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Doc. ADM Direito 906.4448.2788.7545

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 199.0922.1466.5086

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ACOLHERAM AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, FIXANDO A SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓ

RDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I - CASO EM EXAME. Embargos de Declaração opostos por RODRIGO BORGHI DA SILVA E CIA. LTDA. em face de acórdão que acolheu embargos de declaração da parte adversa. Sustenta contradição quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da parte vencida e omissão quanto à definição da base de cálculo da verba honorária.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificação da existência de contradição ou omissão nos termos do CPC, art. 1.022.III- RAZÕES DE DECIDIR. O acórdão embargado fundamentou de modo claro e suficiente a fixação da verba honorária, com base no princípio da causalidade e no CPC, art. 85, § 10, inexistindo vícios a serem sanados. A insurgência da embargante traduz mero inconformismo com a solução adotada, não sendo os embargos via adequada para rediscutir matéria de mérito.IV - DISPOSITIVO E TESE. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 682.2060.9045.5938

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação executiva em razão do reconheci

mento da prescrição intercorrente, decorrente do descumprimento de termo de compromisso de ajustamento de conduta celebrado entre as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 820.0259.5945.0222

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurs

o inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, condenando-a ao pagamento de R$ 2.850,63, a título de danos materiais, e R$ 3.000,00, por danos morais, com atualização monetária e juros conforme critérios fixados pelo juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo, alegadamente motivado por condições climáticas, configura hipótese de força maior apta a excluir a responsabilidade da companhia aérea; (ii) verificar se estão configurados os danos materiais e morais indenizáveis e se o valor arbitrado mostra-se adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, respondendo pela reparação dos danos causados ao consumidor, salvo prova de culpa exclusiva deste ou de força maior (CDC, arts. 14 e 20; CPC/2015, art. 373, II).4. A alegação de força maior exige comprovação inequívoca da impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação, ônus do qual a companhia aérea não se desincumbe ao apresentar apenas boletins meteorológicos e informações extraídas da internet, sem respaldo técnico ou oficial.5. As informações do sistema VRA da ANAC são alimentadas pela própria empresa e não constituem prova idônea de impedimento técnico ou climático à decolagem ou aterrissagem, inexistindo comunicação oficial da torre de controle a atestar risco operacional.6. Diante da ausência de prova robusta da força maior, mantém-se a caracterização de falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar.7. Configura-se o dano material pela não realização da viagem e pela ausência de reembolso dos valores pagos, impondo-se a restituição integral de R$ 2.850,63, corrigido e acrescido de juros conforme os arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil.8. O dano moral, embora não seja presumido nos casos de atraso ou cancelamento de voo, restou comprovado pelas circunstâncias concretas: cancelamento do voo, ausência de assistência e de alternativa viável, e prejuízo a compromisso profissional. Tais elementos configuram transtornos acima do razoável, ensejando reparação extrapatrimonial.9. O valor fixado em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo reparação adequada sem gerar enriquecimento indevido, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).10. Juros de mora e correção monetária incidem na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil e da Súmula 362/STJ, com atualização pela taxa Selic após a decisão condenatória.11. Mantém-se, ainda, a condenação da recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação, além das custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A companhia aérea responde objetivamente por cancelamento de voo, salvo prova inequívoca de força maior.2. A mera juntada de boletins meteorológicos e informações da internet não comprova força maior capaz de afastar a responsabilidade civil.3. O dano moral não é presumido, mas se caracteriza quando o cancelamento de voo causa perda de compromissos relevantes e ausência de assistência ao passageiro.4. O valor da indenização deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, de modo a compensar o dano sem ensejar enriquecimento indevido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 14 e 20; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 03.05.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 843.2769.2970.5671

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72/STJ. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo automotor, com fundamento em inadimplemento contratual de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. O apelante alegou abusividade na cláusula de capitalização diária de juros, ausência de informação sobre a taxa aplicada e pleiteou o reconhecimento da descaracterização da mora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a indicação expressa da taxa diária é abusiva; (ii) saber se o reconhecimento da abusividade contratual descaracteriza a mora e inviabiliza a busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, especialmente no REsp. Acórdão/STJ, estabelece que a capitalização diária de juros é válida apenas se houver indicação expressa da taxa diária, sob pena de violação ao dever de informação. 4. A ausência de taxa diária no contrato configura abusividade, conforme precedentes do STJ e TJPR, e implica a descaracterização da mora, nos termos do Tema Repetitivo 28 e da Súmula 72/STJ. 5. Descaracterizada a mora, não subsiste fundamento para a busca e apreensão do bem. 6. Determinada a restituição do veículo ao apelante, ou, caso já alienado, a conversão da obrigação em perdas e danos, com base na Tabela FIPE, e aplicação de multa de 50% do valor originalmente financiado, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de busca e apreensão, com inversão do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: «1. A cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a indicação expressa da taxa diária é abusiva, por violar o dever de informação ao consumidor. 2. O reconhecimento da abusividade contratual descaracteriza a mora, inviabilizando a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. Na hipótese de alienação do bem, é devida a conversão da obrigação em perdas e danos, com base na Tabela FIPE, e aplicação de multa de 50% do valor originalmente financiado.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 487, I e 85, §1º; CDC, art. 46; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 29.05.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0001115-39.2022.8.16.0107, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 901.1299.5631.3667

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS OUVIDOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, HARMONIOSOS ENTRE SI E COM O RESTANTE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE RECONHECIDAS. RÉUS COM MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. DUAS CONDENAÇÕES DISTINTAS, UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E OUTRA COMO AGRAVANTE. ESCORREITA A APLICAÇÃO DA PENA. PRÁTICA DO DELITO NO CUMPRIMENTO DA PENA DE OUTRA AÇÃO PENAL. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICÁVEL A MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RÉU QUE SE DEDICAVA A AÇÕES CRIMINOSAS RELATIVAS AO TRÁFICO DE ENTORPECENTE, FAZENDO DA ATIVIDADE ILÍCITA O SEU MEIO DE SOBREVIVÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de reclusão por tráfico de drogas, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em residência dos réus, sendo um deles reincidente e ambos com antecedentes criminais. Os apelantes requerem a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação do crime para posse de drogas para uso pessoal e a aplicação da pena-base no mínimo legal. A decisão recorrida indeferiu os pedidos de absolvição e desclassificação, mantendo a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição dos réus por insuficiência de provas e a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para uso pessoal, além da aplicação da pena-base no mínimo legal e da concessão da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudo toxicológico.4. Os réus possuem mais de uma condenação anterior, o que justifica a negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos maus antecedentes.5. A prática do delito ocorreu durante o cumprimento de pena de outra ação penal, evidenciando a dedicação à atividade criminosa.6. A tese de tráfico privilegiado não se aplica, pois os réus não são primários e se dedicam a atividades criminosas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a presença de mais de uma condenação anterior e a prática do delito durante o cumprimento de pena em outro processo justificam a negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos maus antecedentes, inviabilizando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e o reconhecimento do tráfico privilegiado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, arts. 33, caput, 59 e 68; CPP, arts. 387 e 313; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001438-21.2024.8.16.0189, Rel. Des. Subs. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, AC 0001435-78.2022.8.16.0046, Rel. Des. Subs. Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, AC 0003736-15.2024.8.16.0050, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 14.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001593-91.2023.8.16.0081, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 08.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003941-27.2024.8.16.0088, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 03.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015307-87.2021.8.16.0017, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 23.10.2023; Súmula 182/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão da 3ª Câmara Criminal negou os pedidos de absolvição e desclassificação dos réus, que foram condenados por tráfico de drogas. O tribunal entendeu que as provas, como depoimentos de policiais e a apreensão de drogas, mostraram que os réus estavam realmente traficando. Também foi negado o pedido de justiça gratuita, pois essa questão deve ser tratada em outra fase do processo. As penas foram mantidas, pois os réus têm antecedentes criminais e estavam envolvidos em atividades ilícitas, o que impede a aplicação de benefícios como o tráfico privilegiado. Assim, a sentença original foi confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 372.1243.2146.4448

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação por contravenção penal de vias de fato no contexto de violência doméstica. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de contravenção penal de vias de fato no contexto de violência doméstica, aplicando-lhe pena de 45 dias de prisão simples em regime inicial aberto, além de absolvê-lo da imputação de ameaça. O apelante sustenta a atipicidade da conduta por ausência de dolo e insuficiência de provas, enquanto o Ministério Público defende a manutenção da condenação com base em depoimentos firmes, especialmente da vítima. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se amolda à contravenção penal de vias de fato no contexto de violência doméstica, considerando a alegação de atipicidade por ausência de dolo e a insuficiência de provas para a condenação. III. Razões de decidir. 3. A conduta do apelante se amolda à contravenção penal de vias de fato, pois houve agressão física intencional, mesmo em contexto de discussão acalorada e sob efeito de álcool. 4. A palavra da vítima é considerada prova firme e coerente, corroborada por outros elementos dos autos, o que justifica a condenação. 5. A alegação de insuficiência de provas e a invocação do princípio do in dubio pro reo não se sustentam, pois o conjunto probatório é claro e consistente quanto à prática da contravenção. 6. A embriaguez do réu não exclui sua responsabilidade penal, conforme disposto no CP. IV. Dispositivo e tese. 7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prática de contravenção penal de vias de fato no contexto de violência doméstica é configurada pela intenção do agente em agredir fisicamente a vítima, independentemente da ocorrência de lesão corporal, sendo a palavra da vítima um elemento probatório fundamental para a condenação, mesmo na ausência de provas técnicas adicionais._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 28, II; CPP, art. 386, II; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; Resolução 492/2023.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 470.750, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 10.09.2019; STJ, HC 457.123, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2019; Súmula 593/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a condenação do apelante pela prática de vias de fato no contexto de violência doméstica foi mantida. O desembargador entendeu que o apelante agiu de forma intencional ao agredir a vítima durante uma discussão, mesmo que estivesse sob efeito de álcool. A decisão se baseou em provas consistentes, especialmente no depoimento da vítima, que foi considerado confiável e coerente. Assim, a alegação de que não havia dolo ou que as provas eram insuficientes não foi aceita, e a condenação foi considerada justa e necessária para proteger a vítima.... ()

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Doc. ADM Direito 836.5392.3659.9878

8 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença desclassificatória para a Lei 11.343/2006, art. 28. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por aplicabilidade do princípio da insignificância. Inviabilidade. Tema 506/STF restrito à cannabis sativa. Posse de crack para consumo pessoal que continua sendo conduta típica. Subsidiariamente, pleito de substituição das medidas educativas por advertência ou tratamento. Prejudicado. Nulidade parcial da sentença. Incompetência absoluta do Juízo a quo para julgar infração de menor potencial ofensivo. Necessidade de remessa ao juizado especial criminal após a desclassificação. Arts. 60 e 61, da Lei 9.099/1995, e 48, § 1º, da Lei 11.343/2006. Cassação parcial do decisum, de ofício. Gratuidade da justiça. Matéria afeta ao juízo da execução. Honorários advocatícios. Advogada dativa. Cabimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com medida de ofício.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal contra sentença que desclassificou o delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e condenou a apelante pela prática da infração pela prática da infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, sendo lhe impostas as penas de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de prestação de serviços à comunidade, à razão de 5 (cinco) horas semanais; 5 (cinco) meses de comparecimento a programa ou curso educativo; e multa, a incidir em caso de descumprimento injustificado das medidas anteriores.II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta de possuir crack para consumo pessoal pode ser considerada atípica, por aplicação do princípio da insignificância, consoante Tema 506/STF; (ii) saber se as penas aplicadas podem ser substituídas por advertência ou tratamento; e (iii) saber se, após a desclassificação, poderia o Juízo a quo aplicar imediatamente as medidas da Lei 11.343/2006, art. 28, ou se os autos deveriam ter sido remetidos ao Juizado Especial Criminal, diante da incompetência absoluta do Juízo sentenciante.III. Razões de decidir: 3. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, não merece conhecimento, porquanto sua apreciação compete exclusivamente ao Juízo da Execução.4. A pretensão absolutória não comporta provimento. O Tema 506/STF fixou tese exclusivamente para a cannabis sativa, limitando a atipicidade ao porte de até 40g ou seis plantas fêmeas. A posse de crack permanece tipificada penalmente, razão pela qual não há que se falar em princípio da insignificância ou atipicidade material.5. Assiste razão à douta Procuradoria-Geral de Justiça, ao manifestar-se pela nulidade parcial da sentença. Desclassificada a imputação para a Lei 11.343/06, art. 28, caberia ao Juízo a quo remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, conforme disposto nos arts. 60 e 61, da Lei 9.099/95, 98, I, da CF/88, e 48, § 1º, da Lei 11.343/2006, não lhe sendo permitido aplicar diretamente as medidas educativas. Configura-se, pois, incompetência absoluta por matéria, impondo-se a cassação parcial da sentença.6. A pretensão subsidiária de substituição das medidas impostas resta prejudicada, ante a nulidade declarada e a remessa ao Juizado Especial Criminal.7. Arbitramento de honorários à defensora dativa nomeada, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR, no valor de R$ 700,00, pela atuação em grau recursal.IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido parcialmente e, na extensão, desprovido, com medida de ofício.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, e 48, § 1º; Lei 9.099/1995, arts. 60 e 61; CF/88, art. 98, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 04.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001582-96.2022.8.16.0081, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 21.10.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002929-59.2020.8.16.0074, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 14.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 668.4594.5489.2009

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA EM CONTEXTO DE GRAVE RISCO À SAÚDE DO PACIENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 752.3950.7530.5429

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS COM LASTRO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PARIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE EXTENSÃO, AOS SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS (PROMOÇÕES E PROGRESSÕES) CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DA ATIVA - SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19 DO ADCT) - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVESTIDURA EM CARGO EFETIVO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1157 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS VANTAGENS AO SERVIDOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 604.7202.8000.5277

11 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Recurso de apelação. Responsabilidade civil do Estado por demora na tramitação de embargos de terceiro. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, fundamentado na suposta morosidade da prestação jurisdicional em relação à execução de crédito reconhecido judicialmente em 2006, que foi frustrada devido à demora de dez anos no julgamento de Embargos de Terceiro. A apelante sustenta que essa paralisação permitiu que a devedora dilapidasse seu patrimônio, tornando-se insolvente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na tramitação de Embargos de Terceiro justifica a responsabilização do Estado por danos materiais alegados pela apelante.III. Razões de decidir3. A responsabilidade estatal por atos jurisdicionais é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa grave, o que não foi demonstrado.4. A demora na tramitação processual não configura dever de indenizar, especialmente quando decorre de limitações estruturais ou da complexidade do feito.5. O dano alegado decorreu de fato exclusivo de terceiro, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade do Estado.6. A teoria da perda de uma chance é incabível, pois não há demonstração segura de que a execução teria êxito sem a alegada demora judicial.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração da verba honorária para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais somente é cabível nas hipóteses expressamente previstas em lei, sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa grave para a configuração do dever de indenizar, não se admitindo a responsabilização por demora processual decorrente de intercorrências normais do trâmite judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 560.2902.7485.5664

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. «AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA». EMBARGANTE QUE FIRMOU ACORDO NA VIA EXTRAJUDICIAL CONFERINDO PLENA, RASA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO. VALIDADE DO PACTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 521.7645.7522.1136

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ENCARGO PROBATÓRIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL E CONSENTIMENTO VIA SMS E BIOMETRIA FACIAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA CIDADE EM QUE RESIDE O AUTOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, firmados mediante assinatura digital, biometria facial e consentimento via SMS, e que negou a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, diante da comprovação da regularidade da contratação e da efetiva utilização do cartão pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável realizada por meio de assinatura digital, biometria facial e aceite via SMS, diante da alegação de ausência de consentimento válido e vício formal, e se há direito à restituição de valores descontados e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio eletrônico, com assinatura digital, biometria facial, aceite via SMS, data, hora e IP, além de termo de consentimento esclarecido.4. Houve efetiva utilização do cartão de crédito consignado pelo autor, com compras em estabelecimentos comerciais da cidade onde reside, demonstrando o proveito econômico do contrato.5. Não foi demonstrada incapacidade civil do autor no momento da contratação, nem vício de consentimento, fraude ou falha na prestação do serviço.6. A instituição financeira cumpriu seu ônus probatório, afastando a pretensão de nulidade do contrato e o pedido de restituição do indébito, bem como a condenação por danos morais.7. O pedido subsidiário de conversão do contrato em empréstimo consignado comum não foi conhecido por configurar inovação recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável realizada por meio eletrônico com assinatura digital, biometria facial e consentimento via SMS presume-se válida quando demonstrada a efetiva utilização do produto financeiro pelo consumidor, não configurando nulidade por ausência de consentimento ou vício formal na ausência de prova inequívoca de incapacidade ou fraude._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º, caput e § 5º; Lei 8.742/1993, art. 20; INSS, Instrução Normativa 28/2008, art. 3º, caput e § 1º, II; CDC, arts. 4º e 6º; CC/2002, art. 595; CPC, arts. 1.009 a 1.014, 373, II, e 85, § 11º; Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), art. 84, §§ 1º a 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008275-46.2022.8.16.0033, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 26.01.2024; TJPR, Apelação Cível 0003096-65.2021.8.16.0131, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 24.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0008927-62.2020.8.16.0056, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 06.05.2022; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de anular um contrato de cartão de crédito consignado, que descontava valores direto da aposentadoria do autor, porque ele dizia que não tinha autorizado e que não entendeu direito o contrato. O banco mostrou provas de que o contrato foi feito de forma correta, com assinatura digital, confirmação por SMS e biometria facial, e que o autor usou o cartão para fazer compras e sacar dinheiro, mostrando que ele sabia do contrato e aproveitou o serviço. Como não houve prova de erro ou fraude, o pedido do autor foi negado, e ele terá que pagar as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 343.6524.3415.8957

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA PARA PERDA DE RENDA POR INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM EXIGÊNCIAS NÃO INFORMADAS PRÉVIA E ADEQUADAMENTE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EXIGÍVEL, CONSISTENTE NO REEMBOLSO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO SUPORTADAS DURANTE O PERÍODO DE INCAPACIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA, AINDA QUE INDEVIDA, LASTREADA EM PREVISÃO CONTRATUAL E COM RESPOSTA ADMINISTRATIVA. FALHA DE INFORMAÇÃO QUE NÃO RESULTA EM DANO IN RE IPSA. DESCASO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 323.3463.2900.5255

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MUNICÍPIO NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CORRESPONDENTE A TRÊS ALUGUÉIS. PREVISÃO CONTRATUAL DE RESCISÃO SEM MULTA NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 58, II, E 79, I, DA LEI 8.666/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO DE ALTA RELEVÂNCIA. UNIFICAÇÃO DE DUAS DIRETORIAS EM UM ÚNICO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES, REDUÇÃO DAS DESPESAS LOCATÍCIAS E SIMPLIFICAÇÃO DA GESTÃO CONTRATUAL. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA.- A rescisão do contrato de locação objeto da lide integrou reorganização dos imóveis utilizados pelas Diretorias de Saúde Ocupacional e de Capacitação de Pessoas do ente público, orientada pela adequação da estrutura, reunião dos setores e economicidade, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o juízo administrativo de conveniência e oportunidade.2. AMPLO CONHECIMENTO. MOTIVAÇÃO PRÉVIA FORMALIZADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA DA LOCADORA. APRESENTAÇÃO DE CONTRANOTIFICAÇÃO. - O amplo conhecimento exigido pela Lei 8.666/1993, art. 78, XII foi atendido porque as razões da rescisão foram formalizadas antes da ruptura, inseridas no processo administrativo, comunicadas diretamente à contratada e por ela especificamente impugnadas, não se tratando de fundamento oculto, impreciso ou elaborado posteriormente para afastar a obrigação contratual.3. ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. TENTATIVA ANTERIOR DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA GENÉRICA DE RESCISÃO SEM MULTA. RECUSA DA LOCADORA. RENOVAÇÃO DO CONTRATO SEM A ALTERAÇÃO PRETENDIDA. PRESERVAÇÃO DA EXCEÇÃO ESPECÍFICA JÁ PREVISTA NO AJUSTE ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À PRERROGATIVA CONTRATUAL.- A recusa à inclusão de cláusula genérica de rescisão sem multa não impede o Município de invocar a exceção específica preexistente no contrato.Recurso de apelação não provido.... ()

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