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Doc. ADM Direito 140.4030.8002.9700

1 - STJ Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão de reexame e de mera discussão sobre a causa. Prequestionamento de temas constitucionais. Supostas violações que decorrem do decisum.

«Inexistentes as eivas do CPP, art. 619, o recurso de embargos não se afigura meio idôneo para o reexame da matéria decidida, tampouco serve ao intuito de fazer prevalecer certo ponto de vista do embargante. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.5233.6000.4000

2 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência. Pressupostos fácticos do acórdão embargado. Reapreciação. Incabimento.

«1. A divergência autorizativa dos embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, tal como julgado, na identidade entre os acórdãos em cotejo. ... ()

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Doc. ADM Direito 669.0336.8139.1666

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Retroatividade vedada. Fundamentação lastreada apenas na gravidade abstrata do delito, reincidência e longa pena a cumprir. Insuficiência. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MP contra decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, restabelecendo a decisão do juízo da execução que havia deferido a progressão de regime ao sentenciado sem exigir exame criminológico, por entender ilegítima sua imposição no caso concreto.... ()

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