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Doc. ADM Direito 250.4290.6889.9609

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1759.2358

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por homicídio qualificado. Reexame de provas. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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