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Doc. ADM Direito 497.8793.8442.9786

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA». 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE E DA COBRANÇA ACIMA DA TAXA PACTUADA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIO

R AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA LÍCITA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. 4. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O DÉBITO DAS PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. De acordo com a jurisprudência, devem ser mantidos os juros remuneratórios praticados, quando ausente excesso considerável em relação à média de mercado, bem como quando não comprovada a cobrança acima da pactuação. 2. «A previsão no contrato de empréstimo de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (STJ, REsp. Acórdão/STJ). ... ()

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