1 - TJPREMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO CONTRAPOSTO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DOMÍNIO E DA DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. INCOMPATIBILIDADE DOS RITOS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO LEGAL (CPC, art. 557). ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO APENAS COMO MATÉRIA DE DEFESA, PARA FINS DE INFIRMAR A TESE DE POSSE INJUSTA COMO REQUISITO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INTERESSE RECURSAL NESTA ANÁLISE. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA AUTORA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. QUESTÕES AFETAS À USUCAPIÃO HÁBEIS EM SEREM DISCUTIDAS EM DEMANDA PRÓPRIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL A ESTE RESPEITO (ART. 503, § 2º/CPC). NÃO CONHECIMENTO.1.
Admitindo-se a exceção de usucapião como matéria de defesa em ação possessória somente para fins de infirmar a tese de posse injusta alegada pela parte autora, como requisito à procedência do pleito (CPC, art. 561), sem a possibilidade de discussão do domínio e declaração da prescrição aquisitiva, por força de vedação legal e incompatibilidade dos ritos processuais (CPC, art. 557), consoante precedentes da jurisprudência, verifica-se a falta de interesse recursal da requerida em postular pela análise de r. matéria, ou para que seja a sentença cassada com determinação de produção de nova prova pericial para tal finalidade, considerando a improcedência do pedido inicial de reintegração de posse e a ausência de impugnação recursal pela autora, acarretando em preclusão pro judicato quanto à ausência dos requisitos legais da presente pretensão inicial.2. Não obstante a sentença ter julgado improcedente o pedido contraposto de usucapião, com o fundamento de não ter havido posse com animus domini, sendo certo a impossibilidade de discussão acerca do domínio e da declaração da prescrição aquisitiva em lide possessória, havendo admissão da exceção de usucapião apenas como matéria de defesa para infirmar a tese da posse injusta alegada pela autora, assim ressalvado ne sentença, inexiste interesse recursal para análise da alegada posse ad usucapionem, muito menos no pleito subsidiário de ser extinto o pedido contraposto sem resolução de mérito, por não se tratar de verdadeira lide, e ante a ausência de coisa julgada material a este respeito, por força da regra do art. 503, § 2º/CPC, remetendo-se tal discussão para eventual demanda própria.3. Apelação Cível não conhecida, por falta de interesse, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85e Tema Repetitivo 1.059/ST/STJJ).... ()
2 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS SUPORTADAS PELO AUTOR E O ACIDENTE DE TRABALHO RELATADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EX
AME1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há nexo causal entre as patologias que acometem o autor e o acidente de trabalho, e (ii) se o demandante tem direito ao recebimento de benefício acidentário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.4. No caso em análise, o laudo pericial e suas complementações atestaram a ausência de nexo causal entre as patologias suportadas pelo requerente e o acidente de trabalho relatado. Prova técnica judicial que analisou os documentos acostados aos autos e bem fundamentou suas conclusões. 5. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de nexo causal, indevida a concessão de benefício na modalidade acidentária.6. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do autor conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A concessão de benefício acidentário pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a lesão e a atividade exercida, bem como de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. A ausência de nexo causal impede a concessão do benefício.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, 19, 20, caput, I e II, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, 95, § 3º, II, 370, 1.012 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; 6ª Câmara Cível, ApCiv 0010005-35.2023.8.16.0170, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, J. 12.08.2024.... ()
3 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO DO SERVIDOR (RPPS). MUNICÍPIO DE CURITIBA. MÉDICA-PEDIATRA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, APÓS A CONVERSÃO D
O TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Ação de aposentadoria especial por exposição a atividades nocivas e prejudiciais à saúde e/ou aposentadoria por tempo de contribuição após a conversão do tempo especial em comum. Improcedência dos pedidos. Pedido de indenização do abono de permanência prejudicado.2. Interposição de recurso pela autora, sob alegação de suficiência da prova da atividade especial de médica-pediatra durante os períodos reclamados, suficiente à concessão da aposentadoria especial e/ou por tempo de contribuição, esta última após a conversão do tempo especial em comum (fator multiplicador 1,2) não analisado pelo juiz.II. Questões em discussão3. (i) Se é possível reconhecer a atividade especial por presunção, em virtude da categoria profissional/atividade, no período de 12.12.1988 a 30.03.1992; (ii) se há prova do exercício de atividades nocivas à saúde da servidora e/ou prejudiciais à sua integridade física, em caráter habitual e permanente, no período de 21.09.2001 a 13.11.2019 e, assim, se a servidora tem direito à aposentadoria especial e/ou à conversão do tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição e ao abono de permanência (iii) se é cabível a reabertura da instrução processual para a realização da prova pericial, em caso de insuficiência do conjunto probatório.III. Razões de decidir4. A atividade especial, por presunção legal, na categoria profissional (médica-pediatra), exercida anteriormente à Lei 9.032/95, sob vínculo celetista (RGPS), depende de reconhecimento pelo INSS. Decreto 3.048/1999, art. 130, I e II, § 1º. Orientação do STJ.5. Ao período de 21.09.2001 a 13.11.2019, sob vínculo estatutário, aplicam-se os Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Súmula Vinculante 33/STF. Conversão do tempo especial em comum até a Emenda Constitucional 103/2019. Tema 942/STF.6. Exercício de atividade especial, com exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física na função de médica-pediatra não comprovada. Perícia administrativa contrária ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e ao LTCAT do Setor de Saúde Ocupacional. Imprescindibilidade da prova pericial para dirimir a divergência. Autora, todavia, que desistiu da referida prova. Reabertura da instrução processual inviável.7. Pretensão de conversão do tempo de atividade especial em comum prejudicada.IV. Dispositivo e teses8. Recurso não provido. 9. Tese(s) de julgamento: «1. O servidor deve obter junto ao INSS, a conversão do tempo especial em comum do vínculo celetista, visando ao posterior aproveitamento da contagem diferenciada do tempo de contribuição ao regime geral da previdência social, para fins de aposentadoria no regime próprio, mediante contagem recíproca».«2. Não provado o exercício de atividade, com exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física da servidora, o pedido de aposentadoria especial é improcedente, ficando prejudicado o pedido de conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição».... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA APRESENTADO QUE SE ENCONTRA EM NOME DA GENITORA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 330, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXC
ESSO DE FORMALISMO. EXIGÊNCIA QUE APENAS SE JUSTIFICARIA NAS HIPÓTESES EM QUE O LOCAL DO DANO SE MOSTRA RELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso conhecido e provido.
6 - TJPRProcessual Civil. Pedido julgado parcialmente procedente na origem. Sucumbência recíproca reconhecida. Honorários advocatícios. Base de cálculo que corresponde ao proveito econômico obtido por ambas as partes. Valores economicamente mensuráveis. Partes que se encontram obrigadas ao pagamento integral dos honorários fixados. Limitação ao pagamento de determinado percentual calculado sobre os honorários arbitrados que é indevida.Apelação Cível provida.
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. TURMA RECURSAL REUNIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DIREITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME1. Conflito de competência suscitado por juiz integrante da 6ª Turma Recursal do Estado do Paraná, questionando a fixação da competência para o julgamento de ações em que figure como parte sociedade de economia mista que também seja instituição financeira, a exemplo do Banco do Brasil S/A. O suscitante argumenta que a interpretação dada pela Turma Plena permanece válida, fixando a competência da 4ª e 6ª Turmas apenas quando a sociedade de economia mista não estiver envolvida em matéria bancária. O juiz suscitado, da 2ª Turma Recursal, defende que a vigência do Novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 466/2024) modificou o entendimento anterior firmado pela Turma Recursal Plena em 12/04/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a vigência da Resolução 466/2024 alterou a competência previamente estabelecida pela Turma Recursal Plena quanto ao julgamento de ações envolvendo sociedades de economia mista; e (ii) estabelecer se a competência para julgar demandas envolvendo instituições financeiras que também sejam sociedades de economia mista deve ser fixada em razão da matéria (rationae materiae) ou em razão da pessoa (rationae personae).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Turma Recursal Plena é o órgão competente para dirimir dúvidas interpretativas sobre normas regimentais, conforme previsto na Resolução 388/2023 (art. 4º, III) e na Resolução 466/2024 (art. 10, II). Como a questão já foi decidida pela Turma Plena em 12/04/2021, não há fundamento para nova interpretação em sentido contrário.4. A fixação da competência deve considerar tanto o critério ratione personae quanto o critério ratione materiae. No caso, as 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Turmas Recursais possuem competência tanto pela matéria (direito bancário) quanto pela natureza da parte (instituição financeira), enquanto a 4ª e 6ª Turmas possuem competência apenas pela natureza da parte (sociedade de economia mista).5. A jurisprudência das Turmas Recursais reitera a prevalência do critério ratione materiae para definição de competência, especialmente quando há regra expressa no regimento interno que distribui matérias específicas entre as turmas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito de competência procedente.Tese de julgamento:1. A interpretação da Turma Recursal Plena sobre a competência das Turmas Recursais deve prevalecer, salvo nova deliberação expressa do órgão competente.2. A competência para julgamento da demanda é do juízo suscitante, visto está afetado tanto pelo critério ratione personae (instituição financeira) quanto o critério ratione materiae (direito bancário).Dispositivos relevantes citados: Resolução 388/2023, art. 4º, III; Resolução 466/2024, art. 10, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000473-88.2025.8.16.0195 - Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 25.03.2025; TJPR - 1ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Juíza Vanessa Bassani - J. 29.03.2025; 1TJPR - Turma Recursal Reunida - 0000721-23.2025.8.16.9000 - Rel. Douglas Marcel Peres - J. 22.04.2025; 1TJPR - Turma Recursal Reunida - 0000841-66.2025.8.16.9000 - Rel. Fernando Swain Ganem - J. 22.04.2025.... ()
8 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Tráfico de drogas. 5,4 gramas de cocaína. Recurso de apelação interposto pela defesa em face da sentença que condenou o apelante pela conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pedido de desclassificação da conduta de tráfico para uso pessoal acolhido, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante a 09 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão, além de multa, pela prática de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. O apelante foi flagrado com 5,4 gramas de cocaína e uma arma de fogo, sendo que a defesa argumenta, em relação ao tráfico, que a droga era destinada ao consumo pessoal, requerendo a absolvição por atipicidade da conduta, subsidiariamente, a desclassificação para uso próprio, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28 e, por fim, o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o apelante deve ser absolvido por atipicidade da conduta; (ii) a conduta do apelante deve ser desclassificada de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal, considerando a quantidade de substância apreendida e a ausência de elementos que comprovem a intenção de tráfico; (iii) faz jus ao direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3. O pedido para recorrer em liberdade carece de interesse recursal, visto que a prisão preventiva foi revogada no curso do processo. 4. Não há o que se falar em atipicidade da conduta, eis que a posse de drogas para consumo pessoal da substância cocaína continua sendo conduta típica, de modo que a atipicidade da conduta reconhecida no Tema 506 do STF restringe-se à substância cannabis sativa (maconha). 5. A quantidade de droga apreendida (5,4 gramas de cocaína) é compatível com uso pessoal, sem elementos que indiquem a prática da traficância.6. Não foram encontrados indícios suficientes de tráfico, como fracionamento da droga ou dinheiro em notas trocadas.7. As provas orais e as imagens de câmeras de segurança não demonstram a prática de tráfico, mas conferem indicativos de que o entorpecente se destinava ao uso pessoal.8. A defesa apresentou versão consistente de que a droga se destinava a consumo próprio, corroborada pelos depoimentos dos policiais.9. A exordial acusatória narra a ação de ‘trazer consigo’, igualmente presente na infração de porte de entorpecentes para consumo pessoal, não havendo violação ao princípio da correlação, eis que a destinação do entorpecente trazida na denúncia constitui, tão somente, a finalidade da ação de trazer consigo, não se tratando de elemento fático.10. A desclassificação para uso pessoal, prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, não configura mutatio libelli, que demandaria alteração da exposição fática, mas mera recapitulação jurídica das mesmas condutas imputadas na inicial acusatória. 11. Os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial Criminal, que é o competente para julgamento do feito.IV. Dispositivo e tese12. Apelação conhecida em parte e provida para desclassificar a conduta, reconhecendo a tipicidade da posse de cocaína para consumo pessoal, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Tibagi.Tese de julgamento: A desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para consumo pessoal é cabível quando a quantidade apreendida é compatível com uso individual e não há elementos suficientes que indiquem a intenção de comercialização da substância._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; Lei 10.826/2003, art. 14; Lei 9.099/1995, CPP, art. 383 e CPP, art. 384.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002091-96.2020.8.16.0113, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000006-40.2023.8.16.0079, Rel. Ruy A. Henriques, j. 02.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002198-72.2018.8.16.0126, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 11.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 01.07.2025.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário do Autor, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. Discute-se (a) a possibilidade de compensação com valores que o Banco afirma ter creditado na conta do Autor; (b) a forma e extensão da repetição do indébito; (c) a configuração do dano moral e a adequação do quantum; e (d) a necessidade de fixação dos consectários legais incidentes sobre a condenação.III. Razões de decidir3. Compensação. Impossibilidade. Ausência de prova da contratação. Réu intimado, com prazo improrrogável, para apresentar o instrumento contratual (CPC, art. 398 e CPC art. 400) e que permaneceu inerte. Divergência entre o valor indicado pelo INSS e a quantia creditada em conta. Falta de elementos que permitam vincular o depósito à operação discutida. Inexistência de obrigação líquida e exigível a autorizar compensação4. Repetição do indébito. Descontos mensais de R$ 777,25 realizados entre setembro de 2021 e setembro de 2023, totalizando R$ 18.654,00. Valor expressamente alegado na inicial e não impugnado na contestação (CPC, art. 341, III). Restituição em dobro mantida, diante da ausência de contratação e da conduta contrária à boa-fé objetiva (CDC, art. 42, parágrafo único).5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor configuram dano moral, sendo a indenização fixada em R$ 5.000,00 adequada às circunstâncias do caso.6. Consectários legais incidentes sobre a condenação. Sentença omissa quanto à fixação dos índices de atualização monetária e juros. Integração pelo Tribunal tanto em relação à repetição de indébito quanto na reparação por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do contrato de empréstimo consignado, especialmente após intimação judicial para apresentação do instrumento, autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica, impede a compensação pretendida pela instituição financeira e impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação por danos morais, sendo devidos os consectários legais fixados de acordo com a natureza de cada verba e com a orientação jurisprudencial consolidada.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou que a requerida vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a contribuições que não autorizou. Diante dos fatos narrados, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a requerida a restituição simples dos valores descontados indevidamente. I.3. O autor interpôs recurso requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro. II. Questões em discussão: II.1. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor da indenização. III.Razões de decidir: III.1. Da indenização por danos morais: consta nos autos que a parte autora recebe benefício previdenciário a título de aposentadoria. A cobrança indevida de seguros gerou a retenção no benefício da parte autora. Dessa forma, resta demonstrado que o valor retido gerou prejuízo à sua subsistência. Comprovada a existência do fato (descontos indevidos), o dano (retenção da verba alimentar), o nexo causal e a responsabilidade da parte requerida (objetiva), a condenação desta última ao pagamento de indenização à parte autora por danos morais é medida que se impõe. III.2. Do valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, os danos morais fixados em R$ 3.000,00 devem ser mantidos. Jurisprudência relevante: TJPR - Acórdão/TJPR - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 18.02.2026 e 0006261-89.2024.8.16.0075 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 14.04.2025. ... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE DOMÍO FALSO. CRIAÇÃO POR TERCEIROS PARA COMETIMENTO DE ILÍCITOS FINANCEIROS CONTRA CONSUMIDORES. INÉRCIA DO PROVEDOR DE INTERNET QUANTO AO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DE INDISPONIBILIZAÇÃO DA PÁGINA. PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 987/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de busca e apreensão, em razão do falecimento do devedor antes da propositura da ação, o que impossibilitou a constituição da parte ré em mora. O autor requereu a reforma da decisão, alegando a validade da notificação extrajudicial e a continuidade do processo contra os herdeiros do falecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se a propositura de ação de busca e apreensão é válida quando o devedor já havia falecido antes do ajuizamento da demanda ou se configura ausência de legitimidade processual e impossibilidade de constituição em mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O falecimento do devedor ocorreu antes da propositura da ação, o que configura ausência de legitimidade processual. 4. A notificação extrajudicial e a propositura da demanda foram realizadas após o falecimento do devedor, resultando na inexistência de constituição em mora. 5. A jurisprudência estabelece que a habilitação, sucessão ou substituição processual não se aplica quando a parte falecida já era morta antes do ajuizamento da ação. 6. A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi mantida, devido à ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, devido à ausência de legitimidade processual.Tese de julgamento: A propositura de ação de busca e apreensão em face de devedor falecido antes do ajuizamento da demanda configura ausência de legitimidade processual, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 70, 108 e 110; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0027092-07.2015.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0003914-95.2022.8.16.0126, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 03.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0009942-05.2010.8.16.0028, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 10.08.2021; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Banco Bradesco Financiamentos S/A. entrou com um pedido para buscar e apreender um carro de um devedor, mas descobriu que o devedor havia falecido antes do pedido ser feito. O juiz decidiu que o processo não poderia continuar porque o devedor já estava morto quando a ação foi proposta, e, por isso, não havia como notificar a pessoa certa. Assim, o juiz encerrou o processo sem decidir sobre o pedido do banco e determinou que o carro fosse devolvido aos herdeiros do falecido. O banco recorreu da decisão, mas o tribunal manteve a decisão do juiz, afirmando que não havia legitimidade para continuar a ação. O banco também terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado.... ()
14 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL, CONFIRMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO QUE CONSUBSTANCIA O TEMA 1184. CONSIDERAÇÃO DA COINCIDÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DO CASO SOB JULGAMENTO, EM COTEJO COM AS PECULIARIDADES DO CASO QUE CONSUBSTANCIA O RECURSO PARADIGMA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO (ART. 487, II, CPC). CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO CONFIGURADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A MEAÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, CC). AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. MÉRITO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.