1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NO PROCESSO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO VISANDO A EXCLUSÃO DA TAXA DE INCÊNDIO. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE POR ESTE COLEGIADO. PRECLUSÃ
O CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR A QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS PELA ATUAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À DEFENSORIA NOS EMBARGOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
2 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA DE FORMA TOTAL E TEMPORÁRIA, PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO D
E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, REFORMANDO A SENTENÇA ANTERIOR.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, sob a alegação de que o autor não apresenta redução ou incapacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus a algum benefício acidentário e, se for o caso, qual é o benefício adequado ao caso concreto.III. Razões de decidir3. O laudo atestou que o segurado apresenta sequelas e se encontra em acompanhamento médico com proposta cirúrgica, sem previsão para o término.4. O cerceamento de defesa alegado pelo autor não se configurou, pois a prova pericial realizada foi suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas.5. O exercício de atividade remunerada pelo segurado enquanto aguarda a concessão do benefício não impede o reconhecimento da redução ou da incapacidade laboral, conforme entendimento do STJ (Tema 1.013).6. O autor deve receber o auxílio-doença acidentário pelo período de incapacidade, o que justifica a concessão de auxílio-doença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido. Concessão do benefício de auxílio-doença ao autor, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, nos termos do Enunciado 19/TJPR, com a redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: 1. O benefício de auxílio-doença deve ser concedido quando comprovada a incapacidade laboral total e temporária, decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada. 2. O exercício de atividade remunerada pelo segurado enquanto aguarda a concessão de benefício previdenciário não impede o reconhecimento da incapacidade laboral.... ()
3 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. HIPÓTES
E PARA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO CTB, art. 134 NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO». CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL E CONTA GARANTIDA - LIS PJ E CAIXA RESERVA). PRIMEIRA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ACÓRDÃO. APELAÇÃ
O PREJUDICADA E SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ANÁLISE DOS CONTRATOS. SEGUNDA SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.I. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO (1) DO BANCO/RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO QUANTO ÀS TESES SUSCITADAS NO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO RÉU REVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CPC/2015, art. 346, PAR. ÚN.). EFEITOS DA REVELIA, ADEMAIS, QUE ATINGEM SOMENTE AS QUESTÕES DE FATO. RECURSO QUE, NO CASO, VERSA UNICAMENTE SOBRE MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM FACE DA SENTENÇA, OUTROSSIM, QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PREVISTO EM LEI. PRECEDENTES.II. APELAÇÃO (1) DO BANCO/RÉU: II.1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO DO EXPURGO. ACOLHIMENTO. PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO COMPROVADAS. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE, ALÉM DE PREVEREM TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DAS SÚMULAS NºS. 539 E 541 DO STJ, POSSUEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, COM A QUAL A CORRENTISTA ANUIU EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO INDEVIDO. PRECEDENTES. II.2. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO (CC, ART. 354). CABIMENTO. NORMA COGENTE. TESE FIXADA PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE ESTADUAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR 1620630-7. EFEITO VINCULANTE. PRECEDENTES. II.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS NOS TERMOS DA REDAÇÃO DA LEI 14.905/2024. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA NO MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO, DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO E/OU ABUSIVO, E, A PARTIR DA CITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NA FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA (RESP REPETITIVO 1.102.552/CE). PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA, AINDA, DOS ARTS. 389, PAR. ÚN. E 406, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI 14.905/2024, E ART. 405 DO MESMO CÓDEX. PRECEDENTES.III. APELAÇÃO (2) DA AUTORA: III.1. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO INTEGRATIVA QUE AO ANALISAR O MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS DEVERIA TÊ-LOS REJEITADO, ANTE A NÃO VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022, I A III, DO CPC. IMPROPRIEDADE TÉCNICA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA EM DESFAVOR DOS EMBARGANTES, POR SER CAPAZ DE INFLUENCIAR NEGATIVAMENTE A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO INTEGRATIVA REFORMADA PARA CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E, CONSEQUENTEMENTE, CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. III.2. NULIDADE DA SENTENÇA E DA DECISÃO INTEGRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES E ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. III.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA ÀS SÉRIES TEMPORAIS NºS. 25446 e 20727 (OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS JURÍDICAS - CHEQUE ESPECIAL) E NºS. 25445 e 20726 (OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS JURÍDICAS - CONTA GARANTIDA), DIVULGADAS PELO BACEN. TAXAS AVENÇADAS INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA AS OPERAÇÕES CONTRATADAS. (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). PRECEDENTES. III.4. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇAS IRREGULARES. PARCIAL ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO, AINDA QUE GENÉRICA (TJPR, SÚMULA 44; CPC/2015, art. 373, II). EXCLUSÃO DOS VALORES LANÇADOS A ESSE TÍTULO, EXCETO DAQUELES QUE BENEFICIARAM A PRÓPRIA CORRENTISTA. PRECEDENTES. III.5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE COBRANÇA A ESSE TÍTULO (CPC/2015, art. 373, I). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. III.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA E/OU ABUSIVA QUE NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA (STJ, EARESP REPETITIVO Acórdão/STJ). VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS ANTERIORES A 30.03.2021. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES.IV. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA EM GRAU RECURSAL. ÔNUS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES NA ORIGEM (CPC/2015, art. 86, CAPUT). AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES VERIFICADO NAQUELA OCASIÃO. MANUTENÇÃO DESSES ÔNUS, CONFORME LÁ ESTABELECIDO.V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
5 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 660 e 800. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.
6 - TJPREmenta. DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PERÍCIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal ou concausal entre as doenças apresentadas pela autora - lesão de ombro e cotovelo direitos - e o trabalho desempenhado como cozinheira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a sentença prolatada na esfera trabalhista não vincule, necessariamente, o resultado de ação distribuída perante a Justiça Estadual, seu resultado pode ser considerado para fins de análise no que concerne à comprovação do empregatício. 4. No caso em análise, além da sentença homologatória de acordo no âmbito trabalhista, foram analisados elementos de prova material que evidenciam a relação de trabalho existente.5. A concessão de benefício acidentário exige a demonstração de nexo causal entre a moléstia e o labor desempenhado.6. No caso concreto, a autora não juntou qualquer documentação capaz de comprovar o suposto acidente de trabalho. A mera alegação de ocorrência do infortúnio, por si só, não comprova o nexo causal.7. Ausente o nexo causal, indevida a concessão de benefício na modalidade acidentária.8. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A concessão de benefício acidentário exige a comprovação do acidente de trabalho alegado, não sendo suficiente o mero relato de sua ocorrência.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 19, 20, 42, 59, 86, caput, e 129, parágrafo único; CPC, art. 95, §3º, II, e CPC, art. 370.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, 0019385-22.2024.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, 0003829-57.2022.8.16.0014, Rel. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 15.02.2024.... ()
7 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERIDO) - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA «MENSAL COMBINAQUI» - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA E SERVIÇO QUE NÃO FOI OBJETO DE ADESÃO PELO CLIENTE (SÚMULA 44, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ). DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA DATA DE 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS EFETUADOS APÓS A DATA DE 30/03/2021 - MODULAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. PLEITO DE REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE) - PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS COBRADAS A TÍTULO DE «TAR. PACOTE ITAÚ», «APL APLIC AUTO MAIS» E «LIS/JUROS» - IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS QUE FORAM DEVIDAMENTE CONTRATADAS PELA CONSUMIDORA - REQUERIDO QUE LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE - art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE APLICOU CORRETAMENTE A MODULAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. PLEITO DE REFORMA E CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - QUANTIA DESCONTADA DE FORMA INESPERADA A TÍTULO DE «MENSAL COMBINAQUI» - PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA CONSTATADO. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERIDO) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 307 E 329 CP - apelo da defesa - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À CONDENAÇÃO NO DELITO DE FALSA IDENTIDADE - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA evidenciadas - depoimento dos policiais harmônicos e coerentes - acusado FORAGIDO do sistema prisional que FORNECEU dados inverídicos para DIFICULTAR sua identificação - dolo evidenciado - provas suficientes à fundamentar a condenação - sentença mantida - recurso DESPROVIDO.Demonstrado que o acusado atribuiu a si identidade diversa da verdadeira com a finalidade de dificultar sua identificação e obter vantagem em proveito próprio, inviável a absolvição, devendo ser mantida a condenação pelo crime de falsa identidade (CP, art. 307).
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica sem fins lucrativos, ao fundamento de ausência de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condição de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, prestadora de serviços de saúde e detentora de títulos de utilidade pública autoriza, por si só, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica; e (ii) saber se o desprovimento do agravo interno autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos ou de caráter filantrópico, exige comprovação concreta da insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação de destinação de receitas à atividade institucional ou a existência de certificações e títulos de utilidade pública. 4. A documentação apresentada não demonstrou, de forma suficiente, a incapacidade financeira da agravante nem o comprometimento da continuidade dos serviços prestados em razão do recolhimento das custas processuais. 5. A certificação CEBAS apresentada encontrava-se expirada, e os elementos constantes dos autos não comprovaram atuação exclusiva ou preponderante em favor de pessoas idosas, afastando a incidência automática do art. 51 do Estatuto do Idoso. 6. A existência de contrato para prestação de serviços a beneficiários de sistema próprio de atenção à saúde de servidores municipais enfraquece a alegação de prestação exclusiva de serviços ao SUS. 7. O agravo interno limitou-se a reiterar argumentos já apreciados na decisão monocrática, sem infirmar especificamente os fundamentos adotados para o indeferimento da gratuidade da justiça. 8. A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, exigindo demonstração de manifesta inadmissibilidade, improcedência evidente ou abuso do direito de recorrer, circunstâncias não verificadas no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A pessoa jurídica sem fins lucrativos, ainda que qualificada como entidade filantrópica, deve comprovar concretamente a insuficiência de recursos para obter a gratuidade da justiça._____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 1.021, §§ 1º e 4º; Estatuto do Idoso, art. 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0005010-89.2019.8.16.0017, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 24.05.2026.... ()