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Doc. ADM Direito 250.6020.1414.9937

1 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização. Erro médico. Óbito. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Prescrição. CCB, art. 200.

1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8300.1140.6577

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.

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