(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
contra acórdão da 2ª Câmara Criminal que negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença da Vara Criminal da Comarca de Coronel Vivida, com a alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para o apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser fixado honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para o apelante, em razão da omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto.III. Razões de decidir3. O embargante requer a fixação de honorários advocatícios, que não foram examinados no acórdão questionado.4. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a complexidade do trabalho realizado e a diligência do defensor.5. Foi arbitrado o valor de R$ 700,00 em favor do defensor nomeado, a serem pagos pelo Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos, com o arbitramento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado.Tese de julgamento: Nos casos em que houver a nomeação de defensor dativo para a defesa do apelante, é devida a fixação de honorários advocatícios, a serem arbitrados conforme a complexidade do trabalho realizado e a diligência do defensor, com base na legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os Embargos de Declaração apresentados pelo defensor do apelante, porque não foi analisado o pedido de fixação de honorários advocatícios no recurso de apelação. O desembargador entendeu que, como o defensor foi nomeado devido à falta de estrutura da Defensoria Pública, ele tem direito a receber R$ 700,00 pelos serviços prestados. Assim, o Estado do Paraná deverá pagar esses honorários ao defensor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
CIAL. art. 176 DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato de crédito consignado supostamente firmado pelo autor, cuja assinatura foi considerada falsa em laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inexistência de relação jurídica entre as partes justifica a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e a condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. A inexistência da relação jurídica foi reconhecida devido à falsidade da assinatura no contrato, conforme laudo pericial.4. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor geraram dano moral, pois afetaram sua dignidade e capacidade de sustento.5. A repetição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 é devida, independentemente da má-fé da instituição financeira.6. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 5.000,00, considerando a situação econômica do autor e a gravidade da conduta do réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, configurando-se como fortuito interno, e a devolução em dobro de valores descontados indevidamente independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor de serviços financeiros._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC, arts. 1.010, II e III; CC/2002, arts. 953 e 186; CF/88, art. 5º, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.12.2016; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.11.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco réu não tinha um contrato válido com o autor, que é um beneficiário do INSS, e por isso os descontos feitos em seu benefício eram indevidos. O banco foi condenado a devolver em dobro os valores descontados após 30 de março de 2021 e a pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais, já que os descontos afetaram a vida do autor, que vive com uma renda baixa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência envolvendo ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse, proposta em face de parte contrária, onde o juízo suscitado declarou-se incompetente, alegando que a demanda possui natureza real e envolve discussão sobre direito de propriedade, enquanto o juízo suscitantemente sustentou a validade da cláusula de eleição de foro, considerando a natureza pessoal da demanda. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de eleição de foro deve prevalecer em ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse, considerando a natureza pessoal da demanda e a competência territorial relativa. III. Razões de decidir3. A demanda possui natureza pessoal, sendo a rescisão contratual o pedido principal e a reintegração de posse uma consequência. 4. A cláusula de eleição de foro deve prevalecer, pois a competência territorial é relativa e pode ser modificada pelas partes. 5. O Juízo da 4ª Vara Cível de Londrina é competente para o processamento e julgamento da demanda, conforme o CPC, art. 63. IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência julgado procedente, confirmando a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Londrina para processamento e julgamento do feito. Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro em contratos de compromisso de compra e venda é válida, desde que a demanda tenha natureza pessoal, permitindo a modificação da competência territorial pelas partes, conforme o CPC, art. 63._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 47; CPC/2015, art. 63.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0014003-19.2023.8.16.0038, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 12.04.2024; TJPR, 0020838-32.2023.8.16.0035, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 10.05.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a 4ª Vara Cível de Londrina é a responsável por julgar o caso de rescisão de contrato de compra e venda e reintegração de posse. O juiz de Londrina havia dito que não era competente porque a questão envolvia direito de propriedade, mas o Tribunal entendeu que a ação é de natureza pessoal, já que o pedido principal é sobre o contrato e a reintegração de posse é apenas uma consequência. Assim, a cláusula que escolhe o foro de Londrina deve ser respeitada, e o caso continuará lá.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não fixou honorários advocatícios em favor da defensora dativa, a qual atuou em grau recursal, requerendo o arbitramento da verba honorária e a expedição da certidão para pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor de defensora dativa. III. Razões de decidir3. A defensora dativa tem direito à remuneração pelo serviço prestado, conforme o pedido expresso de fixação de honorários nas contrarrazões.4. O valor dos honorários foi fixado em R$600,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e providos para fixar honorários advocatícios em favor da defensora dativa no valor de R$600,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: É assegurado o direito à fixação de honorários advocatícios para defensores dativos, devendo o valor ser arbitrado conforme a Resolução conjunta 06/2024 - PGE/SEFA._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 134; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, Anexo I, item 1.15; CPP, art. 382 e CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, Câmara Cível, j. 16.11.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação de rescisão de contrato particular de compra e venda c/c reintegração de posse e reparação por perdas e danos, sob a alegação de inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve inadimplemento contratual que justifique a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel e a consequente reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de não conhecimento do recurso de apelação por intempestividade foi afastada. A sentença foi veiculada no DJEN no dia subsequente à sua prolação, sem observância do intervalo de 10 (dez) dias garantido por este Tribunal. Por esta razão, deve ser admitido como termo inicial a intimação realizada via Sistema Projudi. 4. Esta ação tramitou concomitantemente à demanda de adjudicação compulsória, na qual as mesmas partes compuseram a lide, em polos invertidos. 5. Na outra ação, foi reconhecido o adimplemento das obrigações por parte do adquirente e determinada a adjudicação do bem. O feito transitou em julgado. 6. O trânsito em julgado daquela ação impõe a observância do decisum nestes autos, em obediência à função positiva da coisa julgada. 7. Não se trata de efeito negativo a gerar a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V, pois ausente a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), mas de julgamento de mérito vinculado ao que já foi decidido em demanda anterior (função positiva). 8. A preliminar de inovação recursal quanto à alegação de que um dos comprovantes de pagamento não dizem respeito ao contrato em questão resta prejudicada em razão do reconhecimento do adimplemento em ação diversa transitada em julgado. 9. A preliminar de nulidade da sentença por não estabilização da decisão saneadora não se sustenta, pois, eventual retorno dos autos àquela fase é inócuo. 10. A preliminar de nulidade da sentença destes autos por suposto inacesso do causídico ao processo conexo é descabida, haja vista que a autora participou de todos os atos da presente ação. Eventual obstáculo possuiria o condão de afetar somente aquela demanda, na qual a vendedora foi declarada revel. Esta ação não pode, ainda, produzir efeitos de ação rescisória em demanda diversa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência, com majoração dos honorários em sede recursal. Tese de julgamento: A rescisão contratual por inadimplemento não pode ser reconhecida quando já houver decisão transitada em julgado que declare o cumprimento das obrigações contratuais por uma das partes, configurando a eficácia positiva da coisa julgada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, V, 502 e 503; CF/88, art. 5º, § 3º; Resolução 455/2022 do CNJ, art. 11, § 2º; Decisão 11746741 do TJPR. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0062289-74.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível 1.0000.25.441027-7/001, Rel. Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, 16ª Câmara Cível, j. 11.02.2026; Súmula 235/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da autora para rescindir o contrato de compra e venda do imóvel e reintegrar a posse não pode ser concedido. A autora alegou que o réu não pagou as parcelas do contrato, mas o juiz entendeu que o réu cumpriu suas obrigações, pois já havia sido reconhecido em outra ação que ele pagou as parcelas corretamente e tinha direito ao imóvel. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a autora foi condenada a pagar as custas do processo e os honorários do advogado do réu. O tribunal também aumentou os honorários do advogado da parte vencida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão proferido em apelação criminal, apontando erro material na fixação da pena após o afastamento de circunstância judicial negativa na dosimetria do crime de tráfico de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se houve erro material na fixação da pena-base e, em caso positivo, proceder ao redimensionamento da pena nas três fases da dosimetria.III. RAZÕES DE DECIDIRVerificado que, embora afastada a valoração negativa da natureza da droga, a pena-base foi fixada em patamar incompatível com a fração de 1/8 aplicada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal. Corrigido o equívoco, procede-se ao novo cálculo da pena-base, com reflexos nas fases subsequentes, mantidas a atenuante da menoridade relativa, a majorante do art. 40, VI, e a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Pena final inferior a 4 anos, autorizando regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material e redimensionar a pena.Tese de julgamento: 1. Configura erro material a fixação da pena-base em desconformidade com a fração expressamente adotada na dosimetria, impondo-se a correção por meio de embargos de declaração; 2. O afastamento de circunstância judicial negativa exige o recálculo da pena-base e o consequente redimensionamento das fases subsequentes da dosimetria; 3. Mantidas as causas de aumento e diminuição reconhecidas no acórdão, é cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando preenchidos os requisitos legais.Dispositivos legais: CP, arts. 33, §2º, «c», 44, 59, 65, I e 77, III; CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, 40, VI, e 42.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 231; STJ, Tema 1139.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença de procedência em ação de indenização por benfeitorias e acessões realizadas em imóvel alheio durante comodato verbal, com condenação do espólio ao pagamento de valor a ser apurado em liquidação por arbitramento.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado do mérito configurou cerceamento de defesa; (ii) saber se a relação configurava comodato verbal ou mera tolerância de uso; (iii) saber se o uso gratuito do imóvel afasta o direito à indenização, à luz do CCB, art. 584; (iv) saber se restou configurada a anuência tácita da proprietária às construções; e (v) saber se o espólio responde pela indenização independentemente da ciência dos herdeiros.III. Razões de decidir3. É cabível o julgamento antecipado do mérito quando os fatos constitutivos estão demonstrados, sendo lícita a remessa da apuração do valor à liquidação por arbitramento (arts. 355, I, 491, I, e 509, I, do CPC).4. A alegação recursal de inexistência de comodato, quando a própria parte reconheceu em contestação a natureza comodatária da relação, configura comportamento contraditório vedado pela proibição do «venire contra factum proprium".5. O art. 584 do Código Civil veda apenas as despesas ordinárias de uso e gozo, não alcançando benfeitorias e acessões, que possuem regime próprio nos CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.255, sob pena de enriquecimento sem causa (CCB, art. 884).6. A cessão do terreno para construção de moradia, aliada à convivência no mesmo imóvel por mais de 12 anos sem oposição, configura anuência tácita às obras.7. A herança responde pelas dívidas do falecido (CCB, art. 1.997), independentemente da ciência dos herdeiros sobre as benfeitorias.8. A contradição entre contestação e recurso situa-se no campo da requalificação jurídica dos fatos, afastando a configuração de litigância de má-fé.IV. Dispositivo9. Recurso desprovido, mantida a sentença condenatória. Honorários majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recursos Inominados interpostos em face da sentença de procedência do pedido de isenção de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de servidor, em razão de possuir diagnóstico de doença de Parkinson.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a isenção de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, considerando a legislação vigente e o momento do diagnóstico da doençaIII. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à isenção de contribuição previdenciária por doença grave é caracterizado como permanente e irrevogável quando concedido.4. A jurisprudência é pacífica em afirmar que a isenção tributária por doença grave não pode ser revogada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A isenção de contribuição previdenciária por doença grave não pode ser revogada quando concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por ex-servidora da Universidade Estadual de Londrina - UEL contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança. A autora alegou ter exercido funções técnicas de arquiteta durante vínculo formal de cargo em comissão de «Assessor Especial» e, posteriormente, em contrato temporário CRES, postulando a declaração de nulidade dos vínculos, verbas rescisórias, FGTS e diferenças salariais com base no piso profissional previsto na Lei 4.950-A/1966.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o indeferimento da prova testemunhal configurou cerceamento de defesa; (ii) se a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional; (iii) se o exercício de atividades técnicas de arquitetura descaracterizou o cargo em comissão e o contrato temporário, tornando nulos os vínculos mantidos com a UEL; (iv) se são devidas verbas rescisórias, FGTS e diferenças salariais pelo piso profissional; e (v) se comporta reforma o capítulo relativo à gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando a parte autora não apresenta indícios documentais mínimos e concretos do fato constitutivo do direito alegado, especialmente em demanda fundada em suposto desvio de finalidade na utilização de cargo público, hipótese em que incide o CPC, art. 373, I.4. A alegação de desvio de função em cargo em comissão exige cotejo entre as atribuições inerentes ao cargo ocupado e as atividades efetivamente desempenhadas, o que pressupõe lastro mínimo de individualização fática e documental. A prova oral, quando requerida de forma genérica, sem indicação específica dos fatos controvertidos a serem esclarecidos, das testemunhas a serem ouvidas e da utilidade concreta dos depoimentos, não se presta a suprir a ausência de documentação mínima sobre atividades que, por sua própria natureza, seriam ordinariamente registradas no âmbito da Administração Pública.5. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a sentença enfrenta a tese central deduzida na inicial — a alegada nulidade dos vínculos jurídico-administrativos — e, em embargos de declaração, esclarece que os pedidos de FGTS e diferenças salariais acompanham a sorte do pedido principal.6. Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades meramente burocráticas, técnicas ou operacionais, conforme orientação do Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal.7. Todavia, a utilização de conhecimento técnico como instrumento de assessoramento não torna automaticamente inválido o vínculo comissionado, sendo indispensável demonstração concreta de que as atividades exercidas eram ordinárias, operacionais ou próprias de cargo efetivo específico, sem relação com assessoramento técnico ou fidúcia.8. No caso concreto, a autora não comprovou que sua atuação técnica como arquiteta estivesse inteiramente dissociada das atribuições de assessoramento do cargo comissionado, nem trouxe documentação mínima apta a demonstrar substituição de cargo efetivo ou burla à regra do concurso público.9. O contrato temporário em regime especial - CRES é válido quando precedido de processo seletivo simplificado, formalizado por prazo determinado, regido por legislação específica e prorrogado apenas uma vez, dentro do limite temporal aplicável, inexistindo sucessivas e reiteradas renovações capazes de evidenciar desvirtuamento da contratação temporária.10. Mantida a validade dos vínculos jurídico-administrativos, não são devidas verbas rescisórias próprias do regime celetista, tampouco depósitos de FGTS, cuja incidência, nos termos do Tema 191 do Supremo Tribunal Federal, pressupõe contrato declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.11. O piso profissional previsto na Lei 4.950-A/1966 não se aplica automaticamente a vínculos jurídico-administrativos mantidos com autarquia estadual, pois a remuneração de agentes públicos depende de lei específica do ente competente, observadas a reserva legal, a autonomia administrativa e financeira e as exigências orçamentárias, além da vedação de utilização do salário-mínimo como indexador, nos termos da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal.12. Fica prejudicada a insurgência contra o capítulo da sentença relativo à gratuidade da justiça, pois, mantida a improcedência integral dos pedidos, não haverá pagamento em favor da autora capaz de alterar a premissa considerada pelo Juízo de origem.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II, V e IX, e CF/88, art. 169, § 1º; CPC, arts. 98, § 3º, 355, I, 370, parágrafo único, 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º, e 85, § 11; Lei 8.036/1990, art. 19-A; Lei 4.950-A/1966; Lei Complementar Estadual 108/2005; Lei Estadual 6.174/1970.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1010; Tema 551; STF, Tema 191; STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0047401-34.2020.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 19.05.2022; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Marcos José Vieira, j. 22.04.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Haroldo Demarchi Mendes, j. 19.02.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. BANCO E SEGURADORA INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTES. 2. ALEGADA LEGALIDADE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADO QUE APRESENTAVA DOENÇA RENAL GRAVE EM MOMENTO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. PATOLOGIA QUE DEU CAUSA AO FALECIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS PELOS REQUERIDOS. DECLARAÇÃO DE SAÚDE GENÉRICA. CONTRATAÇÃO VINCULADA A FINANCIAMENTO RURAL E EM CONTEXTO DE VULNERABILIDADE INFORMACIONAL. VENDA CASADA. GERENTE DO BANCO CORRÉU QUE TINHA CONHECIMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO CONTRATANTE E, MESMO ASSIM, OPTOU PELA CELEBRAÇÃO DAS AVENÇAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DELIBERADA DO SEGURADO. SÚMULA 609/STJ. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO E PARTICIPANTE DOS CONTRATOS.3. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO E ESTABELECEU CRITÉRIOS SUFICIENTES PARA SUA APURAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EVENTUAL APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR QUE PODE SER REALIZADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 509, §2º, DO CPC.4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO EXCLUSIVO DE ATUALIZAÇÃO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DA TAXA LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DELINEADOS NA ORIGEM, APENAS COM ADOÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUAL.5. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por banco na qualidade de terceiro interessado contra decisão da Vara Criminal que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em investigação por tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais, sob a alegação de propriedade fiduciária do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser deferida a restituição de veículo apreendido em investigação criminal, diante da alegação de propriedade fiduciária por terceiro interessado, quando o bem ainda interessa à persecução penal e há indícios de sua utilização em atividade criminosa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O veículo ainda interessa à persecução penal, pois há indícios de que foi utilizado como instrumento ou produto da atividade criminosa, mantendo o interesse do processo na sua apreensão.4. A alegação de propriedade fiduciária não é suficiente para afastar a apreensão quando o bem pode estar sujeito à pena de perdimento e ainda não foi comprovada a licitude da origem dos recursos empregados na aquisição.5. A decisão cível que determinou busca e apreensão não afasta a constrição criminal, que prevalece diante do interesse público na investigação e preservação do bem para eventual confisco.6. A restituição de coisa apreendida só é possível quando comprovados simultaneamente a propriedade do requerente, a ausência de interesse do bem para o processo e a inexistência de sujeição à pena de perdimento, requisitos não atendidos no caso.7. O CPP, art. 118 impede a restituição enquanto o bem interessar ao processo, o que ocorre enquanto a investigação e instrução criminal estiverem em curso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se o indeferimento do pedido de restituição de coisa apreendida.Tese de julgamento: A restituição de coisa apreendida somente é cabível quando comprovados simultaneamente a propriedade do requerente, a ausência de interesse do bem para a persecução penal e a inexistência de sujeição à pena de perdimento, sendo vedada enquanto o bem interessar ao processo, ainda que pertença a terceiro de boa-fé._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120 e 240; CF/88, art. 243, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no ReCoAp Acórdão/STF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 21.06.2017; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.10.2015; TJPR, Apelação Criminal 0002522-69.2024.8.16.0088, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0010968-17.2024.8.16.0038, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0034863-79.2024.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível:O banco pediu para devolver um carro que foi apreendido pela polícia porque está sendo investigado em crimes graves. O juiz entendeu que, mesmo que o banco seja o dono do carro pelo contrato de financiamento, o veículo ainda pode ser importante para a investigação e pode ter sido usado em crimes. Por isso, o carro não pode ser devolvido agora, para garantir que a polícia possa continuar o trabalho e, se for o caso, o carro possa ser confiscado no final do processo. Assim, o pedido do banco foi negado e o carro continuará apreendido até o fim do julgamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional de contrato bancário, para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios (3,27% a.m. e 47,13% a.a.) e limitá-la à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (21,59% a.a.). A instituição financeira recorrente sustenta a regularidade do percentual contratado perante o perfil de risco da operação, que envolve o financiamento de veículo usado e antigo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de financiamento de veículo antigo (14 anos de uso) configura abusividade frente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, apta a justificar a intervenção e a revisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não caracteriza, per se, abusividade, consoante o enunciado da Súmula 382/STJ. 4. A modificação das taxas de juros remuneratórios pactuadas por revisão judicial é medida excepcional, viável somente quando demonstrada discrepância expressiva e cabal em relação à taxa média praticada pelo mercado para operações equivalentes (REsp. Acórdão/STJ). 5. Nos contratos de financiamento de veículos antigos, o entendimento firmado pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal estabelece que a abusividade só se configura se a taxa contratada superar o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período, haja vista o risco elevado pela depreciação do bem e o enfraquecimento da garantia fiduciária. 6. No caso concreto, o automóvel financiado contava com 14 anos de uso à época do negócio jurídico e a taxa anual pactuada (47,13%), embora superior à média aritmética de mercado (21,59%), fixou-se abaixo do dobro dessa média (43,18%), revelando-se legítima face às peculiaridades da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. É válida a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo antigo quando inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva época e modalidade, em decorrência do maior risco inerente à operação econômica.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, and 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, AC 0001333-53.2021.8.16.0026, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, AC 0002250-11.2024.8.16.0174, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 26.08.2024. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 8. O Tribunal decidiu aceitar o pedido do banco para manter os juros do financiamento do jeito que foram combinados no contrato. O entendimento é de que, quando o financiamento é de um carro antigo (no caso, com 14 anos de uso), o risco do banco não receber o dinheiro de volta é maior. Por isso, a Justiça aceita juros mais altos, desde que eles não passem do dobro da média praticada no mercado, o que não aconteceu nessa situação. Com isso, a pessoa que processou o banco perdeu a ação e deverá pagar as despesas do processo e os advogados, mas essa cobrança fica suspensa por ela ter o benefício da justiça gratuita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível em ação revisional de contrato bancário, afastou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência de omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 530/STJ, diante da ausência de contratação expressa da taxa de juros remuneratórios em contrato de abertura de crédito em conta corrente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito da causa.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, assentando a inaplicabilidade da Súmula 530/STJ aos contratos de abertura de crédito em conta corrente, em razão da ausência de imediata disponibilização do capital e da possibilidade de cobrança de juros flutuantes, bem como destacando que a limitação à taxa média de mercado somente se aplica quando demonstrada a abusividade, hipótese não verificada no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.11.2024; EDcl na Ap. Cív. 0051835-27.2024.8.16.0014, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 01.02.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, julgou liminarmente improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, reconhecendo a validade dos juros remuneratórios e das tarifas cobradas em contrato de financiamento de veículo usado, sem fixação de honorários advocatícios em razão da ausência de citação da parte ré.2. A parte apelante sustenta, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento liminar teria impedido a produção de prova pericial e/ou testemunhal. No mérito, pretende o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, por suposta discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como da ilegalidade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, com restituição dos valores cobrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir: (i) se a ausência de citação da parte apelada para apresentação de contrarrazões impõe a baixa dos autos à origem; (ii) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento liminar de improcedência; (iii) se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (iv) se são válidas as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; (v) se há valores a restituir e probabilidade do direito apta à concessão de tutela de urgência; e (vi) se cabível a majoração de honorários advocatícios recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ausência de citação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, embora prevista no CPC, art. 332, § 4º quando não houver retratação, não acarreta nulidade na hipótese em que o acórdão mantém a improcedência liminar dos pedidos, solução que aproveita à parte não citada e da qual não decorre prejuízo.5. Incide o princípio pas de nullité sans grief, positivado nos arts. 282, §§ 1º e 2º, e 283, parágrafo único, do CPC, segundo o qual não se decreta nulidade sem demonstração de prejuízo, especialmente quando possível decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria eventual decretação.6. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento liminar de improcedência, autorizado pelo CPC, art. 332, pressupõe controvérsia que dispensa dilação probatória, por versar matéria de direito e contrariar entendimento consolidado em súmula ou precedente vinculante dos Tribunais Superiores.7. A alegação de necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal mostra-se genérica, sobretudo porque a própria parte apelante instruiu a inicial com parecer técnico contábil e não indicou, de forma concreta, qual prova adicional seria apta a alterar o desfecho da demanda.8. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros da Lei de Usura, conforme a Súmula 596/STF, e a pactuação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ.9. A revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrado de modo cabal que a taxa contratada destoa de forma relevante da taxa média de mercado, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos.10. No caso concreto, a taxa pactuada de 2,21% ao mês e 30,05% ao ano corresponde a 1,14 vez a média mensal e 1,16 vez a média anual apuradas para a modalidade e o período da contratação, não alcançando sequer uma vez e meia a média de mercado, tampouco o seu dobro, parâmetro a partir do qual esta 5ª Câmara Cível reconhece a abusividade, razão pela qual mantida a improcedência liminar quanto aos juros.11. O julgamento liminar de improcedência, previsto no CPC, art. 332, é reservado às hipóteses de contrariedade a súmula ou a precedente qualificado, em rol taxativo e de interpretação restritiva, incompatível com pretensões que demandem contraditório e dilação probatória.12. A pretensão de nulidade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato não contraria o Tema 958 do STJ, mas se ampara justamente em suas ressalvas, a abusividade por serviço não efetivamente prestado e o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, cuja aferição exige o estabelecimento do contraditório.13. Inadequada, quanto a esse capítulo, a via do CPC, art. 332, impõe-se a cassação parcial da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com citação da parte ré, sem juízo de mérito sobre a validade das tarifas.14. Mantida a improcedência liminar dos juros, resta prejudicada a repetição de indébito a eles vinculada; quanto às tarifas, o pedido de restituição segue a sorte do capítulo cassado, a ser apreciado na origem, permanecendo indeferida a tutela de urgência ante a ausência de probabilidade do direito quanto aos juros.15. Não cabe majoração de honorários advocatícios recursais, pois a sentença de improcedência liminar não fixou verba honorária sucumbencial em razão da ausência de citação da parte apelada, inexistindo base sobre a qual possa incidir o CPC, art. 85, § 11, conforme o Tema 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A manutenção da improcedência liminar quanto a capítulo autônomo afasta a nulidade pela ausência de citação da parte apelada para contrarrazões, ausente prejuízo. O julgamento liminar de improcedência não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é de direito e a alegação de necessidade probatória é genérica. Em contrato de financiamento de veículo, a taxa de juros remuneratórios que não supera o dobro da média de mercado não caracteriza abusividade. O julgamento liminar de improcedência do CPC, art. 332 é inadequado para a pretensão que, longe de contrariar o Tema 958 do STJ, funda-se em suas ressalvas, dependentes de contraditório e exame do caso concreto, impondo-se, quanto a esse capítulo, a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 282, §§ 1º e 2º, 283, parágrafo único, 332, I e II e § 4º, e 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 958, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001012-53.2024.8.16.0045, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 31.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008433-95.2023.8.16.0056, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 24.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 24.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000232-93.2023.8.16.0160, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 17.03.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas pela seguradora autora e pela concessionária de energia elétrica de sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento fundada em danos elétricos causados a equipamentos do segurado e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se restou comprovado o nexo causal entre os danos elétricos e falha na prestação do serviço pela concessionária; (ii) se os elementos produzidos no procedimento de regulação do sinistro e a ocorrência de fenômenos climáticos são suficientes para demonstrar a origem externa das avarias; e (iii) se os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade ou mantidos segundo o critério percentual incidente sobre o valor atualizado da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo alegado.4. A seguradora não comprovou que as avarias decorreram de oscilação ou descarga proveniente da rede externa, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I.5. O relatório da concessionária não registrou interrupção de energia na unidade consumidora na data do sinistro, enquanto a perícia judicial constatou a existência de equipamentos de proteção na rede da ré e concluiu pelo cumprimento de sua responsabilidade até o ponto de entrega, sem identificar com precisão a causa efetiva dos danos.6. Os documentos produzidos no procedimento de regulação do sinistro comprovam as avarias e justificam o pagamento da indenização securitária, mas não demonstram, de forma conclusiva, que o distúrbio elétrico tenha se originado na rede da concessionária.7. A ocorrência de chuvas e descargas atmosféricas na data do evento, isoladamente considerada, não comprova que o fenômeno tenha atingido a rede de distribuição e causado os danos verificados na unidade consumidora.8. O desprovimento integral do recurso da seguradora autoriza a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.9. Não cabe arbitramento dos honorários por equidade, pois o valor da causa não é irrisório nem muito baixo para os fins do CPC, art. 85, § 8º, devendo ser observada a regra percentual incidente sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da seguradora conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa. Recurso da concessionária conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica depende da comprovação do nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço, não bastando, para esse fim, laudos particulares inconclusivos ou a mera ocorrência de fenômenos climáticos. 2. Não se admite o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa não é irrisório nem muito baixo, devendo ser observado o critério percentual previsto no CPC, art. 85, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual a empresa sacada pretende desconstituir duplicatas mercantis originadas de operações de compra e venda e posteriormente cedidas a fundo de investimento, sob o argumento de que as mercadorias apresentaram vícios ocultos e foram devolvidas à fornecedora. Pleiteia a declaração de inexigibilidade dos títulos e o cancelamento dos respectivos protestos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as duplicatas mercantis vinculadas às notas fiscais 8183 e 9088 são exigíveis perante a apelante, diante da alegação de vício oculto nas mercadorias e da suposta devolução dos produtos à fornecedora, bem como da ausência de aceite formal e da regularidade da cessão dos créditos ao cessionário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de aceite formal, por si só, não conduz à declaração de inexigibilidade dos débitos, especialmente quando a existência das operações mercantis e o recebimento originário das mercadorias são incontroversos, residindo a controvérsia em fato posterior alegadamente extintivo da obrigação.4. Incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, comprovar os fatos constitutivos da pretensão declaratória, consistentes no vício das mercadorias, na efetiva devolução dos produtos correspondentes às duplicatas discutidas e no consequente desfazimento das operações.5. A ausência de aceite formal das duplicatas não impede sua exigibilidade, desde que estejam protestadas e acompanhadas de documentos que comprovem a entrega das mercadorias, o que foi reconhecido nos autos.6. A alegação de vício oculto é juridicamente admissível, inclusive à luz da Lei 5.474/1968, art. 8º, II, mas sua existência e seus efeitos sobre os créditos não se presumem. Ausentes prova técnica, registros contemporâneos das avarias ou outros elementos capazes de individualizar os produtos defeituosos e sua efetiva restituição, não se demonstra a perda do lastro causal.7. A cessão dos créditos ao C6 Bank foi regular e houve ciência da sacada, não havendo nulidade pela aquisição dos créditos antes do prazo legal para recusa do aceite.8. Os pagamentos parciais não equivalem, isoladamente, à renúncia ao direito de alegar vício oculto, mas constituem elemento probatório que, conjugado com a confirmação posterior da operação e a ausência de comunicação de devolução à cessionária, enfraquece a tese de que os débitos já se encontravam extintos.9. A revelia da fornecedora ER Marini não afasta a necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado pela apelante.10. Tratando-se de cessão de crédito, são oponíveis ao cessionário as exceções previstas no CCB, art. 294. A regra, contudo, pressupõe a comprovação dos fatos constitutivos da exceção. Não demonstrados de maneira suficiente o vício, a devolução das mercadorias e o efetivo desfazimento das operações específicas, não há fato extintivo do crédito a ser oposto ao cessionário.11. A Súmula 475/STJ não conduz à inexigibilidade dos títulos, pois, além de disciplinar hipótese de endosso translativo, pressupõe a existência de vício intrínseco ou extrínseco do título. No caso, a relação mercantil originária existiu e o alegado fato superveniente apto a retirar o lastro das duplicatas não foi suficientemente demonstrado.12. Mantida a exigibilidade dos créditos, não há fundamento para o cancelamento dos protestos, tampouco para transferir exclusivamente à cedente a obrigação originária da sacada. A coobrigação prevista no contrato de cessão disciplina a relação entre cedente, cessionária e garantidores, sem extinguir a dívida decorrente da compra e venda.13. Diante do não provimento do recurso, foi fixada majoração dos honorários advocatícios recursais em favor da parte apelada.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A duplicata mercantil sem aceite é título executivo extrajudicial exigível desde que esteja protestada e acompanhada de documentos hábeis que comprovem a entrega e o recebimento da mercadoria, cabendo ao sacado provar a devolução efetiva e o desfazimento do negócio jurídico subjacente para desconstituir a obrigação, sendo oponíveis ao cessionário as exceções pessoais existentes contra o cedente, desde que devidamente comprovadas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/1968, arts. 6º, 7º e 15, II; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 11, art. 98, § 3º, art. 373, I; CC, arts. 294 e 445, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008649-30.2024.8.16.0021, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0006125-26.2016.8.16.0026, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 20.09.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo illas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.06.2026;, STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.02.2010;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 24.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.04.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 14.11.2025; TJPR, Rec. Inominado 0000799-25.2019.8.16.0109, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 25.09.2023;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 475/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 284/STF; CPC/2015, art. 345, IV, CPC.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso em que a empresa pedia para não pagar duas duplicatas (documentos de cobrança) porque alegava ter devolvido as mercadorias por estarem com defeito. O Tribunal entendeu que a empresa não conseguiu provar de forma clara e segura que devolveu os produtos e que eles foram recebidos pela fornecedora. Também verificou que a empresa confirmou o recebimento das mercadorias e chegou a pagar parte da dívida, o que mostra que a cobrança era válida. Por isso, manteve a decisão que negou o pedido da empresa, confirmando que as duplicatas são exigíveis e que a empresa deve pagar o que deve.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença do Juizado Especial Criminal de Reserva que condenou o réu à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal (CP, art. 129, caput), consistente em desferir golpes de madeira contra a vítima. Pugna a defesa, preliminarmente, pelo oferecimento de acordo de não persecução penal e, no mérito, pela absolvição por legítima defesa, atipicidade, crime impossível e princípio da insignificância e, subsidiariamente, pela fixação da pena no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal em delito praticado mediante violência; (ii) saber se restou configurada a legítima defesa ou se houve excesso no uso dos meios; (iii) saber se a conduta é atípica ou configura crime impossível e se incide o princípio da insignificância; e (iv) saber se a agravante da reincidência foi corretamente aplicada na dosimetria, à vista de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior. III. Razões de decidir 3.1. O acordo de não persecução penal é inviável, tendo em vista que o CPP, art. 28-Ao restringe às infrações praticadas sem violência ou grave ameaça, e o delito foi perpetrado mediante violência física, constituindo, ademais, faculdade do titular da ação penal, que se manifestou pela inaplicabilidade. 3.2. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelas imagens das lesões, pelo laudo de exame de lesões corporais e pela prova oral, tendo o próprio réu admitido os golpes, o que afasta a tese de crime impossível. 3.3. Não se configura a legítima defesa, pois o segundo golpe foi desferido contra a cabeça da vítima quando já desarmada e sem possibilidade de reação, caracterizando uso imoderado dos meios e excesso punível (CP, art. 25), incumbindo o ônus de demonstrar a excludente a quem a invoca (CPP, art. 156), encargo do qual a defesa não se desincumbiu. 3.4. Incabível o princípio da insignificância, ante a relevância do bem jurídico tutelado e a existência de ferimentos que demandaram atendimento, afastada a mínima ofensividade. 3.5. A agravante da reincidência foi indevidamente aplicada, pois o fato em julgamento (23/10/2022) é anterior ao trânsito em julgado da condenação pretérita (12/07/2023), o que impede a incidência do CP, art. 63; a condenação, todavia, deve ser valorada como maus antecedentes na primeira fase (CP, art. 59), procedendo-se à readequação da pena para 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de detenção, observada a vedação à reformatio in pejus. 3.6. A sentença deve ser parcialmente reformada, tão somente para, afastada a agravante da reincidência, readequar a dosimetria e valorar a condenação pretérita como maus antecedentes na primeira fase, reduzindo a pena definitiva para 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, mantida, no mais, a sentença. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LAUDO DE EFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE EXAME DE PRESTABILIDADE E EFICIÊNCIA QUE ATESTOU A APTIDÃO DA ARMA PARA A REALIZAÇÃO DE DISPAROS. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO SUBSIDIÁRIO POR FRAGILIDADE DA PROVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ARMA LOCALIZADA NO QUARTO PRINCIPAL DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, CORROBORADOS PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E PELAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO LEGAL. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 269/STJ. 4. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 14, II), determinando sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. A defesa requer: (i) desclassificação para lesão corporal grave por ausência de animus necandi; (ii) reconhecimento de inimputabilidade (CP, art. 26) em razão de dependência química/uso de substâncias; (iii) subsidiariamente, decote das qualificadoras; e (iv) fixação de honorários ao defensor dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se estão presentes elementos que autorizem desclassificação do delito na fase de pronúncia; (ii) verificar a possibilidade de acolhimento da tese de inimputabilidade; e (iii) examinar a viabilidade de exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A desclassificação do delito doloso contra a vida para crime diverso somente se justifica quando inequívoca a ausência de animus necandi, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e de invasão da competência do Tribunal do Júri; havendo dúvida razoável, a definição compete ao Conselho de Sentença. 5. No caso, os elementos informativos e as provas judicializadas não afastam de modo seguro a intenção de matar, destacando-se a dinâmica narrada (golpe de arma branca na região do tórax) e a motivação indicada em relatos policiais (vingança relacionada à suposta morte de familiar), circunstâncias que, em tese, podem evidenciar dolo homicida, sem prejuízo da apreciação definitiva pelo Júri. 6. A alegação de inimputabilidade não se sustenta nesta etapa, pois não há demonstração clara de incapacidade ao tempo dos fatos; ademais, o consumo de álcool e entorpecentes, tal como descrito, apresenta-se como voluntário, incidindo, em princípio, a disciplina do CP, art. 28, II, sem prejuízo de ulterior aprofundamento probatório, se cabível. 7. As qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Conselho de Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em casos de tentativa de homicídio exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri, salvo manifesta improcedência, apreciar o animus necandi, as qualificadoras e as teses defensivas compatíveis com essa fase procedimental. A absolvição por inimputabilidade demanda demonstração inequívoca da incapacidade penal ao tempo do fato, observados os limites do art. 415, parágrafo único, do CPP. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV, 14, II, 26 e 28, II e §§ 1º e 2º; CPP, art. 413, § 1º, e CPP, art. 415, parágrafo único; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 27.10.2025; TJPR, Apelação Criminal, 0006634-32.2016.8.16.0098, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 28.09.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 09.04.2025; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: A defesa recorreu da decisão que determinou o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, alegando que o fato deveria ser desclassificado para lesão corporal, bem como o reconhecimento de inimputabilidade e a exclusão das qualificadoras. O Tribunal entendeu que, nesta fase do processo, não há prova segura de ausência de intenção de matar, sendo a controvérsia sobre o animus necandi matéria a ser decidida pelos jurados. Também afastou a alegação de inimputabilidade, pois não ficou demonstrado que o réu estivesse incapaz de compreender o caráter ilícito da conduta ao tempo dos fatos, além de o consumo de álcool e drogas ter ocorrido, em princípio, de forma voluntária. As qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes, razão pela qual devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri. Assim, foi mantida a decisão de pronúncia, e o recurso foi conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pelo órgão ministerial contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Faxinal, que absolveu o réu do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), por insuficiência probatória (CPP, ar. 386, VII).1.2. O Ministério Público do Estado do Paraná requer a condenação do réu conforme descrito na denúncia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas angariadas são suficientes à condenação do réu.III. Razões de decidir3.1. Embora a materialidade delitiva tenha sido comprovada, as demais provas não delinearam, de maneira satisfatória, a autoria do réu. 3.2. Não é possível condenar o apelado, porque: (i) não houve flagrante da comercialização da droga e os usuários que apontaram o réu como o suposto vendedor não foram ouvidos em juízo; (ii) os agentes públicos de segurança não forneceram maiores detalhes dobre o episódio; (iii) o réu negou a autoria delitiva; (iv) não foram encontradas com o apelado ou na sua residência outras porções de drogas tampouco petrechos usados na narcotraficância.3.3. No processo penal, as provas não podem ser confusas, dado que é por meio delas que se gera a convicção a respeito da existência de um fato e eventual autoria delitiva, de sorte que, no caso de ser o acervo probante insuficiente, prevalece o princípio in dubio pro reoIV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0040137-24.2024.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 18.10.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote