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Doc. ADM Direito 806.6763.5424.5884

1 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de notas fiscais de devolução de mercadorias perecíveis. Indenização por danos materiais e morais. Apelo desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido na Ação Declaratória de Nulidade de nota fiscal de devolução e indenização proposta por ALIMENTOS GIZANA - PROCESSAMENTO DE HORTIFRUTI LTDA-ME contra IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há irregularidade nas notas fiscais de devolução dos produtos de hortifruti emitidas pela Ré-Recorrida e se a Autora tem direito ao ressarcimento dos valores descontados, bem como à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 373, I estabelece que o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, não ficaram provadas as supostas irregularidades nas notas fiscais em discussão.4. É incontroverso na demanda que a relação negocial firmada entre as Partes não se deu por meio de contrato escrito e, sim, por acordo comercial verbal, sendo que o conjunto probatório demonstra que o abatimento de mercadorias não vendidas nas lojas da Recorrida ao consumidor final, e que se tornavam impróprias para consumo, foi previamente ajustado entre as Partes.5. Ainda que haja discussão acerca do percentual adotado como limite para o abatimento, não há na demanda qualquer informação do total de vendas realizada pela Recorrente a fim de possibilitar o cálculo de eventual desconto a maior.6. Os fatos e provas constantes dos autos apontam para a necessidade de aplicação de um dos desdobramentos da boa-fé objetiva, a «surrectio», mormente porque o acordo comercial firmado entre as Partes perdurou por quase quinze anos, sem qualquer reclamação formal por parte da Apelante quanto ao procedimento adotado pela Recorrida para o abatimento de valores relativos às frutas/verduras/legumes não vendidos nas lojas da rede MUFFATO. 7. Não há nos autos qualquer indício da suposta coação, por parte da Apelada, para que fossem assinadas as notas de devolução ou, até mesmo, que os itens nelas descritos não correspondessem às hortaliças efetivamente descartadas pela IRMÃOS MUFFATO.IV. Dispositivo e tese8. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: A ausência de prova constitutiva do direito da Autora quanto a supostas irregularidades nas notas fiscais de devolução de mercadoria, aliada ao fato de que a relação comercial perdurou por longo período com aceitação dos procedimentos praticados, inviabiliza a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL: 00040837420178160056, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 20.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido da empresa ALIMENTOS GIZANA para anular notas fiscais de devolução de mercadorias perecíveis e receber indenização. A decisão foi baseada no fato de que a empresa não conseguiu provar que as notas possuíam qualquer irregularidade ou que os descontos feitos eram maiores do que o devido. Durante o processo, ficou claro que havia um acordo entre as duas empresas sobre como funcionavam as devoluções, e que a ALIMENTOS GIZANA aceitou esse procedimento por muitos anos sem reclamar. Por isso, a sentença que já havia negado o pedido foi mantida, e a empresa terá que pagar mais honorários advocatícios.... ()

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