouco abaixo do triplo da média de mercado, considerando as peculiaridades do caso concreto.4. A taxa média de mercado é apenas um referencial, e a análise deve levar em conta o risco assumido pela instituição financeira e as condições do bem dado em garantia.5. Não havendo abusividade nos juros, não há que se falar em descaracterização da mora e na restituição ou compensação de valores.6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios está em conformidade com o CPC, sendo majorados em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios do contrato é pouco superior ao dobro da taxa média de mercado e, no caso, em face de suas peculiaridades, não se afigura abusiva._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170, IV; CC/2002, art. 396; CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0002059-28.2023.8.16.0100, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; Súmula 382/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 902.7954.7939.6539

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada (art. 129, §9º, do CP) e ameaça (CP, art. 147), fixando pena de 6 meses de detenção em regime semiaberto. A defesa alegou legítima defesa e insuficiência probatória quanto à ameaça, pleiteando absolvição. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, posição também adotada pela Procuradoria-Geral de Justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em:(i) saber se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça; e(ii) saber se a conduta do apelante pode ser amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A palavra da vítima, corroborada por laudos e testemunhos, assume especial relevância em crimes praticados no âmbito doméstico, sendo suficiente para comprovar autoria e materialidade.4. Não há elementos que sustentem a tese de legítima defesa, pois o conjunto probatório indica que o apelante iniciou as agressões e ameaças, estando embriagado e alterado.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica; 2. Não se admite legítima defesa quando o acusado inicia as agressões e ameaças contra a vítima.»Dispositivos relevantes citados: arts. 129, §9º, 147 e 25 do CP; CPP, art. 617.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0001496-32.2017.8.16.0007, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 26.11.2025; TJPR, ApCrim 0016316-38.2022.8.16.0021, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 25.10.2025.[1]... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.5968.7195.3362

9 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito com morte. Recurso das autoras (apelação 1) provido para majoração do valor indenizatório e recurso da ré (apelação 2) não provido, com majoração dos honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação indenizatória por dano moral, condenando a empresa de transporte ao pagamento de R$ 25.000,00 para cada uma das autoras (genitora e irmãs), em razão do falecimento de um familiar em acidente de trânsito, ocorrido em 17/05/2017, com a alegação de culpa exclusiva do motorista da ré. Ambas as partes interpuseram recurso, sendo que as autoras pleitearam a majoração do valor da indenização e a ré requereu a declaração de prescrição da pretensão indenizatória, o reconhecimento de culpa concorrente ou a redução do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, se houve culpa concorrente e se o valor da indenização deve ser majorado ou reduzido.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão indenizatória foi afastada devido à relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, conforme o CCB, art. 200.4. O dano moral é presumido entre familiares diretos, como irmãos, e cabe à ré demonstrar a inexistência de laço emocional significativo, o que não foi feito.5. O valor da indenização foi fixado adequadamente para as irmãs, considerando a proporcionalidade, o grau de parentesco e a intensidade do sofrimento.6. A indenização deve ser majorada para R$ 50.000,00 para a genitora, em razão dos laços afetivos e da capacidade econômica das partes.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação da requerida não provida.Apelação cível das requerentes parcialmente provida para majoração do valor indenizatório para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) à genitora, mantido o valor da indenização às irmãs, além da majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 200, 206, § 3º, V, e 927; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 24.09.2024; Súmula 54/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 490.5045.2188.0244

10 - TJPR Ementa: Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência da ré. 1. Pedido de afastamento da culpa exclusiva pela rescisão e autorização para retenção de valores. Não acolhimento. Cláusula contratual que condiciona a posse plena à quitação de 50% do preço total. Abusividade manifesta. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Desiquilíbrio contratual que frusta a legítima expectativa do consumidor. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Aplicação da Súmula 543/STJ. Restituição integral dos valores pagos. 2. Ônus sucumbencial mantido. 3. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, proposta pela autora em razão da aquisição de lote urbano cuja fruição restou inviabilizada por cláusula contratual que condicionava a posse plena à quitação de 50% (cinquenta por cento) do preço total.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir a quem se atribui a culpa pela rescisão contratual, bem como a possibilidade de retenção de valores pela parte ré.III. Razões de decidir3. A cláusula que condiciona a imissão na posse à quitação de 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel revela-se abusiva, por impor restrição desproporcional ao direito do consumidor, em afronta ao disposto no CDC.4. Consta dos autos que a autora, mesmo após efetuar pagamento aproximado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), permaneceu impossibilitada de usufruir do bem, circunstância que evidencia a culpa exclusiva da ré pela frustração do negócio jurídico.5. A jurisprudência consolidada do STJ orienta que, verificada a culpa exclusiva do vendedor, é devida a restituição integral das parcelas pagas, afastando-se qualquer retenção.6. O pleito da ré para retenção de valores não merece acolhida, pois implicaria violação ao sistema protetivo do consumidor, além de contrariar a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.7. Ante o desprovimento do recurso, mantêm-se os ônus sucumbenciais nos termos fixados pelo juízo a quo, com a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em 1%. IV. Dispositivo e tese8. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença recorrida.Tese de julgamento: A cláusula contratual que condiciona o exercício da posse plena à quitação de percentual do valor total do imóvel é abusiva e nula, quando impõe restrições desproporcionais ao direito do consumidor, justificando a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: (TJPR, Apelação Cível 0028605-44.2014.8.16.0001, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.03.2023); (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019); (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019); STJ, Súmula 543;... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 185.3672.3068.4120

11 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de Inexistência de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais. Cédula de Crédito Bancário. Autenticidade da assinatura. Impugnação pela autora. Ônus da prova não desincumbido pelo réu. Repetição em dobro. Dano moral. Valor mantido. Juros de mora. Selic. Correção monetária. IPCA. Recurso de apelação do réu parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade dos contratos de empréstimo consignado, além de condenar o banco ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A parte apelante argumenta que a autora não comprovou a falsidade das assinaturas nos contratos e que a contratação foi regular.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira agiu de forma ilícita ao debitar valores de empréstimos consignados da aposentadoria da autora, que alega não ter contratado tais empréstimos, e se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O réu não comprovou a autenticidade das assinaturas nos contratos, o que implica na inexistência da relação jurídica entre as partes.4. A autora foi considerada vítima de golpe, não tendo autorizado a contratação dos empréstimos consignados.5. A repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida, independentemente de má-fé.6. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 2.000,00, considerando a gravidade da conduta do réu e a ausência de reconhecimento do erro.7. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros de mora devem ser calculados pela SELIC, deduzido o IPCA.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes que resultem em cobranças indevidas, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos, independentemente da demonstração de má-fé por parte do credor._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco C6 Consignado não conseguiu provar que a autora, uma mulher de 55 anos, realmente contratou os empréstimos que foram descontados de sua aposentadoria. A autora alegou que foi vítima de um golpe e que as assinaturas nos contratos não eram dela. Por isso, o Tribunal declarou que não havia relação jurídica entre as partes e determinou que o banco devolvesse em dobro os valores descontados, além de pagar R$ 2.000,00 por danos morais, já que os descontos afetaram a renda da autora sem autorização. O banco também foi condenado a pagar as custas do processo e os honorários do advogado da autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 677.3896.3320.3045

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. APONTAMENTO DE VÍCIO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR VÁLIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REITERADA DEFESA DA TESE JÁ ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria já decidida, sendo incabíveis quando a parte busca apenas modificar o resultado do julgamento, sem apontar vício previsto no CPC, art. 1.022.2. Desprovimento dos embargos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 859.8859.4092.7834

13 - TJPR  RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TENTATIVAS ESGOTADAS. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a execução, sem resolução do mérito, em razão da não localização de bens penhoráveis, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 53, §4º.2. A recorrente sustenta que não foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens e pugna pelo prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis; e (ii) saber se é possível a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O juízo realizou diversas diligências para localização de bens penhoráveis, incluindo consultas ao CNIB (mov. 116), Infojud (mov. 139.1), Renajud e Sisbajud (mov. 128,1), sem sucesso, restando esgotadas as medidas cabíveis.5. A jurisprudência confirma que a inexistência de bens penhoráveis justifica a extinção da execução, conforme dispõe o Lei 9.099/1995, art. 53, §4º.6. A inclusão do cônjuge na fase de cumprimento de sentença é inviável, pois não integrou a fase de conhecimento, nos termos dos CPC, art. 239 e CPC art. 506, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão).7. Precedente relevante: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0047455-03.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Substituto Horácio Ribas Teixeira - J. 11.02.2025.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.9. Tese de julgamento: «O esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis autoriza a extinção da execução sem resolução do mérito, conforme o Lei 9.099/1995, art. 53, §4º. A inclusão de cônjuge na fase de execução é incabível, caso não tenha integrado a fase de conhecimento, em respeito ao princípio do devido processo legal".... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.6451.1860.4072

14 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA E INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por administradora de consórcio em face de Acórdão que não proveu Agravo de Instrumento, alegando a embargante omissão quanto à intempestividade da purgação da mora e insuficiência do valor depositado pela embargada, sendo que a embargada não apresentou manifestação no prazo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os Embargos de Declaração interpostos pela embargante apresentam omissão, contradição ou obscuridade em relação à tempestividade da purgação da mora e à suficiência do valor depositado pela embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. A purgação da mora foi considerada tempestiva, pois o depósito foi realizado dentro do prazo indicado no mandado judicial, mesmo que este estivesse equivocado ao mencionar dias úteis. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados, mantendo-se integralmente o Acórdão embargado em todos os seus termos. Tese de julgamento: «Nos casos de purgação da mora em processos de busca e apreensão, o pagamento deve abranger apenas as parcelas vencidas e vincendas, não sendo permitida a inclusão de honorários advocatícios ou custas processuais, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.025; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no RESP 1.249.149/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.11.2012; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.03.2017.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.2033.7927.2203

15 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AUTORA (CPC/2015, art. 373, I). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 944.8966.9565.2975

16 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTA BANCÁRIA». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO IOF COBRADO SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDOS ABUSIVOS. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA NO PERÍODO DE REGULARIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAMESentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais de ação revisional de conta bancária, reconhecendo a abusividade dos juros moratórios e limitando-os a um por cento ao mês e sucumbência recíproca estabelecida. A autora pretende a sua reforma, sustenta pelo cerceamento de defesa, cobrança de juros remuneratórios abusivos, necessidade de restituição de valores cobrados a título de IOF sobre os juros moratórios abusivos, redistribuição dos ônus sucumbenciais e a alteração na base de cálculo da verba honorária sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se as razões recursais se sobrepõem aos fundamentos da sentença a justificar a sua reforma.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. O julgamento antecipado da lide foi considerado adequado, pois as provas já constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do Juiz.III.2. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Observância, no caso, às séries temporais nºs. 25446 e 20727 (operações de crédito com recursos livres - pessoas jurídicas - cheque especial). As taxas avençadas são inferiores ao dobro da taxa medida de mercado divulgada pelo Bacen para a modalidade, não configurando onerosidade excessiva. Precedentes.III.3. Cobrança de IOF. Legalidade reconhecida, todavia, com a determinação de restituição dos valores cobrados a esse título apenas em relação aos juros moratórios considerados abusivos.III.4. Descaracterização da mora. Impossibilidade. Ausência de cobrança abusiva no período de normalidade contratual. Precedentes.III.5. Ônus de sucumbência. Redistribuição. Inviabilidade. Sucumbência recíproca caracterizada e corretamente distribuída na sentença. III.6. Honorários advocatícios. Alteração da base de cálculo. Tese não acolhida. Correta fixação equitativa em R$ 3.000,00, considerando o proveito econômico irrisório.IV. DISPOSITIVOApelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: arts. 370, 371, 355, e 86, caput, do CPC; arts. 2º a 6º, da Lei 4.494/2002; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AC 0003950-22.2023.8.16.0056, Rel. Des. João Antônio De Marchi, julgado de 20.5.24; TJPR, 14ª CC, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado de 22.10.08; TJPR, 14ª CC, AC 0000225-84.2017.8.16.0072, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, julgado de 10.5.21; TJPR, 14ª CC, AC 1696676-8, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, julgado de 3.4.19; TJPR, 14ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, julgado de 17.11.25; TJPR, 15ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, julgado de 29.10.25; TJPR, 14ª CC, AC 0016946-69.2019.8.16.0031, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, julgado de 24.3.25; Súmula 530/STJ; Súmula 541/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 658.6373.1996.0139

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM FUNDADA SUSPEITA. VALIDADE DA PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. MODUS OPERANDI REVELADOR DA DESTINAÇÃO MERCANTIL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Maurício Leonel da Silva contra sentença da 4ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba que julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 166 dias-multa. Consta dos autos que o apelante foi preso em flagrante, em via pública, trazendo consigo 55g de maconha, 16,5g de cocaína e 8,7g de crack, fracionadas em 44 invólucros de maconha, 30 pinos de cocaína e 11 invólucros de crack, além de R$ 200,50 em espécie. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no princípio do in dubio pro reo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, especialmente diante da alegação de fragilidade da prova, da suposta invalidade da busca pessoal e da tese de que o apelante seria apenas usuário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal reconhece a validade da busca pessoal, pois os policiais realizavam patrulhamento em local notoriamente conhecido pelo tráfico de drogas e abordaram o apelante após comportamento evasivo ao avistar a viatura, circunstância que configura fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244.4. O acervo probatório demonstra a materialidade delitiva por meio do Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial 37.511/2024, que atesta a natureza e potencial lesivo das substâncias apreendidas.5. A autoria delitiva resta comprovada pela apreensão das drogas na posse do apelante, pela quantia em dinheiro fracionado e pela harmonia dos depoimentos dos policiais militares, dotados de fé pública e corroborados pelos demais elementos de prova.6. A palavra dos policiais possui especial relevância probatória quando coerente e em consonância com o conjunto probatório, inexistindo indícios de má-fé ou incriminação graciosa.7. O modus operandi, caracterizado pelo fracionamento das substâncias em múltiplas porções prontas para comercialização e pela apreensão de dinheiro trocado, evidencia a destinação mercantil das drogas.8. A alegada condição de usuário não afasta a traficância, sobretudo quando não comprovada por qualquer elemento idôneo e quando as circunstâncias do caso revelam prática típica do comércio ilícito.9. Não há dúvida razoável a justificar a aplicação do princípio do in dubio pro reo, pois o conjunto probatório é robusto e convergente quanto à prática do crime.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A busca pessoal realizada com base em fundada suspeita, decorrente de comportamento evasivo em local conhecido pelo tráfico, é válida e não configura ilegalidade.2. A palavra de policiais militares possui especial relevância probatória quando coerente, harmônica e corroborada por outros elementos dos autos.3. O fracionamento da droga em porções individualizadas, aliado à apreensão de dinheiro trocado, evidencia a destinação mercantil e afasta a tese de uso pessoal.4. A condição de usuário, desacompanhada de prova idônea e diante de circunstâncias reveladoras de comércio ilícito, não afasta a configuração do crime de tráfico de drogas.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; Portaria SVS/MS 344/1998.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0008225-19.2017.8.16.0090, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000004-54.2018.8.16.0044, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 3ª Câmara Criminal, j. 02.04.2023; TJPR, Apelação Criminal 0005417-04.2023.8.16.0196, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004706-98.2018.8.16.0058, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª Câmara Criminal, j. 26.02.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 526.9348.9556.6704

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE MAPA, ORIUNDO DE AUTOS DIVERSOS, QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. REQUERIMENTO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DEMARCAÇÃO COM BASE NAS MEDIDAS DAS MATRÍCULAS DOS LOTES. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE OS APELANTES TINHAM INVADIDO O IMÓVEL DOS APELADOS COM BASE NAS MEDIDAS DAS MATRÍCULAS DOS LOTES. IMÓVEL ADQUIRIDO «AD CORPUS». IMPOSSIBILIDADE DE DEMARCAÇÃO COM BASE NAS MATRÍCULAS. EXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO CLARA ENTRE OS IMÓVEIS QUANDO DA AQUISIÇÃO PELOS APELADOS. APELANTES EXERCERAM DIREITO DE REAVIVAMENTO DA DIVISA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.297. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 295.8242.2748.2791

19 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ E ÀS PARTICULARIDADES DA OPERAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira apenas para determinar a repetição simples do indébito. 2. A embargante sustenta omissão quanto à análise das peculiaridades da operação financeira e da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ acerca da abusividade dos juros remuneratórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à aplicação do REsp. Acórdão/STJ; (ii) saber se houve omissão quanto à análise do risco da operação financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022. 5. A pretensão da embargante consiste em rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com a via dos aclaratórios. 6. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa aos juros remuneratórios, consignando que a taxa média do BACEN é parâmetro de aferição, mas não critério absoluto de abusividade. 7. O precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ foi expressamente considerado no julgamento. 8. Também foi apreciada a alegação de maior risco da operação em razão da antiguidade do veículo dado em garantia, assentando-se que tal circunstância integra o risco do negócio assumido pela própria instituição financeira. 9. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme entendimento do STJ no EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 11. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, inexistindo omissão quando o acórdão aprecia adequadamente as questões necessárias ao julgamento».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 801.9727.0110.2998

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE VIA Súmula CONTATO TELEFÔNICO REALIZADO PELA AUTORA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO RECEBEDORA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA. FORTUITO INTERNO NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 652.8107.2142.5100

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e denunciação caluniosa, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade processual, diante da alegada violação ao sigilo dos dados bancários do apelante ou da ausência de informações a respeito da busca e apreensão realizada; 2.2) se o réu deve ser absolvido das imputações, em face da alegação de insuficiência probatória; 2.3) se a pena intermediária pode ser reduzida abaixo do mínimo legal pela aplicação da atenuante da confissão espontânea; e 2.4) se é possível o abrandamento do regime prisional inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade processual a ser reconhecida, uma vez que a quebra do sigilo dos dados bancários foi formalmente precedida de autorização judicial exarada em autos apensos. Ademais, a ausência de traslado integral de busca e apreensão realizada em processo diverso não configura cerceamento de defesa, por se tratar de diligência sem relação direta com os fatos apurados.4. A materialidade e a autoria do crime de lavagem de dinheiro restaram comprovadas pelo extrato da conta corrente, microfilmagens e tabelas de cheques compensados pertencentes à vítima do delito antecedente de latrocínio, bem como pela prova oral colhida nos autos, sobretudo a confissão do acusado. 5. O acervo probatório produzido nos caderno processual, notadamente o depoimento da autoridade policial e a confissão do réu, aliado às declarações colhidas em feitos conexos, evidenciou a prática do crime de denunciação caluniosa, pois demonstrado que o apelante deu causa à instauração de investigação policial e de ação penal em face de terceiro sabidamente inocente, atribuindo-lhe falsamente a autoria do latrocínio.6. Em que pese o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a pena intermediária não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal, em estrita observância ao óbice contido na Súmula 231/STJ.7. É incabível o abrandamento do regime prisional inicial, diante do quantum de pena aplicado. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.613/1998, arts. 1º, caput, e 2º, § 1º, I; CP, art. 339, caput, e CP, art. 65, III, «d»; CPP, art. 386, I, 392, II, e CPP, art. 593, I; CP, art. 33, §§ 2º, «b».Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 26.03.2009; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003175-81.2020.8.16.0130, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.02.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12/12/2022; Súmula 231/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.4491.3233.6923

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NO JULGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPLÍCITA A TODOS OS DISPOSITIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO ÀS TESES DE INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos de Declaração opostos pela parte embargante em face de acórdão proferido nos autos de recurso de apelação, alegando a ocorrência de vícios de omissão e contradição. A parte embargante sustenta omissão do julgado quanto à não aplicação da teoria finalista mitigada do CDC, à exigência de prévio requerimento administrativo para prorrogação de dívida rural, à genérica cláusula de capitalização de juros e ao cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil. Requer o saneamento dos vícios apontados e o prequestionamento de matérias para acesso a instâncias superiores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O acórdão concluiu pela inexistência dos vícios apontados pela parte embargante.2. As teses de aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova não podem ser conhecidas por caracterizarem inovação recursal.3. No tocante à prorrogação da dívida rural, a insurgência da parte evidencia mero inconformismo com a interpretação adotada pelo colegiado.4. Em relação à capitalização de juros, o acórdão reconheceu a existência de cláusula contratual expressa autorizadora da cobrança.5. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, sob o fundamento de suficiência do conjunto probatório documental e da discricionariedade do Magistrado na condução da instrução processual.6. Quanto ao prequestionamento, consignou-se ser desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando o efetivo debate da matéria pelo Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não acolhidos.2. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao simples inconformismo com a decisão proferida.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:Art. 1.022 e 1.023 do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Edcl nos Edcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 14ª Câmara Cível, j. 16.02.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 25.11.2009... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 388.0453.8109.9044

23 - TJPR PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II E III, C.C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP - POR DUAS VEZES). RECURSO DA DEFESA DO RÉU. PRETENSÃO RESTRITA AO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO PERIGO COMUM. PARCIAL ACOLHIMENTO. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE QUE O RECORRENTE AGIU APÓS OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS PELA VÍTIMA, EM CONTEXTO NO QUAL SUA GENITORA SE ENCONTRAVA EM GRAVE ESTADO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE AFASTA, EM JUÍZO DE DELIBAÇÃO, O CARÁTER EVIDENTEMENTE BANAL OU INSIGNIFICANTE DA MOTIVAÇÃO. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. MANUTENÇÃO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS EM VIA PÚBLICA, EM FRENTE A ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EM HORÁRIO DE SAÍDA DE ALUNOS, COM INTENSA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS. TERCEIRA ADOLESCENTE, ALHEIA AO ENTREVERO, EFETIVAMENTE ATINGIDA NA PERNA. RISCO CONCRETO A NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. ERRO NA EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 2) EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA REFERÊNCIA AO CODIGO PENAL, art. 70 NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATÉRIA RELACIONADA AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES QUE DIZ RESPEITO À DOSIMETRIA DA PENA, A SER EXAMINADA PELO JUIZ PRESIDENTE APENAS EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA REFERÊNCIA AO CODIGO PENAL, art. 70 DA PRONÚNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 905.3595.4954.5937

24 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM EMBRIAGUEZ E OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, §3º C/C §1º, III, DO CTB). RECURSO DO ASSISTENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelo assistente de acusação e pelo réu contra sentença que condenou o acusado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob influência de álcool e com incidência da majorante de omissão de socorro, fixando pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, além de suspensão da habilitação e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) a possibilidade de elevação da pena-base e do aumento da fração da majorante de omissão de socorro, conforme pleiteado pelo assistente de acusação; (ii) o afastamento da majorante de omissão de socorro; (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (iv) a modificação do regime inicial de cumprimento de pena; e (v) a redução da indenização mínima fixada.III. Razões de decidir3. Inviável a elevação da pena-base, pois as circunstâncias alegadas já foram devidamente valoradas na dosimetria ou integram o próprio tipo penal, não configurando fundamento idôneo para exasperação.4. Mantida a fração mínima de aumento pela majorante de omissão de socorro, ante a inexistência de elementos concretos que justifiquem majoração em patamar superior.5. Configurada a omissão de socorro, uma vez que o réu deixou o local do acidente sem prestar assistência imediata à vítima, sendo irrelevante o retorno posterior, sobretudo quando o socorro já havia sido prestado por terceiros.6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência do réu e da vedação legal aplicável ao delito praticado sob influência de álcool.7. Mantido o regime inicial fechado, tendo em vista a reincidência, que autoriza a fixação de regime mais gravoso, mesmo com pena inferior a oito anos.8. De acordo com o posicionamento mais recente do STJ, é necessário que haja pedido de valor mínimo indenizável a título de danos morais devidamente sugerido, de modo a possibilitar a defesa quanto ao montante. No caso, esse valor não havia sido indicado, porém, diante da fixação posta (com base em posicionamento anterior do próprio STJ), a parte recorrente não pede o afastamento, mas apenas a redução do valor. Tal pleito pode ser interpretado como reconhecimento parcial do pedido quanto ao valor mínimo de indenização, permitindo seja ajustado ao quantum reconhecido ao invés de simplesmente afastado.9. O recurso do assistente de acusação não foi conhecido quanto ao pleito de aplicação de regime inicial mais gravoso, porquanto o regime fechado já havia sido aplicado na sentença.IV. Dispositivo e tese8. Recurso do assistente de acusação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir o quantum indenizatório.Tese de julgamento: A incidência da majorante de omissão de socorro subsiste mesmo quando o agente retorna posteriormente ao local do acidente, se comprovada a ausência de auxílio imediato à vítima, sendo que a prestação de socorro por terceiros não afasta a causa de aumento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.2434.2392.9619

25 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da busca pessoal. Rejeição. Fundada suspeita caracterizada. Abordagem em via pública. Local conhecido pelo tráfico. Nervosismo, passo acelerado e tentativa de esquiva ao avistar a equipe policial. Elementos objetivos suficientes para a intervenção. Mérito. Pedido de desclassificação para posse de droga para consumo pessoal. Cabimento. Apreensão de 0,57g de substância sólida identificada como cocaína e 0,76g de maconha. Quantidade ínfima. Ausência de atos de comercialização, investigação prévia, comprador identificado, balança, anotações, embalagens, valores expressivos ou outros elementos indicativos de mercancia. Dúvida razoável quanto à destinação comercial. Desclassificação do art. 33, caput, para o art. 28, caput, ambos da lei 11.343/2006. Retorno dos autos ao juízo de origem. Pedido de tráfico privilegiado prejudicado. Recurso conhecido e parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em seu poder durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico de drogas. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada no apelante foi lícita, diante das circunstâncias que motivaram a abordagem policial; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova, além de dúvida razoável, a destinação mercantil das substâncias apreendidas; e (iii) determinar se, afastada a configuração do tráfico, é cabível a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. III. Razões de decidir: 3. A busca pessoal prescinde de mandado judicial quando amparada em fundada suspeita baseada em elementos objetivos anteriores à medida invasiva, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, do CPP. 4. A abordagem policial é lícita quando decorre da conjugação entre o local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, o nervosismo do abordado ao perceber a presença policial, o ato de virar o rosto e a aceleração do passo para deixar o local. 5. A posterior apreensão de entorpecentes não convalida abordagem arbitrária, mas, no caso, a busca pessoal foi precedida de circunstâncias concretas aptas a justificar a fundada suspeita. 6. A apreensão das substâncias em poder do apelante comprova a posse de drogas, mas não demonstra, isoladamente, a finalidade de mercancia. 7. A ausência de flagrante de venda, entrega de droga, negociação, aproximação de usuários, contato com terceiros, investigação prévia, campana, monitoramento ou denúncia individualizada fragiliza a conclusão de que as substâncias destinavam-se ao tráfico. 8. A quantidade efetivamente apreendida, de 0,57g de substância sólida identificada como cocaína e 0,76g de maconha, é muito inferior à quantidade descrita na denúncia e na sentença, o que reforça a insuficiência de prova da destinação mercantil. 9. A inexistência de balança de precisão, anotações, instrumentos de fracionamento, embalagens destinadas à venda, aparelho celular com mensagens relacionadas ao comércio ilícito, valores expressivos ou outros objetos associados à traficância impede a manutenção da condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 10. A quantia de R$ 82,55, desacompanhada de outros elementos indicativos de comércio ilícito, não basta para caracterizar tráfico, sobretudo diante da narrativa do apelante de que trabalhava como servente de pedreiro e recolhia material reciclável. 11. A versão do apelante, de que era usuário de drogas há muitos anos e havia adquirido as substâncias para consumo próprio, encontra apoio na quantidade ínfima apreendida, nas circunstâncias pessoais narradas em juízo e na ausência de elementos concretos de mercancia. 12. A denúncia descreveu expressamente que o apelante «trazia consigo» as substâncias entorpecentes, conduta comum aos delitos de tráfico e de posse para consumo pessoal. O afastamento da finalidade mercantil por insuficiência probatória preserva a base fática da acusação, de modo que a desclassificação configura emendatio libelli, sem incidência da mutatio libelli ou da Súmula 453/STF. 13. A desclassificação da conduta torna prejudicado o pedido subsidiário de aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. IV. Dispositivo: 14.Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para desclassificar a conduta do art. 33, caput, para o art. 28, caput, ambos da Lei 11.343/2006, com retorno dos autos ao juízo de origem, ficando prejudicado o pedido relativo aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, caput, e art. 33, caput, § 4º; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 303 e 386, VII; Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º, I a IV, c/c CPP, art. 3º; CPP, art. 383 e CPP art. 384.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.547.717 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 16.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 11.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 04.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 27.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0039934-81.2023.8.16.0019, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 25.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 30.04.2026; STF, Súmula 453; STF, Tema 280; STJ, Tema Repetitivo 1.139.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 446.0747.1786.6084

26 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 90. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO CPC, art. 290. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de alvará judicial ajuizada com fulcro na Lei 6.858/1980 para levantamento de saldo residual deixado por de cujus, homologou o pedido de desistência formulado pelo autor, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. O apelante sustenta o afastamento da condenação em custas, porquanto a desistência da ação se operou antes da citação da parte contrária, sem angularização da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do autor ao pagamento das custas processuais em ação extinta por desistência manifestada antes da citação da parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desistência da ação homologada por sentença, em regra, impõe ao autor o pagamento das custas e honorários, nos termos do CPC, art. 90.4. Referida regra, contudo, não incide na hipótese em que a desistência é manifestada antes da citação da parte contrária, sem angularização da relação processual, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, consistente no cancelamento da distribuição sem imposição de ônus, nos termos do CPC, art. 290.5. A condenação do autor ao pagamento das custas processuais, no caso, revela-se desproporcional, pois, se optasse pela mera inércia no recolhimento do preparo, obteria o cancelamento da distribuição sem qualquer ônus.6. Precedentes do STJ e desta Corte reconhecem a inaplicabilidade do CPC, art. 90 e a incidência, por analogia, do CPC, art. 290 nas hipóteses de desistência anterior à citação. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida para afastar a condenação do autor, ora apelante, ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: A condenação do autor ao pagamento das custas processuais, prevista no CPC, art. 90, não incide na hipótese de desistência da ação manifestada antes da citação da parte contrária, sem angularização da relação processual, aplicando-se, por analogia, a regra do CPC, art. 290, com o cancelamento da distribuição sem imposição de ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 290 e 485, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020; TJPR, 0007244-74.2023.8.16.0188, Rel. Des. Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, 0018890-63.2023.8.16.0194, Relª Juíza Subst. Sandra Regina Bittencourt Simões, 12ª Câmara Cível, j. 30.09.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 601.8853.0933.6661

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS. CONTRATO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO NÃO PRESTADO.  ESCAVAÇÃO DO TERRENO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, RETENÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO PARCIALMENTE EXECUTADO OU DE BENEFÍCIO ÚTIL À CONSUMIDORA. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS COM FORNECEDOR NÃO COMPROVADA COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALOR EXPRESSIVO PAGO, LONGA MORA, SUCESSIVAS PROMESSAS DE ENTREGA E MANUTENÇÃO DE OBRA INACABADA NO IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.6074.1154.1636

28 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADAMENTE, APLICOU A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205, DO CC. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 206, §5º, INC. I, DO CC. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve a sentença que julgou procedente ação monitória para cobrança de multa contratual de R$ 300.000,00, decorrente do inadimplemento de contrato de compromisso de implantação de infraestrutura em loteamento residencial, reconhecendo a exigibilidade da obrigação de transferência de lotes e aplicando o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, afastando a prescrição e rejeitando pedido de redução da cláusula penal.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se o acórdão embargado contém contradição, omissão, obscuridade ou erro material quanto ao regime prescricional aplicável à pretensão deduzida em ação monitória para cobrança de multa contratual.III. Razões de decidir.3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022, para acolhimento dos aclaratórios.4. O acórdão analisou e afastou a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, por entender que a pretensão decorre de obrigação contratual complexa envolvendo transferência de imóveis, aplicando o prazo geral decenal do CCB, art. 205.5. Os embargos configuram clara tentativa de rediscussão do mérito e de reforma do acórdão, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.6. A jurisprudência do STJ confirma que embargos de declaração não servem para corrigir erro de julgamento ou para reexame da matéria já decidida.7. Por unanimidade, os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados, mantendo-se a decisão anterior.IV. Dispositivo e tese.8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de cobrança de multa contratual decorrente de inadimplemento de obrigação complexa relacionada à transferência de imóveis em contrato de compromisso de implantação de infraestrutura em loteamento residencial aplica-se o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, afastando-se a incidência do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do mesmo diploma quando a demanda não se limita à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 487, II, 489, § 1º, IV e VI, 700, I, 701, § 2º, 1.023 e 1.025; CC/2002, arts. 205 e 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 17.04.2013; TJPR, EDcl na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 31.10.2023; TJPR, EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 01.07.2011; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 18.04.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 30.09.2024; Súmula 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para esclarecer uma decisão anterior sobre uma multa de R$ 300.000,00 que uma pessoa deveria pagar por não cumprir um contrato de transferência de terrenos. A pessoa que pediu o esclarecimento queria que o prazo para cobrar essa multa fosse menor, de cinco anos, mas o Tribunal entendeu que o prazo correto é de dez anos, porque o contrato é mais complexo e envolve a entrega dos terrenos. Por isso, o pedido para mudar essa decisão foi rejeitado, pois não houve erro ou confusão na decisão anterior. Assim, a multa continua válida e deve ser paga dentro do prazo de dez anos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 137.0270.7456.4456

29 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. LANÇAMENTO DE CRÉDITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SE VINCULA EXCLUSIVAMENTE A PAGAMENTO RETROATIVO, INEXISTINDO PROVA NESSE SENTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, APTOS A COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, negando o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da restituição administrativa dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário e se é cabível a condenação por danos morais em razão desses descontos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rubrica «complemento positivo» no extrato previdenciário pode indicar créditos diversos, não se restringindo a pagamentos retroativos, e no caso, o valor creditado corresponde exatamente à soma dos descontos indevidos, comprovando a restituição administrativa parcial. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba alimentar, configuram dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de abalo concreto, especialmente considerando a condição econômica da autora e a função social do benefício.5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo fixado em R$ 3.000,00, quantia suficiente para compensar o dano e desestimular práticas abusivas, sem causar enriquecimento ilícito.6. Com a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de danos morais, a ré deve arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO7. Apelação conhecida e parcialmente provido, condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.4766.2706.1318

30 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO EM RODOVIA EM OBRAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DIREITO DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS ART. 37, §6º. RÉUS QUE NÃO SE DESIMCUMBIRAM DO DEVER DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO AUTOR. LUCROS CESSANTE E DANO MATERIAL COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 773.7062.1219.9953

31 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

1. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA.   De acordo com a jurisprudência do STJ, «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).  Apelação Cível não provida.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 396.4462.1992.0667

32 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA. ADEQUAÇÃO DO SÍTIO OFICIAL À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REJEIÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEVER DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE DOCUMENTO TÉCNICO UNILATERAL. MULTA COERCITIVA. ALEGAÇÃO GENÉRICA E RELATIVA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DEVER PERMANENTE DE TRANSPARÊNCIA ATIVA. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO À PERSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OBRIGAÇÃO CERTA E DETERMINÁVEL POR REMISSÃO ÀS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO PERITO. PRAZO, CRONOGRAMA E EVENTUAL PLANO TÉCNICO. MATÉRIAS PRÓPRIAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Câmara Municipal de Jaguariaíva, submetida também a remessa necessária, contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, julgou procedente o pedido inicial e condenou a ré à obrigação de fazer consistente em adequar o sítio oficial da Câmara Municipal aos parâmetros da Lei 12.527/2011, sanando as irregularidades discriminadas pelo Ministério Público e pelo perito judicial, além de promover a inserção permanente e a manutenção mensalmente atualizada dos dados no Portal da Transparência Municipal.2. A apelante sustentou, preliminarmente, nulidade parcial da sentença por fundamentação insuficiente, sob o argumento de ausência de enfrentamento individualizado de manifestação técnica própria e de falta de delimitação das obrigações remanescentes. No mérito, alegou perda parcial superveniente do objeto, conformidade parcial do Portal da Transparência, necessidade de observância da proporcionalidade e razoabilidade, fixação de prazo e plano técnico de adequação, bem como impossibilidade de multa genérica ou automática.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir: se a sentença é nula por fundamentação insuficiente; se houve perda parcial superveniente do objeto em razão de alegadas regularizações no Portal da Transparência; se a condenação deve ser limitada ou condicionada à apresentação de plano técnico e prazo específico; e se subsiste o dever de adequação e manutenção permanente do Portal da Transparência Municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O tópico recursal relativo à impossibilidade de multa genérica ou automática não comporta conhecimento, pois a apelante não impugnou capítulo específico da sentença, limitando-se a considerações abstratas sobre eventual incidência futura de astreintes, matéria própria da fase de cumprimento de sentença, de acordo com as circunstâncias concretas então verificadas.5. Incide, no ponto, o princípio da dialeticidade recursal, pois as razões de apelação devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC.6. A remessa necessária deve ser conhecida, uma vez que a sentença foi proferida contra ente integrante da Administração Pública e veicula condenação de conteúdo ilíquido, circunstância que afasta a dispensa prevista no art. 496, §3º, do CPC, conforme orientação da Súmula 490/STJ.7. A preliminar de nulidade parcial da sentença por fundamentação insuficiente deve ser rejeitada, pois o Juízo de origem enfrentou a controvérsia com base no laudo pericial judicial, discriminando as irregularidades persistentes no Portal da Transparência, entre elas a disponibilização de organograma em arquivo estático e desatualizado, o redirecionamento de conteúdos obrigatórios a domínio legado com certificado de segurança inválido, a inacessibilidade da Lei Orçamentária Anual, a ausência de anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e a impossibilidade de acesso funcional a atas de sessões e audiências públicas.8. A manifestação técnica produzida unilateralmente pela própria apelante não tem aptidão para infirmar, por si só, as conclusões da prova pericial judicial, produzida sob contraditório e por auxiliar equidistante do Juízo, não estando o magistrado obrigado a rebater um a um todos os argumentos ou documentos apresentados pelas partes, desde que enfrente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada.9. O art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe fundamentação exauriente sobre cada alegação, bastando exposição clara, lógica e suficiente das razões de decidir. A discordância da parte quanto à valoração da prova pericial configura matéria de mérito, e não vício formal de fundamentação.10. O direito de acesso à informação constitui direito fundamental assegurado pela CF/88 e concretizado pela Lei 12.527/2011 e pela Lei Complementar 101/2000, das quais decorre o dever dos órgãos públicos de promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, de forma clara, atualizada, acessível e permanente em sítios oficiais.11. A obrigação de transparência ativa tem natureza permanente e de trato sucessivo, razão pela qual providências pontuais, parciais ou episódicas não afastam o interesse processual nem ensejam perda superveniente do objeto quando persistem desconformidades relevantes.12. No caso, o laudo pericial judicial concluiu que o Portal da Transparência ainda não atende integralmente às normas legais de transparência pública, apontando conformidade apenas parcial com a Lei de Acesso à Informação, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Decreto 10.540/2020.13. A prova técnica identificou a persistência de falhas em itens como ajuda de custo, adiantamentos de despesas, gastos com passagens, verbas de representação e de gabinete, reembolsos, Lei Orçamentária Anual de 2020, atas de sessões e audiências públicas, organograma administrativo, informações sobre servidores cedidos e recebidos, compras diretas, notas fiscais eletrônicas e anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.14. A migração incompleta e defeituosa de dados entre sistemas informatizados, ainda que decorrente de atuação de empresa contratada, não afasta a responsabilidade primária e indelegável do ente público pela manutenção da integridade, continuidade histórica, rastreabilidade e acessibilidade das informações públicas.15. A demanda foi ajuizada em 2018 e as inconformidades decorreram de procedimento administrativo instaurado ainda em 2016, o que evidencia prolongada omissão, em maior ou menor grau, e reforça a necessidade da tutela jurisdicional para efetivar o direito fundamental de acesso à informação.16. A obrigação de fazer imposta na sentença não é genérica nem indeterminada, pois determina a adequação do sítio oficial aos termos da Lei 12.527/2011 e às irregularidades discriminadas pelo Ministério Público e pelo perito, sendo seu conteúdo determinável por remissão ao laudo pericial, que individualiza as pendências a serem corrigidas.17. A fixação de cronograma, prazo, medidas executivas e eventual plano técnico de adequação constitui matéria própria da fase de cumprimento de sentença, na qual o Juízo de origem poderá disciplinar as providências necessárias à efetivação do julgado, observadas a complexidade técnica e as circunstâncias concretas.18. A sentença deve ser confirmada em remessa necessária, pelos mesmos fundamentos, pois a condenação à adequação e manutenção do Portal da Transparência encontra amparo em prova pericial conclusiva, no direito fundamental de acesso à informação e no princípio da publicidade.19. Não há majoração de honorários recursais, pois a sentença não fixou honorários advocatícios em favor do Ministério Público, autor da ação civil pública, inexistindo verba sucumbencial anterior a ser majorada.IV. DISPOSITIVO E TESE20. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Remessa necessária conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: A obrigação de manutenção de Portal da Transparência em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e com a Lei de Responsabilidade Fiscal é permanente, contínua e de trato sucessivo, de modo que regularizações pontuais ou parciais não caracterizam perda superveniente do objeto quando a prova pericial demonstra a persistência de desconformidades relevantes. A sentença que impõe obrigação de fazer por remissão às irregularidades discriminadas pelo Ministério Público e pelo perito judicial é certa e determinável, cabendo o detalhamento de prazo, cronograma ou plano técnico à fase de cumprimento de sentença. A alegação abstrata sobre multa coercitiva futura, sem impugnação específica a capítulo da sentença, não deve ser conhecida por violação à dialeticidade recursal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXIII, e 37, caput e §3º, II; CPC, arts. 85, §11, 487, I, 489, §1º, IV, 496, I e §3º, 536, §1º, 537, §1º, e 1.010, II e III; Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 12.527/2011, art. 8º, caput e §2º; Lei Complementar 101/2000, arts. 48, 48-A e 49; Decreto 10.540/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 490; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002994-21.2018.8.16.0043, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 11.12.2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000840-62.2018.8.16.0097, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 09.03.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.2609.6730.3723

33 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FACE AO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE ARAUCÁRIA LOCALIZADA EM IMÓVEL PARTICULAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A autorização ambiental para supressão do espécime arbóreo não se confunde com obrigação de o município de executar diretamente o corte, constatado estando que o exemplar da flora situa-se em propriedade particular.2. Está ausente demonstração suficiente para, na cognição sumária que caracteriza o procedimento de urgência (CPC, art. 300), da probabilidade do direito invocado quanto ao dever jurídico do ente público de realizar a intervenção pretendida.3. Ademais, a medida postulada é de natureza irreversível, por importar na supressão definitiva da árvore, recomendando-se cautela na concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública.4. Em especial, ainda, a remoção de árvore protegida pelo direito ambiental tem guarida quanto a contramedidas em caso de remoção, a princípio de responsabilidade plena do proprietário do imóvel, sem demonstração cabal, nesta sede, de que possa ser imputada obrigação ao município.5. Em suma, há necessidade de melhor esclarecimento da responsabilidade pela execução da medida e das circunstâncias fáticas envolvidas, mediante regular instrução processual. 6. Mantida a decisão liminar. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.2270.9985.3042

34 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELOS REQUERENTES QUE CARECE DE ASSINATURA. COMPROMETIMENTO DE CREDIBILIDADE E DA FORÇA PROBANTE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 544.2561.7670.2471

35 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO FORD MUSTANG GT. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE NOMEAÇÃO DA RECORRENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIA. TESES JÁ DEDUZIDAS EM INCIDENTE ANTERIOR. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICOS. MATÉRIA PREVIAMENTE APRECIADA E REJEITADA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE ALTERAÇÃO RELEVANTE DO QUADRO FÁTICO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA PRETENSÃO POR MEIO DE NOVO INCIDENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF