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Doc. ADM Direito 160.1872.5001.6300

1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prazo prescricional sequer iniciado. CCB/2002, art. 200. Fundamento do aresto recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»

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Doc. ADM Direito 173.0575.1002.3700

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re Acórdão/STF. Prazo decadencial decenal para pleitear a revisão de benefício previdenciário concedido antes de 01/08/1997. Lei 8.213/1991, art. 103, na redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Inexistência de retroatividade vedada pela constituição.

«1. Com o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1030, II, novo Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.3994.9009.2000

3 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Previdenciário. Prazo decadencial decenal para pleitear a revisão de benefício previdenciário concedido antes de 01/08/1997. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar explicitamente acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. ... ()

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