Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 240.7031.1611.9221

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução em ação de obrigação de fazer. Multa cominatória. Alegada violação dos arts. 489, § 1º, s IV e VI, e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Mero inconformismo. Teses recursais não prequestionadas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem sob o enfoque trazido no recurso especial. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistência, na hipótese, de violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.0110.6982.5926

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios externos. Inadmissibilidade. Premissa equivocada. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.8300.1277.3293

3 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I. A tema 181 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ - . 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, afirmando a inaplicabilidade do... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF